Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003286-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por CONDOMÍNIO BELA VISTA (Adv: Thiago Guardabassi Guerrero, OAB/SP nº 320.490), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, a qual, na ação de procedimento comum nº 5000445-66.2025.4.02.5107, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Itaboraí, indefere o pedido de substituição do perito nomeado pelo juízo.

Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) o perito não possui o conhecimento técnico adequado à natureza da perícia, apontando erros substanciais em atuações anteriores; ii) o perito violou o art. 473, §2º do CPC ao emitir opiniões pessoais sobre matéria jurídica que extrapolam o exame técnico e que já haviam sido decididas pelo juízo; iii) o perito realiza vistorias meramente visuais e superficiais, sem utilizar equipamentos técnicos necessários para identificar vícios ocultos.

Contrarrazões pela agravada em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 7).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela não intervenção no feito (evento 11).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865381v2 e do código CRC 18ff05ba.

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Documento:20002865382
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003286-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por CONDOMÍNIO BELA VISTA (Adv: Thiago Guardabassi Guerrero, OAB/SP nº 320.490), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, a qual, na ação de procedimento comum nº 5000445-66.2025.4.02.5107, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Itaboraí, indefere o pedido de substituição do perito nomeado pelo juízo.

 A decisão recorrida, evento 52/1º grau do processo originário, foi fundamentada nos seguintes termos:

A parte autora pugnou, no evento 36, PET1, pela substituição do perito nomeado na decisão do evento 21, DESPADEC1, Dr. Manoel Agostinho Lima Novo.

Aduziu para tanto o seguinte:

a) parcialidade do perito em razão de suas manifestações e conclusões exaradas em processos anteriores nos quais os patronos da parte autora atuaram, inclusive tendo tal perito supostamente emitido opiniões pessoais que excedem o exame técnico ou científico do objeto da perícia;

b) falta de aprofundamento nas perícias realizadas em processos análogos ao que se encontra debatido nos autos, e o descumprimento dos requisitos legais para a elaboração do laudo pericial (NBR 13.752).

Intimado para se manifestar a respeito, o perito nomeado juntou informações e documentos ao evento 46.

A CEF, por sua vez, pugnou pela manutenção do perito nomeado, arguindo que as alegações autorais não se enquadram em quaisquer das hipóteses de suspeição previstas no ordenamento jurídico pátrio.

É o relato. DECIDO.

Analisando os processos anexados pela parte autora que supostamente corroboram as razões da sua impugnação, observo que em nenhum deles houve o acolhimento de suas alegações.

A título de exemplo, reproduzo trecho da decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 227, DESPADEC1):

(...)

Desse modo, o laudo pericial apresentado esclareceu suficientemente a situação fática existente, sendo a perícia realizada por profissional qualificado (Engenheiro Civil), apresentando as exigências legais do encargo assumido.

Os ensaios e verificações realizados, ainda que em alguns casos de forma predominantemente visual, estão devidamente fundamentados nas normas técnicas da ABNT, especialmente NBR 13752, NBR 7200, NBR 7209, NBR 8039, NBR 9050 e NBR 5674, além das especificações próprias do PMCMV, conforme Portaria nº 168/2013 e Lei nº 11.977/2009.

Nessa linha de ideias, o laudo pericial e seus complementos são plenamente aptos a amparar o convencimento deste Juízo, devendo ser considerados na apreciação em conjunto com as demais provas produzidas, não havendo necessidade de realização da audiência pretendida. Entendo que o laudo elaborado pelo perito coletou as informações essenciais para a análise da pretensão autoral, observando-se o que preconiza o art. 473 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que não procedem as argumentações do requerente de nulidade do laudo, nomeação de outro perito e realização de uma nova perícia, sendo importante registrar que o perito não é obrigado a seguir metodologia ou tempo de análise imposto por qualquer das partes.

Assim, INDEFIRO todos os pedidos.

 Outrossim, muito embora haja a possibilidade de substituição do perito por suspeição, à luz do artigo 467 do CPC, as alegações apresentadas pela parte autora não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 145 do CPC, o qual regula a matéria:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Por fim, ressalto que eventual inconformismo quanto ao futuro laudo pericial a ser juntado pelo perito ao presente processo poderá ser manifestado em momento oportuno, na fase de esclarecimentos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição do perito nomeado pelo juízo.

Intimem-se as partes para ciência.

Preclusas as vias recursais, prossiga-se nos termos da decisão do evento 21, DESPADEC1, inclusive com a nomeação do perito para indicar nova data para realização da diligência pericial.

 

Assim vieram-me os autos. Decido.

O artigo 1.015, do Código de Processo Civil, expõe as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

 

Acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).

No presente caso concreto, verifica-se que a agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, tal questão pode ser arguida em sede de preliminar de apelação, não se vislumbrando a alegada urgência.

Desse modo, inafastável a conclusão de que inexiste, neste caso concreto, urgência a ensejar o juízo positivo de admissibilidade deste recurso fora das hipóteses legais previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, tem-se os precedentes desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO PROVA PERICIAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, bem como deferiu a inversão do ônus probatório.

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).

3. Considerando que a decisão objeto da controvérsia refere-se ao deferimento de prova e, consequentemente, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não denotar urgência a permitir sua apreciação imediata, não há falar em conhecimento do presente recurso, neste tocante específico. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013887-36.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 17.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021.

4. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

5. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Com efeito, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1856905, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

6. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do Juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1853184, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 15.10.2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1662881, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2021

7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022) (grifos nossos).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de prova pericial e testemunhal.

2. A decisão que indefere o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual não pode ser impugnada através do recurso de agravo de instrumento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001887-38.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00010117620174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DECASTRO MENDES, DJE 17.4.2017.

3. Em que pese o reconhecimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 pelo Superior Tribunal de Justiça, a Corte consignou o entendimento de que somente seria admitida a mitigação do referido rol quando verificada a urgência em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se vislumbra no presente caso (STJ, Corte Especial, REsp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGH, DJE: 5.12.18; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50097152220194020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 4.2.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00114779520184020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 13.5.2019).

4. O não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por ser ele inadequado como mecanismo para a obtenção da realização de prova, não tem o condão de gerar prejuízo ao recorrente, uma vez que a questão poderá ser rediscutida por ocasião da apelação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00120362320164020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 29.3.2017 TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005165-47.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 6.7.2021).

5. Ainda que fosse conhecido o recurso de agravo de instrumento, melhor sorte não teria o recorrente. Prova pericial e testemunhal requerida que se mostra desnecessária, uma vez que a questão controvertida se limita a definir se houve preterição dos agravantes, fato que pode ser comprovado por prova documental, e qual a legislação e/ou regulamento que deveria ser utilizado para a análise dos fatos, questões eminentemente de direito.

6. Desnecessidade da produção de prova pericial para solucionar a questão controvertida na origem, podendo o juiz fundamentar sua decisão mediante outros meios de provas acostados aos autos, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88).

7. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022) (grifos nossos)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO PERITO. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a impugnação à nomeação do perito.

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).

3. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022.

4. Ainda que o recurso fosse conhecido, tem-se que as questões suscitadas pela agravante não são aptas a demonstrar quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 145, do CPC, traduzindo-se em descontentamento com as conclusões alcançadas pelo laudo pericial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017170-33.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012937-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023.

5. A suspeição do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022.

6. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017049-68.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.02.2024) (grifos nossos)

 

Noutro giro, ainda que o recurso fosse conhecido, tem-se que as questões suscitadas pela agravante não são aptas a demonstrar quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 145, do CPC, traduzindo-se em descontentamento com as conclusões alcançadas pelo laudo pericial.

Em caso semelhante, tem-se os precedentes dessa Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO PERITO. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018)

3. O agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022

4. Ainda que o recurso fosse conhecido, tem-se que, em que pese a possibilidade de se arguir a suspeição do perito no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 146 e 148, do CPC), o agravante somente suscitou a alegada suspeição do perito, após já ter se manifestado sobre o laudo pericial, o que, em princípio, acarreta a preclusão da questão.

5. A suspeição do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022.

6. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017170-33.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023) (grifos nossos)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO PERITO. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a impugnação à nomeação do perito.

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).

3. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022

4. Ainda que o recurso fosse conhecido, tem-se que as questões suscitadas pela agravante não são aptas a demonstrar quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 145, do CPC, traduzindo-se em descontentamento com as conclusões alcançadas pelo laudo pericial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017170-33.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023.

5. A suspeição do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022.

6. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012937-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023) (grifos nossos)

 

Outrossim, a suspeição do magistrado - e, por extensão, a do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Neste sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO OCORRÊNCIA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A suspeição do magistrado - e, por extensão, a do perito (art. 280 do CPP) - deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo.

2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.

3. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não houver a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo regimental desprovido (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022) (grifos nossos).

 

Em conclusão, considerando que a decisão objeto da controvérsia refere-se à rejeição de arguição de suspeição do perito e, consequentemente, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não denotar urgência a permitir sua apreciação imediata, não há falar em conhecimento do presente recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865382v2 e do código CRC 88583429.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003286-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO. PERITO. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO.  

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o pedido de substituição do perito nomeado pelo juízo.

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).

3. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017049-68.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.02.2024.

4. Ainda que o recurso fosse conhecido, tem-se que as questões suscitadas pela agravante não são aptas a demonstrar quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 145, do CPC, traduzindo-se em descontentamento com as conclusões alcançadas pelo laudo pericial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017170-33.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012937-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023.

5. A suspeição do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022.

7. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865383v4 e do código CRC 6b3b3d41.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/06/2026, às 12:46:26

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003286-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 118, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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