Apelação Cível Nº 5005994-06.2024.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por R. B. R. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 34, SENT1) que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou o Réu a averbar em nome da autora, como tempo especial, o período de 23/01/1990 a 13/11/2019,  bem como convertê-los em tempo comum, para todos os fins, inclusive para cálculo de benefício previdenciário, e revisar a RMI do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição da parte autora, R. B. R., desde a data desta sentença nos termos da fundamentação.

Nas razões de seu recurso (evento 39, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, que o período de 23/01/1990 a 13/11/2019 não deve ser reconhecido como especial, visto que o PPP não informa o responsável pela monitoração biológica e não contém assinatura de médico ou engenheiro do trabalho. Além disso, aduz que a exposição a ácido sulfúrico, ácido clorídrico e ácido nítrico não gera direito à contagem do tempo de serviço como especial. Também alega que o autor fazia uso de EPI eficaz, o que descaracteriza o tempo como especial. Caso a sentença seja mantida requer que seus efeitos se produzam a partir da sentença, já que o Juízo de Piso condenou a Autarquia Previdenciária a rever a RMI do benefício do autor desde a DER, em 13/03/2020, no entanto, a análise dos autos do processo revela que o PPP que embasou a condenação do Instituto Previdenciário foi elaborado em 26/11/2024, ou seja, em momento posterior à data de início do benefício.

Ao final, requer a reforma da sentença recorrida.

Por sua vez, nas razões de seu recurso (evento 41, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que no período de 23/01/1990 a 11/03/2020 esteve exposta a poeira mineral contendo sílica livre, conforme faz prova o trecho do laudo produzido perante a Justiça do Trabalho, porém o Juízo a quo manteve-se omisso. Além disso, relata que aditou a inicial, requerendo expressamente que seja concedida aposentadoria especial desde a DER, em 19/01/2017. Por fim, aduz que os efeitos financeiros devem ser desde a DER, em 19/01/2017, inobservada a prescrição quinquenal, já que os documentos que eventualmente não foram apresentados, não o foram, pois, confeccionados após a data de ingresso do requerimento e da interposição do recurso ordinário por culpa do empregador.

Ao final, requer: a) Seja conhecida e provida a apelação a fim de que seja declarada a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em decorrência da ausência de análise da especialidade do período de 23/01/1990 a 11/03/2020, em função da exposição a sílica livre. Caso se entenda pela madurez da causa no que tange à análise da exposição a sílivre, requer seja reformada a sentença e seja julgado procedente o pedido de declaração da especialidade do período de 23/01/1990 a 11/03/2020 em função da exposição a silica livre. b) Requer seja provido o recurso a fim de que seja reformada a sentença e seja julgado procedente o pedido de concessão da aposentadoria especial desde a DER, em 19/01/2017, a despeito da discussão acerca dos efeitos financeiros. c) Requer seja conhecido e provido o recurso a fim de que seja reformada a sentença retro e seja julgada procedente a demanda, a fim de que seja condenado o INSS a conceder a aposentadoria especial, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER, em 19/01/2017, inobservada a prescrição quinquenal por ainda restar pendente o processo administrativo. Subsidiariamente, requer determinada a suspensão do processo e seja determinado o postergamento do decisum nesse tocante, para que se decida a questão em sede de liquidação em conformidade ao quanto decidido pelo STJ no Tema 1.124.

Em contrarrazões, a parte autora requer seja negado provimento ao apelo autárquico, pois não encontra fulcro legal ou jurisprudencial apto a infirmar os fundamentos sustentados pelo D. juízo a quo, devendo ser mantida integralmente a sentença impugnada pela autarquia. Requer a majoração da condenação do recorrente em honorários de sucumbência, em razão do trabalho adicional por este casuístico em sede recursal (evento 50, CONTRAZAP1). 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780996v7 e do código CRC 675e369e.

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Apelação Cível Nº 5005994-06.2024.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço dos recursos de apelação interpostos porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas por R. B. R. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 34, SENT1) que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou o Réu a averbar em nome da autora, como tempo especial, o período de 23/01/1990 a 13/11/2019,  bem como convertê-los em tempo comum, para todos os fins, inclusive para cálculo de benefício previdenciário, e revisar a RMI do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição da parte autora, R. B. R., desde a data desta sentença nos termos da fundamentação.

Nas razões de seu recurso (evento 39, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, que o período de 23/01/1990 a 13/11/2019 não deve ser reconhecido como especial, visto que o PPP não informa o responsável pela monitoração biológica e não contém assinatura de médico ou engenheiro do trabalho.

Porém, de acordo com o Tema 208 da TNU, é dispensada a informação sobre monitoração biológica no PPP, conforme transcrição a seguir:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. 

Além disso, consta do PPP (evento 28, PPP2) a assinatura de responsável técnico pelos registros ambientais com o respectivo registro no conselho de classe CREA-RJ (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro). 

Portanto, sem razão o INSS neste ponto.  

Ademais, aduz a autarquia que a exposição a ácido sulfúrico, ácido clorídrico e ácido nítrico não gera direito à contagem do tempo de serviço como especial. Também alega que o autor fazia uso de EPI eficaz, o que descaracteriza o tempo como especial.

No caso, consta do PPP (evento 28, PPP2) que a autora estava exposto a ácido sulfúrico, ácido clorídrico e ácido nítrico no período controverso enquanto exercia o cargo de laborista e técnico de laboratório.

Cabe ressaltar que o ácido sulfúrico é responsável por frequentes dermatoses com potencialidade de causar afecções inflamatórias e, até mesmo, câncer de pele, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados, além de problemas hepáticos, pulmonares, renais e neurológicos quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo.

Ademais, este fator de risco está listado no anexo 13 da NR-15/MTE, de maneira que a caracterização da insalubridade não exige a superação de níveis de concentração, sendo realizada pelo critério qualitativo. Da mesma forma, sendo um potente ácido inorgânico, é devido seu enquadramento no Grupo 1 da LINACH e, por isso, o uso de EPI é irrelevante para descaracterizar a sua nocividade. Nesses termos:

PPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ÁLCALIS CÁUSTICOS. ÁCIDO SULFÚRICO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. [...] 7. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem posicionamento pacífico no sentido de que é possível o reconhecimento da especialidade do labor pela exposição habitual e permanente às substâncias do grupo dos álcalis cáusticos, ainda que não esteja o referido agente nocivo especificamente incluído nos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. 8. No mesmo sentido é a conclusão quanto ao agente químico ácido sulfúrico, uma vez que o contato com esse agente é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo, bem como problemas hepáticos, pulmonares e renais. Precedentes. 9. Consoante o Tema 534 do STJ, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 10. No caso, os agentes químicos presentes na rotina laboral do segurado (álcalis cáusticos e ácido sulfúrico) estão previstos no anexo 13 da NR 15 do MTE como caracterizadores da insalubridade da atividade. 11. Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02/12/1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Precedentes. 12. Somando-se os períodos reconhecidos administrativamente com aqueles declarados em juízo, tem-se que a parte autora satisfaz os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o acréscimo do tempo de trabalho especial convertido em comum pelo fator de multiplicação 1,4, por se tratar de segurado do sexo masculino. (TRF4, AC 5020706-63.2021.4.04.7200, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9ª Turma, juntado aos autos em 15.03.2023).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR EM CURTUME. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. ÁCIDO SULFÚRICO. EPI IRRELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). [...] 7. O ácido sulfúrico é listado no anexo 13 da NR 15, sendo que a caracterização de insalubridade das atividades mencionadas nesse anexo não exige a superação de níveis de concentração. Ademais, trata-se de um potente ácido inorgânico, encontrando, portanto, enquadramento no Grupo 1 da LINACH. 8. Sendo o uso de EPI irrelevante para descaracterizar a nocividade da exposição a substâncias cancerígenas, e admitindo-se a aplicação retroativa da LINACH, conclui-se que o eventual uso regular de equipamentos de proteção individual, mesmo anteriormente a 08.10.2014, não obsta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos com potencial carcinogênico comprovado para humanos. 9. Honorários majorados, consoante previsão do artigo 85, §11º do CPC. 10. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5001350-89.2020.4.04.7015, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, juntado aos autos em 09.10.2023).

No mesmo sentido, confira-se o posicionamento deste eg. Tribunal no julgamento da AC 5055587-78.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2a. Turma Especializada, julgado em 28.11.2023; e da APELREEX 5030384-31.2019.4.02.5001, 1a. Turma Especializada, julgado em 19.05.2023; bem como no julgamento da Apelação Cível, 5022282-83.2020.4.02.5001, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 9a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 15/03/2024, DJe 01/04/2024. 

Além disso, o ácido nítrico é agente químico nocivo previsto no código 1.2.9 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Também consta no anexo XIII da NR-15, o que permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de aferição quantitativa (TRF4 5005124-94.2023.4.04.9999, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, 5ª Turma, juntado aos autos em 22.11.2023).

Nesse quadro, a exposição a esse agente no ambiente de trabalho caracteriza o tempo de serviço como especial, visto que a nocividade dos agentes químicos previstos no anexo nº 13 da NR-15 não demanda a especificação de níveis de concentração.

No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS. ÁCIDO SULFÚRICO. EPI. IRRELEVÂNCIA. ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DE 03/12/1998. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ácido nítrico e o ácido sulfúrico são agentes químicos previstos no anexo XIII da Norma Regulamentadora nº 15 e permitem a contagem diferenciada do tempo de trabalho com fulcro no código 1.2.9 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Embora não estejam arrolados no anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, esses produtos inflamáveis continuam a ser considerados perigosos, conforme se infere do disposto no art. 193, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação que lhe conferiu a Lei 12.740/2012: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a... inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ( AC 1006176-51.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.). [...] 12. Apelação do INSS e remessa necessária não providas.

(TRF-1 - AC: 00020646120144013804, Relator: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Regional de Minas Gerais, Data de Publicação: PJe 27/04/2022 PAG PJe 27/04/2022 PAG)

No caso da exposição ao agente químico ácido clorídrico, o PPP registra a concentração de no máximo 1 ppm. Ou seja, a concentração indicada não ultrapassa o limite de tolerância de 4 ppm, previsto na NR-15. Por essa razão, o período não deve ser reconhecido como especial diante de exposição a ácido clorídrico. 

No entanto, considerando que a autora estava exposto a ácido sulfúrico e ácido nítrico, o período de 23/01/1990 a 13/11/2019 reconhecido pelo Juízo a quo deve permanecer como especial. 

Subsidiariamente, o INSS solicitou que os efeitos financeiros devem ser produzidos a partir da sentença, já que o Juízo de Piso condenou a Autarquia Previdenciária a rever a RMI do benefício do autor desde a DER, em 13/03/2020, no entanto, a análise dos autos do processo revela que o PPP que embasou a condenação do Instituto Previdenciário foi elaborado em 26/11/2024, ou seja, em momento posterior à data de início do benefício.

No caso, o Juízo a quo estabeleceu que a parte autora faz jus à revisão apenas a partir da data da sentença, sem pagamento de atrasados, tendo em vista que PPP foi emitido em 26/11/2024, data posterior ao ajuizamento da ação.

Assim, julgo prejudicado o recurso do INSS neste ponto.

Portanto, deve ser dado parcial provimento à apelação do INSS, para afastar o enquadramento da especialidade do período de 23/01/1990 a 13/11/2019 com base na exposição ao ácido clorídrico, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do período como especial em razão da exposição aos ácidos sulfúrico e nítrico.

Por sua vez, nas razões de seu recurso (evento 41, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que no período de 23/01/1990 a 11/03/2020 esteve exposta a poeira mineral contendo sílica livre, conforme faz prova o trecho do laudo produzido perante a Justiça do Trabalho, porém o Juízo a quo manteve-se omisso.

No entanto, apesar de a parte autora alegar que estava exposta a poeira mineral contendo sílica livre, consta do laudo (evento 1, LAUDO8, fl. 14) apenas que ela estava exposta poeira respirável de maneira genérica. Assim, não há identificação de qual agente químico/mineral está presente, o que é essencial para o enquadramento como tempo especial.

Além disso, a parte autora relata que aditou a inicial, requerendo expressamente que seja concedida aposentadoria especial desde a DER, em 19/01/2017.

De fato, a parte autora requereu no aditamento à inicial (evento 2, INIC1) que fosse concedida a aposentadoria especial NB 180.772.725-1, desde a DER (19/01/2017). 

Diante do reconhecimento do período de 23/01/1990 a 11/03/2020 como especial, é possível chegar a conclusão de que a parte autora em 19/01/2017 (DER), tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).

Por fim, a autora aduz que os efeitos financeiros devem ser desde a DER, em 19/01/2017, inobservada a prescrição quinquenal, já que os documentos que eventualmente não foram apresentados, não o foram, pois, confeccionados após a data de ingresso do requerimento e da interposição do recurso ordinário por culpa do empregador.

Em relação a essa controvérsia, o STJ já estabeleceu no Tema 1124 do STJ o seguinte: 

[...] 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

Portanto, tratando-se de documento emitido em 26/11/2024, data posterior ao ajuizamento da ação, a fixação da DIB deve observar o entendimento firmado no Tema 995/STJ, devendo ser estabelecida na data da citação válida do INSS, ocorrida em 20/09/2024.

