Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5003226-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 0123643-69.2013.4.02.5101, ajuizada pela União Federal/Fazenda Nacional em face de INTERGROUP DISTRIBUICAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, que indeferiu o pedido formulado pela municipalidade para que a União Federal/Fazenda Nacional procedesse à devolução do valor por ela levantado proveniente da arrematação do imóvel objeto da constrição, a fim de possibilitar a instauração de concurso de credores e o rateio proporcional entre os entes fiscais concorrentes (evento 505, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante afirma que a decisão recorrida incorre em equívoco ao reconhecer a preclusão da matéria, sustentando que a decisão anteriormente proferida no evento 396, bem como o agravo de instrumento então interposto, referem-se exclusivamente ao Estado do Rio de Janeiro, não alcançando o Município do Rio de Janeiro, que possui titularidade autônoma de créditos tributários distintos, não havendo identidade subjetiva apta a ensejar a preclusão.

Aduz, ainda, que a decisão agravada incorre em erro ao aplicar a regra da anterioridade da penhora prevista no art. 908, §2º, do CPC, defendendo que os créditos tributários possuem privilégio material nos termos do art. 186 do CTN, circunstância que impede a aplicação da referida norma processual. Assevera que, após o julgamento da ADPF nº 357 pelo Supremo Tribunal Federal, restou afastada apenas a hierarquia entre os entes federativos na cobrança judicial de créditos fiscais, permanecendo, todavia, a natureza privilegiada dos créditos tributários, de modo que, havendo concurso entre credores fiscais de mesma classe, deve ser aplicado o art. 962 do Código Civil, com a realização de rateio proporcional entre os respectivos créditos.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015; ao final, seja reformada a decisão interlocutória agravada para para que a União Federal/Fazenda Nacional seja intimada para proceder à devolução dos valores levantados.

Em suas contrarrazões (evento 18, CONTRAZ1), a União Federal/Fazenda Nacional consigna que o julgamento da ADPF 357/STF previu que o estabelecimento de hierarquia e preferências na cobrança de créditos de dívida pública entre União, Estados, Distrito Federal e municípios e suas respectivas entidades da administração indireta contrariaria o pacto federativo.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais (Súmula 189 do STJ).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 0123643-69.2013.4.02.5101, ajuizada pela União Federal/Fazenda Nacional em face de INTERGROUP DISTRIBUICAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, que indeferiu o pedido formulado pela municipalidade para que a União Federal/Fazenda Nacional procedesse à devolução do valor por ela levantado proveniente da arrematação do imóvel objeto da constrição, a fim de possibilitar a instauração de concurso de credores e o rateio proporcional entre os entes fiscais concorrentes.

Na decisão agravada, o MM. Juízo Federal a quo assim consignou, in verbis (evento 505, DESPADEC1):

"I. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO postulou nos autos que a FAZENDA NACIONAL devolvesse o valor a ela transferido proveniente do que foi obtido com a arrematação aqui realizada, de modo a possibilitar a correta instauração do concurso de credores e realizar o rateio proporcional entre distintos credores fiscais, nos termos do art. 962 do CC, pois no concurso entre credores fiscais não mais subsistiria a ordem hierárquica prevista nos artigos 187, p. u., do CTN e 29, p. u., da LEF, tendo em vista o que restou decidido pelo STF na ADPF nº 357. (eventos 490 e 497).

Intimada a se manifestar (evento 500), a UNIÃO foi contra o pleito formulado pela Municipalidade (evento 503).

Decido.

II. Não merece prosperar o pleito formulado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, posto que a questão já foi decidida no evento 396, a qual foi confirmada em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 5015525-36.20234.02.0000), tendo se operado a preclusão.

III. Ante o exposto:

1) INDEFIRO o pleito formulado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

2) MANTENHAM-SE os autos arquivados, como já determinado no evento 482."

