Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012231-05.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração por E. C. (Advogados: Kleber Corteletti Pereira, OAB/ES 015.970, Rafael Brasil Araújo Silva, OAB/ES 014.074 e Kaio Acacio Bassetti, OAB/ES 022.833), figurando como embargado INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – IFES, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, impediu a satisfação da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em razão do benefício da gratuidade de justiça.

2. O Superior Tribunal de Justiça permite a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando não subsistir os elementos que embasaram a sua concessão e reconheceram a presença da hipossuficiência. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 641.996, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 6.10.2015. Neste TRF2: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002228-52.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009078-93.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 6.11.2018.

3. Na fase de conhecimento, o magistrado na origem havia concedido a gratuidade de justiça em favor do agravado considerando sua condição de hipossuficiência financeira demonstrada naquela ocasião. No entanto, no cumprimento de sentença, foram homologados os valores devidos no montante de R$ 287.201,87, atualizado até agosto/2021, em favor do agravado, alterando substancialmente a situação que ensejou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

4. Diante desse novo panorama, revela-se possível o pagamento da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença.

5. Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Corte Regional sobre a possibilidade de destaques dos honorários quando alterada a situação econômico-financeira da parte decorrente do recebimento de valores em sede de cumprimento ou execução de sentença. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG n. 5017849-62.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0109540-86.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.10.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 0009859-52.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 5.4.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0028124-43.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 1.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0011912-06.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.1.2018. 

6.  Agravo de instrumento provido.

 

 

Segundo a embargante (evento 36), o acórdão é omisso. Alega, em síntese, que: i) “O IFES não sustentou a modificação de situação financeira do Embargante apta a afastar os efeitos da gratuidade da justiça, conforme prevê a Lei (98, § 3o, do CPC), mas ARGUIU UMA SUPOSTA SUPERAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE (evento 03) PELA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS’; ii) “Ao promover o afastamento, ainda que parcial, da gratuidade da justiça sem prévia oitiva do Embargante em sobre sua situação econômica atual, o julgado incorreu em expressa violação aos artigos 9º e 10 do CPC, violando os Princípios do Contraditório Prévio e da Não Surpresa, bem como não atendeu aos ditames dos artigos 99 e 100 do CPC sobre o procedimento para revogação da hipossuficiência. Evidente a violação ao texto legal e a jurisprudência do STJ”.  

Contrarrazões constante do evento 44.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012231-05.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração por E. C. (Advogados: Kleber Corteletti Pereira, OAB/ES 015.970, Rafael Brasil Araújo Silva, OAB/ES 014.074 e Kaio Acacio Bassetti, OAB/ES 022.833), figurando como embargado INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – IFES, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Inicialmente, verifico que a parte embargante não aponta qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca da reforma da decisão recorrida.

No recurso, nota-se que a embargante apenas demonstra inconformismo com o teor e os fundamentos da decisão e não, propriamente, contra qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse cenário, a pretensão de suscitar rediscussão sobre o mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração, eis que os supostos vícios alegados são externos, verificados entre a conclusão alcançada no acórdão e a solução que almejavam, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, EDcl no RMS n. 60.400, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.10.2023.

Pelo que se verifica, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a modificação da situação financeira da parte exequente constituiu questão suscitada e debatida nos autos por ambas as partes, especialmente nos eventos 200 e 205/1º grau.

No evento 200, inclusive, a própria embargante menciona expressamente que “o exequente não perdeu os requisitos de ser beneficiário da gratuidade da justiça, tendo em vista que sua situação econômica se mantém prejudicada”, evidenciando que a controvérsia acerca da manutenção ou não das condições que justificaram a concessão do benefício foi efetivamente trazida à apreciação judicial.

Do mesmo modo, no evento 205, a parte embargada sustenta que o alegado estado de miserabilidade da parte exequente “obviamente desapareceu”, afirmando, ainda, que, da mesma forma que o benefício pode ser concedido a qualquer tempo no curso do processo, também pode ser suspenso diante da modificação inequívoca das condições financeiras do autor.

Assim, verifica-se que a matéria enfrentada na decisão foi devidamente submetida ao contraditório, inexistindo qualquer julgamento fora dos limites da lide.

Considerando esse fato, o acórdão embargado expressamente destacou que “na fase de conhecimento, o magistrado na origem havia concedido a gratuidade de justiça em favor do agravado considerando sua condição de hipossuficiência financeira demonstrada naquela ocasião. No entanto, no cumprimento de sentença, foram homologados os valores devidos no montante de R$ 287.201,87, atualizado até agosto/2021, em favor do agravado, alterando substancialmente a situação que ensejou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça”.

Além disso, mencionou-se que “diante desse novo cenário fático, revela-se possível o pagamento da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença, sem causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família”.

Nesse cenário, observa-se uma pretensão modificativa, de modo que a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022. Até mesmo porque “somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração”, não sendo este o caso do presente recurso. (TRF2, 5ª Turma Especializada, EDCL 0113525-09.2014.4.02.5001, Rel. des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 10.2.2020).

Em derradeiro, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão.

2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022).

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1- Trata-se de embargos de declaração opostos por PRW COMERCIAL LTDA, inclusive para efeito de prequestionamento, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação.

[...]

4- Na verdade, a pretexto de apontar omissão/ contradição, a Embargante revela seu mero inconformismo com a conclusão e os fundamentos do julgado. No entanto, a discordância do resultado do julgamento não permite sua rediscussão via embargos de declaração, devendo a insurgência ser aduzida em via adequada, não havendo, no atual estágio procedimental, qualquer omissão ou contradição a ser suprida.

5- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso. 6- Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0033650-19.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 22.7.2020).

 

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Agravo de Instrumento Nº 5012231-05.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar suposta omissão no acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A parte embargante não aponta qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca da reforma da decisão recorrida. No recurso, nota-se que a embargante apenas demonstra inconformismo com o teor e os fundamentos da decisão e não, propriamente, contra qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

4. A pretensão de suscitar rediscussão sobre o mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração, eis que os supostos vícios alegados são externos, verificados entre a conclusão alcançada no acórdão e a solução que almejavam, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, EDcl no RMS n. 60.400, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.10.2023.

5. Pelo que se verifica, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a modificação da situação financeira da parte exequente constituiu questão expressamente suscitada e debatida nos autos por ambas as partes, especialmente nos eventos 200 e 205/1º grau.

6. No evento 200, inclusive, a própria embargante menciona expressamente que “o exequente não perdeu os requisitos de ser beneficiário da gratuidade da justiça, tendo em vista que sua situação econômica se mantém prejudicada”, evidenciando que a controvérsia acerca da manutenção ou não das condições que justificaram a concessão do benefício foi efetivamente trazida à apreciação judicial.

7. Do mesmo modo, no evento 205, a parte embargada sustenta que o alegado estado de miserabilidade da parte exequente “obviamente desapareceu”, afirmando, ainda, que, da mesma forma que o benefício pode ser concedido a qualquer tempo no curso do processo, também pode ser suspenso diante da modificação inequívoca das condições financeiras do autor. Assim, verifica-se que a matéria enfrentada na decisão foi devidamente submetida ao contraditório, inexistindo qualquer julgamento fora dos limites da lide.

8. Considerando esse fato, o acórdão embargado expressamente destacou que “na fase de conhecimento, o magistrado na origem havia concedido a gratuidade de justiça em favor do agravado considerando sua condição de hipossuficiência financeira demonstrada naquela ocasião. No entanto, no cumprimento de sentença, foram homologados os valores devidos no montante de R$ 287.201,87, atualizado até agosto/2021, em favor do agravado, alterando substancialmente a situação que ensejou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça”.

9. Além disso, mencionou-se que “diante desse novo cenário fático, revela-se possível o pagamento da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença, sem causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família”.

10. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022. Até mesmo porque “somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração”, não sendo este o caso do presente recurso. (TRF2, 5ª Turma Especializada, EDCL 0113525-09.2014.4.02.5001, Rel. des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 10.2.2020).

11. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022; TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0033650-19.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 22.7.2020.

12. Embargos de declaração não providos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012231-05.2025.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 113, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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