Apelação Cível Nº 5001446-57.2025.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença (evento 1, SENT3) que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em favor de I. T. D.. Na origem, a autora alegou ser portadora de graves doenças vasculares, especificamente insuficiência venosa crônica e trombose venosa, que a impedem de exercer sua atividade habitual de cozinheira. Informou que recebeu auxílio-doença por longo período, de 2011 até abril de 2017, e que, ao buscar novo benefício em junho de 2017, teve o pedido indeferido pela autarquia sob a justificativa de ausência de incapacidade.

O magistrado de primeiro grau, fundamentado em laudo pericial judicial que atestou a incapacidade total e permanente da autora com início em 12/04/2017, condenou o INSS a implantar a aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (19/06/2017). Determinou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício.

Em suas razões recursais (evento 1, APELACAO4), o INSS sustenta que a autora não detinha a qualidade de segurada no momento em que a incapacidade se manifestou. Alega que, conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a apelada teria deixado de contribuir em 2011 e somente retornado ao sistema em agosto de 2022. Argumenta, assim, que a incapacidade fixada em 2017 seria preexistente a este suposto reingresso, o que impediria a concessão do benefício conforme a legislação previdenciária. Pugna ver prequestionados os dispositivos legais mencionados em seu apelo, bem como faz pedidos subsidiários.

A apelada apresentou contrarrazões demonstrando, por meio de documentos emitidos pelo próprio INSS, como o Histórico de Créditos, que recebeu auxílio-doença de forma contínua entre 13/01/2011 e 30/04/2017. Defende que, ao requerer o novo benefício em junho de 2017, ainda estava coberta pela proteção previdenciária, o que afasta a tese de perda da qualidade de segurada ou de incapacidade preexistente (evento 1, CONTRAZ5).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5001446-57.2025.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença (evento 1, SENT3) que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em favor de I. T. D.. Na origem, a autora alegou ser portadora de graves doenças vasculares, especificamente insuficiência venosa crônica e trombose venosa, que a impedem de exercer sua atividade habitual de cozinheira. Informou que recebeu auxílio-doença por longo período, de 2011 até abril de 2017, e que, ao buscar novo benefício em junho de 2017, teve o pedido indeferido pela autarquia sob a justificativa de ausência de incapacidade.

O magistrado de primeiro grau, fundamentado em laudo pericial judicial que atestou a incapacidade total e permanente da autora com início em 12/04/2017, condenou o INSS a implantar a aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (19/06/2017). Determinou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício.

Em suas razões recursais (evento 1, APELACAO4), o INSS sustenta que a autora não detinha a qualidade de segurada no momento em que a incapacidade se manifestou. Alega que, conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a apelada teria deixado de contribuir em 2011 e somente retornado ao sistema em agosto de 2022. Argumenta, assim, que a incapacidade fixada em 2017 seria preexistente a este suposto reingresso, o que impediria a concessão do benefício conforme a legislação previdenciária. Pugna ver prequestionados os dispositivos legais mencionados em seu apelo, bem como faz pedidos subsidiários.

A controvérsia principal deste julgamento consiste em verificar se a autora possuía a qualidade de segurada no momento em que sua incapacidade laborativa foi fixada pela perícia médica, e se o direito à aposentadoria por invalidez foi corretamente reconhecido.

A aposentadoria por invalidez, conforme estabelecido na Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 42, é um benefício destinado ao trabalhador que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para sua concessão, é necessário que o cidadão comprove a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando exigido) e a incapacidade total e definitiva para o trabalho.

No que teto à incapacidade, o laudo pericial (evento 1, CONT2, fls. 27/34) produzido por perito médico nomeado pelo juízo é categórico. O exame clínico e a análise dos documentos médicos confirmaram que a autora sofre de graves problemas vasculares que geram dor intensa, inchaço e limitações físicas severas. O diagnóstico de insuficiência venosa profunda e as sequelas de cirurgias sem sucesso tornam a autora inapta para sua profissão de cozinheira ou qualquer outra atividade braçal, sendo a incapacidade classificada como total e permanente. O perito fixou o início desta incapacidade em 12/04/2017.

O ponto central da discordância do INSS refere-se à qualidade de segurada. A autarquia alega que a autora perdeu esse vínculo com a previdência em 2011. No entanto, o sistema previdenciário brasileiro rege-se pelo princípio da proteção social e pela regra da manutenção da qualidade de segurado prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/1991. De acordo com essa norma, mantém a qualidade de segurado, sem limite de tempo, quem está em gozo de benefício previdenciário.

As provas contidas nos autos, especialmente o Histórico de Créditos (documento oficial da própria autarquia), desmentem a tese do recurso. Ficou comprovado que a autora recebeu auxílio-doença de 13/01/2011 até 30/04/2017 (evento 5, INF4):

Portanto, durante todo esse intervalo, ela manteve a qualidade de segurada por força de lei, independentemente de contribuições diretas, pois estava sob a proteção do seguro social.

Considerando que o benefício anterior foi encerrado em 30/04/2017 e a nova solicitação administrativa ocorreu em 19/06/2017, a autora estava dentro do chamado "período de graça". O artigo 15, inciso II, da referida lei garante que o trabalhador mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação de benefícios por incapacidade. Mais do que isso: a data do início da incapacidade fixada pela perícia (12/04/2017) ocorreu quando a autora ainda recebia o benefício anterior. Não há, portanto, que se falar em incapacidade preexistente a um reingresso, pois a segurada nunca chegou a perder o vínculo com a Previdência Social no período em que a doença se agravou.

A tese do INSS baseia-se em uma interpretação equivocada de extratos incompletos do sistema CNIS, que não refletiram os pagamentos efetuados pela própria instituição. No Direito Previdenciário, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade, em que os fatos efetivamente comprovados, no caso, o pagamento histórico de benefícios, sobrepõem-se a eventuais omissões de cadastros administrativos.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, pois todos os requisitos legais foram preenchidos: a incapacidade é total e definitiva, a qualidade de segurada estava preservada e a carência foi cumprida pelo histórico de trabalho e recebimento de benefícios anteriores.

Quanto aos pedidos subsidiários, observa-se que não merecem análise: seja por sua inaplicabilidade ao caso concreto, seja por já terem sido contemplados na sentença recorrida.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ: "1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes."(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Então, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Registre-se que, pela tese fixada no Tema 1.050 pelo STJ, o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Assim, deve ser negado provimento ao recurso de apelação do INSS.

Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação do INSS; negar-lhe provimento; e retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002786692v4 e do código CRC 70724220.

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Apelação Cível Nº 5001446-57.2025.4.02.9999/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, fundamentada em incapacidade total e permanente de cozinheira portadora de graves doenças vasculares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possuía a qualidade de segurada no momento da fixação da incapacidade laborativa pela perícia médica e se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de perda da qualidade de segurado foi rejeitada pois a autora recebeu auxílio-doença ininterruptamente de 2011 a abril de 2017, mantendo o vínculo por força do art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991. Como a incapacidade foi fixada pelo perito em 12/04/2017, ela ocorreu enquanto a segurada ainda estava sob proteção do seguro social, afastando a tese de incapacidade preexistente.

4. O direito ao benefício foi reconhecido com base no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o laudo pericial confirmou a incapacidade total e definitiva para o trabalho, restando demonstrado o cumprimento da carência e a manutenção da qualidade de segurada.

5. A sentença foi retificada de ofício para adequar os índices de correção monetária e juros à EC nº 136/2025 e determinar que a verba honorária seja fixada na liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC e a Súmula nº 111 do STJ, com a majoração recursal de 1% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO 

6. Recurso de apelação do INSS desprovido. Sentença retificada de ofício quanto aos consectários legais e honorários.

_________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, I e II, e 42; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11; e EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21.06.2018; STJ, Tema 1.050; e STJ, Tema 1.059.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação do INSS; negar-lhe provimento; e retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002786693v3 e do código CRC 46824e5a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5001446-57.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária