Apelação Cível Nº 5061084-05.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. L. A. S. (Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto, OAB/RJ 234.478), figurando como embargada a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos da ementa abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REGULARIDADE GABARITO.

1. Trata-se de apelação cível que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não se vislumbra  ilegalidade no resultado do gabarito divulgado pela banca examinadora.

2. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23).

3. No caso, o autor se insurge em face da questão 29 da prova objetiva (azul) da 1ª Fase do XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

4. Destaca o autor que a banca considerou como correta a alternativa “A”; porém, “o texto da alternativa acima informado vem contra ao edital do Exame de Ordem n° 30, onde o mesmo na época de sua publicação na data de 22 de agosto de 2019, trouxe conflito com a publicação da Lei nº 13.848/2019 que ocorreu no dia 25 de junho de 2019”.

5. Conforme se verifica, o Edital de Abertura do XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO foi publicado em 22.8.2019, o qual em seu subitem 3.6.14.4 trouxe a seguinte previsão: “3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos”.

6. A questão impugnada pelo apelante abordou na alternativa considerada como correta texto da Lei n. 9.986/2000, mais precisamente o disposto no art. 8º. O referido dispositivo, em sua redação originária, previa que “o ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)”.

7. Em consulta ao texto da Lei, verifica-se que a referida redação sofreu alterações pela Lei n. 13.848/2019, a qual passou a prever que “os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória”.

8. No entanto, em consulta à Lei n. 13.848/2019, é possível constatar que, nos termos do art. 53, as suas alterações somente entrariam em vigor a partir de 90 dias de sua publicação oficial, que ocorreu em 25 de junho de 2019.

9. Dessa maneira, a alteração realizada no art. 8ª da Lei n. 9.986/2000 somente entrou em vigor a partir de 25 de setembro de 2019, ou seja, em data posterior a publicação do Edital de abertura do XXX Exame de Ordem, de modo que, segundo o disposto no subitem 3.6.14.4, não seria objeto de avaliação nas provas.

10. No mais, quanto à previsão no Edital das alterações realizadas pela Lei n. 13.848/2019, verifica-se que está prevista no Anexo II – Conteúdo Programático da Prova Prático Profissional, enquanto o apelante impugna questão 29 da prova objetiva realizada pela banca.

11. Por fim, não há falar em contradição na sentença recorrida acerca da condenação da parte autora em honorários advocatícios e o disposto no art. 98, §3º do CPC. Isso porque, segundo o disposto em tal dispositivo, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

12. Apelação não provida.

Segundo a embargante (evento 21), o acórdão é omisso. Alega, em síntese, que: i) “Não houve exame do conteúdo material da resposta apresentada pela candidata em cotejo com o espelho de correção, tampouco se explicitou, de maneira fundamentada, por qual razão a pontuação teria sido legitimamente atribuída”; ii) “Essa omissão é juridicamente qualificada, uma vez que incide diretamente sobre argumento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgado. A parte embargante sustentou, de forma objetiva, que a resposta apresentada atendia aos critérios exigidos pelo espelho oficial, o que implicaria o direito à pontuação correspondente”; iii) “ao invocar o Tema 485 como fundamento para afastar o exame da controvérsia, o acórdão desconsidera a própria ratio decidendi do precedente, aplicando-o de forma incompleta e, por conseguinte, contraditória”.  

Contrarrazões constante do evento 26.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5061084-05.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por L. L. A. S. (Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto, OAB/RJ 234.478), figurando como embargada a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Inicialmente, verifico que a parte embargante não aponta qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do não provimento do recurso de apelação.

No recurso, nota-se que o embargante apenas demonstra inconformismo com o teor e os fundamentos da decisão e não, propriamente, contra qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse cenário, a pretensão de suscitar rediscussão sobre o mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração, eis que os supostos vícios alegados são externos, verificados entre a conclusão alcançada no acórdão e a solução que almejavam, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, EDcl no RMS n. 60.400, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.10.2023.

