Apelação Cível Nº 5010920-96.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO objetivando a reforma da sentença (evento 41, 1º grau) que, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada por M. J. T. D. C. F., B. B. F., H. C. D. C. F. N. e MYRIAM TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI em face da União, visando ao cancelamento de multas administrativas no valor total de R$ 206.957,19, aplicadas sob o fundamento de atraso na comunicação de transferência de imóvel registrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 5865.0004876-11, julgou procedentes os pedidos para determinar o cancelamento das multas aplicadas pela SPU, ordenando que a autarquia federal proceda à exclusão do débito de seus registros e se abstenha de qualquer medida coercitiva de cobrança, com a condenação da ora apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Em suas razões (evento 54, 1º grau) alega, em síntese: i) a ilegitimidade ativa dos Autores B. B. F., H. C. D. C. F. N. e MYRIAM TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI para postular o cancelamento das multas advindas das transmissões hereditárias decorrentes dos óbitos de Hugo Caire de Castro Faria e Haydée Velho de Castro Faria; ii) que as multas aplicadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que totalizam o valor de R$ 206.957,19 (duzentos e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) referem-se ao descumprimento do prazo de 60 dias para comunicar a transferência de titularidade de imóvel da União por sucessão causa mortis; e (iii) a Lei nº 14.474/2022, por ser interpretativa, não afasta o dever de comunicação ao SPU, que precisa manter seus registros atualizados para fins de cobrança de taxas, independentemente de a transferência ter sido gratuita ou onerosa.
Contrarrazões dos autores (evento 63, 1º grau) pela manutenção da sentença.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 4, 2º grau) pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIÃO objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada por M. J. T. D. C. F., B. B. F., H. C. D. C. F. N. e MYRIAM TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI em face da União, visando ao cancelamento de multas administrativas no valor total de R$ 206.957,19, aplicadas sob o fundamento de atraso na comunicação de transferência de imóvel registrado sob o RIP nº 5865.0004876-11, julgou procedentes os pedidos para determinar o cancelamento das multas aplicadas pela SPU, ordenando que a autarquia federal proceda à exclusão do débito de seus registros e se abstenha de qualquer medida coercitiva de cobrança, com a condenação da ora apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Preliminarmente, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa de B. B. F., H. C. D. C. F. N. e MYRIAM TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI, eis que estes receberam por sucessão hereditária de Hugo Caire de Castro Faria e Haydée Velho de Castro Faria, seus avós, parcela do domínio útil do imóvel que gerou as multas administrativas impugnadas nesta via judicial (Evento 1/1º grau – MATRIMÓVEL 14, 1º grau), sendo portanto coproprietários e responsáveis pelos eventuais encargos do imóvel junto à Secretaria de Patrimônio da União.
No mérito, a devolução consiste na análise da legitimidade da multa aplicada pela SPU em razão do atraso na comunicação da transferência de titularidade do uso de bem de domínio da União, por sucessão causa mortis.
Estabelece o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, in verbis:
Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4º Concluída a transmissão, onerosa ou não, o adquirente deverá requerer ao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. (Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)
§ 5o A não observância do prazo estipulado no § 4o deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias
Como se pode inferir, em relação aos terrenos de propriedade da União, uma vez efetivada a transferência do domínio útil entre particulares, surge a obrigação do particular de averbar tal transação na Secretaria de Patrimônio da União – SPU, para que sejam transferidas as obrigações enfitêuticas, bem como para que se possibilite à administração revisar, apurar e cobrar eventual diferença de laudêmio em relação ao valor unilateralmente calculado e recolhido, sob pena do pagamento de multa, sendo, portanto, de caráter autônomo. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SOB REGIME DE OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE REQUERER À SPU A ALTERAÇÃO DOS REGISTROS CADASTRAIS. PRAZO DE SESSENTA DIAS NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 2.398/87 (INCLUÍDO PELA LEI N. 9.636, DE 1998). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
1. No caso concreto, ajuizou-se pretensão visando suspender a exigibilidade do pagamento de multa por atraso na transferência de imóvel sob o regime de ocupação, porque o laudêmio sobre o mesmo imóvel foi declarado inexigível em sentença transitada em julgado.
2. Da exegese do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/87 (incluído pela Lei n. 9.636, de 1998), depreende-se que a obrigação imputada ao adquirente, qual seja, a de "requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome", não possui como fato gerador o pagamento do laudêmio. Em verdade, a multa decorre, como expressamente prevê o texto legal, da não observância de uma formalidade, o que revela o caráter autônomo da obrigação acessória em relação à principal.
3. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal assevera que "a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos" (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2014), concepção perfeitamente aplicável à multa administrativa em tela.
4. Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão inicial.
(REsp n. 1.400.057/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.)
Todavia, o parágrafo 4º do Decreto-Lei nº 2.398/87, que estabelece o dever de informar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a transferência do bem à SPU, a conclusão da transmissão do imóvel, onerosa ou não, somente foi incluído pela Lei nº 14.474/2022, que entrou em vigor em 06 de dezembro de 2022.
Antes da mencionada alteração, tal obrigação não abrangia expressamente as transmissões causa mortis, devendo ser interpretada de forma restritiva por possuir natureza sancionadora, incidindo apenas aos casos de transmissão onerosa entre vivos.
Com efeito, como no caso dos autos a última transmissão sucessória ocorreu em 11/05/2021 (evento 1 – CERTOBT7 e MATRIMOVEL 14, 1º grau), ou seja, antes da alteração legislativa, o atraso na comunicação de transferência hereditária do direito de ocupação de imóvel da União não se subsume à hipótese de incidência da multa prevista no § 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987.
Nesse sentido, válida a colação do seguinte aresto desta Egrégia Turma Especializada:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CAUSA MORTIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO DE COMUNICAÇÃO DO ATO À SPU. DESCABIMENTO. ART. 116 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da multa aplicada por atraso na comunicação da transferência de titularidade do imóvel cadastrado sob o RIP 5705000677437 e 5705000233474, no valor de R$ 71.237,61, ao argumento de que a transmissão sucessória causa mortis, não onerosa, não dá ensejo ao recolhimento de laudêmio, não se justificando, por conseguinte, a aplicação da referida multa.
2. Na origem, os apelados narraram que, em função do falecimento de esposo e genitor, receberam em pagamento de seu quinhão hereditário a propriedade de um imóvel e que, após o registro da escritura pública de inventário e partilha dos bens, foi comunicada à SPU a transferência do mesmo para o nome dos herdeiros. Acrescentaram que, mesmo diante da não onerosidade da operação, foi lançada junto aos RIP’s do referido imóvel a multa ora questionada.
3. Em suas razões recursais, a União aduziu que a legislação referente ao patrimônio da União vai além do Decreto-Lei nº 2.398/87, englobando também outras normas, dentre elas o Decreto-Lei nº 9.760/46 que, em seu art. 116, prescreve a obrigação de comunicação de transferência à SPU, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias após a transação e transcrição do título no RGI, sob pena de multa independentemente do tipo de transferência.
4. Não se discute que, à luz do disposto no art. 116, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46 e art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, tem o adquirente o dever legal de comunicar à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), no prazo legal, a transmissão de imóvel objeto de ocupação. Contudo, a norma contida no art. 3º, § 5º, do referido decreto, que sujeita o adquirente à multa, em razão de deixar de comunicar a transferência do imóvel à SPU, no prazo de 60 dias, deve ser interpretada de forma restritiva, uma vez que possui caráter punitivo.
5. No caso, a aquisição do imóvel deu-se por meio de sucessão hereditária e, por corolário, de forma não onerosa. Os apelados, portanto, detém a condição de sucessores e não de adquirentes. Dito isso, conclui-se que não merece reforma a sentença, posto que o sucessor por transferência hereditária, causa mortis, não está sujeito à cominação da aludida multa.
6. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 71.237,61), na forma do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.
7. Apelação não provida.
(AC 5015291-62.2018.4.02.5001, trf2 – 5ª Turma Esp. Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, De 09/06/2020)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da condenação em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo atualizada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002863868v4 e do código CRC 54c60af2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 21/05/2026, às 15:42:18