Apelação Cível Nº 5001230-96.2025.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por S. L. D. A. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento e conversão de benefício por incapacidade (NB 607.523.903-4). A autora sustenta, em síntese, ser portadora de patologias graves na coluna (anterolistese degenerativa, artrose interapofisária, entre outras), que a impossibilitam de exercer sua atividade habitual de empregada doméstica, argumentando ter preenchido os requisitos de qualidade de segurado e carência, inclusive com a aplicação da regra do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 após sua refiliação ao Regime Geral de Previdência Social em 2022.

O juízo de primeiro grau, ao sentenciar, julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a autora perdeu a qualidade de segurada em 2017 e que, na data da cessação anterior (2014), não havia prova de incapacidade remanescente, bem como não teria cumprido a carência necessária após o retorno das contribuições em 2022.

Em suas razões recursais (evento 10, PROCJUDIC1, fls. 180/186), a parte autora busca reaver o auxílio‑doença NB 607.523.903‑4, cessado em 30/09/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando preencher todos os requisitos legais, embora a sentença tenha julgado o pedido improcedente sob o argumento de ausência de comprovação da carência. Afirma que sofre de graves patologias na coluna lombar, comprovadas por diversos exames e receituários, além de perícia judicial que reconheceu incapacidade total e permanente, agravada pela atividade de costureira. Defende que sua qualidade de segurada e carência estão demonstradas, pois já havia contribuído antes da cessação do benefício e voltou a contribuir em 2022, cumprindo a carência reduzida prevista no art. 27‑A da Lei 8.213/91. Assim, sustenta que a sentença incorreu em erro ao afirmar perda da qualidade de segurada e requer sua reforma para reconhecer os requisitos, restabelecer o auxílio‑doença desde 30/09/2014 e convertê‑lo em aposentadoria por invalidez, além da condenação do INSS em custas e honorários.

A parte autora apresentou manifestação complementar (evento 10, PROCJUDIC1, fls. 199/202), fazendo os seguintes requerimentos: "a) O acolhimento da presente manifestação complementar ao recurso de apelação; b) Caçar a r. sentença para: 1) reconhecer a qualidade de segurada e carência, 2) determinar concessão do benefício de auxílio-doença NB/Req. 607.523.903-4 desde a DER (30/09/2014), com a conversão em aposentadoria por invalidez; c) Subsidiariamente, que o benefício seja concedido a partir da data da nova filiação ao RGPS (2022) ou da data da constatação pericial da incapacidade; d) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, custas processuais e honorários advocatícios; e) Prequestionamento da matéria para fins de cumprimento da cadeia recursal: 1) Artigo 27-A da Lei 8.213/1991; 2) Artigos 42 e 26 da Lei 8.213/1991; 3) Artigo 5º, LV da Constituição Federal."

O INSS, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.

O MPF, em seu parecer, não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5001230-96.2025.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme, relatado, trata-se de recurso de Apelação interposto por S. L. D. A. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento e conversão de benefício por incapacidade (NB 607.523.903-4). A autora sustenta, em síntese, ser portadora de patologias graves na coluna (anterolistese degenerativa, artrose interapofisária, entre outras), que a impossibilitam de exercer sua atividade habitual de empregada doméstica, argumentando ter preenchido os requisitos de qualidade de segurado e carência, inclusive com a aplicação da regra do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 após sua refiliação ao Regime Geral de Previdência Social em 2022.

O juízo de primeiro grau, ao sentenciar, julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a autora perdeu a qualidade de segurada em 2017 e que, na data da cessação anterior (2014), não havia prova de incapacidade remanescente, bem como não teria cumprido a carência necessária após o retorno das contribuições em 2022.

Em suas razões recursais (evento 10, PROCJUDIC1, fls. 180/186), a parte autora busca reaver o auxílio‑doença NB 607.523.903‑4, cessado em 30/09/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando preencher todos os requisitos legais, embora a sentença tenha julgado o pedido improcedente sob o argumento de ausência de comprovação da carência. Afirma que sofre de graves patologias na coluna lombar, comprovadas por diversos exames e receituários, além de perícia judicial que reconheceu incapacidade total e permanente, agravada pela atividade de costureira. Defende que sua qualidade de segurada e carência estão demonstradas, pois já havia contribuído antes da cessação do benefício e voltou a contribuir em 2022, cumprindo a carência reduzida prevista no art. 27‑A da Lei 8.213/91. Assim, sustenta que a sentença incorreu em erro ao afirmar perda da qualidade de segurada e requer sua reforma para reconhecer os requisitos, restabelecer o auxílio‑doença desde 30/09/2014 e convertê‑lo em aposentadoria por invalidez, além da condenação do INSS em custas e honorários.

