Apelação Cível Nº 5076319-12.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO– Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto por WIZARDS OF THE COAST LLC em face da sentença (), proferida em 25/08/2025, pelo juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o registro da marca nominativa "EXODUS" (pedido nº 924.303.786), na classe 09.
O indeferimento pelo INPI se pautou nas vedações contidas no inciso XIX do artigo 124 da LPI, entendendo autarquia que o registro da apelante conflitava com o registro nº 914.892.851, referente à marca mista “EXODUS TECNOLOGIA”, de titularidade da apelada.
O juízo de origem fundamentou a improcedência, em resumo, nos seguintes pontos: (i) a identidade mercadológica e a possibilidade de confusão ou associação indevida entre os sinais nos termos do art. 124, XIX, da LPI, uma vez verificado que “ambas assinalam serviços afins relacionados ao segmento de softwares/jogos eletrônicos (jogos eletrônicos baixáveis versus programas/software para jogos e entretenimento)” o que afasta a aplicação do princípio da especialidade; (ii) o exame comparativo entre os sinais baseou-se na análise de conjunto dos sinais e não em elementos isolados, tendo sido verificada a existência de “semelhança nos aspectos gráfico e fonético no que se refere ao elemento nominativo principal EXODUS, que deve ser considerado termo forte e distintivo, uma vez que não apresenta relação direta ou indireta com o ramo de mercado em questão”; (iii) a identidade nominativa total do elemento principal dos signos em conflito (EXODUS), diferenciados “tão-somente, pelo termo TECNOLOGIA, acrescido na marca anterior, o qual figura como elemento secundário no conjunto, uma vez que é termo genérico e descritivo da natureza ou ramo de atuação da marca.”; (iv) o registro da marca da autora se apresenta sob a forma nominativa “desprovido de qualquer elemento figurativo ou estilização que pudesse dotá-lo de suficiente grau de diferenciação em relação à marca anterior da sociedade ré.”.
Em razões recursais (), WIZARDS OF THE COAST LLC argumentou, em síntese, que: (i) a sentença é nula por falta de fundamentação, tendo em vista que “deixou de enfrentar elementos centrais dos autos, o que caracteriza nulidade absoluta por violação ao art. 93, IX da CF e art. 489, §1º do CPC.” (ii) o artigo 124, XIX, da LPI, é inaplicável devido à inexistência de identidade mercadológica, uma vez que “os produtos e serviços que cada marca identifica são completamente distintos, voltados a públicos de consumo e finalidades mercadológicas absolutamente dissociados”, e pela ausência de comprovação que “sustente a tese de que a coexistência entre as marcas 'EXODUS' e 'EXODUS TECNOLOGIA' possa gerar confusão no mercado ou induzir o consumidor em erro."”; (iii) a existência de decisões administrativas do INPI contraditória, que em processos anteriores defendeu a coexistência de marcas similares, demonstrando “a inconsistência técnica da negativa combatida e reforça a necessidade de uniformização interpretativa”; (iv) a empresa ré, em processos administrativos anteriores, defendeu teses opostas, “reconhecendo que sinais idênticos ou semelhantes podem coexistir no mesmo ramo de atividade quando voltados a mercados geograficamente distintos, públicos diferentes e canais de comercialização autônomos”; (v) o termo “EXODUS” é de uso comum e deveria ter sua proteção analisada a partir do princípio da especialidade, uma vez que se trata de “expressão evocativa, derivada de vocábulo bíblico universal ('êxodo', 'partida', 'migração'), amplamente utilizada em diversos contextos culturais, artísticos e tecnológicos”.
