Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5106198-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por R FRANCO ENGENHARIA EIRELI em face da Sentença (evento 61/JFRJ), proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a CEF a e Construtora, ora parte apelante, a rescindirem o contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, por culpa exclusiva das rés, com a consequente restituição integral de todos os valores pagos pela fiduciante, bem como o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais.

No evento 69/JFRJ, R FRANCO ENGENHARIA EIRELI, ora parte apelante, apresenta suas razões recursais, alegando, em síntese, que não houve inadimplemento culposo pela prorrogação da entrega do empreendimento, mas sim causas supervenientes alheias à vontade da parte apelante. Portanto, aduz que por se tratar de "clara hipótese de caso fortuito e força maior", não há que falar em responsabilidade da Construtora pelos efeitos do atraso (art. 393 do Código Civil). Consequentemente, requer que a sua condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais seja afastada ou, pelo menos, o valor arbitrado seja reduzido.

No evento 78/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.

No evento 80/JFRJ, MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.

É o relatório.

VOTO

Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

A questão recursal versa sobre a análise da existência de responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da unidade residencial financiada pela CEF à parte autora/apelada. 

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Direito do Consumidor.

O atraso na entrega do empreendimento residencial é fato incontroverso.

Alega a construtora que, em virtude de causas supervenientes alheias a sua vontade não foi possível a entrega da unidade residencial na data avençada. Desta forma, estaria caracterizada a "clara hipótese de caso fortuito e força maior", eximindo-a da responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário.

No bojo de sua peça recursal, a parte apelante apresenta como caso fortuito e força maior: "os altos índices de inadimplementos dos mutuários" e os "reflexos das intensas chuvas que ocorreram no Estado do Rio de Janeiro".

No caso concreto, trata-se de construção por empreitada com entrega da unidade a prazo e preço certo (determinado ou determináveis) (art. 57 da Lei nº 4.591/1964).

Neste tipo de contrato, há "o ajuste pelo qual o construtor-empreiteiro, pessoa física ou jurídica habilitada a construir, se obriga a executar determinada obra, com autonomia na condução dos trabalhos, assumindo todos os encargos econômicos do empreendimento, e o proprietário ou comitente-empreitador se compromete a pagar um preço fixo, ainda que reajustável, unitário ou global, e a receber a obra concluída, nas condições convencionadas.” (MEIRELLES, Hely Lpoes, Direito de construir, 10. ed., São Paulo: Malheiros, 2011)

Logo, a alta taxa de inadimplemento dos mutuários configura fato imprevisível e inevitável, mas que está diretamente ligado aos riscos da atividade econômica exercida pela construtora. Corresponde à fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade. 

Neste sentido, veja-se o seguinte julgado do STJ:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A análise da necessidade de prova pericial para controvérsias técnicas sobre a execução das obras demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
2. A pandemia de COVID-19 e os entraves administrativos não foram considerados caso fortuito ou força maior,; configuram fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da recorrente, conforme entendimento do Tribunal de origem e precedentes do STJ.
3. A Corte local concluiu pela existência de inadimplemento culposo da recorrente e pela correta distribuição do ônus probatório, entendimento que não pode ser revisto sem incursão no conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.
4. A obrigação de pagar o IPTU é de responsabilidade da vendedora até a entrega do imóvel ao adquirente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
5. Recurso especial desprovido."
(sem grifos no original) (REsp n. 2.193.884/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)

 

Em relação à alegação das intensas chuvas que ocorreram no Estado do Rio de Janeiro durante a execução da obra, verifica-se, do conjunto probatório dos autos, que tal situação inicialmente foi informada à Comissão de Representantes dos Mutuários em 02/02/2024 (evento 27/JFRJ - anexo 4), quando houve a comunicação da prorrogação da obra por 4 (quatro) meses. 

Ocorre que, em 02/02/2024 a obra já se encontrava em atraso. Isto porque no Contrato de Promessa de Compra e Venda (evento 1/JFRJ - anexo 9) a previsão de conclusão do empreendimento era 31/03/2023, com a possibilidade de prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias corridos, isto é até 27/09/2023. 

Desta forma, não é possível admitir que as fortes chuvas que acometeram o Estado do Rio de Janeiro configuraram força maior apta à prorrogar o prazo de entrega das unidades, como estipulado na cláusula 7.1.1 do referido Contrato de Promessa de Compra e Venda.

Ademais, para que seja alegada a ocorrência de força maior apta a ensejar a prorrogação do prazo de entrega é necessário que a parte que o alega demonstre a existência de nexo causal, o que não houve nos autos.