A parte autora apresentou manifestação complementar (evento 10, PROCJUDIC1, fls. 199/202), fazendo os seguintes requerimentos: "a) O acolhimento da presente manifestação complementar ao recurso de apelação; b) Caçar a r. sentença para: 1) reconhecer a qualidade de segurada e carência, 2) determinar concessão do benefício de auxílio-doença NB/Req. 607.523.903-4 desde a DER (30/09/2014), com a conversão em aposentadoria por invalidez; c) Subsidiariamente, que o benefício seja concedido a partir da data da nova filiação ao RGPS (2022) ou da data da constatação pericial da incapacidade; d) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, custas processuais e honorários advocatícios; e) Prequestionamento da matéria para fins de cumprimento da cadeia recursal: 1) Artigo 27-A da Lei 8.213/1991; 2) Artigos 42 e 26 da Lei 8.213/1991; 3) Artigo 5º, LV da Constituição Federal."

De início, afasto o conhecimento da denominada “manifestação complementar” apresentada pela parte autora, porquanto, a despeito de sua nomenclatura, revela-se, em substância, verdadeiro segundo recurso de apelação, veiculando novos fundamentos e pretensões, em afronta direta ao princípio da unicidade recursal consagrado no art. 996 do Código de Processo Civil, razão pela qual a análise recursal deve se limitar às razões originalmente deduzidas.

Superada essa questão processual, cumpre enfrentar o mérito da controvérsia, que gravita em torno da verificação dos requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade, notadamente a qualidade de segurada, o cumprimento da carência e a existência de incapacidade laborativa.

Antes, porém, é indispensável estabelecer, com a devida precisão conceitual, a distinção entre doença e incapacidade, frequentemente confundidas, mas juridicamente autônomas. A doença, enquanto condição clínica, traduz alteração orgânica ou funcional do indivíduo; já a incapacidade, sob a ótica previdenciária, consubstancia a repercussão dessa condição sobre a aptidão para o trabalho. O sistema protetivo não se destina à doença em si, mas à incapacidade dela decorrente, razão pela qual a presença de patologia, ainda que grave, não implica, por si só, direito ao benefício, sendo imprescindível a demonstração de que tal condição inviabiliza o exercício de atividade laborativa.

No caso concreto, emerge dos autos um elemento de especial relevância: o benefício anteriormente concedido à autora, sob o NB 607.523.903-4, teve como fundamento incapacidade de natureza oftalmológica, decorrente de procedimento cirúrgico de catarata, com indicação de repouso temporário. Trata-se de fato objetivo e documentalmente comprovado no processo administrativo (evento 12, PROCADM1, fls. 14), o qual não guarda correspondência com a moléstia ora invocada, de natureza ortopédica e degenerativa da coluna vertebral.

Esse dado não é meramente formal; ele revela uma ruptura fática essencial. A pretensão de restabelecimento do benefício desde 30/09/2014 pressuporia a demonstração de continuidade da incapacidade, o que não se verifica. Ao revés, o conjunto probatório evidencia que, após a cessação do benefício oftalmológico, não houve comprovação de incapacidade laborativa persistente.

A prova pericial judicial (evento 10, PROCJUDIC1, fls. 147/159), elemento central para a formação do convencimento, diz que não é possível afirmar que havia incapacidade na data da cessação administrativa em 2014 (quesito k), fixando, a data de início da incapacidade (DII) em 28/11/2022 (quesito i). Ademais, não há, nos autos, elementos documentais capazes de evidenciar a manutenção de incapacidade laborativa no interregno compreendido entre os anos de 2015 e 2022, o que reforça a impossibilidade de se reconhecer a retroação pretendida.

A partir dessa premissa, desloca-se o foco para a situação jurídica da autora na data da DII ficada pelo perito judicial. E, nesse ponto, a sentença merece reparo.

Com efeito, o conjunto documental, notadamente o CNIS (evento 13, CNIS3), demonstra que a autora retornou ao Regime Geral de Previdência Social em 2022, vertendo contribuições regulares por período superior a seis meses antes da data fixada pelo perito. À luz do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, uma vez perdida a qualidade de segurado, o novo ingresso no sistema exige o cumprimento de metade da carência originalmente prevista, o que, para o benefício por incapacidade, corresponde a seis contribuições mensais.