Em contrarrazões (), o INPI alegou, em resumo, que: (i) a sentença proferida não padece das suscitadas nulidades apresentadas pela apelante, uma vez que “enfrentou de forma suficiente todos os pontos necessários à solução da controvérsia […] sendo certo que o Juízo não está obrigado a esgotar todas as alegações das partes desde que encontre fundamento suficiente para julgar a causa”; (ii) o exame realizado pela autarquia, que resultou no indeferimento do registro, está plenamente de acordo com “todos os pressupostos do art. 124, XIX, da LPI: há registro anterior válido e vigente, identidade de classe e afinidade mercadológica entre os produtos, reprodução do elemento nominativo distintivo 'EXODUS' e potencial confusão no público consumidor”; (iii) a suposta diferença entre os segmentos mercadológicos apresentada pela apelante, “baseada em provas de uso e material publicitário, não afasta a colidência registral”, tendo em vista que a marca anterior “EXODUS TECNOLOGIA” identifica “produtos e softwares relacionados a jogos e entretenimento, o que impede a coexistência com a marca “EXODUS”, sinal nominativo puro, voltado à mesma classe de produtos”; (iv) o processo administrativo de caducidade parcial do registro anterior é irrelevante, uma vez que “seus efeitos são ex nunc e não retroagem ao tempo do depósito que serviu de base à anterioridade impeditiva”; (v) o deferimento administrativo de outros registros com o termo "EXODUS" não cria precedente obrigatório ou demonstra contradição, uma vez que “cada pedido é examinado individualmente, à luz dos sinais concretamente em confronto, das especificações declaradas e das colidências detectadas à época do exame”, além disso, “o deferimento de outros sinais compostos ou figurativos não gera direito à concessão de toda e qualquer variação nominativa”; (vi) as declarações pretéritas da empresa corré, “não têm o condão de modificar a incidência do art. 124, XIX, da LPI, que objetiva proteger o consumidor e preservar a função distintiva das marcas, impedindo o registro de sinais idênticos ou semelhantes para produtos afins”.
EXODUS TECNOLOGIA LTDA, em contrarrazões () defendeu, em suma, que: (i) o vício na fundamentação da sentença inexiste, tendo em vista que “a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não há nulidade quando a sentença aborda os pontos essenciais da causa, ainda que não enfrente, de forma individualizada, todos os argumentos das partes”; (ii) a coexistência mercadológica é inadmissível devido à identidade de classe e natureza dos produtos, tendo em vista que “ambas as marcas estão inseridas na classe 09, voltadas a produtos digitais e tecnológicos, com alto potencial de sobreposição de público e canais de comercialização”, além disso, “a expressão 'EXODUS' é o elemento distintivo central de ambas as marcas, o que intensifica o risco de confusão por parte do consumidor médio”; (iii) os processos administrativos paralelos são irrelevantes e as confissões pretéritas não deveriam alterar o resultado desta lide por envolver situações diferentes, com “interpretação subjetiva de manifestações feitas em outro cenário fático”; (iv) o pedido de caducidade encontra-se sob análise da autarquia e não invalida o indeferimento do registro da apelante, tendo em vista que eventual exclusão “não retroagirá ao momento do depósito da marca da autora […] data em que o registro da apelada era válido e plenamente eficaz”.
O Ministério Público Federal, em parecer (), não se manifestou sobre o mérito, tendo em vista a “ausência de interesse público que requeira a sua intervenção, razão pela qual retornam-se os autos opinando pelo prosseguimento do feito.”.
Em fase recursal, a apelante protocolou petição noticiando fato superveniente (), sobre a manifestação da ré em processo administrativo de caducidade, a qual supostamente “demonstra que a própria apelada reconhece, ainda que indiretamente, que a utilização da marca “EXODUS TECNOLOGIA” ocorre fora do segmento específico de jogos eletrônicos, objeto do pedido de registro da apelante”.
Em contrarrazões (), a empresa apelada se manifestou alegando a inexistência do fato superveniente, nos termos do art. 493, do CPC, “uma vez que as provas apresentadas no processo administrativo em 10/02/2026 são as mesmas já protocoladas no INPI em 17/11/2024, tratando-se de manifestação ao primeiro pedido de caducidade formulado pela apelante naquele processo administrativo”. Além disso, “esses mesmos documentos já eram de total conhecimento da apelante, uma vez que ela própria os utilizou em sua réplica () na primeira instância”, tratando-se, portanto, de “manobra processual inadequada, que busca rediscutir em fase recursal matéria que já foi apresentada pela própria apelante no juízo de piso”.
O INPI, no , defendeu a inexistência do alegado fato novo, argumentando que “em nenhum momento houve o reconhecimento de limitação de atuação mercadológica, tampouco qualquer confissão ou elemento novo que altere o cenário fático/jurídico anteriormente analisado”. Além disso, sobre a marca anterior, pontuou que “ao contrário, o que se observa é a reafirmação de que a marca vem sendo utilizada de forma contínua e regular no setor de tecnologia, abrangendo softwares, programas e serviços correlatos, inclusive com documentação comprobatória de uso ao longo dos anos. Tal circunstância, longe de inovar, apenas corrobora elementos já conhecidos e considerados à época da análise administrativa”. Por fim, destacou que “não houve, até o presente momento, qualquer decisão de caducidade, seja total ou parcial, capaz de impactar a validade ou o escopo de proteção do registro marcário em questão.”.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839332v4 e do código CRC 5525bd13.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/05/2026, às 19:42:13