Apelação Cível Nº 5106198-64.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por R FRANCO ENGENHARIA EIRELI em face da Sentença (evento 61/JFRJ), proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a CEF a e Construtora, ora parte apelante, a rescindirem o contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, por culpa exclusiva das rés, com a consequente restituição integral de todos os valores pagos pela fiduciante, bem como o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais.
No evento 69/JFRJ, R FRANCO ENGENHARIA EIRELI, ora parte apelante, apresenta suas razões recursais, alegando, em síntese, que não houve inadimplemento culposo pela prorrogação da entrega do empreendimento, mas sim causas supervenientes alheias à vontade da parte apelante. Portanto, aduz que por se tratar de "clara hipótese de caso fortuito e força maior", não há que falar em responsabilidade da Construtora pelos efeitos do atraso (art. 393 do Código Civil). Consequentemente, requer que a sua condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais seja afastada ou, pelo menos, o valor arbitrado seja reduzido.
No evento 78/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.
No evento 80/JFRJ, MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
A questão recursal versa sobre a análise da existência de responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da unidade residencial financiada pela CEF à parte autora/apelada.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Direito do Consumidor.
O atraso na entrega do empreendimento residencial é fato incontroverso.
Alega a construtora que, em virtude de causas supervenientes alheias a sua vontade não foi possível a entrega da unidade residencial na data avençada. Desta forma, estaria caracterizada a "clara hipótese de caso fortuito e força maior", eximindo-a da responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário.
No bojo de sua peça recursal, a parte apelante apresenta como caso fortuito e força maior: "os altos índices de inadimplementos dos mutuários" e os "reflexos das intensas chuvas que ocorreram no Estado do Rio de Janeiro".
No caso concreto, trata-se de construção por empreitada com entrega da unidade a prazo e preço certo (determinado ou determináveis) (art. 57 da Lei nº 4.591/1964).
Neste tipo de contrato, há "o ajuste pelo qual o construtor-empreiteiro, pessoa física ou jurídica habilitada a construir, se obriga a executar determinada obra, com autonomia na condução dos trabalhos, assumindo todos os encargos econômicos do empreendimento, e o proprietário ou comitente-empreitador se compromete a pagar um preço fixo, ainda que reajustável, unitário ou global, e a receber a obra concluída, nas condições convencionadas.” (MEIRELLES, Hely Lpoes, Direito de construir, 10. ed., São Paulo: Malheiros, 2011)
Logo, a alta taxa de inadimplemento dos mutuários configura fato imprevisível e inevitável, mas que está diretamente ligado aos riscos da atividade econômica exercida pela construtora. Corresponde à fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade.
Neste sentido, veja-se o seguinte julgado do STJ:
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A análise da necessidade de prova pericial para controvérsias técnicas sobre a execução das obras demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
2. A pandemia de COVID-19 e os entraves administrativos não foram considerados caso fortuito ou força maior,; configuram fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da recorrente, conforme entendimento do Tribunal de origem e precedentes do STJ.
3. A Corte local concluiu pela existência de inadimplemento culposo da recorrente e pela correta distribuição do ônus probatório, entendimento que não pode ser revisto sem incursão no conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.
4. A obrigação de pagar o IPTU é de responsabilidade da vendedora até a entrega do imóvel ao adquirente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
5. Recurso especial desprovido."
(sem grifos no original) (REsp n. 2.193.884/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
Em relação à alegação das intensas chuvas que ocorreram no Estado do Rio de Janeiro durante a execução da obra, verifica-se, do conjunto probatório dos autos, que tal situação inicialmente foi informada à Comissão de Representantes dos Mutuários em 02/02/2024 (evento 27/JFRJ - anexo 4), quando houve a comunicação da prorrogação da obra por 4 (quatro) meses.
Ocorre que, em 02/02/2024 a obra já se encontrava em atraso. Isto porque no Contrato de Promessa de Compra e Venda (evento 1/JFRJ - anexo 9) a previsão de conclusão do empreendimento era 31/03/2023, com a possibilidade de prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias corridos, isto é até 27/09/2023.
Desta forma, não é possível admitir que as fortes chuvas que acometeram o Estado do Rio de Janeiro configuraram força maior apta à prorrogar o prazo de entrega das unidades, como estipulado na cláusula 7.1.1 do referido Contrato de Promessa de Compra e Venda.
Ademais, para que seja alegada a ocorrência de força maior apta a ensejar a prorrogação do prazo de entrega é necessário que a parte que o alega demonstre a existência de nexo causal, o que não houve nos autos.
Veja-se:
"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes.
Incidência da Sumula 83/STJ.
2. A alegação de caso fortuito ou força maior, sem demonstração concreta do nexo causal com o atraso, não afasta a responsabilidade da construtora, sendo que a revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso na entrega do imóvel foi de aproximadamente 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o prazo de tolerância.
4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) foi considerado proporcional e adequado, não configurando hipótese excepcional que justifique sua revisão em sede de recurso especial.
5. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (AgInt no AREsp 1.020.223/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23/11/2017).
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial."
(sem grifos no original) (AREsp n. 3.184.319/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.)
Desta forma, tem-se por afastada a alegação da ocorrência de caso fortuito e força maior que possam validar a prorrogação do prazo de construção, como pretendido pela parte apelante.
A parte apelante também apresenta sua irresignação em relação ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Juízo de origem.
Embora o STJ possua entendimento no sentido de que o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual (REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe de 22/3/2017), verifica-se que, em situações como a presente, na qual o atraso é muito prolongado é cabível a indenização pelos evidentes danos morais suportados pela mutuária.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. FALHA GEOLÓGICA NO TERRENO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. ATRASO EXPRESSIVO SUPERIOR A DOIS ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fortuito interno, fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso da alegada existência de falha geológica no terreno adquirido para a construção do empreendimento, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e aos riscos da atividade. 2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. 3. Na hipótese, o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais. Precedentes. 4. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, fluem a partir da data de citação. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento (sem grifos no original) (STJ, AgInt no AREsp 941.250/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/3/2019).
No caso concreto, os danos morais suportados pela mutuária decorrem do atraso excessivo na entrega do imóvel, bem como pela ausência de qualquer indício de sua realização.
É de se mencionar que não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. A indenização por dano moral, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação.
No caso concreto, não se verifica nos autos outros documentos que comprovem o agravamento da situação vivenciada pela consumidora, impossibilitando a quantificação da compensação financeira pelo dano moral sofrido nos moldes fixados pelo Juízo de origem.
Assim, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixada pelo Juízo de origem deverá ser reduzida, afigurando-se razoável a fixação de compensação financeira pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se demonstra compatível com o atraso por mais de 2 (dois) anos.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à Apelação Cível, para reformar em parte a Sentença, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais sofridos, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810731v41 e do código CRC 7a60a803.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 15/05/2026, às 18:04:57