Agravo de Instrumento Nº 5012231-05.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração por E. C. (Advogados: Kleber Corteletti Pereira, OAB/ES 015.970, Rafael Brasil Araújo Silva, OAB/ES 014.074 e Kaio Acacio Bassetti, OAB/ES 022.833), figurando como embargado INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – IFES, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, impediu a satisfação da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em razão do benefício da gratuidade de justiça.
2. O Superior Tribunal de Justiça permite a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando não subsistir os elementos que embasaram a sua concessão e reconheceram a presença da hipossuficiência. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 641.996, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 6.10.2015. Neste TRF2: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002228-52.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009078-93.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 6.11.2018.
3. Na fase de conhecimento, o magistrado na origem havia concedido a gratuidade de justiça em favor do agravado considerando sua condição de hipossuficiência financeira demonstrada naquela ocasião. No entanto, no cumprimento de sentença, foram homologados os valores devidos no montante de R$ 287.201,87, atualizado até agosto/2021, em favor do agravado, alterando substancialmente a situação que ensejou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
4. Diante desse novo panorama, revela-se possível o pagamento da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença.
5. Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Corte Regional sobre a possibilidade de destaques dos honorários quando alterada a situação econômico-financeira da parte decorrente do recebimento de valores em sede de cumprimento ou execução de sentença. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG n. 5017849-62.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0109540-86.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.10.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 0009859-52.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 5.4.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0028124-43.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 1.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0011912-06.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.1.2018.
6. Agravo de instrumento provido.
Segundo a embargante (evento 36), o acórdão é omisso. Alega, em síntese, que: i) “O IFES não sustentou a modificação de situação financeira do Embargante apta a afastar os efeitos da gratuidade da justiça, conforme prevê a Lei (98, § 3o, do CPC), mas ARGUIU UMA SUPOSTA SUPERAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE (evento 03) PELA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS’; ii) “Ao promover o afastamento, ainda que parcial, da gratuidade da justiça sem prévia oitiva do Embargante em sobre sua situação econômica atual, o julgado incorreu em expressa violação aos artigos 9º e 10 do CPC, violando os Princípios do Contraditório Prévio e da Não Surpresa, bem como não atendeu aos ditames dos artigos 99 e 100 do CPC sobre o procedimento para revogação da hipossuficiência. Evidente a violação ao texto legal e a jurisprudência do STJ”.
Contrarrazões constante do evento 44.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 09/06/2026, às 12:50:23