Agravo de Instrumento Nº 5003112-83.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ, figurando como agravados A. P. D. S. A., C. C. A. D. S., D. D. S. A., F. C. A., C. C. A., M. C. A. e A. R. D. S. A. (Adv: Cristiano Cruz de Morais, OAB/RJ143174; Debora Davila da Costa Frade Andrade, OAB/RJ126390), contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal Substituto RICARDO LEVY MARTINS, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5006765-53.2025.4.02.5101, rejeita a tese de prescrição da pretensão executória arguida pela agravante e determina a intimação das partes para que “informem nos autos a data da notificação do credor do cancelamento da RPV nº 20080503343”, em atenção ao Tema 1.141/STJ.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5013270-37.2025.4.02.0000, atribuído à minha relatoria e ainda não baixado, nos termos da ementa a seguir destacada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, indefere o pedido de habilitação direta dos herdeiros formulado na inicial. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se os herdeiros do credor originário da ação possuem legitimidade para sucessão processual, independentemente de abertura de inventário e de existência de bens a inventariar.
2. O pedido de habilitação dos herdeiros para receberem valores que não foram recebidos em vida pelo credor da ação originária encontra fundamento nos arts. 110 e 688, ambos do CPC.
3. O espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promoverem a execução ou nela prosseguirem, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Inteligência do art. 778, §1º, inciso II do CPC.
4. O Superior Tribunal de Justiça admite a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide (STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015).
5. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021), não se exigindo o litisconsórcio necessário entre os sucessores, eis que, o herdeiro que receber o crédito se responsabiliza pela eventual existência de outros sucessores. E, caso venham a surgir outros herdeiros, estes deverão requerer, pela via processual adequada, a reserva da sua quota-parte.
6. Caso em que o autor titular originário do crédito faleceu na data de 15.10.2009, deixando 2 filhos maiores e esposa (atualmente falecida – 21.9.2021). Com isso, os ora agravantes postularam a habilitação nos autos, comprovando vínculo familiar com o credor falecido.
7. Considerando que não se exige litisconsórcio necessário entre os sucessores, bem como a possibilidade de os herdeiros serem habilitados no feito independentemente da abertura de inventário de bens, impõe-se a reforma da decisão, a fim de dar prosseguimento ao feito, consoante preconiza o art. 666 do CPC. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020.
8. A divisão dos valores entre os herdeiros ainda não foi analisada pelo Juízo de origem, de modo que, nesse momento processual, não cabe a apreciação de tal questão, sob pena de supressão de instância.
9. Agravo de instrumento provido.
Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a prescrição. Sustenta, em resumo, que: (i) não é possível considerar que o prazo para requerer a habilitação resta sobrestado, indefinidamente, para os sucessores; (ii) o feito ficou paralisado por mais de 5 anos sem movimentação a cargo do interessado e o requerimento de habilitação no feito quando decorrido mais de 5 anos do óbito, resta caracterizada, portanto, a prescrição nos moldes do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal; (iii) falecido o autor, deveria seus sucessores ter se habilitado imediatamente no feito para conferir poderes ao mandatário, já que a prescrição continua a correr contra os herdeiros, mesmo quando morto o titular do crédito, nos termos do art. 196 do CC; (iv) tem-se que determinar o prosseguimento da execução significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, já que é de 5 anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro no sentido de impulsionar a execução de sentença.
Contrarrazões no evento 14, requerendo o não provimento do recurso.
Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 18).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 09/06/2026, às 12:54:10