Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003112-83.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ, figurando como agravados A. P. D. S. A., C. C. A. D. S., D. D. S. A., F. C. A., C. C. A., M. C. A. e A. R. D. S. A. (Adv: Cristiano Cruz de Morais, OAB/RJ143174; Debora Davila da Costa Frade Andrade, OAB/RJ126390), contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal Substituto RICARDO LEVY MARTINS, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5006765-53.2025.4.02.5101, rejeita a tese de prescrição da pretensão executória arguida pela agravante e determina a intimação das partes para que “informem nos autos a data da notificação do credor do cancelamento da RPV nº 20080503343”, em atenção ao Tema 1.141/STJ.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5013270-37.2025.4.02.0000, atribuído à minha relatoria e ainda não baixado, nos termos da ementa a seguir destacada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, indefere o pedido de habilitação direta dos herdeiros formulado na inicial. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se os herdeiros do credor originário da ação possuem legitimidade para sucessão processual, independentemente de abertura de inventário e de existência de bens a inventariar.

2. O pedido de habilitação dos herdeiros para receberem valores que não foram recebidos em vida pelo credor da ação originária encontra fundamento nos arts. 110 e 688, ambos do CPC.

3. O espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promoverem a execução ou nela prosseguirem, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Inteligência do art. 778, §1º, inciso II do CPC.

4. O Superior Tribunal de Justiça admite a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide (STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015).

5. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021), não se exigindo o litisconsórcio necessário entre os sucessores, eis que, o herdeiro que receber o crédito se responsabiliza pela eventual existência de outros sucessores. E, caso venham a surgir outros herdeiros, estes deverão requerer, pela via processual adequada, a reserva da sua quota-parte.

6. Caso em que o autor titular originário do crédito faleceu na data de 15.10.2009, deixando 2 filhos maiores e esposa (atualmente falecida – 21.9.2021). Com isso, os ora agravantes postularam a habilitação nos autos, comprovando vínculo familiar com o credor falecido.

7. Considerando que não se exige litisconsórcio necessário entre os sucessores, bem como a possibilidade de os herdeiros serem habilitados no feito independentemente da abertura de inventário de bens, impõe-se a reforma da decisão, a fim de dar prosseguimento ao feito, consoante preconiza o art. 666 do CPC. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020.

8. A divisão dos valores entre os herdeiros ainda não foi analisada pelo Juízo de origem, de modo que, nesse momento processual, não cabe a apreciação de tal questão, sob pena de supressão de instância.

9. Agravo de instrumento provido.

 

Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a prescrição. Sustenta, em resumo, que: (i) não é possível considerar que o prazo para requerer a habilitação resta sobrestado, indefinidamente, para os sucessores; (ii) o feito ficou paralisado por mais de 5 anos sem movimentação a cargo do interessado e o requerimento de habilitação no feito quando decorrido mais de 5 anos do óbito, resta caracterizada, portanto, a prescrição nos moldes do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal; (iii) falecido o autor, deveria seus sucessores ter se habilitado imediatamente no feito para conferir poderes ao mandatário, já que a prescrição continua a correr contra os herdeiros, mesmo quando morto o titular do crédito, nos termos do art. 196 do CC; (iv) tem-se que determinar o prosseguimento da execução significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, já que é de 5 anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro no sentido de impulsionar a execução de sentença.

Contrarrazões no evento 14, requerendo o não provimento do recurso.

Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 18).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002868825
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003112-83.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ, figurando como agravados A. P. D. S. A., C. C. A. D. S., D. D. S. A., F. C. A., C. C. A., M. C. A. e A. R. D. S. A. (Adv: Cristiano Cruz de Morais, OAB/RJ143174; Debora Davila da Costa Frade Andrade, OAB/RJ126390), contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal Substituto RICARDO LEVY MARTINS, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5006765-53.2025.4.02.5101, rejeita a tese de prescrição da pretensão executória arguida pela agravante e determina a intimação das partes para que “informem nos autos a data da notificação do credor do cancelamento da RPV nº 20080503343”, em atenção ao Tema 1.141/STJ.

A decisão recorrida fundamentou-se no seguinte sentido (evento 67/1ºgrau):

[...]

Mantenho a gratuidade de justiça, tendo em vista que os exequentes comprovaram o estado de hipossuficiência financeira.

A alegação de prescrição da habilitação não merece acolhimento.

O falecimento da parte implica suspensão do processo (art. 313, I, CPC), e, enquanto perdurar a suspensão, não há curso de prazo prescricional que inviabilize a habilitação dos sucessores. Trata-se de hipótese de impedimento legal à prática de atos processuais, de modo que não se pode imputar ao sucessor inércia apta a atrair prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o prazo prescricional não flui durante a suspensão do processo por morte da parte, podendo a habilitação ser formulada a qualquer tempo enquanto não retomado o curso processual.

Passo à análise da prescrição  prevista no Decreto nº 20.910/1932.

Em recente julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que ” a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.”

De acordo com o colegiado, o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º, da Lei 13.463/2017.

Compulsando os autos, verifica-se que o cancelamento do requisitório ocorreu em 25.08.2017 (Evento 1, EXT10). Entretanto, não há notícia da notificação do credor quanto ao cancelamento.

Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem nos autos a data da notificação do credor do cancelamento da RPV nº 20080503343.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação da arguição de prescrição.

 

Quanto à prescrição, os arts 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932 elencam que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data ou fato que se originarem, bem como que a prescrição será interrompida uma única vez, e que, uma vez interrompida, recomeçará a correr pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu, senão, vejamos:

Decreto 20.910/32

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

[...]

Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

 

Nesse sentido, a Súmula 150 do STF menciona que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Também sobre o tema, a Súmula 383 do STF dispõe que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Confira-se:

Súmula 150 do STF

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Súmula 383 do STF

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

 

Por sua vez, o art. 110 do CPC traz a previsão de que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Esse artigo 313 do CPC elenca as hipóteses de suspensão do processo e, dentre elas, há a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador e o §1º dispõe que, nesse caso, o juiz suspenderá o processo na forma do art. 689 do mesmo diploma legal.

Com efeito, o recorrente alega que “não é possível considerar que o prazo para requerer a habilitação resta sobrestado, indefinidamente, para os sucessores.”

Da análise dos autos, verifico que o óbito do servidor CARLOS ANTÔNIO ALVES ocorreu em 27.4.2006, no curso do cumprimento sentença do processo n. 00291809220004025101, e o requerimento de habilitação foi feito em 30.1.2025, ou seja, quase vinte anos após o óbito.

Ocorre que, no dia 10.5.2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2034210, 2034211 e o 2034214, para definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1254).

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO.

1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE.

(STJ, Corte Especial, Resp nº 2.034.210, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 9.4.2024).

 

Nesse cenário, revendo entendimento anteriormente adotado, haja vista que a questão em análise versa sobre a ocorrência, ou não, da prescrição para habilitação de herdeiro, mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1254, pelo Superior Tribunal de Justiça, o feito deve ser sobrestado, na forma do art. 1.030, inciso III, do CPC, até a definição da controvérsia dos recursos especiais mencionados, que tramitam sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como por segurança jurídica, a fim de evitar decisões conflitantes.

No mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1254/STJ). MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de liquidação de sentença e do respectivo agravo de instrumento até a definição, pelo Superior Tribunal de Justiça, da tese vinculante no Tema 1254, relativo à ocorrência ou não de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se deve prosseguir o julgamento do agravo de instrumento, apesar de a matéria – prescrição da habilitação de herdeiros – estar submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1254/STJ).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso interposto controverte matéria tratada nos Recursos Especiais nº 2034210/CE, 2034211/CE e 2034214/CE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1254: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação."

4. O prosseguimento no processamento da presente demanda, antes da fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1254, é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados.

5. Mostra-se conveniente, portanto, que os processos sobre a matéria controvertida sejam suspensos até a fixação da tese referente ao Tema 1254/STJ, representativo da controvérsia (Nesse sentido: TRF2, 5004320-39.2025.4.02.0000, RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 8ª Turma Especializada, DJEN - no dia 16/09/2025).

6. É certo que a suspensão no presente caso contribui, também, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica, fundamento último do sistema de precedentes. Nesse sentido: (RE nos EDcl no AREsp n. 2.279.394, Ministro Og Fernandes, DJe de 02/10/2023.)

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5017283-16.2024.4.02.0000, Rel. Des. FEd. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 21.10.2025).

 

Portanto, entendo que o caso se enquadra na hipótese de suspensão.

Ante o exposto, voto no sentido de SUSPENDER O PROCESSO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1254 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868825v2 e do código CRC fd673d82.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003112-83.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELO STJ.  TEMA 1254. SUSPENSÃO DO FEITO.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeita a tese de prescrição da pretensão executória arguida pela agravante e determina a intimação das partes para que “informem nos autos a data da notificação do credor do cancelamento da RPV nº 20080503343”, em atenção ao Tema 1.141/STJ.

2. Quanto à prescrição, os arts 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32 elencam que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data ou fato que se originarem, bem como que a prescrição será interrompida uma única vez, e que, uma vez interrompida, recomeçará a correr pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu. A Súmula 150 do STF menciona que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Também sobre o tema, a Súmula 383 do STF dispõe que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

3. O art. 110 do CPC traz a previsão de que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. O artigo 313 do CPC elenca as hipóteses de suspensão do processo e, dentre elas, há a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador e o §1º dispõe que, nesse caso, o juiz suspenderá o processo na forma do art. 689 do mesmo diploma legal.

4. Caso em que o óbito do servidor ocorreu em 27.4.2006, no curso do cumprimento sentença do processo n. 00291809220004025101, e o requerimento de habilitação foi feito em 30.1.2025, ou seja, quase vinte anos após o óbito.

5. No dia 10.5.2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2034210, 2034211 e o 2034214, para definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1254). Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

6. Considerando que a questão em análise versa sobre a ocorrência, ou não, da prescrição para habilitação de herdeiro, mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1254, pelo Superior Tribunal de Justiça, o feito deve ser sobrestado, na forma do art. 1.030, inciso III, do CPC, até a definição da controvérsia dos recursos especiais mencionados, que tramitam sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como por segurança jurídica, a fim de evitar decisões conflitantes.

No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5017283-16.2024.4.02.0000, Rel. Des. FEd. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 21.10.2025.

7. Agravo de instrumento suspenso, até o julgamento do Tema n.º 1254 pelo Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, SUSPENDER O PROCESSO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1254 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868826v4 e do código CRC 9840a252.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003112-83.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 90, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSPENDER O PROCESSO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1254 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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