Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5010035-24.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. C. D. R., contra acórdão da 1ª Seção Especializada deste Tribunal Regional Federal, com fundamento nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, que negou provimento aos embargos infringentes opostos pelo réu, mantendo o julgado que deu provimento ao apelo do Ministério Público Federal para condenar o acusado pela prática do delito do art. 121, §3º, do Código Penal a uma pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, ao final substituída por uma restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da execução. O arresto foi ementado nos seguintes termos (evento 121, ACOR1):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. ANESTESIOLOGISTA. FALHA NA AVALIAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA REMOVÍVEL EM EXAME PRÉ-ANESTÉSICO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes opostos por médico anestesiologista contra acórdão da 2ª Turma Especializada do TRF2, que, ao dar provimento a recurso do Ministério Público Federal, condenou o embargante pela prática de homicídio culposo (art. 121, §§ 3º e 4º, CP), em razão do óbito de paciente submetida a broncoscopia, decorrente da deglutição acidental de prótese dentária removível não retirada no pré-operatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do médico anestesiologista, ao não remover a prótese dentária removível da paciente antes da anestesia, configura negligência ou imperícia médica apta a caracterizar responsabilidade penal pelo resultado morte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O óbito da paciente decorre da ingestão da prótese dentária removível, cuja retirada é exigida pela boa prática médica, como reconhecido em laudo pericial.

4. O estado clínico grave da paciente (ASA III) impõe ao anestesiologista redobrada cautela e rigor na avaliação pré-anestésica, não sendo suficiente a informação verbal da paciente acerca da suposta fixação da prótese.

5. A Resolução CFM nº 2.174/2017 exige expressamente exame físico que compreenda análise das condições dentárias e de prótese dentária, dever que não foi devidamente cumprido.

6. A inexistência de registro documental da avaliação pré-anestésica gera dúvida relevante: ou o exame não foi realizado, ou foi realizado de forma inadequada, sem identificar corretamente a natureza da prótese.

7. A utilização de máscara laríngea, cujo manual orienta a retirada de próteses dentárias previamente ao uso, reforça a necessidade de observância ao protocolo de segurança.

8. A alegação de que o embargante se baseou apenas na palavra da paciente não afasta sua responsabilidade técnica, já que cabe ao anestesiologista identificar e eliminar riscos evitáveis à integridade física da paciente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Em suas razões (evento 130, EMBDECL1), o embargante apontou a existência de omissões e contradições no julgado, aduzindo, em síntese, que (i) o aresto deixou de enfrentar, de forma explícita e suficiente, a tese defensiva central, acolhida no voto divergente, no sentido de que subsistem dúvidas relevantes e juridicamente incontornáveis acerca de elementos essenciais da imputação, “notadamente quanto ao exato motivo da não retirada da prótese, à real extensão das informações prestadas pela paciente à equipe médica, ao alcance concreto do dever objetivo de cuidado nas circunstâncias do caso e à própria segurança da imputação subjetiva de negligência e/ou imperícia”, circunstância que impõe o enfrentamento expresso sobre a tese de insuficiência probatória e sobre a incidência do postulado do in dubio pro reo, “inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do art. 619 do CPP, do art. 381, III e 386, VII do CPP e do art. 93, IX, da Constituição Federa”.

Sustenta que (ii) o julgado foi omisso ao deixar de enfrentar, fundamentadamente, a divergência probatória acerca das informações prestadas pela paciente sobre a natureza de sua prótese dentária da paciente. Além disso, defende que o aresto foi contraditório, pois reconheceu a versão defensiva de que a paciente havia comunicado erroneamente o tipo da prótese dentária e, ao mesmo tempo, consignou que o réu deveria ter identificado e verificado o tipo da prótese.

Pontua que (iii) o julgado foi omisso quanto ao alcance normativo da Resolução CFM nº 2.174/2017 e à distinção entre dever ético e protocolar e tipicidade culposa penal, notadamente porque a inobservância de protocolo ético-profissional não importa, por si só, na demonstração automática de culpa penal (imperícia/negligência) exigida para o delito do art. 121, §3º, do Código Penal.

Por fim, (iv) argumenta que o julgado foi omisso/contraditório, na medida em que o laudo pericial, utilizado como fundamento para a condenação, reconheceu a inexistência de método técnico obrigatório e a ausência de teste específico padronizado, de modo que não haveria violação ao dever objetivo de cuidado imputável ao embargante.      

Assim, M. A. C. D. R. requer o provimento de seus embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, de maneira que o julgado se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais federais indicados, especialmente os arts. 381, III, 386, VII e 619 do CPP e 93, IX da Constituição Federal. E caso se entenda cabível, pugna pela atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos (evento 135, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002819906v2 e do código CRC 17e74569.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5010035-24.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Mérito

Os embargos declaratórios possuem suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo necessário, para seu acolhimento, a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, admitindo-se, ainda, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, sua oposição para a correção de eventuais erros materiais (ARE 1277312 ED-AgR-ED, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, processo eletrônico DJe-028, Divulg. 12/02/2021, Public. 17/02/2021; EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.204.108/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, julgado em 5/2/2026, DJEN de 13/2/2026; EDcl no HC 764.059/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).

Consoante lição doutrinária, a ambiguidade ”ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações”, a obscuridade “ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão”, a contradição “ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si”, ao passo que a omissão “ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia”  (Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 7ª Edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022).

Na espécie, a questão submetida ao exame deste Colegiado consiste em definir se há contradições e omissões no acórdão impugnado aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou se a insurgência recursal consubstancia mera tentativa de rediscussão do mérito.

(ii.1) Da inexistência de omissões no julgado

O embargante sustenta a existência de omissões no julgado, notadamente (i) quanto ao não enfrentamento da tese segundo a qual o conjunto probatório seria insuficiente para a condenação penal; (ii) quanto à suposta contradição entre os depoimentos de familiares e da equipe médica acerca da natureza da prótese; (iii) quanto ao alcance da Resolução CFM nº 2.174/2017; e, por fim, (iv) quanto à alegada inexistência de regramento técnico específico e obrigatório para se aferir a estabilidade da prótese dentária.

Todavia, verifica-se que o julgado impugnado assentou, de forma fundamentada e com base no acervo probatório constante dos autos, a responsabilidade penal do embargante, consignando que o resultado típico adveio da violação de um dever de cuidado objetivo, decorrente não somente da inobservância de orientação prevista em norma técnica ou regulamentar, mas, sobretudo, da ausência de diligência e cautela esperadas na situação concreta, voltadas à verificação da natureza da prótese dentária e da eventual necessidade de sua remoção para assegurar a segurança do procedimento.

Nesse sentido, conforme destacado na conclusão do voto condutor do julgado:

“[...] A tese apresentada pelo embargante de que ‘tomou a sua decisão seguindo estritamente o que determina a melhor técnica médica, mas não contava é que a paciente havia mentido sobre a característica fundamental de sua prótese, fato capaz de modificar totalmente o procedimento a ser adotado’, não merece prosperar. Os procedimentos de cuidado destacados no Voto vencedor e amplamente demonstrados nos autos não podem ser descartados com base apenas na palavra da própria paciente, em especial quando se considera a gravidade de seu estado clínico também demonstrada nos autos.

Uma vez que inexistem registros documentais quanto a realização do exame físico pré-operatório (como apontado no Laudo nº 358/2021 anteriormente destacado) são cabíveis duas possibilidades: o exame não foi realizado, ocasião na qual o embargante assume o risco simplesmente com base em informação prestada pela paciente, ou realizou o exame e foi incapaz de identificar tanto a natureza da prótese quanto sua condição de estabilidade. [...] conclui-se que o ora embargante não foi capaz de identificar se a prótese era móvel ou fixa e se essa representava risco ao procedimento de anestesia, e na ocasião de dúvida, levar a dúvida a um odontólogo ou realizar as diligências necessárias para saná-la.

A alegação de que o profissional se baseou na informação prestada pela paciente não é suficiente para afastar seu dever de aferir, por meio do exame físico, sua veracidade, garantindo a integridade física da paciente”.

Assim, não cabe falar em omissão no julgado, cabendo salientar, por oportuno, a desnecessidade do enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que o órgão julgador explicite, ainda que de forma sintética, as razões jurídicas determinantes da decisão. Na mesma linha, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl na APn 869/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026; EDcl no AgRg no AREsp 2.860.455/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026).

(ii.2) Da inexistência de contradições no julgado   

O embargante sustenta, ainda, que o acórdão seria contraditório, na medida em que: (i) embora tenha reconhecido a informação equivocada prestada pela paciente de que sua prótese era fixa, condenou o médico por não ter identificado que ela era removível, sem explicar qual dever técnico permitiria ignorar a palavra da própria paciente e; (ii) fundamentou a culpa do médico em um laudo que consignou expressamente a inexistência de método técnico obrigatório ou de teste padronizado na literatura médica para verificar a estabilidade da prótese.  

No entanto, verifica-se, mais uma vez, que os argumentos invocados pelo embargante evidenciam seu propósito de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Isso porque, conforme bem destacado nas contrarrazões ministeriais, não cabe falar em contradição, uma vez que “O aresto reputou suficiente o acervo probatório produzido nos autos, partindo do raciocínio de que o grave quadro clínico apresentado pela paciente exigia cautela na verificação de todas as informações fornecidas, procedimento não adotado no caso, circunstância que aliada à inobservância da regulamentação estabelecida na Resolução CFM Nº 2.174/2017, configurou descumprimento do dever de cuidado que lhe era imposto, o que independe do que tenha sido dito pela paciente acerca da prótese dentária”.

Ademais, como anteriormente mencionado, depreende-se do julgado que a responsabilidade penal do embargante não decorreu apenas da inobservância de orientações técnicas consolidadas na Resolução CFM nº 2.174/2017, mas também das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam um quadro de omissão quanto à adoção de precauções mínimas para atestar a veracidade das informações prestadas pela paciente acerca da natureza de sua prótese dentária. Nesse particular é relevante destacar a ausência da ficha de avaliação pré-anestésica no prontuário da paciente, elemento que indica a falta de diligência do embargante.

Destarte, conclui-se que não se configuram os vícios alegados, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissões e contradições, pretende o embargante, a pretexto de sanar vícios inexistentes, o reexame da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 619 do CPP.

Por fim, com relação ao prequestionamento pleiteado, em linha com recente precedente da 1ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em consonância com o enunciado de sua Súmula 98, que os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que, se a matéria controvertida tiver sido amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores” (ACR 0057159-09.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, julgada em 24/09/2024, DJe 04/10/2024).

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002819907v2 e do código CRC 070af08d.

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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 619 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade penal do embargante em razão de conduta culposa decorrente da inobservância do dever de cuidado em procedimento médico, ao fundamento de existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à suficiência probatória, à análise de depoimentos, à aplicação da Resolução CFM nº 2.174/2017 e à inexistência de protocolo técnico obrigatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto a pontos relevantes suscitados pela defesa; (ii) estabelecer se há contradição interna na fundamentação apta a justificar a integração do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 619 do CPP, exigindo demonstração de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado enfrenta adequadamente as teses defensivas e fundamenta a condenação com base no conjunto probatório, destacando a violação do dever de cuidado objetivo pelo profissional médico.

5. A decisão explicita que a responsabilidade decorre da ausência de diligência na verificação da natureza e estabilidade da prótese dentária, especialmente diante da gravidade do quadro clínico da paciente.

6. A inexistência de exame físico pré-operatório registrado ou a sua realização ineficaz evidencia falha na conduta profissional, suficiente para caracterizar a culpa.

7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes de forma pormenorizada, desde que apresente fundamentação suficiente e coerente.

8. Não há contradição no acórdão, pois a condenação não se baseia exclusivamente em norma técnica, mas também nas circunstâncias concretas que evidenciam a inobservância de cautelas mínimas.

9. A alegação de contradição e omissão revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de reexame da matéria, providência incompatível com a via dos embargos declaratórios.

10. O prequestionamento considera-se satisfeito quando a matéria é devidamente debatida e decidida, ainda que os embargos não sejam acolhidos.Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do CPP, exigindo a presença de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 619 do CPP.

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

3. A inexistência de contradição se verifica quando a decisão mantém coerência interna e fundamentação suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte.

4. O dever de cuidado médico inclui a verificação diligente de informações relevantes ao procedimento, independentemente de declarações do paciente.

________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1277312 ED-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 21/12/2020; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.204.108/SC, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 3ª Seção, j. 05/02/2026; STJ, EDcl no HC 764.059/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 24/04/2023; STJ, EDcl na APn 869/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 03/03/2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.860.455/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 07/04/2026; TRF2, ACR 0057159-09.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, j. 24/09/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber. A Juíza Federal Convocada compôs o quorum do julgamento em razão da ausência justificada do Desembargador Federal Marcello Granado e do impedimento do Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 25/05/2026 A 01/06/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002819908v5 e do código CRC d5e50cd2.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5010035-24.2021.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SUSPEITO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária