Agravo de Instrumento Nº 5003731-13.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por HARPIA SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução Fiscal nº 5046477-50.2025.4.02.5101/RJ, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada, que objetivava a extinção ou suspensão da execução, em razão (i) da nulidade da CDA; (ii) da ausência de intimação da parte para responder ao procedimento administrativo que deu origem à cobrança; e (iii) da ausência de interesse de agir, eis que o valor exequendo seria inferior ao limite mínimo estabelecido para o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC).
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) é dispensável a análise do processo administrativo fiscal para a solução da controvérsia suscitada pela parte; (ii) os limites da cobrança e os elementos essenciais da dívida estão definidos na CDA, que não possui qualquer vício formal; (iii) simples alegações genéricas do executado não bastam para desconstituir a presunção de liquidez e certeza dos títulos executivos; (iv) inexiste obrigação do ente público exequente instruir a inicial da execução fiscal com memorial de cálculo; (v) não há ilegalidade no acúmulo de correção monetária, multa de mora e juros moratórios e, do mesmo modo, a multa aplicada observou o patamar legal; (vi) os créditos tributários foram constituídos por declaração do contribuinte, o que evidencia a ciência inequívoca deste acerca do débito e, portanto, afasta a alegação de ausência de cerceamento de defesa por ausência intimação em processo administrativo; (vii) a hipótese de arquivamento da execução prevista no art. 1º da Portaria PGFN nº 396 de 2016 configura prerrogativa exclusiva da União Federal, mediante juízo de conveniência e oportunidade, não constituindo direito subjetivo do executado; e (viii) não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que não se verifica o esgotamento de diligências voltadas à localização de bens penhoráveis ().
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que a CDA que instrui o feito executivo não individualiza precisamente a origem, a natureza do crédito e o fundamento legal da cobrança. Sustenta que os mencionados vícios impedem ao executado o conhecimento exato da dívida a ele imputada, inviabilizando o direito de defesa. Afirma que o título executivo não indica o termo inicial dos juros, os índices e a taxa aplicados, tampouco a metodologia de cálculo empregada, o que impossibilita a verificação da legalidade do encargo. Defende que não há comprovação de que o crédito tributário tenha sido constituído por declaração apresentada pelo contribuinte. Assevera que a simples afirmação de que se trata de crédito declarado não legitima a cobrança, sendo necessária a instrução da execução com documentos administrativos que provem a existência de suposta declaração. Cita que a ausência de regular intimação no processo administrativo fiscal impede o controle de legalidade do lançamento tributário. Aduz que a Súmula nº 436 do E. STJ só deve ser aplicada caso demonstrada, concretamente, a ciência do contribuinte acerca da constituição do crédito. Subsidiariamente, requer a suspensão da execução fiscal, sustentando que é obrigatória a medida nas cobranças cujo valor consolidado seja inferior a R$1 milhão, desde que inexistam nos autos informações acerca de bens ou direitos úteis à satisfação dos créditos (art. 20 da Portaria PGFN nº 396/16). Menciona que o valor da execução é inferior ao limite objetivo disposto pelo próprio ente exequente, sem que exista indicação de bens para satisfação do crédito, o que impõe a extinção ou, ao menos, a suspensão da demanda ().
4. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão ().
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, voltada (i) ao reconhecimento de nulidade da CDA; (ii) à ausência de intimação no processo administrativo fiscal do qual originou-se o débito; e (iii) à necessidade de extinção ou suspensão da execução fiscal, tendo em vista o valor exequendo.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a analisar (i) se a CDA que instrui o feito preenche os requisitos essenciais de validade dos títulos, previstos no art. 2º da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 202 e 204 do CTN; (ii) se houve cerceamento de defesa do executado em razão de vício de intimação no processo administrativo de lançamento; e (iii) se o executado faz jus à suspensão ou extinção da execução, consoante o disposto no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/16.
4. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade
Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do C.STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória.
É igualmente admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes), quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito, bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
5. Presença dos requisitos essenciais de validade das Certidões de Dívida Ativa
Como é cediço, a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, além de produzir efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN, quando indica, necessariamente, todos os elementos necessários à identificação do débito, conforme estabelece o art. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80.
Ademais, o E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.298.407/DF (Tema 527), pacificou o entendimento de que os documentos elaborados pelo Fisco gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à agravante afastar tal presunção, o que não ocorreu nos presentes autos.
Da análise da CDA que instrui a exordial da Execução Fiscal ora agravada, extrai-se que atende aos requisitos preconizados em lei, porquanto faz expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, ao número de inscrição na dívida ativa, bem como à legislação aplicável, inclusive no que se refere à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados, tanto a título de tributo quanto de multa de mora ().
Aliás, ao contrário do alegado pela agravante, consta das CDAs executadas o substrato legal das dívidas e a sua natureza (tributos apurados pelo regime do Simples Nacional), com indicação dos dispositivos pertinentes.
É o que basta ao atendimento dos requisitos formais necessários ao título executivo, não havendo nada que a nulifique ou impeça o conhecimento do débito e seus componentes, para a efetiva defesa da executada.
Em verdade, a agravante alega genericamente, sem demonstrar de modo concreto a existência de qualquer prejuízo efetivo ao seu direito de defesa. Logo, infere-se que não merece acolhida a tese de nulidade da CDA por eventual ausência de requisitos formais fundamentais à sua regular constituição.
6. Não fosse isso suficiente, no julgamento do REsp nº 1.120.295, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o E. STJ firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal e pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo.
No caso dos autos, os créditos constantes da CDA nº 70 4 24 013231-65, oriundos de tributos devidos pela apuração simplificada do regime do Simples Nacional, foram constituídos mediante declaração do contribuinte ().
Assim, em se tratando de créditos tributários constituídos por declaração, em razão da desnecessidade de qualquer providência adicional por parte do Fisco para que haja a inscrição em dívida ativa (Súmula nº 436 do E. STJ), mostram-se descabidas as alegações de que (i) eventuais vícios nas CDAs impediriam o conhecimento exato do débito imputado à executada; e (ii) há cerceamento de defesa em razão da não intimação do executado quanto ao PAF do qual originou a dívida.
Não prospera a tese de que o exequente deveria instruir os autos com "documentos administrativos aptos a demonstrar a correspondência entre eventual declaração prestada e os valores exigidos", tendo em vista a presunção relativa favorável às informações constantes da CDA, o que impõe ao executado o ônus de provar eventuais incorreções.
Ademais, o Código Tributário Nacional, no art. 202, V e a Lei de Execuções Fiscais, no art. 2º, §5º, VI, exigem apenas a indicação do número do processo administrativo na CDA, sendo desnecessária a sua juntada aos autos pelo exequente, uma vez que não constitui elemento imprescindível à propositura da Execução Fiscal, segundo jurisprudência pátria.
Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles.
2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(STJ. Primeira Turma. REsp nº 1.893.489/PR. Rel. Ministro GURGEL DE FARIA. Julgado em 21/09/2021. DJe 23/09/2021) - Grifos acrescidos.
Igualmente, não cabe transferir tal ônus à Fazenda Pública, mormente se não demonstrar qualquer situação impeditiva do acesso, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/801, o que não ocorreu na hipótese. No caso dos autos, a agravante se limitou à afirmação de que não possui acesso ao processo administrativo fiscal, desacompanhada de qualquer demonstração ou justificativa concreta de impedimento ou impossibilidade na obtenção das cópias ().
Sendo assim, não há que se cogitar de invalidade da cobrança por ausência de juntada do PAF ou de prova de eventual intimação, eis que sua apresentação é providência que compete à própria agravante e, ainda, tendo em vista o disposto na Súmula nº 436 do E. STJ.
7. Suspensão da execução fiscal - Portaria PGFN nº 396
A agravante entende que faz jus à extinção da demanda executiva por ausência de interesse de agir da União, ou, ao menos, à suspensão do processo, uma vez que o valor consolidado da dívida é inferior ao patamar de R$1 milhão, conforme o art. 20 da Portaria PGFN nº 396/162.
Não assiste razão à agravante.
A Portaria PGFN n.º 396, de 20/04/2016, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), estabelece o Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial (PEDP) como uma das medidas voltadas à otimização dos processos de trabalho relativos à cobrança da Dívida Ativa da União.
De acordo com o referido ato administrativo, os devedores com execuções não garantidas por depósito, seguro garantia ou carta de fiança serão submetidos ao Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial, que consiste em uma consulta sistemática e periódica às bases de dados patrimoniais do devedor, com o intuito de localizar bens e direitos passíveis de expropriação judicial ou identificar eventuais hipóteses de responsabilidade tributária ou não tributária (Arts. 2º e 3º).
O ato normativo também prevê que, a partir das informações obtidas, deverá a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (i) realizar as diligências complementares necessárias à localização do devedor ou dos bens identificados no PEDP, para fins de subsidiar os pedidos de citação ou penhora nas execuções fiscais; (ii) realizar diligências previstas em ato do Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS; (iii) propor, havendo indícios de esvaziamento ou dissolução irregular da pessoa jurídica, as medidas necessárias à garantia e satisfação dos créditos ajuizados (Art. 7º).
Em suma, a Portaria PGFN n.º 396/2016 é norma interna administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tem como finalidade orientar seus membros, não servindo de suporte legal para impor, ao Juízo originário, a suspensão ou extinção de ofício do processo executivo.
Ademais, a hipótese de suspensão prevista no art. 20 do ato normativo exige "que não constem nos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado", enquanto, no caso dos autos, sequer foram apreciadas e deferidas diligências para localização e constrição de bens e direitos penhoráveis ().
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, DA PORTARIA Nº 396/2016-PGFN. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO PELOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
(...)
2 - A parte recorrente assevera que o valor do débito é inferior a um milhão de reais, bem como que inexistem nos autos garantias ou bens bloqueados, assim como não se encontram interpostos recursos, apresentações de exceção de pré- executividade, que poderiam interferir no que prevê o disposto no art. 20 da Portaria n.º 396/2016.
3 - A Portaria PGFN n° 396/2016 é um diploma administrativo que objetiva regulamentar, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos- RDCC. O referido ato normativo infralegal visa a otimização da cobrança do crédito público, a fim de priorizar os processos com valores mais elevados, enquanto se diligencia administrativamente acerca da existência de bens para aqueles outros processos de menor valor.
4 - Ao analisar os autos originais, é possível constatar apenas a ativação do convênio Bacenjud. Verifica-se, portanto, a necessidade de esgotamento das diligências para que sejam localizados bens de titularidade dos executados.
5 - A decisão se encontra dentro do espectro de discricionariedade do juízo a quo, inserta que está dentro do seu convencimento. O simples fato da decisão não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo.
(...)
(TRF2, AI nº 5010505-69.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 3ª Turma Especializada, j. 20/10/2020) - grifos nossos
Ainda que assim não fosse, a suspensão da execução fiscal e o enquadramento no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC) não constituem direito subjetivo do contribuinte, mas sim mera faculdade do exequente, inserindo-se no âmbito da discricionariedade administrativa.
Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20 DA PORTARIA PGFN Nº 396/2016. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA EXEQUENTE. (...)
2- A suspensão prevista no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 consiste em mera norma interna, dirigida aos Procuradores da Fazenda, não tendo força de lei, razão pela qual não cria uma nova hipótese de suspensão da execução de ofício pelo juiz. Trata-se, na verdade, de uma faculdade do credor, de modo que não prescinde do seu prévio requerimento. (...)
4- Ainda que assim não fosse, sequer seria caso de manutenção da referida suspensão, já que, nos termos do art. 20, §4º da aludida Portaria, o Procurador ao identificar bens úteis à satisfação do crédito, deverá requerer o prosseguimento da execução, tal qual fez a Agravante. (...)
(TRF2, AI nº 5008824-25.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 1/8/2024) - grifos nossos
8. Conclui-se, portanto, que a r. decisão recorrida merece confirmação, por seus próprios fundamentos e, por estes que lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834640v15 e do código CRC bd5c8106.
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