EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Revisão Criminal (Seção) Nº 5010939-82.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. P. em face de acórdão prolatado pela eg. 1ª Seção Especializada desta Corte (evento 42, VOTODIVERG1 e evento 64, ACOR1) que, decidiu, por maioria, não conhecer da Revisão Criminal ajuizada pelo embargante.

O acórdão embargado restou assim ementado (evento 64, ACOR1):

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Revisão criminal proposta por A. P., com base no art. 621, inc. I, do CPP, objetivando a alteração do fundamento de acórdão que o absolveu do crime de corrupção passiva (art. 317, §1º, do CP, por duas vezes, na forma do art. 71 do CP) com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP (insuficiência de provas), para o art. 386, inc. I, do CPP (inexistência do fato).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível revisão criminal para alterar o fundamento de uma absolvição, de insuficiência de provas (art. 386, inc. VII, do CPP) para inexistência do fato (art. 386, inc. I, do CPP), quando o requerente alega que a fundamentação do acórdão original reconheceu a inexistência do fato típico e que a equivocada classificação jurídica da absolvição pode ocasionar reflexos negativos sobre sua esfera moral e jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A revisão criminal tem por finalidade exclusiva a desconstituição de decisão penal condenatória transitada em julgado, não se prestando à revisão ou correção de efeitos secundários, sejam eles de ordem civil, administrativa ou funcional, advindos de sentença penal absolutória.
4. A natureza da ação revisional é excepcional, voltada à tutela do *status libertatis* e à preservação da higidez da jurisdição penal condenatória, não sendo cabível sua utilização como meio de reformar decisões já absolutórias.
5. O art. 621 do CPP delimita o cabimento da revisão criminal às hipóteses de condenação transitada em julgado, não havendo previsão legal para a alteração de fundamento de absolvição.
6. O art. 10 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) dispõe sobre o direito à reparação em casos de erro judiciário apenas quando o indivíduo tenha sido condenado "em sentença passada em julgado", o que está em sintonia com a sistemática do art. 621 do CPP.
7. A aplicação analógica do art. 626 do CPP para admitir a revisão criminal é inadequada, pois tal dispositivo disciplina os efeitos e desdobramentos do julgamento de uma revisão já conhecida, e não uma regra autônoma de cabimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Revisão criminal não conhecida.
Tese de julgamento: 9. A revisão criminal não é cabível para alterar o fundamento de uma absolvição, pois sua finalidade é desconstituir condenações transitadas em julgado, conforme o art. 621 do CPP, e não reavaliar decisões benéficas ao réu ou corrigir efeitos secundários de natureza moral, administrativa ou patrimonial.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71 e 317, §1º; CPP, arts. 386, inc. I e VII, 621, inc. I, e 626; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), art. 10.
Jurisprudência relevante citada:

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que não teria havido pronunciamento acerca dos artigos 8.4 e 10 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, tampouco quanto ao artigo 1º, inciso III, da Constituição da República, bem como em relação aos artigos 621, inciso I, e 626 do Código de Processo Penal (evento 73, EMBDECL1). 

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais sustenta o não acolhimento dos embargos de declaração, ao fundamento de inexistirem os vícios alegados pela parte embargante (evento 80, CONTRAZ1). 

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

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VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Conheço dos embargos de declaração, uma vez verificados os requisitos de admissibilidade recursal.

(ii) Do mérito

A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado cinge-se a verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição capazes de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a pretensão recursal traduz mero inconformismo da parte, voltado à rediscussão do mérito já decidido.

(ii.1) Da inexistência de contradições ou omissões no acórdão embargado

Os embargos declaratórios possuem suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do CPP, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, admitindo-se, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

Consoante lição doutrinária, a contradição “ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si” (Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 7ª edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022).

No caso dos autos, sustenta o embargante a existência de contradição, eis que o acórdão não teria explicado a motivação da prevalência de interpretação restritiva das hipóteses de cabimento da revisão criminal sobre a analogia com o art. 626, do CPP, que possibilitaria alterar a classificação da infração e, portanto, o fundamento da absolvição.

