Agravo de Instrumento Nº 5017673-83.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí no evento 178 e integrado no evento 194, da lavra do MM Juiz Thiago Lins Monteiro, nos seguintes termos:
Evento 178
Evento 176: nada a prover.
A presente ação, como salientado na sentença do evento 102, consiste em mera cobrança judicial formulada em 2008 (após a total liquidação do DNER) de indenização por desapropriação já reconhecida em sede administrativa pelo antigo DNER (sucedido pelo DNIT), que não foi paga a tempo e modo pelo argumento da ausência de recursos financeiros.
Assim, não houve no título executivo judicial discussão acerca da propriedade do imóvel ou seu respectivo registro em nome do DNIT, mas sim atribuição de obrigação de pagamento do valor da indenização em favor da parte autora pela perda da propriedade do bem em prol do DNIT, com base em acordo administrativo entabulado entre as partes.
Desse modo, eventuais expedientes necessários para o requerimento e efetivação do registro e averbação da transferência de propriedade junto ao cartório do RGI competente devem ser feitos administrativamente pelo próprio DNIT.
Outrossim, considerando o teor da petição do evento 174, por meio da qual o executado concorda com os valores apresentados pelo exequente no evento 170, proceda-se na forma do art.535,§3º, NCPC.
Requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução do RPV/Precatório do CJF. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já, determino que não haverá compensação de crédito.
Sem oposição, enviada(s) a(s) requisição(ões) e informado ao(s) beneficiário(s) que o levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no BB, em data oportuna, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, NCPC.
Considerando que não há nos autos notícia acerca da partilha dos bens deixados pelos falecidos autores, os quais encontram-se até o presente momento representados por sua inventariante, a requisição de pagamento deverá ser cadastrada com bloqueio.
Após a confirmação de depósito das quantias devidas, inclusive com a indicação do banco destinatário, deve a parte autora peticionar nos autos apresentando e comprovando documentalmente o estado atual do inventário em questão a fim de ser analisada a possível transferência das quantias depositadas para o juízo orfanológico.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.
Evento 194
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT em face da decisão do evento 178.
Pretende o DNIT sejam acolhidos os presentes embargos a fim de que o imóvel objeto da presente ação de desapropriação indireta seja registrado em favor da União.
Consoante o disposto no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que a decisão atacada estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade.
Pois bem. A parte autora ajuizou a presente ação postulando o pagamento da indenização por desapropriação de imóvel de 26.46m2 , que foi utilizado na construção de trecho da BR 101 em Rio Bonito.
Por meio da sentença do evento 102, SENT38, o pedido foi julgado procedente nos seguintes termos:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o DNIT a pagar aos autores a indenização de R$ 146.097,84, atualizados monetariamente desde 17/09/1999 pelo IPCA-E e acrescidos de juros, também desde então, de 0,5% ao mês até a vigência do Código Civil, e de 1% desde a referida vigência. O valor atual é de R$ 826.081,96.
Pela narrativa dos autos, inclusive relatada na própria sentença, a desapropriação foi promovida pelo extinto DNER (sucedido pelo DNIT) e o valor da indenização fora fixado administrativamente.
Logo, o objeto da presente ação não foi o reconhecimento da desapropriação indireta, como aduz o embargante, mas sim a cobrança judicial da indenização já fixada pelo poder público, e não paga no prazo definido.
Tais questões já foram devidamente esclarecidas na decisão atacada, a qual se encontra clara e fundamentada.
Na verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria já decidida pelo juízo, o que é vedado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa fixada em 1% (um por cento) do valor da causa."
(STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe de 02⁄02⁄2015, sem negrito no original)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL DA EMENTA. AFASTAMENTO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso.
2. Embargos de declaração acolhidos em parte, para correção de erro material, sem efeito modificativo."
(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 511.553⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄3⁄2015, DJe de 18⁄3⁄2015.
Deste modo, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos, visto que não configuradas as hipóteses constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Sem prejuízo, proceda a Secretaria com o cadastramento dos requisitórios, conforme determinado na decisão do evento 178, nos seguintes termos:
a) em favor da parte autora, R$ 2.561.884,49, conforme cálculos do evento 170 - PET1, p. 3;
b) em favor do seu patrono, a quantia de R$ 128.094,22 a título de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos cálculos acima.
Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução 458/2017, do CJF. Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Em sua minuta de agravo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT afirma: (i) “Com efeito, a decisão não acolheu o pedido do Dnit para que fosse oficiado o Cartório do Registro de Imóveis competente, a fim de registrar o bem imóvel objeto da lide em nome da União.”; (ii) “Com efeito a decisão outrora embargada, proferida no evento 178, determinou a extinção da execução ao fundamento de que a demanda consistiria em simples ação de cobrança, fazendo alusão à sentença proferida no processo de conhecimento.”; (iii) “Todavia, na própria sentença, ao afastar a prescrição, assim como no acórdão, ao decidir sobre os juros, há afirmação de que se trata de desapropriação indireta.”; (iv) “Acrescente-se que não existe desapropriação sem a correspondente indenização, de modo que somente com ao sentença e o pagamento do valor correspondente houve a convolação do apossamento administrativo em desapropriação que deve, portanto, ser necessariamente registrada no cartório competente.”; (v) “Vale dizer, concretizada a desapropriação com o pagamento da indenização, impõe-se o registro da propriedade no cartório.”; (vi) “Reitere-se que tanto a Sentença quanto o Acórdão, em seus respectivos fundamentos, aduziram tratar-se de feito cujo objeto é a desapropriação indireta do imóvel objeto da lide.”; (vii) “Por conseguinte, imperiosa se faz a necessidade de que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro do bem imóvel objeto do feito, em favor da União.”; (viii) “Observe-se do evento 176 e seus anexos, inclusive, que a segunda desapropriação, objeto da presente lide, não foi objeto de carta de adjudicação ou escritura, o que reforça o fundamento de tratar-se a presente ação, de fato, e como reconhecido na sentença e no acórdão, de uma desapropriação indireta.”; (ix) “Inexistindo, portanto, cartão de adjudicação ou escritura de desapropriação consensual quanto à desapropriação declarada em 1983, objeto dos autos principais, de fato, como lançado na sentença e no acórdão, o feito versa acerca de desapropriação indireta, ensejando, necessariamente, providências no sentido de que o imóvel objeto da desapropriação seja registrado em favor da União, mediante ofício oriundo do M.M. Juízo a quo e destinado ao Cartório de Registro de Imóveis competente.”.
O agravo foi distribuído por prevenção ao Gabinete 15, em 17.12.2024.
Regularmente intimados nos eventos 6 e 7, os agravados deixaram de apresentar contraminuta, conforme certificado no evento 10.
No evento 13, manifestação do Ministério Público pelo desprovimento do recurso.
O MM. Desembargador Ricardo Perlingeiro declarou o seu impedimento para julgar o recurso (evento 24).
Houve a redistribuição do feito no evento 31.
No evento 38, despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto ao interesse no prosseguimento do agravo ante a baixa e arquivamento do feito de origem, em razão da transmissão e processamento dos requisitórios cadastrados.
Manifestou-se apenas o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, pelo prosseguimento do recurso (evento 46).
Voltaram conclusos em 6 de abril de 2026.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Cinge-se a controvérsia à análise do acerto da decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente no sentido de que seja registrada, em favor da UNIÃO, a desapropriação indireta havida.
II – O feito originário trata de pagamento da indenização por desapropriação de imóvel que foi utilizado na construção de trecho da BR 101 em Rio Bonito, havendo-se julgado procedente o pedido e transitado em julgado em 15.09.2023. Na sentença relata-se ser fato incontroverso a construção de rodovia, em 1960, em trecho de propriedade de A. D. M. M. e S. M. D. M., ambos falecidos, sendo que não houve o pagamento da indenização devida, sob o fundamento de ausência de recursos financeiros para tanto. Assim, recorreram à via judicial, em 2008, com o propósito de lhes ser pago o valor indenizatório.
III – Cumpre examinar a legislação aplicável à matéria, especialmente quanto à eventual necessidade de comunicação do julgado ao Registro de Imóveis competente, notadamente o Decreto-Lei nº 3.365-1941, em seus artigos 29 e 34-A; e a Lei nº 6.015-1973, nos artigos 167, inc. I item 34; 176-A e 221, inc. IV.
IV – A leitura dos referidos artigos reflete a solenidade que demanda o registro, sobretudo quando se trata do registro de aquisição originária, que ocorre, por exemplo, quando há a desapropriação - no caso indireta - pois a propriedade passa ao Poder Público independentemente da vontade do ex-proprietário e sem vínculo com a cadeia dominial anterior.
V – O caso concreto trata de duas desapropriações, uma primeira datada de 1961 e outra de 1983, sendo a primeira referente a uma área de 16.332,00 m2, com alteração do projeto ampliando-se a Faixa de Domínio, a nova área a ser desapropriada é de 26.467,00 m2.
VI - Diante da complexidade própria da matéria expropriatória; do tempo transcorrido entre o início do procedimento administrativo e o efetivo pagamento da indenização, ocorrido em junho de 2025; bem como da perda de propriedade decorrente da desapropriação, nos termos do art. 1.275, V, do Código Civil, mostra-se prudente que o juízo determine a expedição da documentação necessária à regularização registral do bem, evitando-se que permaneça, perante o Registro de Imóveis, a titularidade formal de quem já não detém o domínio.
Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à análise do acerto da decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente no sentido de que seja registrada, em favor da UNIÃO, a desapropriação indireta havida.