 

A controvérsia do presente recurso de Agravo de Instrumento consiste em verificar se o Município do Rio de Janeiro possui direito à devolução do valor levantado pela União Federal/Fazenda Nacional proveniente da arrematação de imóvel realizada nos autos da execução fiscal originária, a fim de possibilitar a instauração de concurso entre credores fiscais e eventual rateio do produto da alienação judicial entre os entes federativos titulares de créditos tributários incidentes sobre o bem.

Inicialmente, cumpre destacar que o fundamento adotado pelo MM. Juízo Federal a quo — consistente na ocorrência de preclusão — revela-se juridicamente adequado e suficiente para a manutenção da decisão agravada.

Com efeito, verifica-se dos autos que a questão relativa à destinação do produto da arrematação e à eventual participação de outros entes federativos no concurso singular de credores já havia sido apreciada anteriormente pelo Juízo de origem, decisão esta que foi submetida à análise deste Egrégio Tribunal em sede de agravo de instrumento, ocasião em que restou mantida. Confira-se o d. voto condutor do Agravo de Instrumento nº 50155253620234020000:

"Conheço do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No evento 388, PET1 dos autos de origem, o Estado do Rio de Janeiro requereu juntada de débitos inscritos no FUNESBON relativamente a imóvel penhorado (evento 316, CARTAARREMT1 dos autos de origem), no montante de R$ 1.416,02 (um mil quatrocentos e dezesseis reais e dois centavos), e também que os valores excedentes obtidos após a transferência para a Vara do Trabalho da penhora em apreço fossem reservados ao pagamento das dívidas do imóvel e/ou do expropriado em relação ao Estado do Rio de Janeiro, posto dever R$ 3.663.628,50 (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) ao ente, embasando-se na ADPF 357.

Naquela manifestação, anexou CDA’s referentes ao executado (evento 388, ANEXO2 e evento 388, ANEXO3).

No evento 396, DESPADEC1, sobreveio a decisão ora agravada, cuja fundamentação seu deu nos seguintes termos:

“[...]

Em que pesem as razões esposadas pelo Estado do Rio de Janeiro, no sentido de o valor acima mencionado ser devido para o pagamento de débitos estaduais, em vez de se amortizar o valor da dívida ora em cobrança, pelo fato de não mais existir a preferência do ente federal sobre o estadual, certo é que este Juízo entende de forma diversa.

O Estado do Rio de Janeiro alega que a existência de débitos inscritos em dívida ativa, em face do devedor, devem ser satisfeitos com o produto da alienação do imóvel penhorado, em concorrência com o débito executado nestes autos, independentemente da existência de penhora ou mesmo de ajuizamento da execução fiscal, por parte da Fazenda Pública, conforme definido pelo E. STJ no ERESP nº 1.603.324 - SC.

Não obstante, certo é que o Juízo se baseia no entendimento de que quem possui penhora prévia à arrematação e deu azo à venda do bem terá preferência sobre o valor arrematado, independentemente se for ente federal, estadual ou municipal, já que, com a ADPF nº 357, julgada pelo C. STF, não existe mais tal tipo de preferência, já que o art. 187, do CTN e o art. 29, da LEF foram declarados inconstitucionais.

Desta feita, o critério a ser utilizado será o acima mencionado, pois como inexiste a preferência no plano do direito material, há consequente aplicação das regras de direito processual para solução do conflito que se põe, ou seja, pela anterioridade da penhora.

É de ressaltar que, há uma premissa acerca do concurso de preferências que ainda se mantém hígida, no sentido de que somente se poderá estabelecer a instauração de um concurso em relação ao produto de uma arrematação quando os créditos estiverem garantidos por penhoras sobre o aludido bem.

E, compulsando-se os autos, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro não penhorou o bem que foi arrematado, não podendo alegar que tal fato não deve ser levado em consideração na hora de distribuição do valor obtido com a arrematação. 

Com o julgamento da ADPF nº 357, ao ser reconhecido não poder existir na legislação infraconstitucional normas que estabeleçam preferências de ordem material entre os entes federados na cobrança judicial de seus créditos, passa-se a adotar, no caso de concurso de credores fazendários, unicamente o critério processual, previsto no art. 908, §2º, do CPC/2015 (prevê que, não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora), ou seja, as Fazenda Públicas passam a concorrer em igualdade de condições sobre o patrimônio do devedor, priorizando-se no recebimento de seus créditos, aquela que primeiro efetuar a penhora.

Desta feita, ultrapassada a análise do critério material, isto é, verificadas as preferências no âmbito do direito material, torna-se imperioso verificar, entre os credores da mesma categoria, quem primeiro procedeu à penhora. E, no caso em tela, pelo fato de não haver penhora prévia do ente estadual, a preferência será da Fazenda Nacional, que não só penhorou o bem, como deu azo à arrematação do mesmo nestes autos.

Por fim, há entendimento do E. STJ, no sentido de que é necessário haver penhora sobre o bem para instaurar o concurso de credores. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM.

1. Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que "a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva" (REsp 654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005).

2. No caso, o Estado do Paraná, nas razões do recurso especial, afirma que "[...] não há penhora nos autos de execução fiscal, pois as diligências realizadas no sentido de localizar bens penhoráveis da executada foram infrutíferas". Dessa forma, inexistindo a penhora do bem arrematado na execução fiscal, não se pode falar em concurso de credores ou no direito de preferência previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional. (grifei)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no REsp 1436772 / PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe de 18/09/2018) 

Do exposto, DETERMINO que o valor remanescente, outrora reservado na decisão proferida no Evento 380, seja transferido em favor da Fazenda Nacional, haja vista todas as razões acima explicitadas.

Cumpra-se, em sua totalidade, a decisão proferida no Evento 380.”.

Na ADPF 357, houve reconhecimento pelo Eg. STF que a preferência da União Federal em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal na cobrança de dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal, por violar a igualdade entre os entes da Federação.

Sobre tal tema, a Colenda 3ª Turma Especializada deste Tribunal possui entendimento de que mera inscrição em dívida ativa, sem a propositura da competente execução fiscal previamente à arrematação, não confere liquidez e certeza suficiente a admitir o rateio do produto da arrematação, pautando-se em precedente do Eg. STJ.

Neste sentido (negritos meus):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO DE PARTE DO VALOR ARREMATADO EM EXECUÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBSERVÂNCIA DA IGUALDADE ENTRE OS ENTES DESDE QUE EXISTENTES AS RESPECTIVAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ PROPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALOR.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, impugnando a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 00618725619914025103, que rejeitou seu pedido de transferência e apropriação de parte do valor obtido com a arrematação do imóvel sobre o qual recai débito de IPTU.

2 - Após o julgamento da ADPF 357, não há mais ordem de preferência entre os créditos dos entes federativos e é exatamente por isso que não se pode conferir ao IPTU o privilégio pretendido pela sua natureza propter rem. 

3 - À luz da Constituição, se não se pode dizer que o crédito da União prefere ao dos Estados e Municípios, também não se pode dizer que o crédito típico do município, tenha preferência sobre créditos dos demais entes da federação, em razão de natureza igualmente definida em lei. Manter, como pretende o município, a sub-rogação no preço da arrematação de todo o valor do débito do IPTU sobre o imóvel arrematado para posterior rateio aos demais credores do saldo remanescente, é manter o descumprimento de preceito constitucional estabelecido no julgamento da ADPF 357, que afastou a possibilidade de haver entre os créditos dos entes da Federação qualquer tipo de privilégio estabelecido por normas infralegais.

4 - A regra insculpida no art. 130 do CTN não se destina a estabelecer concurso de credores, já que destinada a resguardar a pessoa do arrematante quanto a fatos geradores anteriores à hasta pública, questão que inclusive está em discussão em sede de repetitivo no STJ, no Tema 1.134, onde se discute se o arrematante poderia reaver créditos de tributos anteriores à arrematação, por mera menção em edital, por força dessa sub-rogação. Ainda, que se entenda que o referido art. 130 do CTN estabeleça algum privilégio sobre créditos relacionados à propriedade de imóvel arrematado, por certo que, embora ele não tenha sido efetivamente examinado na ADPF 357, sua eficácia ficou comprometida pelo entendimento ali firmado.

5 - Não há que se reservar nos autos qualquer valor em favor do município para posterior repartição entre os demais credores tributários, em especial, quando sequer foi intentada a execução fiscal pertinente. Inexistindo a possibilidade de aplicar qualquer tipo de privilégio ou hierarquia entre os entes, o correto seria o rateio por igual entre credores de mesma hierarquia (União, Estado, Município e DF).

6 - Não se aplica ao caso o que foi decidido no EREsp 1602433/SC, onde os credores não tinham a mesma hierarquia. O caso dos autos é totalmente diverso: os entes possuem a mesma hierarquia e, em tese, fazem jus ao rateio isonômico, mas desde que existente prévia execução fiscal. A mera inscrição em dívida ativa, sem a propositura da competente execução fiscal previamente à arrematação, não confere liquidez e certeza suficiente a admitir o rateio do produto da arrematação. Este entendimento se extrai da própria conclusão do Ministro no julgado supracitado de que "quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual."

7- Ainda em outro julgado: "A distribuição do produto da expropriação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material; na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns, que observará a anterioridade de cada penhora." (REsp n. 1.796.534/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 6/3/2023.). Esse é o exato caso dos autos, em que os créditos da União e do Município estão no mesmo patamar (créditos tributários), não podem ter qualquer privilégio e, sendo assim, o seu rateio deverá ser por igual e observando a anterioridade  da penhora. Inexistindo penhora anterior, inviável acolher o concurso no produto da arrematação. 

8 - Essa é a inteligência do art. 908, §2º, do CPC/2015, que prevê que não havendo título legal à preferência, o produto da arrematação será rateado entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada penhora. Frise-se que na ADPF ficou claro que a igualdade de tratamento entre os entes não tornaria ilegítimos critérios definidores da ordem de pagamento:  "Anoto ser certo poder haver critério diferenciador para definição da ordem de pagamento de créditos, o que é legítimo." 

9 - Agravo de instrumento desprovido.

Por sua vez, a conclusão do Eg. STJ ocorreu nos seguintes moldes (negritos meus):

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário — assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista — encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível — observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado — independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto — que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais —, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito."

(RESP 1.603.324 - SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2022). 

Com efeito, ao se analisar a documentação anexada no evento 388, ANEXO2 e evento 388, ANEXO3 pela ora agravante nos autos de origem para embasar seu pedido, tem-se que se refere, tão somente, a CDA’s relativas à executada, não trazendo aos autos nenhum executivo fiscal para propiciar seu pedido nos termos das decisões acima consignadas.

Portanto, deve ser mantida a conclusão da decisão agravada de que o valor remanescente seja reservado à Fazenda Nacional.

Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso."

 

Nessas circunstâncias, a rediscussão da mesma matéria por meio de novo requerimento formulado nos autos originários configura inequívoca tentativa de reabrir debate já definitivamente apreciado no curso do processo, o que encontra óbice no instituto da preclusão processual, destinado justamente a preservar a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica.

Assim, correta a decisão agravada ao reconhecer que a pretensão deduzida pelo Município do Rio de Janeiro encontra-se atingida pela preclusão, não sendo possível rediscutir questão anteriormente apreciada e já submetida ao crivo deste Egrégio Tribunal.

De todo modo, ainda que assim não fosse, a insurgência recursal igualmente não merece prosperar à luz da jurisprudência consolidada acerca da matéria.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 357, declarou a não recepção do parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional e do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980, afastando a antiga hierarquia existente entre os entes federativos na cobrança judicial de créditos tributários.

A partir desse julgamento, firmou-se o entendimento de que não há mais ordem de preferência entre créditos tributários da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo prevalecer o princípio da igualdade federativa.

Contudo, a inexistência de hierarquia entre os entes federativos não implica a possibilidade de apropriação automática do produto da arrematação por qualquer ente que posteriormente alegue possuir crédito tributário incidente sobre o bem.

Conforme destacado em precedente desta Corte, "após o julgamento da ADPF 357, não há mais ordem de preferência entre os entes federativos. Assim, o rateio deve ser feito por igual e deve ser aplicada a regra da anterioridade da penhora, na forma do art. 908, §2º, do CPC".

Desse modo, inexistindo privilégio material entre os créditos tributários dos distintos entes federativos, a solução jurídica para a distribuição do produto da alienação judicial deve observar o critério processual estabelecido no art. 908, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o pagamento dos credores deve respeitar a anterioridade das penhoras.

Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte também já assentou que não prospera a pretensão de determinado ente federativo de apropriar-se de parte do valor obtido com a arrematação quando não demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela atual orientação jurisprudencial.

Com efeito, conforme consignado no julgamento dos embargos de declaração interpostos no Agravo de Instrumento nº 5001779-38.2022.4.02.0000, o voto condutor pontuou que, embora inexistente hierarquia entre os entes federativos após a ADPF nº 357, a participação no rateio do produto da arrematação pressupõe a observância da regra da anterioridade da penhora, bem como a demonstração de que os créditos invocados já estavam sendo objeto de execução fiscal em momento anterior à consolidação da arrematação. Neste sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO DE PARTE DO VALOR ARREMATADO EM EXECUÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBSERVÂNCIA DA IGUALDADE ENTRE OS ENTES DESDE QUE EXISTENTES AS RESPECTIVAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ PROPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO nos quais alega que há omissão/contradição/erro material passível de ser sanado por ter sido desconsiderado haver uma execução em curso quanto aos créditos referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 quando do julgamento da presente demanda, por ter sido aplicada a regra da anterioridade da penhora (art. 908, §2º do CPC) embora os fundamentos da decisão levassem a crer que regra diversa seria aplicada e, ainda, por não ter se manifestado expressamente acerca do Parecer SEI nº 16489/2022/ME.
2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material detectado na decisão embargada, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
3. O voto condutor, com clareza e sem contradições ou omissões, pontuou que, após o julgamento da ADPF 357, não há mais ordem de preferência entre os entes federativos. Assim, o rateio deve ser feito por igual e deve ser aplicada a regra da anterioridade da penhora, na forma do art. 908, §2º, do CPC. Como a alegada execução em curso quanto aos referidos créditos somente foi proposta pela embargante após a expedição da carta de arrematação pelo juízo a quo nos autos da presente demanda, não há como prosperar a pretensão do embargante de apropriar-se de parte do valor obtido com a arrematação do imóvel em questão, haja vista não ter comprovado o cumprimento dos requisitos legais e aqueles fixados nos entendimentos da atual jurisprudência acerca do tema.
4. Quanto à alegação de mudança de direcionamento do acórdão embargado, cabe esclarecer que apenas buscou-se demonstrar a mudança de entendimento em relação à ordem de preferência entre os entes federativos em relação aos créditos tributários, não havendo que se falar em qualquer contradição. Cumpre ainda ressaltar que o magistrado deve indicar os fundamentos que embasaram a sua decisão, cabendo somente a ele determinar as provas, a jurisprudência e os dispositivos legais que entenda necessários à formação de seu convencimento.  
5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida a sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.
6. Ausência de omissão ou contradição a ser suprida. A matéria alegada omissa foi expressamente apreciada e rejeitada. Na verdade, a pretexto de apontar omissão, o embargante revela seu mero inconformismo com a conclusão e os fundamentos do julgado. No entanto, a discordância com o resultado do julgamento não permite sua rediscussão via embargos de declaração, devendo a insurgência ser aduzida em via adequada.
7. Embargos de declaração não providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001779-38.2022.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 15/08/2023, DJe 23/08/2023 18:47:22)"

 

Naquele precedente, registrou-se expressamente que a pretensão do ente municipal não poderia prosperar porque a execução fiscal relativa aos créditos invocados somente fora proposta após a expedição da carta de arrematação, circunstância que afastava o cumprimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência então consolidada.

