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Apelação Cível Nº 5003270-88.2022.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por R. L. contra o acórdão unânime (evento 47, ACOR2), julgado por esta Colenda 4ª Turma Especializada na sessão de 09.04.2026, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de procedimento comum proposta com o objetivo de obter o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão de cardiopatia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

2. O juízo sentenciante proferiu inicialmente sentença de improcedência, posteriormente anulada pelo Tribunal para complementação da prova pericial. Após novo laudo pericial, foi novamente julgada improcedente a demanda, sob o fundamento de inexistência de cardiopatia grave.

3. Apelação da parte autora sustentando que a miocardiopatia isquêmica comprovada nos autos configura cardiopatia grave, demonstrada por relatórios médicos, exames e histórico clínico, requerendo a reforma da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o quadro clínico comprovado nos autos caracteriza cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) saber se o magistrado pode afastar a conclusão do laudo pericial diante de outros elementos probatórios constantes dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 concede isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ao portador de moléstia grave, dentre as quais a cardiopatia grave.

6. Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o magistrado aprecia livremente as provas constantes dos autos, não estando vinculado às conclusões do laudo pericial.

7. No caso concreto, embora o laudo pericial judicial tenha concluído pela inexistência de cardiopatia grave segundo critérios médicos estritos, os documentos médicos apresentados pela parte autora demonstram quadro de miocardiopatia isquêmica com múltiplas lesões coronarianas significativas, histórico de procedimentos cardíacos invasivos e necessidade de acompanhamento médico permanente.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da moléstia grave por outros meios de prova idôneos, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial (Súmula 598) e dispensada a contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627).

9. A jurisprudência do TRF2 também admite a concessão da isenção quando o conjunto probatório demonstra a existência da moléstia grave, ainda que o laudo pericial apresente conclusão diversa.

10. Assim, a análise global das provas, inclusive recente relatório médico atestando a gravidade da moléstia, permite reconhecer que a enfermidade apresentada se enquadra no conceito legal de cardiopatia grave, sendo devida a isenção tributária.

12. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado na data do primeiro relatório médico constante dos autos, momento em que comprovada a existência da moléstia grave.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria a partir de 22/10/2019, com restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

Tese de julgamento: “A caracterização da cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 pode ser reconhecida com base no conjunto probatório dos autos, não estando o magistrado vinculado às conclusões do laudo pericial quando outros elementos de prova demonstram a existência de moléstia grave”.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Código de Processo Civil, arts. 371 e 479.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.620/BA (Tema 250). STJ, REsp 1.836.364/RS. STJ, Súmulas 598 e 627. TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 5003434-74.2023.4.02.5120, Rel. Juiz Federal Mauro Luís Rocha Lopes, j. 11/04/2025. TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0182337-94.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 21/05/2024.

Em suas razões recursais (evento 58, EMBDECL1), o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão que deu provimento à apelação, por não ter definido o índice de correção monetária aplicável aos valores objeto de repetição de indébito tributário. O embargante argumenta que, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 905 e o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, deve ser aplicada a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora, sendo vedada a cumulação com outros índices. Defende que, em condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública, a atualização deve observar os mesmos critérios utilizados para cobrança de tributos em atraso, em respeito ao princípio da isonomia. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para suprir a omissão e determinar a incidência da SELIC desde cada desembolso efetuado.

Em contrarrazões (evento 62, CONTRAZ1), a União Federal - Fazenda Nacional pugna pelo desprovimento do recurso diante da inexistência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão no julgado acerca de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o órgão julgador.

Os embargos merecem provimento.

No caso concreto, assiste razão ao embargante ao apontar que o acórdão embargado, embora tenha dado provimento à apelação para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda e à repetição do indébito tributário, deixou de fixar expressamente o índice de correção monetária aplicável aos valores a serem restituídos.

Com efeito, o voto embargado reconheceu o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal, porém não explicitou os critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre tais valores, circunstância que configura omissão sanável pela via integrativa dos aclaratórios.

A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 905 dos recursos repetitivos, no qual se firmou entendimento de que, nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e os juros de mora incidentes na repetição do indébito devem observar os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para cobrança de seus créditos tributários, sendo legítima a utilização da taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Além disso, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 estabelece expressamente que a restituição ou compensação de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados desde a data do pagamento indevido. Tal orientação decorre, inclusive, do princípio da isonomia, segundo o qual o contribuinte deve receber o mesmo tratamento conferido pela Fazenda Pública aos créditos tributários por ela exigidos.

Desse modo, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos integrativos, para suprir a omissão apontada e esclarecer que os valores a serem restituídos à parte autora deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal já reconhecida no acórdão embargado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão do acórdão embargado, a fim de determinar que a repetição do indébito tributário seja atualizada pela taxa SELIC, desde cada desembolso indevido, mantidos os demais termos do julgado.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002841720v6 e do código CRC ddfba8ef.

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Documento:20002841721
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Apelação Cível Nº 5003270-88.2022.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 905 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como à repetição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

2. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à definição do índice de correção monetária aplicável aos valores objeto de repetição do indébito tributário, requerendo a incidência da taxa SELIC desde cada desembolso indevido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar o índice de atualização monetária e juros aplicável à repetição do indébito tributário reconhecido no julgamento da apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no julgado.

5. O acórdão embargado reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, mas deixou de explicitar os critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios, configurando omissão sanável pela via integrativa.

6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e os juros de mora incidentes na repetição de indébito devem corresponder aos índices utilizados pela Fazenda Pública para cobrança de seus créditos tributários, sendo legítima a utilização da taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

7. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 estabelece que a restituição ou compensação de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente desde a data do pagamento indevido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos integrativos, para suprir a omissão do acórdão embargado e determinar a incidência da taxa SELIC sobre os valores objeto da repetição de indébito tributário, desde cada recolhimento indevido.

Tese de julgamento: “Nas condenações judiciais de natureza tributária, a repetição do indébito deve ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, desde cada desembolso indevido, por englobar correção monetária e juros de mora, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002841721v3 e do código CRC 0ffe7e10.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026

Apelação Cível Nº 5003270-88.2022.4.02.5106/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 01/06/2026, às 18:00, na sequência 85, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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