Na hipótese, verifica-se que, na data de 28/11/2022, a autora já havia cumprido tal exigência, além de ostentar qualidade de segurada ativa, preenchendo, portanto, os requisitos legais sob o prisma contributivo.

Some-se a isso o fato de que a incapacidade reconhecida pericialmente é total e permanente, com prognóstico desfavorável, mesmo diante de eventual intervenção cirúrgica, conforme expressamente consignado pelo expert. Os achados clínicos e de imagem revelam quadro degenerativo avançado da coluna vertebral, com limitação funcional significativa, dor crônica e comprometimento da mobilidade, incompatíveis com o exercício de atividades laborativas, sobretudo aquelas que demandam esforço físico, como as desempenhadas pela autora ao longo de sua vida profissional.

O perito ainda é claro ao afirmar que o quadro incapacitante decorre de agravamento de doença anterior. Essa circunstância afasta qualquer óbice relacionado à preexistência da moléstia, pois o que se exige, para fins previdenciários, é que a incapacidade, e não a doença, se manifeste em momento em que presentes os requisitos legais, o que efetivamente ocorreu (cf. TRF2, Apelação Cível, 5001033-78.2024.4.02.9999, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 12/11/2024, DJe 25/11/2024 17:34:12).

Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a autora, embora não faça jus ao restabelecimento do benefício desde 2014, implementou, em 28/11/2022, todos os requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade definitiva.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Com a inversão do ônus sucumbencial e tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para condenar o INSS a implantar o benefício de incapacidade definitiva, a partir da DII (28/11/2022); pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, bem como a condenar o INSS ao pagamento de honorários a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º e §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação da parte autora; dar-lhe parcial provimento para condenar o INSS a implantar o benefício de incapacidade definitiva, a partir da DII (28/11/2022); pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, bem como a condenar o INSS ao pagamento de honorários a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º e §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801424v5 e do código CRC 9b39b4c2.

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Apelação Cível Nº 5001230-96.2025.4.02.9999/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 27-A DA LEI 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DA CESSAÇÃO ANTERIOR. NOVA INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL NA DII. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por segurada em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 30/09/2014, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de perda da qualidade de segurada e ausência de carência, postulando o reconhecimento dos requisitos legais e a concessão do benefício desde a cessação administrativa ou, subsidiariamente, a partir da nova filiação ao RGPS em 2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o restabelecimento do benefício desde 2014 diante da ausência de comprovação de incapacidade à época da cessação; (ii) estabelecer se a autora readquiriu a qualidade de segurada e cumpriu a carência após refiliação ao RGPS em 2022, nos termos do art. 27-A da Lei 8.213/1991; (iii) determinar se a incapacidade atual, total e permanente, autoriza a concessão de benefício por incapacidade definitiva a partir da data fixada pela perícia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Afasta-se o conhecimento de “manifestação complementar” por configurar inovação recursal, em violação ao princípio da unicidade recursal (art. 996 do CPC).

4. Distingue-se doença de incapacidade, sendo esta, e não aquela, o fato gerador do benefício previdenciário.

5. Reconhece-se que o benefício cessado em 2014 possuía natureza oftalmológica e temporária, sem relação com a moléstia ortopédica atual, inexistindo prova de incapacidade contínua após a cessação.

6. Valoriza-se a perícia judicial, que fixa a data de início da incapacidade (DII) em 28/11/2022 e afasta incapacidade pretérita.

7. Verifica-se que a autora readquiriu a qualidade de segurada em 2022 e cumpriu a carência mínima exigida, nos termos do art. 27-A da Lei 8.213/1991.

8. Reconhece-se incapacidade total e permanente, com prognóstico desfavorável, incompatível com atividade laborativa habitual, especialmente de natureza física.

9. Afirma-se que a preexistência da doença não impede o benefício quando a incapacidade decorre do agravamento da patologia.

10. Determina-se a aplicação dos critérios de correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC nº 136/2025, e a fixação de honorários em liquidação, nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO 

11. Recurso parcialmente provido.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e §§ 2º, 3º e 4º, II, e 996; Lei 8.213/1991, arts. 27-A, 42 e 26; CF/1988, art. 5º, LV; EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111 e TRF2, Apelação Cível, 5001033-78.2024.4.02.9999, Rel. Alfredo Hilario de Souza, 10a. Turma Especializada, Rel. do Acordao - Alfredo Hilario de Souza, julgado em 12/11/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801425v4 e do código CRC 3a19b94d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5001230-96.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária