Agravo de Instrumento Nº 5001128-64.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado R. B. S. (Advs.: Carlos Augusto Da Silva Ferreira, OAB/RJ167044; Rian Carlos Sant'anna , OAB/RJ170909; Talita De Lourdes Pereira Barbosa, OAB/RJ154683), contra decisão proferida pela MM Juíza Federal Substituta LUIZA LOURENÇO BIANCHINI, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, determina à UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da Tabela de Vencimentos do Magistério Federal, nível intermediário, 1º e 2º Graus, Classe Padrão A1, com carga horária semanal de 25 horas, no ano de 1997 e de 25 horas semanais, no período de 1998 a 2002 (Evento 271; 7 dos autos de origem), em vigor a partir de 24/10/1997 (cinco anos antes do ajuizamento da ação originária), objetivando a verificação de eventuais diferenças devidas à parte demandante, bem como a comprovação da data até a qual R. B. S. exerceu a função de professor do Colégio Newton Braga, além de fixar multa diária (dia útil) de R$100,00, a contar do primeiro dia útil após o decurso do prazo, ora fixado, sem cumprimento da determinação.
Destaco que a referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento n. 5017593-85.2025.4.02.0000, atribuído à minha relatoria e julgado por esta 5ª Turma Especializada, nos termos da ementa a seguir destacada:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DILAÇÃO DE PRAZO. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE TETO PARA MULTA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de liquidação pelo procedimento comum, determina à UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de documentos relativos aos vencimentos do magistério federal, no período de 1998 a 2002, vigente a partir de 24.10.1997 (cinco anos antes do ajuizamento da ação originária), objetivando a verificação de eventuais diferenças devidas à parte demandante, bem como a comprovação da data até a qual o exequente exerceu a função de professor, além de fixar multa diária (dia útil) de R$100,00, a contar do primeiro dia útil após o decurso do prazo, ora fixado, sem cumprimento da determinação.
2. O título executivo que embasa a liquidação pelo procedimento comum é proveniente da ação ordinária nº 0021103-26.2002.4.02.5101, ajuizada pelo agravado e outros, onde a UNIÃO foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período em que trabalharam em desvio de função, embora sem enquadramento e sem concessão de gratificações, ressalvada a prescrição quinquenal.
3. O título judicial não estabeleceu, de forma individualizada, o lapso temporal em que cada autor teria permanecido em desvio de função, limitando-se a petição inicial a indicar, de maneira genérica, períodos de 12, 15 e 18 anos para a duração dessa situação. Na fase de conhecimento não foram fixados os critérios necessários à liquidação do comando sentencial, permanecendo indefinidos aspectos essenciais, tais como o parâmetro a ser adotado para o cálculo das indenizações decorrentes do desvio de função. Ademais, após diligências realizadas junto ao Colégio Newton Braga permitiram constatar que não foi possível localizar qualquer documentação apta a comprovar o período em que o agravado exerceu a função de professor no referido colégio.
4. O art. 6º do CPC destaca que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes" (STJ, 3ª Turma, RHC 99.606, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 20.11.2018). Portanto, o dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2142350, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.10.2024. Sendo assim, mostra-se necessário que o agravado comprove o período em que efetivamente exerceu a função de professor no Colégio Newton Braga, por meio, por exemplo, da juntada de seus próprios contracheques, a fim de auxiliar o juízo na prolação de decisão efetiva e justa.
5. O arbitramento da multa coercitiva, bem como à definição de sua exigibilidade e à eventual alteração de seu valor e/ou periodicidade, impõe-se ao Magistrado a observância de critérios objetivos, sempre à luz das circunstâncias do caso concreto, devendo servir de norte, especialmente: (i) o valor da obrigação e a relevância do bem jurídico tutelado; (ii) o prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial (prazo razoável e periodicidade); (iii) a capacidade econômica e o grau de resistência do devedor; e (iv) a possibilidade de adoção de outros meios coercitivos, bem como o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.733.695, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.3.2021). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5028733-90.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 28.11.2023.
6. A finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. O Superior Tribunal de Justiça definiu que as astreintes podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do Juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. Precedente: STJ, Corte Especial, EAREsp 650.536, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 3.8.2021.
8. Caso em que a agravante demonstra que o procedimento administrativo ainda se encontra em curso, o que comprova a diligência da Administração Pública na busca dos elementos probatórios necessários, inexistindo qualquer conduta procrastinatória ou desídia por parte da União. Logo, incabível a incidência da multa, pois não é possível verificar inércia ou resistência por parte da agravante, no que diz respeito ao cumprimento das determinações judiciais, capaz de justificar a sua manutenção.
9. Agravo de instrumento provido, para que o agravado comprove o período efetivamente laborado como professor no Colégio Newton Braga, além de afastar a multa arbitrada, ante a inexistência de conduta procrastinatória ou desídia por parte da União.
Em razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) “Vale referir a acórdão do Eg. TRF2 o qual destaca que, a fim de se fixar multa em face do Ente Público, com impacto para toda a coletividade, deve se verificar a recalcitrância da Administração, ou a inércia deliberada em dar cumprimento às decisões judiciais, o que não ocorre na hipótese, em que os atos administrativos estão sendo realizados a fim de se atender integralmente o julgado, juntando-se ainda as fichas financeiras no prazo estipulado”; ii) “A União não se mostra inerte no tocante ao cumprimento de nenhuma ordem judicial, apenas, em cumprimento ao devido processo legal administrativo (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), se vê impedida de, na maioria das vezes, se desincumbir da obrigação imposta no prazo fixado judicialmente, o que de forma alguma pode ser tido como procrastinação, antes apego à lei e respeito à ordem no trato do dinheiro público”; iii) “Igualmente relevante ponderar que a aplicação de multa, ainda que prevista na legislação processual, só servirá para causar prejuízo ao erário (patrimônio público), pois não gozará de imediata efetividade, já que os trâmites internos da Administração encontram-se dificultados na situação em que se encontra”.
Contrarrazões no evento 8, requerendo o não provimento do recurso.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 11).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865710v2 e do código CRC 421c2c96.
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Data e Hora: 09/06/2026, às 12:46:53