Conflito de Competência (Turma) Nº 5001720-11.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face do JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
O Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro em face de S. D. H. E. S., determinando a redistribuição do feito para a 8ª Vara Federal, em razão da alegada “identidade de elementos entre o presente feito e o processo n.º 5082791-68.2020.4.02.5101.
Com a remessa dos autos para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, foi suscitado conflito de competência, sob o fundamento de que “A execução ora proposta tem como objeto a cobrança das anuidades de 2020-2024. A execução de título extrajudicial 5082791-68.2020.4.02.5101, em trâmite neste Juízo e que o Juízo da 17ª VF reputa como conexa à presente, tem como objeto a cobrança das anuidades de 2015-2019 (processo 5082791-68.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1). Trata-se, portanto, de dívida diversa, constituída em título executivo diverso, na forma do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994.
O Ministério Público Federal informou não ter interesse a justificar a sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865931v2 e do código CRC a83f3f44.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/06/2026, às 12:41:23