A decisão merece reparos.
Compulsando os autos, confere-se no feito originário, que o Espólio de A. D. M. M. e o Espólio de S. M. D. M. “[...] postulam o pagamento da indenização por desapropriação de imóvel de 26.467 m2, que foi utilizado na construção de trecho da BR 101 em Rio Bonito.” (evento 102, do feito de origem) havendo-se julgado procedente o pedido e transitado em julgado em 15.09.2023 (evento 132 CERTTRAN7, do feito 0000415-15.2008.4.02.5107), após vários recursos, todos desprovidos.
Na sentença relata-se ser fato incontroverso a construção de rodovia, em 1960, em trecho de propriedade de A. D. M. M. e S. M. D. M., ambos falecidos, sendo que não houve o pagamento da indenização devida, sob o fundamento de ausência de recursos financeiros para tanto. Assim, recorreram à via judicial, em 2008, com o propósito de lhes ser pago o valor indenizatório.
Visto isso, cumpre examinar a legislação aplicável à matéria, especialmente quanto à eventual necessidade de comunicação do julgado ao Registro de Imóveis competente, notadamente o Decreto-Lei nº 3.365-1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; e Lei nº 6.015-1973, que trata dos registros públicos.
O art. 29 do Decreto-lei nº 3.365-1941 estabelece que “Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.”.
Oportuna, ainda, a referência ao art. 34-A, incluído pela Lei nº 13.465-2017, que prevê “Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.”.
Quanto à Lei nº 6.015-1973, pertine a remissão aos artigos 167, inc. I item 34; 176-A e 221, IV:
Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
I - o registro:
(...)
34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;
...........
Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando:
I - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou
II - atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior.
..........
Art. 221 - Somente são admitidos registro:
(...)
IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.
De fato, conforme aponta o parecer do Ministério Público, não haveria utilidade ou necessidade de expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis competente.
Contudo, a leitura dos referidos artigos reflete a solenidade que demanda o registro, sobretudo quando se trata do registro de aquisição originária, que ocorre, por exemplo, quando há a desapropriação - no caso indireta - pois a propriedade passa ao Poder Público independentemente da vontade do ex-proprietário e sem vínculo com a cadeia dominial anterior.
O caso concreto, trata-se, em realidade, de duas desapropriações – indiretas como visto -, uma primeira datada de 1961 e outra de 1983, sendo a primeira referente a uma área “[...] de 16.332,00 m2, com alteração do projeto ampliando-se a Faixa de Domínio, a nova área a ser desapropriada seria de 26.467,00 m2.”, de acordo com a Superintendência Regional do Rio de Janeiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no evento 35 ANEXO2 do presente recurso.
Assim, diante da complexidade própria da matéria expropriatória; do tempo transcorrido entre o início do procedimento administrativo e o efetivo pagamento da indenização, ocorrido em junho de 2025, conforme eventos 231 a 235 do feito de origem; bem como da perda de propriedade decorrente da desapropriação, nos termos do art. 1.275, V, do Código Civil, mostra-se prudente que o juízo determine a expedição da documentação necessária à regularização registral do bem, evitando-se que permaneça, perante o Registro de Imóveis, a titularidade formal de quem já não detém o domínio.
Por fim, feitas as devidas adaptações, confira-se o seguinte precedente, onde se destaca o rigor necessário à efetivação de registro quando se trata de Cartório de Imóveis (grifei):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? REGISTRO DE DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO ? ACÓRDÃO QUE DEU PREVALÊNCIA A LEI LOCAL EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL ? HIPÓTESE DO ART. 102, INCISO III, ALÍNEA "D", DA CF ? COMPETÊNCIA DO STF ? IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL ? VIOLAÇÃO DOS ARTS. 127 E 142 DA LEI N. 6.015/73 ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? INCIDÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF ? VIOLAÇÃO DOS ARTS. 161 E 221 DA LEI N. 6.015/73 AFASTADA ? NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
1. A competência para julgamento de recurso que dá prevalência a lei local em face de lei federal é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal. Não pode, portanto, o Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo.
2. Os arts. 127 e 142 da Lei de Registros Públicos não foram objeto de embargos de declaração, razão pela qual incidem os verbetes das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. O registro de documento no Cartório de Imóveis deve ter maior rigor por dar publicidade e ter efeito contra terceiros. Com isso, o art. 221 da Lei n. 6.015/73 restringiu as hipóteses do registro aos documentos elencados nos seus incisos, pelo que não existe excesso de rigor ou violação dos arts. 161 e 221 da referida pela lei ao se exigir documento original e não meramente cópia autenticada.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp n. 944.964/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.8.2009, DJe de 25.8.2009.)
Portanto, mostra-se pertinente que, no caso concreto, o juízo determine a expedição da documentação necessária à regularização registral do bem sujeito à desapropriação.
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834348v4 e do código CRC f44d3fdd.
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