Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5001720-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face do JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

O Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro em face de S. D. H. E. S., determinando a redistribuição do feito para a 8ª Vara Federal, em razão da alegada “identidade de elementos entre o presente feito e o processo n.º 5082791-68.2020.4.02.5101.

            Com a remessa dos autos para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, foi suscitado conflito de competência, sob o fundamento de que “A execução ora proposta tem como objeto a cobrança das anuidades de 2020-2024. A execução de título extrajudicial 5082791-68.2020.4.02.5101, em trâmite neste Juízo e que o Juízo da 17ª VF reputa como conexa à presente, tem como objeto a cobrança das anuidades de 2015-2019 (processo 5082791-68.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1). Trata-se, portanto, de dívida diversa, constituída em título executivo diverso, na forma do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994.

O Ministério Público Federal informou não ter interesse a justificar a sua intervenção.

            É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5001720-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face do JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

A demanda foi originariamente ajuizada perante o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual se declarou incompetente para o julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para a 8ª Vara Federal, em razão da alegada “identidade de elementos entre o presente feito e o processo n.º 5082791-68.2020.4.02.5101.

Com a remessa dos autos para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, foi suscitado conflito de competência, sob o fundamento de que “a execução ora proposta tem como objeto a cobrança das anuidades de 2020-2024. A execução de título extrajudicial 5082791-68.2020.4.02.5101, em trâmite neste Juízo e que o Juízo da 17ª VF reputa como conexa à presente, tem como objeto a cobrança das anuidades de 2015-2019 (processo 5082791-68.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1). Trata-se, portanto, de dívida diversa, constituída em título executivo diverso, na forma do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994.

No caso em apreço, observa-se que a presente execução de título extrajudicial 5134414-98.2025.4.02.5101 objetiva a cobrança das anuidades de 2020-2024, enquanto a ação 5082791-68.2020.4.02.5101 reputada como conexa à demanda 5134414-98.2025.4.02.5101, tem como objeto a cobrança das anuidades de 2015-2019.

Nesse cenário, apesar de serem idênticas as partes de ambas as ações, o crédito cobrado no feito 5134414-98.2025.4.02.5101 não é o mesmo daquele cobrado na ação 5082791-68.2020.4.02.5101, o que afasta possível continência ou conexão, a justificar a reunião dos processos no Juízo suscitante. Nesse sentido, confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS E CRÉDITOS DISTINTOS. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, em face do Juízo da 10ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da AÇÃO Nº 5072845-04.2022.4.02.5101, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da SAADE RJ SERVICOS DE APOIO E MARKETING LTDA, redistribuída por dependência à Ação Monitória nº 0025198-40.2018.4.02.5101.

2. A presente ação de cobrança versa sobre ressarcimento de quantia relativa aos contratos de cartão de crédito sob os nºs 0000000022892038 e 0000000180039224, enquanto a ação monitória cuida de pagamento de quantia alusiva a operações de conta corrente PJ e GiroCaixa Fácil, referente aos contratos 0542003000032214, 0542197000032214 e 190542734000031110.

3. Apesar de serem idênticas as partes de ambas as ações, o crédito cobrado na presente demanda não é o mesmo daquele cobrado na ação monitória, o que afasta possível continência ou conexão, a justificar a reunião dos processos no Juízo suscitante.

4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (10ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ).

(CC 5007375-66.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, Eproc - julgado em 15.08.2023).

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE PELA OAB/RJ. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a cobrança de anuidade de advogado inscrito na seccional, com base em certidão de débito que indica como local exclusivo de cumprimento da obrigação a sede da entidade, no Município do Rio de Janeiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, em execução de título extrajudicial promovida pela OAB/RJ para cobrança de anuidade, é competente o foro do local da sede da entidade, expressamente indicado na certidão de débito como local do cumprimento da obrigação, ainda que o domicílio do executado seja diverso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 781 do Código de Processo Civil estabelece competência concorrente para a propositura de execução fundada em título extrajudicial, podendo o exequente optar entre o foro do domicílio do executado, o de eleição constante do título, o da situação dos bens sujeitos à execução ou o local onde foi praticado o ato ou fato que originou o título.

4. A certidão de débito emitida pela OAB/RJ indica, expressamente, que a obrigação deverá ser cumprida exclusivamente em sua sede, situada no Município do Rio de Janeiro, caracterizando foro de eleição válido e eficaz para fins de competência.

5. A competência fundada em critérios territoriais é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é firme no sentido de que, nas execuções promovidas pela OAB/RJ para cobrança de anuidades, é válida a escolha do foro do local da sede da entidade, afastando-se a alegação de incompetência do Juízo da capital.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado.

8. Teses de julgamento: 1. A execução de título extrajudicial promovida pela OAB/RJ para cobrança de anuidades pode ser proposta no foro do local da sede da entidade, quando expressamente indicado como local do cumprimento da obrigação. 2. A competência fundada em critério territorial é relativa e concorrente, não podendo ser declinada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 781.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 33; TRF2, Processo nº 5001407-60.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 01.03.2021; TRF2, Processo nº 5001157-27.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 16.09.2020; TRF2, Processo nº 0161241-86.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, j. 16.04.2020. (CC 50073583020234020000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Eproc - julgado em 19.7.2023)

(CC 5002261-44.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Eproc - julgado em 31.03.2026)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB/RJ. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DECLARÁVEL DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que se declarou incompetente para processar e julgar ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela OAB/RJ para cobrança de anuidades, sob o fundamento de ausência de competência territorial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, na execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades da OAB/RJ, a competência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, ou se trata de competência relativa, a impedir tal declaração sem provocação da parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 781, I, do CPC estabelece que a execução fundada em título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título ou no de situação dos bens sujeitos à execução.
4. A certidão de débito que instrui a execução prevê que a dívida deve ser satisfeita na sede da exequente, localizada no Município do Rio de Janeiro, configurando foro de eleição válido.
5. A definição do foro com base no domicílio do executado ou em cláusula de eleição constante do título envolve critério territorial, cuja natureza é relativa.
6. Nos termos da Súmula nº 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, dependendo de arguição pela parte interessada.
7. Ao declinar da competência de ofício, o Juízo suscitado afastou critério territorial de natureza relativa, em desacordo com a orientação sumulada do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Tese de julgamento:

1. A competência para a execução fundada em título extrajudicial, fixada com base no domicílio do executado ou em foro de eleição constante do título, possui natureza territorial e relativa.
2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 781, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 33; TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 5004503-44.2024.4.02.0000 Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, publicado em 03/05/2024; TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 5000145-70.2023.4.02.0000 Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, publicado em 06/02/2023.

(CC  5002260-59.2026.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Eproc - julgado em 31.03.2026)

 

 

Outrossim, a teor do disposto no art. 781 do CPC, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

Assim, considerando que a execução de título extrajudicial em apreço versa sobre anuidades decorrentes de inscrição junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, não há que se cogitar a incompetência do juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro..

Desse modo, a situação em análise versa sobre competência territorial e que possui natureza relativa, de sorte que o juízo suscitado não poderia ter reconhecido de ofício sua suposta incompetência.

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ora suscitado. Comunique-se o resultado do julgamento aos Juízos suscitante e suscitado e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.



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Conflito de Competência (Turma) Nº 5001720-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB/RJ. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de execução de título extrajudicial 5134414-98.2025.4.02.5101, redistribuída por dependência à Ação 5082791-68.2020.4.02.5101.

2. A teor do disposto no art. 781 do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

3. No caso em apreço, observa-se que a presente execução de título extrajudicial 5134414-98.2025.4.02.5101 objetiva a cobrança das anuidades de 2020-2024, enquanto a ação 5082791-68.2020.4.02.5101, reputada como conexa à demanda 5134414-98.2025.4.02.5101, tem como objeto a cobrança das anuidades de 2015-2019. Nesse cenário, apesar de serem idênticas as partes de ambas as ações, o crédito cobrado no feito 5134414-98.2025.4.02.5101 não é o mesmo daquele cobrado na ação 5082791-68.2020.4.02.5101, o que afasta possível continência ou conexão, a justificar a reunião dos processos no Juízo suscitante. Precedente: CC 5007375-66.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, Eproc - julgado em 15.08.2023.

3. Situação de competência territorial, destarte, relativa, não podendo ser declinada de ofício. (CC 5002261-44.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Eproc - julgado em 31.03.202; (CC  5002260-59.2026.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Eproc - julgado em 31.03.2026). Situação de competência territorial, destarte, relativa, não podendo ser declinada de ofício.

4. Competência do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ora suscitado. Comunique-se o resultado do julgamento aos Juízos suscitante e suscitado e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865933v4 e do código CRC 8d5dae98.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/06/2026, às 12:41:30

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5001720-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17A VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ORA SUSCITADO. COMUNIQUE-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO AOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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