Veja-se:

"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes.
Incidência da Sumula 83/STJ.
2. A alegação de caso fortuito ou força maior, sem demonstração concreta do nexo causal com o atraso, não afasta a responsabilidade da construtora, sendo que a revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso na entrega do imóvel foi de aproximadamente 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o prazo de tolerância.
4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) foi considerado proporcional e adequado, não configurando hipótese excepcional que justifique sua revisão em sede de recurso especial.
5. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (AgInt no AREsp 1.020.223/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23/11/2017).
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial."
(sem grifos no original) (AREsp n. 3.184.319/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.)

 

Desta forma, tem-se por afastada a alegação da ocorrência de caso fortuito e força maior que possam validar a prorrogação do prazo de construção, como pretendido pela parte apelante.

A parte apelante também apresenta sua irresignação em relação ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Juízo de origem.

Embora o STJ possua entendimento no sentido de que o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual (REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe de 22/3/2017), verifica-se que, em situações como a presente, na qual o atraso é muito prolongado é cabível a indenização pelos evidentes danos morais suportados pela mutuária.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. FALHA GEOLÓGICA NO TERRENO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. ATRASO EXPRESSIVO SUPERIOR A DOIS ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fortuito interno, fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso da alegada existência de falha geológica no terreno adquirido para a construção do empreendimento, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e aos riscos da atividade. 2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. 3. Na hipótese, o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais. Precedentes. 4. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, fluem a partir da data de citação. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento (sem grifos no original) (STJ, AgInt no AREsp 941.250/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/3/2019).

No caso concreto, os danos morais suportados pela mutuária decorrem do atraso excessivo na entrega do imóvel, bem como pela ausência de qualquer indício de sua realização.

É de se mencionar que não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. A indenização por dano moral, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação.

No caso concreto, não se verifica nos autos outros documentos que comprovem o agravamento da situação vivenciada pela consumidora, impossibilitando a quantificação da compensação financeira pelo dano moral sofrido nos moldes fixados pelo Juízo de origem.

Assim, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixada pelo Juízo de origem deverá ser reduzida, afigurando-se razoável a fixação de compensação financeira pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se demonstra compatível com o atraso por mais de 2 (dois) anos.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à Apelação Cível, para reformar em parte a Sentença, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais sofridos, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810731v41 e do código CRC 7a60a803.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 15/05/2026, às 18:04:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 07:54:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002810732
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5106198-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

CONSUMIDOR. SFH. PMCMV. ATRASO NA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONSTATADOS. INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORTES CHUVAS. ATRASO NA CONSTRUÇÃO ANTERIOR ÀS CHUVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a CEF a e Construtora, ora parte apelante, a rescindirem o contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, por culpa exclusiva das rés, com a consequente restituição integral de todos os valores pagos pela fiduciante, bem como o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais.

2. A questão recursal versa sobre a análise da existência de responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da unidade residencial financiada pela CEF à parte autora/apelada. 

3. O atraso na entrega do empreendimento residencial é fato incontroverso.

4. Por se tratar de construção por empreitada, o construtor-empreiteiro responsabiliza-se pela entrega da unidade a prazo e preço certo (determinado ou determinável). Logo, a alta taxa de inadimplemento dos mutuários configura fortuito interno, diretamente ligado aos riscos da atividade econômica. 

5. As fortes chuvas que assolaram o Estado do Rio de Janeiro ocorreram quando a construção do empreendimento residencial já estava atrasada. Desta forma, não é possível acolher tal fato como força maior e, consequentemente, acolher a prorrogação do prazo de construção prevista no contrato de promessa de compra e venda. Ausência de nexo causal.

6. Embora o STJ possua entendimento no sentido de que o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual (REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe de 22/3/2017), verifica-se que, em situações como a presente, na qual o atraso é muito prolongado é cabível a indenização pelos evidentes danos morais suportados pela mutuária.

7. O atraso da construção por mais de 2 (dois) anos gera na parte autora/apelada danos morais. Contudo, a ausência de documentos que comprovem o agravamento da situação vivenciada pela consumidora impede que seja mantida a quantia fixada pelo Juízo de origem. Redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

8. Recurso parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810732v6 e do código CRC 5c48f922.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 08/06/2026, às 17:18:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 07:54:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 03/06/2026

Apelação Cível Nº 5106198-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 03/06/2026, às 18:00, na sequência 71, disponibilizada no DE de 20/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 07:54:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas