Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076319-12.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO– Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto por WIZARDS OF THE COAST LLC em face da sentença (evento 64, SENT1), proferida em 25/08/2025, pelo juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o registro da marca nominativa "EXODUS" (pedido nº 924.303.786), na classe 09.

 

O indeferimento pelo INPI se pautou nas vedações contidas no inciso XIX do artigo 124 da LPI, entendendo autarquia que o registro da apelante conflitava com o registro nº 914.892.851, referente à marca mista “EXODUS TECNOLOGIA”, de titularidade da apelada.

 

O juízo de origem fundamentou a improcedência, em resumo, nos seguintes pontos: (i) a identidade mercadológica e a possibilidade de confusão ou associação indevida entre os sinais nos termos do art. 124, XIX, da LPI, uma vez verificado que “ambas assinalam serviços afins relacionados ao segmento de softwares/jogos eletrônicos (jogos eletrônicos baixáveis versus programas/software para jogos e entretenimento)” o que afasta a aplicação do princípio da especialidade;  (ii) o exame comparativo entre os sinais baseou-se na análise de conjunto dos sinais e não em elementos isolados, tendo sido verificada a existência de “semelhança nos aspectos gráfico e fonético no que se refere ao elemento nominativo principal EXODUS, que deve ser considerado termo forte e distintivo, uma vez que não apresenta relação direta ou indireta com o ramo de mercado em questão”;  (iii) a identidade nominativa total do elemento principal dos signos em conflito (EXODUS), diferenciados “tão-somente, pelo termo TECNOLOGIA, acrescido na marca anterior, o qual figura como elemento secundário no conjunto, uma vez que é termo genérico e descritivo da natureza ou ramo de atuação da marca.”; (iv) o registro da marca da autora se apresenta sob a forma nominativa “desprovido de qualquer elemento figurativo ou estilização que pudesse dotá-lo de suficiente grau de diferenciação em relação à marca anterior da sociedade ré.”.

 

Em razões recursais (evento 86, APELACAO1), WIZARDS OF THE COAST LLC argumentou, em síntese, que: (i) a sentença é nula por falta de fundamentação, tendo em vista que “deixou de enfrentar elementos centrais dos autos, o que caracteriza nulidade absoluta por violação ao art. 93, IX da CF e art. 489, §1º do CPC.” (ii) o artigo 124, XIX, da LPI, é inaplicável devido à inexistência de identidade mercadológica, uma vez que “os produtos e serviços que cada marca identifica são completamente distintos, voltados a públicos de consumo e finalidades mercadológicas absolutamente dissociados”, e pela ausência de comprovação que “sustente a tese de que a coexistência entre as marcas 'EXODUS' e 'EXODUS TECNOLOGIA' possa gerar confusão no mercado ou induzir o consumidor em erro."”; (iii) a existência de decisões administrativas do INPI contraditória, que em processos anteriores defendeu a coexistência de marcas similares, demonstrando “a inconsistência técnica da negativa combatida e reforça a necessidade de uniformização interpretativa”; (iv) a empresa ré, em processos administrativos anteriores, defendeu teses opostas, “reconhecendo que sinais idênticos ou semelhantes podem coexistir no mesmo ramo de atividade quando voltados a mercados geograficamente distintos, públicos diferentes e canais de comercialização autônomos”; (v) o termo “EXODUS” é de uso comum e deveria ter sua proteção analisada a partir do princípio da especialidade, uma vez que se trata de “expressão evocativa, derivada de vocábulo bíblico universal ('êxodo', 'partida', 'migração'), amplamente utilizada em diversos contextos culturais, artísticos e tecnológicos”.

 

Em contrarrazões (evento 95, CONTRAZ1), o INPI alegou, em resumo, que:  (i) a sentença proferida não padece das suscitadas nulidades apresentadas pela apelante, uma vez que “enfrentou de forma suficiente todos os pontos necessários à solução da controvérsia […] sendo certo que o Juízo não está obrigado a esgotar todas as alegações das partes desde que encontre fundamento suficiente para julgar a causa”; (ii) o exame realizado pela autarquia, que resultou no indeferimento do registro, está plenamente de acordo com “todos os pressupostos do art. 124, XIX, da LPI: há registro anterior válido e vigente, identidade de classe e afinidade mercadológica entre os produtos, reprodução do elemento nominativo distintivo 'EXODUS' e potencial confusão no público consumidor”; (iii) a suposta diferença entre os segmentos mercadológicos apresentada pela apelante, “baseada em provas de uso e material publicitário, não afasta a colidência registral”, tendo em vista que a marca anterior “EXODUS TECNOLOGIA” identifica “produtos e softwares relacionados a jogos e entretenimento, o que impede a coexistência com a marca “EXODUS”, sinal nominativo puro, voltado à mesma classe de produtos”; (iv) o processo administrativo de caducidade parcial do registro anterior é irrelevante, uma vez que “seus efeitos são ex nunc e não retroagem ao tempo do depósito que serviu de base à anterioridade impeditiva”; (v) o deferimento administrativo de outros registros com o termo "EXODUS" não cria precedente obrigatório ou demonstra contradição, uma vez que “cada pedido é examinado individualmente, à luz dos sinais concretamente em confronto, das especificações declaradas e das colidências detectadas à época do exame”, além disso, “o deferimento de outros sinais compostos ou figurativos não gera direito à concessão de toda e qualquer variação nominativa”; (vi) as declarações pretéritas da empresa corré, “não têm o condão de modificar a incidência do art. 124, XIX, da LPI, que objetiva proteger o consumidor e preservar a função distintiva das marcas, impedindo o registro de sinais idênticos ou semelhantes para produtos afins”.

 

EXODUS TECNOLOGIA LTDA, em contrarrazões (evento 96, CONTRAZAP1) defendeu, em suma, que: (i) o vício na fundamentação da sentença inexiste, tendo em vista que “a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não há nulidade quando a sentença aborda os pontos essenciais da causa, ainda que não enfrente, de forma individualizada, todos os argumentos das partes”; (ii) a coexistência mercadológica é inadmissível devido à identidade de classe e natureza dos produtos, tendo em vista que “ambas as marcas estão inseridas na classe 09, voltadas a produtos digitais e tecnológicos, com alto potencial de sobreposição de público e canais de comercialização”, além disso, “a expressão 'EXODUS' é o elemento distintivo central de ambas as marcas, o que intensifica o risco de confusão por parte do consumidor médio”; (iii) os processos administrativos paralelos são irrelevantes e as confissões pretéritas não deveriam alterar o resultado desta lide por envolver situações diferentes, com “interpretação subjetiva de manifestações feitas em outro cenário fático”; (iv) o pedido de caducidade encontra-se sob análise da autarquia e não invalida o indeferimento do registro da apelante, tendo em vista que eventual exclusão “não retroagirá ao momento do depósito da marca da autora […] data em que o registro da apelada era válido e plenamente eficaz”.

 

O Ministério Público Federal, em parecer (evento 4, PROMOCAO1), não se manifestou sobre o mérito, tendo em vista a “ausência de interesse público que requeira a sua intervenção, razão pela qual retornam-se os autos opinando pelo prosseguimento do feito.”.

 

Em fase recursal, a apelante protocolou petição noticiando fato superveniente (evento 5, PET1), sobre a manifestação da ré em processo administrativo de caducidade, a qual supostamente “demonstra que a própria apelada reconhece, ainda que indiretamente, que a utilização da marca “EXODUS TECNOLOGIA” ocorre fora do segmento específico de jogos eletrônicos, objeto do pedido de registro da apelante”.

 

Em contrarrazões (evento 12, PET1), a empresa apelada se manifestou alegando a inexistência do fato superveniente, nos termos do art. 493, do CPC, “uma vez que as provas apresentadas no processo administrativo em 10/02/2026 são as mesmas já protocoladas no INPI em 17/11/2024, tratando-se de manifestação ao primeiro pedido de caducidade formulado pela apelante naquele processo administrativo”.  Além disso, “esses mesmos documentos já eram de total conhecimento da apelante, uma vez que ela própria os utilizou em sua réplica (evento 34, ANEXO3) na primeira instância”, tratando-se, portanto, de “manobra processual inadequada, que busca rediscutir em fase recursal matéria que já foi apresentada pela própria apelante no juízo de piso”.

 

O INPI, no evento 14, PET1, defendeu a inexistência do alegado fato novo,  argumentando que “em nenhum momento houve o reconhecimento de limitação de atuação mercadológica, tampouco qualquer confissão ou elemento novo que altere o cenário fático/jurídico anteriormente analisado”. Além disso, sobre a marca anterior, pontuou que “ao contrário, o que se observa é a reafirmação de que a marca vem sendo utilizada de forma contínua e regular no setor de tecnologia, abrangendo softwares, programas e serviços correlatos, inclusive com documentação comprobatória de uso ao longo dos anos. Tal circunstância, longe de inovar, apenas corrobora elementos já conhecidos e considerados à época da análise administrativa”.  Por fim, destacou que “não houve, até o presente momento, qualquer decisão de caducidade, seja total ou parcial, capaz de impactar a validade ou o escopo de proteção do registro marcário em questão.”.

 

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839332v4 e do código CRC 5525bd13.

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Documento:20002839333
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076319-12.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO– Relator) Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade.

 

Síntese da lide

 

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por WIZARDS OF THE COAST LLC em face da sentença (evento 64, SENT1), proferida pelo juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 924.303.786, referente à marca nominativa “EXODUS”, na classe 09.

 

A sentença  (evento 64, SENT1) manteve os atos do INPI, compreendendo que o termo "EXODUS" é o núcleo forte e distintivo de ambas as marcas, e o acréscimo da palavra "TECNOLOGIA" no registro da marca anterior, foi classificado como descritivo e insuficiente para afastar a semelhança, acrescentando que a marca da apelante se apresenta sob forma nominativa, desprovida de qualquer elemento figurativo que a diferencie.  Destacou, ainda, que afinidade mercadológica entre as marcas é evidente, pois ambas envolvem serviços e/ou produtos na área de "softwares e jogos eletrônicos", caracterizando a identidade.  Concluiu, por fim, pelo risco de confusão e pela impossibilidade de coexistência entre as marcas.

 

Em suas razões recursais (evento 86, APELACAO1), a apelante sustenta que a sentença é nula por ausência de fundamentação.  Acrescentou, ainda, que seria inaplicável o inciso XIX, do art. 124, da LPI, diante da inexistência de identidade mercadológica.  Além disso, alegou que as decisões administrativas do INPI são contraditórias, tendo em vista que em situações anteriores admitiu a coexistência de marcas semelhantes.  Por fim, argumentou que o termo “EXODUS” é de uso comum e origem bíblica, devendo sua proteção ser analisada à luz do princípio da especialidade.

 

Em fase recursal, a apelante apresentou petição (evento 5, PET1) alegando fato superveniente com esteio em manifestação da ré em processo administrativo de caducidade, sustentando que tal posicionamento indicaria, ainda que indiretamente, o reconhecimento de uso da marca fora do segmento de jogos eletrônicos. 

 

Em contrarrazões (evento 12, PET1), a empresa apelada contestou a existência do alegado fato novo, afirmando que os documentos comprobatórios de uso da marca já haviam sido juntados anteriormente administrativamente no INPI e eram de conhecimento da própria apelante, que inclusive os utilizou na primeira instância (evento 34, ANEXO3), tratando-se, portanto, de manobra processual inadequada, que busca rediscutir em fase recursal matéria que já foi apresentada pela própria apelante em primeira instância.

 

No mesmo sentido, o INPI (evento 14, DOC2) também afastou a alegação de fato novo, destacando que não houve qualquer reconhecimento de limitação de atuação ou alteração do cenário fático-jurídico, mas apenas a reafirmação do uso contínuo da marca anterior no setor de tecnologia, destacando que, até o momento, inexiste decisão de caducidade capaz de impactar o registro.

 

O registro da apelante, WIZARDS OF THE COAST LLC, se apresenta da seguinte forma: 

Número

Marca Nominativa

Depósito

Situação

Classe / Especificação

 

924.303.786

 

EXODUS

 

16/09/2021

 

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

NCL (11) 9 -   Jogos eletrônicos baixáveis (downloadable) para serem usados em conexão com computadores, dispositivos de console de jogos e dispositivos sem fio; nenhum dos produtos acima relacionados a hardware de computador, seus assessórios ou a software de gestão comercial..

 

O registro da apelada, EXODUS TECNOLOGIA LTDA., se apresenta da seguinte forma: 

Número

Marca Mista

Depósito

Situação

Classe / Especificação

 

914.892.851

 

20/06/2018

 

Registro de marca em vigor
 

NCL (11) 09 -

[...] Programas de computador [para download]; Programas de computador gravados; Programas de computador, gravados; Programas de computador, gravados; Programas de jogos de computador; Programas operacionais para computador; [...] Plataformas de programas computador, gravados ou baixáveis; Softwares protetores de tela para computadores, graváveis ou baixáveis; [...].

 

Isto posto, passa-se ao exame das questões suscitadas em sede recursal.

 

Da suscitada nulidade da sentença

 

O julgador não está obrigado a responder, de forma exaustiva e individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão proferida esteja devidamente fundamentada, com exposição clara, coerente e suficiente das razões que conduziram ao convencimento do julgador.

 

 Nesse sentido, “a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’".  (STJ, AREsp n. 2.498.586/BA, relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024).

 

No caso em exame, verifica-se que o juízo de origem apreciou de maneira adequada os pontos essenciais da demanda, notadamente a anterioridade registral, a delimitação da classe marcária e o risco de confusão entre os sinais distintivos, cumprindo, assim, o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil.

 

Portanto, não se vislumbra qualquer vício de fundamentação apto a macular a sentença, porquanto atendidos os parâmetros legais e constitucionais exigidos. Inclusive, a conclusão adotada pelo juízo a quo mostra-se não apenas juridicamente adequada, mas também alinhada aos princípios que regem o sistema de propriedade industrial, impondo-se, por conseguinte, a rejeição da preliminar de nulidade da sentença por alegada ausência de fundamentação.

 

Da afinidade mercadológica versus princípio da especialidade

 

A controvérsia nuclear cinge-se à possibilidade de coexistência da marca "EXODUS", de titularidade da apelante, e da marca anteriormente registrada "EXODUS TECNOLOGIA", de titularidade da apelada, ambas inseridas na classe 09.

 

Da análise dos registros, depreende-se que os termos distintivos que compõem cada signo são rigorosamente idênticos, sob os prismas fonético e ideológico, não apresentando qualquer distinção. 

 

Com efeito, a marca sub judice reproduz integralmente o núcleo distintivo da marca anteriormente registrada, circunstância que encontra óbice expresso no art. 124, inciso XIX, da LPI, diante da possibilidade de causar confusão ou associação indevida no consumidor médio. 

 

Cumpre destacar que eventual incidência mitigadora do princípio da especialidade em relação ao princípio da anterioridade, não se revela cabível no caso em questão. Isso porque a aferição da afinidade mercadológica não pode se restringir apenas à análise circunstancial do uso fático momentâneo das empresas, mas deve considerar o alcance das especificações registradas perante o INPI.  

 

Nessa perspectiva, verifica-se que marca "EXODUS TECNOLOGIA", ostenta registro amplo na classe 09, que contempla, expressamente, softwares, programas de computador, periféricos e produtos de informática.  De seu turno, a marca pretendida pela apelante, "EXODUS", igualmente depositada na classe 09, almeja identificar jogos eletrônicos.

 

Isto posto, é impossível ignorar que tanto a criação de jogos digitais quanto o desenvolvimento de softwares corporativos estão inseridos no vasto e convergente campo da tecnologia da informação, uma vez que ambas desenvolvem suas atividades a partir de ferramentas digitais desenvolvidas e/ou personalizadas, através de programas ou softwares específicos. Conforme representação gráfica a seguir:

 

Para além dos fundamentos já expostos, cabe destacar que o princípio da especialidade não é um salvo-conduto para o registro de marcas idênticas em setores que possuem fronteiras fluidas ou se sobrepõe, como no caso em análise.  

 

A pretensão da apelante de fragmentar o mercado da classe 09, isolando-o por nichos de subespecialidade, desnatura a proteção conferida pelo registro, que, no caso da marca anterior da apelada, protege o signo distintivo "EXODUS" em toda a extensão técnica permitida pela classe.

 

Portanto, não há que se falar em segmentos distintos, atividades distintas ou consumidores qualificados, uma vez que o titular do registro anterior possui a prerrogativa necessária para impedir terceiros de registrarem marcas semelhantes para produtos e serviços correlatos aos seus.  Nesse cenário, cito precedente do STJ exarado em caso análogo ao presente, in verbis:

 

“RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MARCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IDÊNTICOS, SEMELHANTES OU AFINS. IMITAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. POTENCIALIDADE. TEORIA DA DISTÂNCIA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE CONCRETA. MARCA DO RECORRIDO QUE DEVE SER INVALIDADA. ANUÊNCIA DO INPI.

1. Ação ajuizada em 6/1/2014. Recurso especial interposto em 3/5/2022. Autos conclusos à Relatora em 7/2/2024.

2. O propósito recursal consiste em (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) verificar a higidez do ato administrativo que concedeu a marca DELINIA ao recorrido.

3. Prejudicada a análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.

4. A Lei 9.279/96 contém previsão específica que impede o registro de marca quando se constatar a ocorrência de "reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia" (art. 124, XIX).

5. Na espécie, a confrontação das marcas em litígio (D'LINEA x DELINIA) revela a existência de alto grau de semelhança gráfica e identidade fonética entre elas, de modo que, sendo seus titulares sociedades empresárias que atuam no mesmo ramo de atividades (comercialização de móveis e artigos correlatos), a potencial confusão gerada no público consumidor, caso ambas coexistam, é evidente.

6. Para a tutela da marca, basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos. Precedentes.

[...]

9. Recurso especial provido.” (g.n.)

 (REsp n. 2.120.527/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.)

 

Da natureza evocativa do termo e da ausência de prova de confusão

 

A evocatividade de um termo, por si só, pode até atenuar o grau de distintividade de um sinal, porém, no caso em questão, não autoriza a sobreposição de registros nem a mitigação dos direitos legitimamente constituídos pelo primeiro depositante.   

 

Nesta circunstância, refuta-se o argumento apresentando pela apelante, por tratar-se de situação em que a afinidade mercadológica se mostra evidente, ante a intersecção de uso do mesmo ecossistema digital. Assim, permitir o registro de signo colidente sob o argumento de sua natureza evocativa implicaria fomentar indevida instabilidade no ambiente concorrencial.

 

No que tange à alegada ausência de prova concreta de confusão no público consumidor, é necessário destacar que tal circunstância não constitui requisito indispensável ao reconhecimento da colidência marcária.

 

A análise jurídica, nesse particular, opera-se em plano abstrato e prospectivo, pautando-se na verificação do risco de confusão ou de associação indevida entre os sinais em confronto. Trata-se, portanto, de juízo preventivo, que independe da demonstração de episódios efetivos de erro por parte dos consumidores.

 

Do comportamento contraditório do INPI e do fato superveniente

 

No que tange à alegação de comportamento contraditório atribuído ao INPI em processos administrativos pretéritos, cumpre assentar que a atuação da autarquia é pautada pelo princípio da autonomia das instâncias administrativas, segundo o qual cada processo deve ser analisado de forma independente, à vista das circunstâncias fáticas e jurídicas específicas existentes no momento do respectivo depósito.

 

A análise jurisdicional deve permanecer restrita aos parâmetros normativos aplicáveis ao caso concreto, notadamente à legalidade do indeferimento proferido pelo INPI, o qual se revela legítimo à luz da vedação contida no art. 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial, que impede o registro de marca que reproduza ou imite outra anteriormente registrada, suscetível de causar confusão ou associação indevida.

 

No tocante ao alegado fato superveniente em sede recursal, sustenta a apelante, que a manifestação apresentada pela apelada em pedido de caducidade parcial, atualmente em trâmite administrativo perante o INPI, configuraria elemento novo relevante ao deslinde da controvérsia.  Não obstante, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, uma vez que a referida circunstância carece de aptidão jurídica para suspender ou alterar o desfecho da presente demanda. 

 

No caso em análise, ainda que o INPI venha futuramente reconhecer eventual caducidade parcial do registro, tal decisão produzirá efeitos ex nunc, ou seja, apenas prospectivos, sem retroagir para validar depósito que, à época, enfrentava impedimento legal decorrente de anterioridade válida e eficaz.  Nesse sentido, segue entendimento do STJ: 

“[...]

2. O fato novo que deve ser tomado em consideração pelo julgador ao proferir sua decisão é aquele superveniente e relevante, que possa influenciar no julgamento da lide, constituindo ou modificando a controvérsia, relativamente a certo pedido ou causa de pedir. Caso a sua influência não seja suficiente para alterar o resultado do julgamento, o referido fato não deve ser considerado pelo juízo.

[...]

4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (g.n.)

(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.235.552/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 12/6/2023, DJe de 14/6/2023)

 

Outrossim, constata-se que a invocação de suposto fato novo (evento 5, PET1 e 5.2 ), que em verdade consistem em documentos preexistentes, já conhecidos e devidamente debatidos na instância de origem, conforme se extrai do evento 34, ANEXO3, revela tentativa de reintrodução de matéria já alcançada pela preclusão, mediante indevida requalificação sob o rótulo de novidade.