Além disso, sustenta que o julgado foi omisso quanto a interpretação sistemática dos enunciados do Pacto de San José da Costa Rica, presentes nos artigos 8 e 10 do referido tratado.

Passo à análise. 

Verifica-se que a parte embargante não indica qualquer contradição interna no julgado. Ao revés, os fundamentos por ela deduzidos revelam nítido intento de reabrir a discussão do mérito da controvérsia, providência que se mostra incompatível com a natureza integrativa e os limites dos embargos de declaração.

Com efeito, o voto condutor do acórdão, constante do evento 42, VOTODIVERG1, consignou que a revisão criminal possui natureza excepcional, destinando-se precipuamente à correção de eventual erro judiciário consubstanciado em condenação transitada em julgado, não se prestando, contudo, à rediscussão de decisões absolutórias já estabilizadas.

Ressalta que, na fundamentação adotada, restou expressamente consignado que a invocação de normas e princípios de índole internacional, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não tem o condão de afastar os requisitos legais estritos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, o qual delimita, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento da revisão criminal.

De igual o modo, o acórdão embargado foi expresso no sentido de que (evento 64, ACOR1): A aplicação analógica do art. 626 do CPP para admitir a revisão criminal é inadequada, pois tal dispositivo disciplina os efeitos e desdobramentos do julgamento de uma revisão já conhecida, e não uma regra autônoma de cabimento.

Dessa forma, conclui que não se verifica a existência do vício apontado, uma vez que o julgado não padece de omissão ou contradição. Assevera que a parte embargante, sob o argumento de suprir suposta falha decisória, pretende, em realidade, a rediscussão do mérito já apreciado, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, cujos limites estão delineados no art. 619 do Código de Processo Penal.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

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EMENTA

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, não conheceu de revisão criminal ajuizada pelo embargante, que buscava alterar o fundamento de absolvição de insuficiência de provas para inexistência do fato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição, especificamente quanto à interpretação sistemática dos arts. 8 e 10 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do art. 1º, inc. III, da CF/1988, e se houve contradição por não explicar a prevalência da interpretação restritiva das hipóteses de cabimento da revisão criminal sobre a analogia com o art. 626 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito ao art. 619 do CPP, exigindo a presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
4. A contradição ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si, e o embargante não indicou qualquer contradição interna no julgado.
5. A pretensão recursal do embargante revela nítido intento de reabrir a discussão do mérito da controvérsia, o que é incompatível com a natureza integrativa e os limites dos embargos de declaração.
6. O acórdão embargado consignou que a revisão criminal possui natureza excepcional, destinando-se à correção de erro judiciário em condenação transitada em julgado, não se prestando à rediscussão de decisões absolutórias já estabilizadas.
7. A invocação de normas e princípios de índole internacional, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não afasta os requisitos legais estritos previstos no art. 621 do CPP, que delimita de forma taxativa as hipóteses de cabimento da revisão criminal.
8. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que a aplicação analógica do art. 626 do CPP para admitir a revisão criminal é inadequada, pois tal dispositivo disciplina os efeitos e desdobramentos do julgamento de uma revisão já conhecida, e não uma regra autônoma de cabimento.
9. Não se verifica a existência dos vícios apontados, uma vez que o julgado não padece de omissão ou contradição, sendo a pretensão do embargante a rediscussão do mérito já apreciado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 11. A revisão criminal não é cabível para alterar o fundamento de uma absolvição, pois sua finalidade é desconstituir condenações transitadas em julgado, conforme o art. 621 do CPP, e não reavaliar decisões benéficas ao réu ou corrigir efeitos secundários de natureza moral, administrativa ou patrimonial.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inc. III; CPP, arts. 619, 621, 626; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), arts. 8, 10.
Jurisprudência relevante citada:

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Marcello Granado. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 25/05/2026 A 01/06/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5010939-82.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária