Agravo de Instrumento Nº 5001301-88.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. D. S. A., em face de decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, nos autos do processo nº 50076851820254025104, que indeferiu a tutela de urgência formulada no sentido de suspender os efeitos do protesto lavrado em seu desfavor junto ao Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda.
A agravante alega, em suma, ser sócia administradora da empresa Almeida e Filho Terraplanagens LTDA, tendo recebido uma notificação de protesto em nome próprio, decorrente de débito da referida pessoa jurídica e que, em razão da não concordância com o lançamento do crédito tributário em questão, interpôs a ação de sustação de protesto, sob a alegação de ilegitimidade para figurar como devedora no caso. Sustenta que, em que pese a argumentação trazida pela agravada no sentido de que teria havido extinção irregular da sociedade, não há nos autos qualquer indicativo de que tenha havido processo neste sentido.
Aduz que o sócio somente pode ser responsabilizado pelas dívidas contraídas pela empresa em caso de prática de atos ilícitos, fraudulentos ou com abuso de direito, devidamente comprovados em um procedimento legal, o que não ocorreu, ressaltando que a simples inadimplência não é condição necessária para responsabilizar o administrador, conforme entendimento do STJ, no enunciado da Súmula 430.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo foi indeferido no Evento 2.
Contrarrazões no Evento 8.
Manifesta-se o Ministério Público Federal no Evento 16 pela ausência de interesse público justificador de sua intervenção no processo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se, na origem, de ação de procedimento comum ajuizada por M. D. S. A. em face da União Federal objetivando o cancelamento do protesto registrado em seu nome junto ao Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda, referente ao débito 147428998, no valor de R$ 528.999,42. Registra, porém, que o referido débito pertence à empresa ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS, da qual é sócia, motivo pelo qual arguiu a ilegitimidade passiva para figurar como devedora, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais.
O juízo a quo indeferiu a indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos (Evento 11):
“ (...)
É o relatório. Decido.
Em análise preliminar, a concessão da tutela provisória de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No que tange à probabilidade do direito, as alegações da autora sobre a ausência de responsabilidade tributária e subsequente nulidade da CDA demandam indispensável dilação probatória. A autora carreia ao processo tão somente cópias dos avisos de protesto, ausente mesmo cópia da CDA ou do processo administrativo correlato, daí porque impossível aferir, prima facie, as ilegalidades apontadas. No mais, se houve sua inclusão como responsável tributária diretamente sobre a CDA, em regra, não há falar-se em redirecionamento, instituto afeto ao processo judicial de executivo fiscal. Assim, há de prevalecer, para o momento, a presunção estabelecida no art. 3º da lei 6.830/1980.
Em relação ao perigo de dano, embora a inscrição em órgãos de proteção ao crédito e o protesto de títulos possam configurar, em tese, um constrangimento capaz de impactos negativos na esfera patrimonial e creditícia do indivíduo, não se demonstrou concretamente a existência desses prejuízos que justifique a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte adversa, mormente ante ausente qualquer indício da ilegalidade do protesto encaminhado.
Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.
Considerando que a parte autora manifestou expressamente na petição inicial o seu desinteresse na autocomposição (arts. 319, VII, e 334, §5º, do CPC), deixo de designar audiência de conciliação/mediação.
Cite-se.
Apresentada contestação e, havendo motivo para tanto, à parte autora, em réplica.”
Foram interpostos embargos de declaração, que também foram improvidos (Evento 19):
“Vistos etc.
Evento 16: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. D. S. A. em face da decisão proferida no evento 11 que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição, pois deixou de analisar aspectos cruciais que evidenciariam a probabilidade do direito, tais como a ausência de processo administrativo prévio para apuração de sua responsabilidade tributária e a inclusão direta de seu nome na Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem lastro administrativo.
Aduz que a presunção de legitimidade da CDA é relativa e que a petição inicial apresentou fortes indícios de ilegalidade. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para conceder a tutela de urgência.
É o breve relatório. Decido.
Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou corrigir erro material.
No caso em análise, a decisão embargada indeferiu a tutela de urgência está assim redigida:
No que tange à probabilidade do direito, as alegações da autora sobre a ausência de responsabilidade tributária e subsequente nulidade da CDA demandam indispensável dilação probatória. A autora carreia ao processo tão somente cópias dos avisos de protesto, ausente mesmo cópia da CDA ou do processo administrativo correlato, daí porque impossível aferir, prima facie, as ilegalidades apontadas. No mais, se houve sua inclusão como responsável tributária diretamente sobre a CDA, em regra, não há falar-se em redirecionamento, instituto afeto ao processo judicial de executivo fiscal. Assim, há de prevalecer, para o momento, a presunção estabelecida no art. 3º da lei 6.830/1980.
Em relação ao perigo de dano, embora a inscrição em órgãos de proteção ao crédito e o protesto de títulos possam configurar, em tese, um constrangimento capaz de impactos negativos na esfera patrimonial e creditícia do indivíduo, não se demonstrou concretamente a existência desses prejuízos que justifique a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte adversa, mormente ante ausente qualquer indício da ilegalidade do protesto encaminhado.
Insiste a autora na inexistência de processo administrativo prévio que tenha apurado sua responsabilidade tributária. Contudo, e como já bem constava da r. decisão embargada, ausente prova concreta em tal sentido a questão fática caberá ser examinada à luz do contraditório no curso da instrução probatória, mesmo porque inverossímil a afirmação de que qualquer CDA tenha sido emitida sem nenhum lastro fático ou jurídico prévio.
Isto posto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se para ciência e proceda-se conforme determinado na parte final da decisão do evento 11.”
Em princípio destaca-se que o STF firmou entendimento no sentido de que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima, senão vejamos a tese firmada no julgamento da ADI nº 5135: “o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.
O mesmo ocorreu na apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao analisar o TEMA nº 777, considerou o protesto da CDA compatível com a legislação em vigor, mormente com a Lei nº 6.830/80, fixando a seguinte tese:
"A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012".
Assim, para que o protesto de um crédito tributário tenha sido legitimamente exercido, basta que o mesmo esteja definitivamente constituído em título executivo extrajudicial, o que ocorre a partir da sua inscrição em Dívida Ativa, com emissão da respectiva CDA, e que não haja causa suspensiva da exigibilidade do seu crédito, configurando-se a mora do devedor.
Quanto à questão da legitimidade, segundo precedente firmado pelo STJ sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC), o sócio poderá ser responsabilizado pela dívida da empresa quando comprovado que exerce atos de gestão na pessoa jurídica, nos termos dos atos constitutivos ou do registro da Junta Comercial, e que agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos (art. 135, III, do CTN); bem como quando for comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que se constata através de certidão exarada por oficial de justiça.
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO.
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004.
2. In casu, consta da certidão do Oficial de Justiça (fl. 64): "lá encontrei um imóvel abandonado, parcialmente demolido. Indagando no vizinho (...) a mim declarou que a requerida havia se mudado e que desconhecida onde a mesma se encontrava, motivo pelo qual deixei de Citá-la. Em parecer proferido pela procuradoria estadual, consta (fls. 65 e 66, do e-STJ): "A executada foi dissolvida de forma irregular, encerrou suas atividades sem proceder à baixa nos órgãos competentes, deixando em aberto débitos para com o estado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça."
3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes: REsp 953.956/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006).
4. Desta sorte, a cognição acerca da ocorrência ou não da dissolução irregular ou de infração à lei ou estatuto pelos aludidos sócios importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula nº 07/STJ).
5. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag n. 1.265.124/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 25/5/2010).
Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula nº 435 do STJ, com o seguinte enunciado: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”
No caso, segundo ressalta a União Federal em sua contestação, além da agravante ser a única sócia da empresa, há sérios indícios de extinção irregular da sociedade, em especial a ausência de registro de faturamento, ausência de movimentação financeira, ausência de declaração e pagamentos de tributos correntes, dentre outros, o que, em princípio, autoriza o redirecionamento/protesto em nome do sócio. A análise dessa situação, inclusive a eventual possibilidade da agravante ser avalista ou garantidora das dívidas da pessoa jurídica, exige a dilação probatória, sendo os documentos juntados na inicial da ação principal (contrato social - Evento 1-CONTRSOCIAL3 - e as cópias da intimação para pagamento do título protestado -Evento 01-ANEXOS 4 e 5), insuficientes para o deslinde dessa controvérsia.
Voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002815883v6 e do código CRC 8afd5090.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 09/06/2026, às 13:14:43