 

Cabe destacar que o dever de lealdade processual, impõe às partes a obrigação de atuar com boa-fé e cooperação, podendo, em hipóteses mais gravosas, ensejar até aplicação de sanções por litigância de má-fé.  No entanto, no presente caso, não se configura, servindo a observação apenas como advertência. 

 

Por fim, acrescento que tal circunstância redundou em incremento substancial da carga de trabalho dos patronos das partes, cujo zelo e diligência superaram o ordinariamente esperado, mostrando-se juridicamente adequado e equitativo proceder à majoração dos honorários sucumbenciais, em patamar compatível, em observância aos princípios da razoabilidade e da justa remuneração da atividade advocatícia.

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, confirmando-se o indeferimento do pedido de registro nº 924.303.786.  Quanto à sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a distribuição determinada pelo juízo de origem. 

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839333v34 e do código CRC 1340e575.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076319-12.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. INDEFERIMENTO PELO INPI. REPRODUÇÃO DE NÚCLEO DISTINTIVO. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. RISCO DE CONFUSÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Wizards of the Coast LLC contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de indeferimento da marca nominativa “EXODUS”, na classe 09, em razão da colidência com a marca anteriormente registrada “EXODUS TECNOLOGIA”, reconhecendo risco de confusão e afinidade mercadológica entre softwares e jogos eletrônicos.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se há possibilidade de coexistência das marcas à luz do princípio da especialidade; (iii) determinar se a natureza evocativa do termo “EXODUS” e a ausência de prova de confusão afastam a vedação legal; (iv) verificar se há fato superveniente relevante ou comportamento contraditório do INPI aptos a alterar o resultado.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Ao julgador cumpre o dever de fundamentação ao enfrentar as questões essenciais da controvérsia, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes, conforme art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF.

4. A marca pretendida reproduz integralmente o núcleo distintivo da marca anterior (“EXODUS”), sendo irrelevante o acréscimo de termo descritivo (“TECNOLOGIA”), o que atrai a vedação do art. 124, XIX, da LPI.

5. A afinidade mercadológica se evidencia porque softwares e jogos eletrônicos integram o mesmo ecossistema tecnológico na classe 09, afastando a aplicação mitigada do princípio da especialidade.

6. O risco de confusão ou associação indevida é aferido de forma abstrata e preventiva, sendo desnecessária a comprovação de confusão efetiva no mercado consumidor.

7. A natureza evocativa do termo não autoriza o registro de marca idêntica em mesma classe, nem afasta a proteção conferida ao titular anterior.

8. O INPI atua sob autonomia decisória, não se vinculando a decisões pretéritas em casos distintos, devendo analisar cada pedido conforme o contexto fático-jurídico próprio.

9. O alegado fato superveniente não possui relevância jurídica e nem caráter inovador, por consistir em elementos já conhecidos e debatidos, além de eventual caducidade produzir efeitos ex nunc.

10. A reiteração de matéria preclusa sob alegação de fato novo não altera o julgamento e justifica a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A reprodução do núcleo distintivo de marca anteriormente registrada, ainda que com acréscimo de elemento descritivo, impede novo registro quando houver afinidade mercadológica.

2. O risco de confusão marcária é aferido em perspectiva abstrata, sendo desnecessária prova de confusão efetiva.

3. O princípio da especialidade não autoriza a coexistência de marcas idênticas em segmentos tecnologicamente convergentes dentro da mesma classe.

4. A evocatividade do termo não afasta a proteção conferida pela anterioridade registral.

5. Fato superveniente irrelevante ou preexistente não influencia o julgamento nem afasta a preclusão.

 


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489 e 85, § 11; Lei nº 9.279/1996, art. 124, XIX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.498.586/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12/8/2024; STJ, REsp nº 2.120.527/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/4/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.235.552/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/6/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, confirmando-se o indeferimento do pedido de registro nº 924.303.786, e, quanto à sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a distribuição determinada pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839334v6 e do código CRC ed279c87.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 09/06/2026, às 18:01:37

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/06/2026

Apelação Cível Nº 5076319-12.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: PEDRO GUSTAVO LYRA GUIMARAES por WIZARDS OF THE COAST LLC

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: KARINE DA SILVA AZEREDO SANTANA por EXODUS TECNOLOGIA LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/06/2026, na sequência 4, disponibilizada no DE de 22/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, CONFIRMANDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO Nº 924.303.786, E, QUANTO À SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE A DISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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