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Apelação Cível Nº 5048387-15.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por BONDE RECORDS MUSIC LTDA. contra acórdão assim ementado: (; )
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. LIMITE GLOBAL DE CUSTO FISCAL. ATINGIMENTO DO TETO DE 15 BILHÕES DE REAIS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ANTERIORIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando a manutenção do benefício fiscal do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) até o prazo final de 60 (sessenta) meses.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a revogação ou alteração do benefício fiscal do PERSE antes do prazo de 60 meses viola o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF; (ii) verificar a legalidade da extinção do programa após o atingimento do teto de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões; (iii) analisar a necessidade de observância dos princípios da anterioridade (anual e nonagesimal) diante da supressão do benefício de alíquota zero; (iv) aferir, à luz do Tema Repetitivo 1.283 do STJ, a obrigatoriedade de inscrição prévia no CADASTUR para o gozo do benefício.
III. Razões de decidir
3. O art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, estabeleceu um limite objetivo de custo fiscal de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o PERSE, prevendo expressamente a extinção do benefício no mês subsequente à demonstração do atingimento desse teto em audiência pública.
4. Ainda que o benefício em questão se trate de uma isenção condicionada, é certo que com a apresentação, em audiência pública no Congresso Nacional realizada em março de 2025, de relatório que demonstrou o atingimento do limite máximo para o custeio do PERSE, esgotou-se a possibilidade jurídico-econômica de se usufruir do benefício fiscal.
5. A Lei nº 14.859/2024, ao estabelecer o teto para o custo fiscal do programa, vinculou a fruição do benefício ao montante previamente estipulado, cuja extinção decorre de ato declaratório meramente publicizador do atingimento do limite e não de revogação legislativa posterior, tendo sido observada a anterioridade tributária e a publicidade dos atos pela Receita Federal.
6. A utilização de modelo preditivo e relatórios baseados em dados reais das DIRBIs mostra-se hígida, dado o caráter ininterrupto da fruição do benefício, visando evitar a extrapolação do limite orçamentário e observar o Princípio da Responsabilidade Fiscal.
7. A extinção do benefício, após a demonstração do exaurimento do limite, não ofende o princípio da segurança jurídica, visto que os contribuintes tinham ciência da possibilidade de extinção desde a publicação da nova lei, o que lhes permitiu adequar seu planejamento tributário.
8. Mesmo que houvesse irregularidades formais na periodicidade de relatórios bimestrais, isso não teria o condão de afastar a eficácia da norma legal ante o fato objetivo do exaurimento dos recursos destinados ao programa.
9. A anterioridade tributária (anual e nonagesimal) foi integralmente observada, visto que o marco temporal para aferição é a publicação da Lei nº 14.859/2024 (maio de 2024), a qual estabeleceu o teto e a sistemática de extinção, e não o ato administrativo que constatou o implemento da condição em abril de 2025.
10. Em virtude da natureza excepcional do benefício fiscal proporcionado pelo PERSE, não cabe estender os limites da norma isentiva além do que estabelece o texto legal, como corolário do princípio da legalidade tributária, bem como do art. 111, I, do CTN, que exige a interpretação literal da legislação tributária que verse sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
IV. Dispositivo e tese
11. Perda do objeto da ação reconhecida de ofício. Apelação da Impetrante julgada prejudicada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, a e b; CTN, arts. 111 e 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º and 4º-A; Lei nº 14.859/2024; ADE RFB nº 02/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1283; TRF2, AC nº 5021491-66.2024.4.02.5101/RJ.
Em suas razões recursais (), a embargante, BONDE RECORDS MUSIC LTDA., alega que o acórdão padece de vícios, quais sejam:
(i) Sustentou que acórdão deixou de apreciar argumento central no sentido de que o benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 possui natureza de isenção concedida por prazo certo e sob condições específicas, motivo pelo qual sua revogação antecipada violaria o art. 178 do CTN;
(ii) Defendeu que a proteção prevista no referido dispositivo não se restringe às isenções em sentido estrito, alcançando também hipóteses de alíquota zero e demais benefícios fiscais que produzam idêntico efeito desonerativo;
(iii) Afirmou, ainda, que o acórdão embargado não enfrentou a tese de que a extinção antecipada do PERSE afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos nos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.
Em contrarrazões (), a União Federal/Fazenda Nacional aduz, em suma, que pretende o Embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao deixar de enfrentar a suposta violação ao art. 178 do CTN e os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, previstos nas alíneas "b" e "a" do inc. III do art. 150 da CRFB, respectivamente.
Com efeito, o acórdão embargado examinou, de forma expressa e fundamentada, a questão da anterioridade tributária no contexto da extinção do PERSE. Com efeito, consignou-se que a Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, ao estabelecer o limite de custo fiscal do programa e prever a extinção do benefício por ocasião do seu atingimento, respeitou integralmente os prazos de anterioridade anual e nonagesimal, dado que seus efeitos somente se concretizaram em abril de 2025, vale dizer, mais de dez meses após a publicação da lei.
Ficou assentado, ainda, que o ADE RFB nº 02/2025 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a conferir publicidade ao atingimento do teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) já previsto em lei, não constituindo, por isso, ato normativo autônomo sujeito à incidência do princípio da anterioridade. Nesse sentido, o acórdão assinalou que a anterioridade deve ser aferida a partir do ato legislativo que fixou o termo final da renúncia fiscal, a Lei nº 14.859/2024, e não da constatação de sua ocorrência.
Portanto, não há omissão no ponto.
O acórdão não chancelou a revogação de isenção condicionada, tão somente reconheceu que, em razão de causa superveniente, qual seja, o atingimento do limite máximo para o custeio do programa, não havia mais possibilidade jurídico-econômica de usufruir o benefício fiscal.
Ademais, o acórdão foi categórico ao reconhecer que o ADE RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, eis que a extinção do benefício já estava prevista no próprio art. 4-A da Lei nº 14.148/2021, de modo que não se trata de revogação administrativa do ato concessivo individual, mas de implementação de condição resolutiva legal.
Cabe salientar, ainda, que a condição onerosa, exigida para impedir a livre supressão da isenção, pressupõe uma contrapartida efetiva e específica, imposta ao contribuinte como ônus assumido em troca da estabilidade do benefício, cujo cumprimento gera, em seu favor, uma situação jurídica consolidada e protegida.
Os requisitos de habilitação ao PERSE (inscrição no CADASTUR, enquadramento em CNAE elegível, ausência de opção pelo Simples Nacional) configuram condições de elegibilidade ao benefício, e não obrigações onerosas que o contribuinte assume como contrapartida à concessão da desoneração.
De todo modo, cuida aqui destacar, mais uma vez, como assentado no acórdão embargado, que, em razão do atingimento do limite máximo do custeio do PERSE, esgotou-se a possibilidade jurídico-econômica de se usufruir do aludido benefício fiscal.
Portanto, constata-se que não houve omissão ou contradição alguma. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, entre as premissas e conclusões do próprio acórdão embargado, e não a suposta contradição entre este a as provas dos autos, a sentença ou a interpretação legal defendida pelo embargante (v.g. EDcl no REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022).
Como se sabe, os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte (v.g. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1757142/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/04/2022.)
No caso, é nítido o propósito da embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como, há muito, reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)
Por fim, vale lembrar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849696v6 e do código CRC d803cc94.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 18/05/2026, às 16:35:15