Pelo que se verifica o acórdão recorrido destacou expressamente que “a questão impugnada pelo apelante abordou na alternativa considerada como correta texto da Lei n. 9.986/2000, mais precisamente o disposto no art. 8º. O referido dispositivo, em sua redação originária, previa que “o ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)”.

Houve a menção ainda de que “em consulta ao texto da Lei, verifica-se que a referida redação sofreu alterações pela Lei n. 13.848/2019, a qual passou a prever que “os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória”.

Por fim, o acórdão embargado ressaltou que, apesar disso, “em consulta à Lei n. 13.848/2019, é possível constatar que, nos termos do art. 53, as suas alterações somente entrariam em vigor a partir de 90 dias de sua publicação oficial, que ocorreu em 25 de junho de 2019. Dessa maneira, a alteração realizada no art. 8ª da Lei n. 9.986/2000 somente entrou em vigor a partir de 25 de setembro de 2019, ou seja, em data posterior a publicação do Edital de abertura do XXX Exame de Ordem, de modo que, segundo o disposto no subitem 3.6.14.4, não seria objeto de avaliação nas provas”.

Nesse cenário, observa-se uma pretensão modificativa, de modo que a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022. Até mesmo porque “somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração”, não sendo este o caso do presente recurso. (TRF2, 5ª Turma Especializada, EDCL 0113525-09.2014.4.02.5001, Rel. des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 10.2.2020).

Em derradeiro, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão.

2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1- Trata-se de embargos de declaração opostos por PRW COMERCIAL LTDA, inclusive para efeito de prequestionamento, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação.

[...]

4- Na verdade, a pretexto de apontar omissão/ contradição, a Embargante revela seu mero inconformismo com a conclusão e os fundamentos do julgado. No entanto, a discordância do resultado do julgamento não permite sua rediscussão via embargos de declaração, devendo a insurgência ser aduzida em via adequada, não havendo, no atual estágio procedimental, qualquer omissão ou contradição a ser suprida.

5- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso. 6- Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0033650-19.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 22.7.2020).

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 5061084-05.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar suposta omissão no acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A parte embargante não aponta qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca da manutenção da sentença recorrida. No recurso, nota-se que a embargante apenas demonstra inconformismo com o teor e os fundamentos da decisão e não, propriamente, contra qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

4. A pretensão de suscitar rediscussão sobre o mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração, eis que os supostos vícios alegados são externos, verificados entre a conclusão alcançada no acórdão e a solução que almejavam, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, EDcl no RMS n. 60.400, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.10.2023.

5. Pelo que se verifica o acórdão recorrido destacou expressamente que “a questão impugnada pelo apelante abordou na alternativa considerada como correta texto da Lei n. 9.986/2000, mais precisamente o disposto no art. 8º. O referido dispositivo, em sua redação originária, previa que “o ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)”.

6. Houve a menção ainda de que “em consulta ao texto da Lei, verifica-se que a referida redação sofreu alterações pela Lei n. 13.848/2019, a qual passou a prever que “os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória”.

7. Por fim, o acórdão embargado ressaltou que, apesar disso, “em consulta à Lei n. 13.848/2019, é possível constatar que, nos termos do art. 53, as suas alterações somente entrariam em vigor a partir de 90 dias de sua publicação oficial, que ocorreu em 25 de junho de 2019. Dessa maneira, a alteração realizada no art. 8ª da Lei n. 9.986/2000 somente entrou em vigor a partir de 25 de setembro de 2019, ou seja, em data posterior a publicação do Edital de abertura do XXX Exame de Ordem, de modo que, segundo o disposto no subitem 3.6.14.4, não seria objeto de avaliação nas provas”.

8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022. Até mesmo porque “somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração”, não sendo este o caso do presente recurso. (TRF2, 5ª Turma Especializada, EDCL 0113525-09.2014.4.02.5001, Rel. des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 10.2.2020).

9. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022; TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0033650-19.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 22.7.2020.

10. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868022v3 e do código CRC 7f64d9cf.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Apelação Cível Nº 5061084-05.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária