Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001128-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado R. B. S. (Advs.: Carlos Augusto Da Silva Ferreira, OAB/RJ167044; Rian Carlos Sant'anna , OAB/RJ170909; Talita De Lourdes Pereira Barbosa, OAB/RJ154683), contra decisão proferida pela MM Juíza Federal Substituta LUIZA LOURENÇO BIANCHINI, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, determina à UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da Tabela de Vencimentos do Magistério Federal, nível intermediário, 1º e 2º Graus, Classe Padrão A1, com carga horária semanal de 25 horas, no ano de 1997 e de 25 horas semanais, no período de 1998 a 2002 (Evento 271; 7 dos autos de origem), em vigor a partir de 24/10/1997 (cinco anos antes do ajuizamento da ação originária), objetivando a verificação de eventuais diferenças devidas à parte demandante, bem como a comprovação da data até a qual R. B. S. exerceu a função de professor do Colégio Newton Braga, além de fixar multa diária (dia útil) de R$100,00, a contar do primeiro dia útil após o decurso do prazo, ora fixado, sem cumprimento da determinação.

Destaco que a referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento n. 5017593-85.2025.4.02.0000, atribuído à minha relatoria e julgado por esta 5ª Turma Especializada, nos termos da ementa a seguir destacada:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DILAÇÃO DE PRAZO. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE TETO PARA MULTA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de liquidação pelo procedimento comum, determina à UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de documentos relativos aos vencimentos do magistério federal, no período de 1998 a 2002, vigente a partir de 24.10.1997 (cinco anos antes do ajuizamento da ação originária), objetivando a verificação de eventuais diferenças devidas à parte demandante, bem como a comprovação da data até a qual o exequente exerceu a função de professor, além de fixar multa diária (dia útil) de R$100,00, a contar do primeiro dia útil após o decurso do prazo, ora fixado, sem cumprimento da determinação.

2. O título executivo que embasa a liquidação pelo procedimento comum é proveniente da ação ordinária nº 0021103-26.2002.4.02.5101, ajuizada pelo agravado e outros, onde a UNIÃO foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período em que trabalharam em desvio de função, embora sem enquadramento e sem concessão de gratificações, ressalvada a prescrição quinquenal.

3. O título judicial não estabeleceu, de forma individualizada, o lapso temporal em que cada autor teria permanecido em desvio de função, limitando-se a petição inicial a indicar, de maneira genérica, períodos de 12, 15 e 18 anos para a duração dessa situação. Na fase de conhecimento não foram fixados os critérios necessários à liquidação do comando sentencial, permanecendo indefinidos aspectos essenciais, tais como o parâmetro a ser adotado para o cálculo das indenizações decorrentes do desvio de função. Ademais, após diligências realizadas junto ao Colégio Newton Braga permitiram constatar que não foi possível localizar qualquer documentação apta a comprovar o período em que o agravado exerceu a função de professor no referido colégio.

4. O art. 6º do CPC destaca que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes" (STJ, 3ª Turma, RHC 99.606, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 20.11.2018). Portanto, o dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2142350, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.10.2024. Sendo assim, mostra-se necessário que o agravado comprove o período em que efetivamente exerceu a função de professor no Colégio Newton Braga, por meio, por exemplo, da juntada de seus próprios contracheques, a fim de auxiliar o juízo na prolação de decisão efetiva e justa.

5. O arbitramento da multa coercitiva, bem como à definição de sua exigibilidade e à eventual alteração de seu valor e/ou periodicidade, impõe-se ao Magistrado a observância de critérios objetivos, sempre à luz das circunstâncias do caso concreto, devendo servir de norte, especialmente: (i) o valor da obrigação e a relevância do bem jurídico tutelado; (ii) o prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial (prazo razoável e periodicidade); (iii) a capacidade econômica e o grau de resistência do devedor; e (iv) a possibilidade de adoção de outros meios coercitivos, bem como o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.733.695, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.3.2021). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5028733-90.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 28.11.2023.

6. A finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7. O Superior Tribunal de Justiça definiu que as astreintes podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do Juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. Precedente: STJ, Corte Especial, EAREsp 650.536, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 3.8.2021.

8. Caso em que a agravante demonstra que o procedimento administrativo ainda se encontra em curso, o que comprova a diligência da Administração Pública na busca dos elementos probatórios necessários, inexistindo qualquer conduta procrastinatória ou desídia por parte da União. Logo, incabível a incidência da multa, pois não é possível verificar inércia ou resistência por parte da agravante, no que diz respeito ao cumprimento das determinações judiciais, capaz de justificar a sua manutenção.

9. Agravo de instrumento provido, para que o agravado comprove o período efetivamente laborado como professor no Colégio Newton Braga, além de afastar a multa arbitrada, ante a inexistência de conduta procrastinatória ou desídia por parte da União.

 

Em razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) “Vale referir a acórdão do Eg. TRF2 o qual destaca que, a fim de se fixar multa em face do Ente Público, com impacto para toda a coletividade, deve se verificar a recalcitrância da Administração, ou a inércia deliberada em dar cumprimento às decisões judiciais, o que não ocorre na hipótese, em que os atos administrativos estão sendo realizados a fim de se atender integralmente o julgado, juntando-se ainda as fichas financeiras no prazo estipulado”; ii) “A União não se mostra inerte no tocante ao cumprimento de nenhuma ordem judicial, apenas, em cumprimento ao devido processo legal administrativo (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), se vê impedida de, na maioria das vezes, se desincumbir da obrigação imposta no prazo fixado judicialmente, o que de forma alguma pode ser tido como procrastinação, antes apego à lei e respeito à ordem no trato do dinheiro público”; iii) “Igualmente relevante ponderar que a aplicação de multa, ainda que prevista na legislação processual, só servirá para causar prejuízo ao erário (patrimônio público), pois não gozará de imediata efetividade, já que os trâmites internos da Administração encontram-se dificultados na situação em que se encontra”.

Contrarrazões no evento 8, requerendo o não provimento do recurso.

Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 11).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865710v2 e do código CRC 421c2c96.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/06/2026, às 12:46:53

 


 



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Documento:20002865711
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001128-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado R. B. S. (Advs.: Carlos Augusto Da Silva Ferreira, OAB/RJ167044; Rian Carlos Sant'anna , OAB/RJ170909; Talita De Lourdes Pereira Barbosa, OAB/RJ154683), contra decisão proferida pela MM Juíza Federal Substituta LUIZA LOURENÇO BIANCHINI, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, determina à UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da Tabela de Vencimentos do Magistério Federal, nível intermediário, 1º e 2º Graus, Classe Padrão A1, com carga horária semanal de 25 horas, no ano de 1997 e de 25 horas semanais, no período de 1998 a 2002 (Evento 271; 7 dos autos de origem), em vigor a partir de 24/10/1997 (cinco anos antes do ajuizamento da ação originária), objetivando a verificação de eventuais diferenças devidas à parte demandante, bem como a comprovação da data até a qual R. B. S. exerceu a função de professor do Colégio Newton Braga, além de fixar multa diária (dia útil) de R$100,00, a contar do primeiro dia útil após o decurso do prazo, ora fixado, sem cumprimento da determinação.

A referida decisão foi proferida nos seguintes termos (evento 49/1º grau):

Intime-se a UNIÃO para cumprimento do que restou determinado pela decisão anexada ao Evento 40. Prazo: 30 dias.

FIXO DESDE JÁ multa diária (dia útil) de R$100,00, a contar do primeiro dia útil após o decurso do prazo, ora fixado, sem cumprimento da determinação.

 

Em razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) “Vale referir a acórdão do Eg. TRF2 o qual destaca que, a fim de se fixar multa em face do Ente Público, com impacto para toda a coletividade, deve se verificar a recalcitrância da Administração, ou a inércia deliberada em dar cumprimento às decisões judiciais, o que não ocorre na hipótese, em que os atos administrativos estão sendo realizados a fim de se atender integralmente o julgado, juntando-se ainda as fichas financeiras no prazo estipulado”; ii) “A União não se mostra inerte no tocante ao cumprimento de nenhuma ordem judicial, apenas, em cumprimento ao devido processo legal administrativo (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), se vê impedida de, na maioria das vezes, se desincumbir da obrigação imposta no prazo fixado judicialmente, o que de forma alguma pode ser tido como procrastinação, antes apego à lei e respeito à ordem no trato do dinheiro público”; iii) “Igualmente relevante ponderar que a aplicação de multa, ainda que prevista na legislação processual, só servirá para causar prejuízo ao erário (patrimônio público), pois não gozará de imediata efetividade, já que os trâmites internos da Administração encontram-se dificultados na situação em que se encontra”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Inicialmente, registra-se que o título executivo que embasa a liquidação pelo procedimento comum é proveniente da ação nº 0021103-26.2002.4.02.5101 ajuizada pelo agravado e outros, onde a UNIÃO foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período em que trabalharam em desvio de função, embora sem enquadramento e sem concessão de gratificações, ressalvada a prescrição quinquenal.

O título judicial não estabeleceu, de forma individualizada, o lapso temporal em que cada autor teria permanecido em desvio de função, limitando-se a petição inicial a indicar, de maneira genérica, períodos de 12, 15 e 18 anos para a duração dessa situação (evento. 115, fl. 1, dos autos de origem). Ademais, naquela fase de conhecimento não foram fixados os critérios necessários à liquidação do comando sentencial, permanecendo indefinidos aspectos essenciais, tais como o parâmetro a ser adotado para o cálculo das indenizações decorrentes do desvio de função.

Em razão dessa questão, o juízo de origem determinou que a agravante: (i) juntasse aos autos “ a Tabela de Vencimentos do Magistério Federal, nível intermediário, 1º e 2º Graus, Classe Padrão A1, com carga horária semanal de 25 horas, no ano de 1997 e de 25 horas semanais, no período de 1998 a 2002 (Evento 271; 7 dos autos de origem), em vigor a partir de 24/10/1997 (cinco anos antes do ajuizamento da ação originária), objetivando a verificação de eventuais diferenças devidas à parte demandante”; (ii) “2) comprove até que data R. B. S. exerceu a função de professor do Colégio Newton Braga”.

Em resposta, a recorrente peticionou nos autos (evento 47/1º grau) informando “que em outubro foi encaminhado ofício ao COLÉGIO NEWTON BRAGA, com expressa indicação para que até 28/11/2025, SOB PENA DE MULTA fossem apresentados os  referidos documentos. Conforme o Ofício nº 95/DIR/1811 de 1º de dezembro de 2025, em anexo,  a instituição de ensino  reencaminhou ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro o ofício da União. Entretanto, até a presente data  esta Procuradoria não recebeu a resposta”.

Posteriormente, o Juízo a quo proferiu a decisão recorrida, em 17.12.2025, determinando a intimação da União Federal para que, em 30 dias, cumprisse a decisão constante do evento 40, sob pena de multa diária, a contar do primeiro dia útil após o decurso do prazo.

Do evento 59/1º grau consta petição da recorrente informando ao Juízo a interposição do presente recurso e no evento 61/1º grau, por meio de petição juntada em 3.2.2026, juntou aos autos Ofício nº 47/SPC-SPA/7882, em que se encaminhou as tabelas de vencimento do magistério federal, nível intermediário, dos anos de 1997 a 2002.

Nesse diapasão, quanto ao arbitramento da multa coercitiva, bem como à definição de sua exigibilidade e à eventual alteração de seu valor e/ou periodicidade, impõe-se ao Magistrado a observância de critérios objetivos, sempre à luz das circunstâncias do caso concreto.

Assim, devem servir de norte, especialmente: (i) o valor da obrigação e a relevância do bem jurídico tutelado; (ii) o prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial (prazo razoável e periodicidade); (iii) a capacidade econômica e o grau de resistência do devedor; e (iv) a possibilidade de adoção de outros meios coercitivos, bem como o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.733.695, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.3.2021).

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.

[...]

4. Já em relação ao pedido de redução das astreintes há omissão. Omonopólio da atividade jurisdicional pertence ao Poder Judiciário, que tem como função solucionar os conflitos de interesse que lhe são apresentados, a fim de alcançar a pacificação social. Portanto, não se pode admitir, pelo bem da segurança nas relações jurídicas, que uma ordem judicial seja desrespeitada. Daí a necessidade do magistrado se valer de meios coercitivos que garantam o cumprimento de seu comando judicial. É nessa seara que surge a imposição da multa como mecanismo hábil para se obter o cumprimento da decisão.

5. A fixação do valor da multa cominatória (contempt of court civil) submete-se ao critério da proporcionalidade, devendo ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, sem se configurar um ônus excessivo. Não se pode perder de vista que o seu objetivo é estimular o cumprimento da obrigação e não punir o agente público pelo descumprimento da decisão (contempt of court criminal). Deve a multa implicar instrumento idôneo à coerção da vontade do devedor, de modo que o seu valor seja compatível e proporcional (stricto sensu) ao dano causado à administração da justiça.

6. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já assentou o seu entendimento de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1757003, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 21.2.2022. O magistrado pode reduzir o valor da multa de ofício quando constatar que esta se tornou excessiva e desproporcional, com escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000655-20.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 4.5.2022).

7. É certo que a astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

8. Com efeito, o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do Magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1733695, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.3.2021).

9. Diante dos parâmetros acima supracitados entendo que a fixação do valor de multa diária no valor de R$ 500,00 é elevado e desproporcional, portanto, reduzo o valor fixado para o valor de multa diária no montante de R$ 100,00.

[...]

11. Dessa forma, os embargos declaratórios opostos devem ser acolhidos apenas para suprir a omissão em relação as astreintes, reduzindo-as as patamar de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) e retirar a condenação em honorários sucumbenciais recursais.

12. Embargos de declaração parcialmente providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5028733-90.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 28.11.2023) (grifos nossos).

 

Portanto, a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Outrossim, no âmbito do EAREsp 650.536, o Superior Tribunal de Justiça definiu que as astreintes podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do Juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida.

2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada.

3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular.

(STJ, Corte Especial, EAREsp 650.536, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 3.8.2021)

(grifo nosso).

 

No caso concreto, o juízo de origem fixou multa diária, a incidir em dias úteis, no valor de R$ 100,00, a contar do primeiro dia útil após o decurso do prazo de 30 dias fixado, sem cumprimento da determinação. Contudo, a agravante demonstrou que o procedimento administrativo ainda se encontrava em curso, tendo, inclusive, logo após, apresentado os documentos solicitados, o que comprova a diligência da Administração Pública na busca dos elementos probatórios necessários, inexistindo qualquer conduta procrastinatória ou desídia por parte da União.

Portanto, considerando que a agravante demonstrou estar diligenciando para prestar as informações solicitadas pelo juízo, bem como posteriormente apresentou as tabelas requeridas, entendo por reformar a decisão recorrida a fim de afastar a incidência da multa, pois não é possível verificar inércia ou resistência por parte da agravante, no que diz respeito ao cumprimento das determinações judiciais, capaz de justificar a manutenção da multa diária.

Em conclusão, a decisão merece reforma para afastar a multa arbitrada, ante a inexistência de conduta procrastinatória ou desídia por parte da União.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, consoante os fundamentos expostos.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865711v2 e do código CRC e120657b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/06/2026, às 12:46:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 09:50:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002865712
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001128-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DILAÇÃO DE PRAZO. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE TETO PARA MULTA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de liquidação pelo procedimento comum, determina à UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da Tabela de Vencimentos do Magistério Federal, nível intermediário, 1º e 2º Graus, Classe Padrão A1, com carga horária semanal de 25 horas, no ano de 1997 e de 25 horas semanais, no período de 1998 a 2002 (Evento 271; 7 dos autos de origem), em vigor a partir de 24/10/1997 (cinco anos antes do ajuizamento da ação originária), objetivando a verificação de eventuais diferenças devidas à parte demandante, bem como a comprovação da data até a qual a recorrida exerceu a função de professor do Colégio Newton Braga, além de fixar multa diária (dia útil) de R$100,00, a contar do primeiro dia útil após o decurso do prazo, ora fixado, sem cumprimento da determinação.

2. O título executivo que embasa a liquidação pelo procedimento comum é proveniente da ação ordinária nº 0021103-26.2002.4.02.5101, ajuizada pelo agravado e outros, onde a UNIÃO foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período em que trabalharam em desvio de função, embora sem enquadramento e sem concessão de gratificações, ressalvada a prescrição quinquenal.

3. O título judicial não estabeleceu, de forma individualizada, o lapso temporal em que cada autor teria permanecido em desvio de função, limitando-se a petição inicial a indicar, de maneira genérica, períodos de 12, 15 e 18 anos para a duração dessa situação. Na fase de conhecimento não foram fixados os critérios necessários à liquidação do comando sentencial, permanecendo indefinidos aspectos essenciais, tais como o parâmetro a ser adotado para o cálculo das indenizações decorrentes do desvio de função.

4. Em razão dessa questão, o juízo de origem determinou que a agravante: (i) juntasse aos autos “ a Tabela de Vencimentos do Magistério Federal, nível intermediário, 1º e 2º Graus, Classe Padrão A1, com carga horária semanal de 25 horas, no ano de 1997 e de 25 horas semanais, no período de 1998 a 2002 (Evento 271; 7 dos autos de origem), em vigor a partir de 24/10/1997 (cinco anos antes do ajuizamento da ação originária), objetivando a verificação de eventuais diferenças devidas à parte demandante”; (ii) 2) comprove até que data a agravada exerceu a função de professor do Colégio Newton Braga.

5. Em resposta, a recorrente peticionou nos autos informando “que em outubro foi encaminhado ofício ao COLÉGIO NEWTON BRAGA, com expressa indicação para que até 28/11/2025, SOB PENA DE MULTA fossem apresentados os  referidos documentos. Conforme o Ofício nº 95/DIR/1811 de 1º de dezembro de 2025, em anexo,  a instituição de ensino  reencaminhou ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro o ofício da União. Entretanto, até a presente data  esta Procuradoria não recebeu a resposta”.

6. Posteriormente, o Juízo a quo proferiu a decisão recorrida, determinando a intimação da União Federal para que, em 30 dias, cumprisse a decisão constante do evento 40, sob pena de multa diária, a contar do primeiro dia útil após o decurso do prazo. Ademais, a agravante, por meio de petição juntada em 3.2.2026, apresentou aos autos Ofício nº 47/SPC-SPA/7882, em que se encaminhou as tabelas de vencimento do magistério federal, nível intermediário, dos anos de 1997 a 2002.

7. O arbitramento da multa coercitiva, bem como à definição de sua exigibilidade e à eventual alteração de seu valor e/ou periodicidade, impõe-se ao Magistrado a observância de critérios objetivos, sempre à luz das circunstâncias do caso concreto, devendo servir de norte, especialmente: (i) o valor da obrigação e a relevância do bem jurídico tutelado; (ii) o prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial (prazo razoável e periodicidade); (iii) a capacidade econômica e o grau de resistência do devedor; e (iv) a possibilidade de adoção de outros meios coercitivos, bem como o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.733.695, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.3.2021). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5028733-90.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 28.11.2023.

8. A finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

9. O Superior Tribunal de Justiça definiu que as astreintes podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do Juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. Precedente: STJ, Corte Especial, EAREsp 650.536, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 3.8.2021.

10. Caso em que a agravante demonstrou que o procedimento administrativo ainda se encontrava em curso, tendo, inclusive, posteriormente, juntado aos autos as tabelas solicitadas, o que comprova a diligência da Administração Pública na busca dos elementos probatórios necessários, inexistindo qualquer conduta procrastinatória ou desídia por parte da União. Logo, incabível a incidência da multa, pois não é possível verificar inércia ou resistência por parte da agravante, no que diz respeito ao cumprimento das determinações judiciais, capaz de justificar a sua manutenção.

11. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa arbitrada, ante a inexistência de conduta procrastinatória ou desídia por parte da União.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, consoante os fundamentos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865712v4 e do código CRC c6539b25.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/06/2026, às 12:47:00

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001128-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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