A ratio decidendi desse entendimento revela-se plenamente aplicável à hipótese dos autos.

Isso porque, embora o Município do Rio de Janeiro alegue possuir créditos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado, não demonstrou, de forma apta a afastar os fundamentos da decisão agravada, o preenchimento das condições necessárias para a participação no rateio do produto da alienação judicial, especialmente no que se refere à observância da regra da anterioridade da penhora.

Dessa forma, ainda que afastado o fundamento da preclusão — o que não se admite —, a pretensão recursal igualmente não encontraria amparo jurídico, uma vez que o entendimento consolidado nesta Corte estabelece que, inexistindo preferência entre os entes federativos, a distribuição do produto da arrematação deve observar a anterioridade das penhoras, nos termos do art. 908, §2º, do Código de Processo Civil.

Destarte, correta a decisão proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que indeferiu o pedido formulado pelo Município do Rio de Janeiro.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758340v15 e do código CRC 209e627a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 18/05/2026, às 18:10:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:30:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002758341
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5003226-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DE ARREMATAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES ENTRE ENTES FEDERATIVOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR OU EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. ART. 908, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de execução fiscal ajuizada pela União Federal/Fazenda Nacional, que indeferiu o pedido do ente municipal para que fosse determinada a devolução de valores levantados pela União Federal/Fazenda Nacional provenientes da arrematação de imóvel penhorado, a fim de possibilitar a instauração de concurso de credores e o rateio proporcional entre entes federativos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia do presente recurso consiste em verificar se o Município do Rio de Janeiro possui direito à devolução dos valores levantados pela União Federal/Fazenda Nacional provenientes da arrematação de imóvel penhorado em execução fiscal, para fins de instauração de concurso de credores e rateio proporcional entre entes federativos, ou se a pretensão encontra óbice na preclusão processual e na ausência de demonstração de anterioridade de penhora ou de execução fiscal previamente ajuizada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada fundamentou-se no reconhecimento da preclusão processual, tendo em vista que a controvérsia relativa à destinação do produto da arrematação já havia sido apreciada anteriormente pelo MM. Juízo Federal a quo e confirmada por este Tribunal em julgamento de agravo de instrumento, circunstância que impede a rediscussão da matéria nos autos.

4. O instituto da preclusão processual visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, obstando que questões já definitivamente apreciadas no curso do processo sejam novamente submetidas à análise jurisdicional.

5. Ainda que superado o fundamento da preclusão — o que não se verifica —, a pretensão recursal igualmente não se mostra juridicamente plausível, uma vez que, após o julgamento da ADPF 357 pelo Supremo Tribunal Federal, foi afastada a hierarquia entre os entes federativos na cobrança judicial de créditos fiscais, passando os entes a concorrer em igualdade de condições.

6. Nessas hipóteses, inexistindo privilégio material entre créditos de mesma natureza, a solução do concurso entre entes federativos deve observar o critério processual da anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, §2º, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Tese de julgamento:

1. A rediscussão de matéria já apreciada e confirmada em decisão anterior sujeita-se à preclusão processual, impedindo sua reapreciação no mesmo processo.

2. Após o julgamento da ADPF 357, inexistindo privilégio material entre créditos tributários de entes federativos distintos, o concurso entre eles deve observar o critério processual da anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, §2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 908, §2º, do CPC; art. 186 do CTN.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357; STJ, AgInt no REsp 1.436.772/PR; STJ, EREsp 1.603.324/SC; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001779-38.2022.4.02.0000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758341v6 e do código CRC 084e0b17.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 08/06/2026, às 18:44:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:30:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003226-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 01/06/2026, às 18:00, na sequência 125, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:30:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas