Agravo de Instrumento Nº 5018012-08.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044836-95.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por E. F. S. tendo por objeto o acórdão, Evento 23-ACOR2/TRF2, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1 – Agravo de Instrumento interposto por E. F. S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 81/JFRJ).
2 - O instituto da gratuidade de justiça é destinado àqueles que, comprovando a insuficiência de recursos para sua subsistência, não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Trata-se de presunção juris tantum de quem pleiteia o benefício por não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.
3 – O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, haja vista que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade.
4 - Compulsando os autos, Evento 1-CHEQ10,11 e 12/TRF2, verifica-se que os rendimentos percebidos pela Agravante são superiores ao limite de isenção do IRPF e, a par dos demais documentos acostados aos autos, não resta demonstrada a condição de hipossuficiência de recursos a ponto de obstaculizar o pagamento das despesas do processo, ficando descaracterizada a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça.
5 – Mesmo que a Agravante fizesse jus à gratuidade de justiça, tal benefício só produz efeitos ex nunc, ou seja, o benefício alcança apenas os atos processuais e as despesas que surgirem após o momento da sua concessão. Ele não retroage para apagar dívidas processuais ou condenações já estabelecidas em decisões definitivas.
6 – A concessão de gratuidade não possui efeito retroativo, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 3.026.858/SP e AREsp 3.012.614/SC). Assim, uma vez que a condenação em honorários transitou em julgado sem que a parte estivesse sob o amparo do benefício, a obrigação é definitiva. A proteção do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil não alcança dívidas pretéritas ao pedido, tornando legítima a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a busca de bens e satisfação do crédito.
7 – Escorreita a decisão objurgada, haja vista a ausência de outros elementos de prova que demonstrem a incapacidade econômica da Agravante para arcar com as custas e despesas processuais decorrentes da presente demanda.
8 - Agravo de Instrumento desprovido. Cassada a liminar deferida no Evento 2/TRF2. ”.
Embargos de Declaração, Evento 31/TRF2, opostos pela Agravante, alegando que o acórdão objurgado padece dos vícios de omissão e contradição, uma vez que:
“(...)Todavia, tal conclusão foi proferida sem o devido enfrentamento do conjunto probatório constante dos autos, o qual demonstra, de forma detalhada, que a renda da Embargante encontra-se integralmente comprometida com despesas indispensáveis à sua subsistência e de seus filhos menores. (...)O acórdão, contudo, limitou-se à análise da renda bruta, deixando de examinar a disponibilidade financeira efetiva, o que caracteriza omissão relevante, na medida em que a aferição da hipossuficiência deve ocorrer à luz da realidade concreta da parte, e não por meio de critérios abstratos ou genéricos. (...)A mera referência à renda nominal, desacompanhada da análise da realidade financeira global da parte, não se mostra suficiente para afastar a presunção legal, o que evidencia contradição interna na fundamentação adotada, na medida em que o acórdão admite a presunção legal, mas não apresenta fundamentação idônea para sua superação. (...)o acórdão incorre em omissão relevante, porquanto confunde planos jurídicos distintos concessão do benefício e extensão de seus efeitos comprometendo a coerência lógica da decisão e inviabilizando o adequado controle pelas instâncias superiores. (...)A norma estabelece, de forma clara, que as obrigações decorrentes da sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, razão pela qual a restrição interpretativa adotada pelo acórdão configura indevida limitação do alcance da garantia legal. (...)O acórdão não enfrentou adequadamente a alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (...)”.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por E. F. S. tendo por objeto o acórdão, Evento 23-ACOR2/TRF2, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1 – Agravo de Instrumento interposto por E. F. S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 81/JFRJ).
2 - O instituto da gratuidade de justiça é destinado àqueles que, comprovando a insuficiência de recursos para sua subsistência, não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Trata-se de presunção juris tantum de quem pleiteia o benefício por não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.
3 – O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, haja vista que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade.
4 - Compulsando os autos, Evento 1-CHEQ10,11 e 12/TRF2, verifica-se que os rendimentos percebidos pela Agravante são superiores ao limite de isenção do IRPF e, a par dos demais documentos acostados aos autos, não resta demonstrada a condição de hipossuficiência de recursos a ponto de obstaculizar o pagamento das despesas do processo, ficando descaracterizada a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça.
5 – Mesmo que a Agravante fizesse jus à gratuidade de justiça, tal benefício só produz efeitos ex nunc, ou seja, o benefício alcança apenas os atos processuais e as despesas que surgirem após o momento da sua concessão. Ele não retroage para apagar dívidas processuais ou condenações já estabelecidas em decisões definitivas.
6 – A concessão de gratuidade não possui efeito retroativo, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 3.026.858/SP e AREsp 3.012.614/SC). Assim, uma vez que a condenação em honorários transitou em julgado sem que a parte estivesse sob o amparo do benefício, a obrigação é definitiva. A proteção do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil não alcança dívidas pretéritas ao pedido, tornando legítima a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a busca de bens e satisfação do crédito.
7 – Escorreita a decisão objurgada, haja vista a ausência de outros elementos de prova que demonstrem a incapacidade econômica da Agravante para arcar com as custas e despesas processuais decorrentes da presente demanda.
8 - Agravo de Instrumento desprovido. Cassada a liminar deferida no Evento 2/TRF2.
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
Embargos de Declaração, Evento 31/TRF2, opostos pela Agravante, alegando que o acórdão objurgado padece dos vícios de omissão e contradição, uma vez que:
“(...)Todavia, tal conclusão foi proferida sem o devido enfrentamento do conjunto probatório constante dos autos, o qual demonstra, de forma detalhada, que a renda da Embargante encontra-se integralmente comprometida com despesas indispensáveis à sua subsistência e de seus filhos menores. (...)O acórdão, contudo, limitou-se à análise da renda bruta, deixando de examinar a disponibilidade financeira efetiva, o que caracteriza omissão relevante, na medida em que a aferição da hipossuficiência deve ocorrer à luz da realidade concreta da parte, e não por meio de critérios abstratos ou genéricos. (...)A mera referência à renda nominal, desacompanhada da análise da realidade financeira global da parte, não se mostra suficiente para afastar a presunção legal, o que evidencia contradição interna na fundamentação adotada, na medida em que o acórdão admite a presunção legal, mas não apresenta fundamentação idônea para sua superação. (...)o acórdão incorre em omissão relevante, porquanto confunde planos jurídicos distintos concessão do benefício e extensão de seus efeitos comprometendo a coerência lógica da decisão e inviabilizando o adequado controle pelas instâncias superiores. (...)A norma estabelece, de forma clara, que as obrigações decorrentes da sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, razão pela qual a restrição interpretativa adotada pelo acórdão configura indevida limitação do alcance da garantia legal. (...)O acórdão não enfrentou adequadamente a alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (...)”.
No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03/04/2017).
O recurso não merece prosperar. No caso concreto, verifica-se que o julgado apreciou, suficientemente, toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não existindo fundamentos inconciliáveis entre si acerca da matéria impugnada pela Agravante/Embargante que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Ao considerar como omisso e contraditório o acórdão, a Embargante apresenta argumentos com o nítido propósito de reexaminar a questão e alterar o resultado do julgamento, o que não é viável por meio dos embargos de declaração.
Ainda, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum .
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalta-se que a Lei nº 13.105/15, positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ”
Assim sendo, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838711v3 e do código CRC 8237f482.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 25/05/2026, às 15:51:48