Diante do exposto, o recurso da parte autora deve ser parcialmente provido para reconhecer o direito da autora à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo jus à conversão em aposentadoria especial desde a DER (19/01/2017), porém com os efeitos financeiros desde a data da citação válida do INSS (20/09/2024), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Tratando-se de decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e §§ 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS, para afastar o enquadramento da especialidade do período de 23/01/1990 a 13/11/2019 com base na exposição ao ácido clorídrico, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do período como especial em razão da exposição aos ácidos sulfúrico e nítrico e dar parcial provimento à apelação da parte autora a fim de reconhecer o direito da autora à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo jus à conversão em aposentadoria especial desde a DER (19/01/2017), porém com os efeitos financeiros desde a data da citação válida do INSS (20/09/2024), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780997v14 e do código CRC ed5f7d6b.

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Data e Hora: 11/05/2026, às 13:35:34

Apelação Cível Nº 5005994-06.2024.4.02.5006/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ÁCIDOS SULFÚRICO E NÍTRICO. PPP VÁLIDO. EPI IRRELEVANTE. ÁCIDO CLORÍDRICO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por R. B. R. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período de 23/01/1990 a 13/11/2019, convertê-lo em tempo comum e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora, com efeitos a partir da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade do PPP sem indicação de monitoração biológica e com assinatura técnica para fins de comprovação de tempo especial; (ii) estabelecer se a exposição a agentes químicos (ácidos sulfúrico, nítrico e clorídrico), bem como o uso de EPI, permite o reconhecimento da especialidade; (iii) determinar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão/transformação do benefício diante de prova produzida apenas em juízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PPP constitui prova válida do tempo especial quando contém indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica, conforme Tema 208 da TNU.

4. A ausência de assinatura técnica não se verifica no caso, pois o PPP apresenta responsável técnico devidamente registrado no CREA, o que garante sua idoneidade.

5. A exposição habitual e permanente aos ácidos sulfúrico e nítrico caracteriza atividade especial, por se tratarem de agentes químicos nocivos previstos na NR-15, Anexo 13, cuja avaliação é qualitativa, dispensando aferição de concentração.

6. O ácido sulfúrico e o ácido nítrico possuem potencial lesivo relevante, inclusive com efeitos carcinogênicos, sendo irrelevante o uso de EPI para descaracterizar a nocividade.

7. A exposição ao ácido clorídrico não enseja o reconhecimento da especialidade no caso concreto, pois a concentração indicada no PPP (1 ppm) está abaixo do limite de tolerância previsto na NR-15 (4 ppm).

8. A ausência de especificação do agente nocivo no laudo quanto à poeira respirável impede o reconhecimento da especialidade por exposição à sílica, por falta de identificação técnica do agente.

9. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos até a DER (19/01/2017), a autora faz jus à concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91.

10. Quando a prova do tempo especial é produzida apenas em juízo, mediante documento posterior ao ajuizamento, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação válida, conforme Tema 1124/STJ.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso do INSS parcialmente provido para afastar o enquadramento da especialidade do período de 23/01/1990 a 13/11/2019 com base na exposição ao ácido clorídrico, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do período como especial em razão da exposição aos ácidos sulfúrico e nítrico e recurso da parte autora parcialmente provido a fim de reconhecer o direito da autora à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo jus à conversão em aposentadoria especial desde a DER (19/01/2017), porém com os efeitos financeiros desde a data da citação válida do INSS (20/09/2024), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei 8.213/91, arts. 29, II, e 57; NR-15/MTE, Anexo 13; Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 208; STJ, Tema 1124; STJ, Tema 995; TRF4, AC 5020706-63.2021.4.04.7200; TRF4, AC 5001350-89.2020.4.04.7015; TRF1, AC 0002064-61.2014.4.01.3804; TRF2, AC 5055587-78.2022.4.02.5101; TRF2, APELREEX 5030384-31.2019.4.02.5001; TRF2, AC 5022282-83.2020.4.02.5001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para afastar o enquadramento da especialidade do período de 23/01/1990 a 13/11/2019 com base na exposição ao ácido clorídrico, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do período como especial em razão da exposição aos ácidos sulfúrico e nítrico e dar parcial provimento à apelação da parte autora a fim de reconhecer o direito da autora à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo jus à conversão em aposentadoria especial desde a DER (19/01/2017), porém com os efeitos financeiros desde a data da citação válida do INSS (20/09/2024), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780998v3 e do código CRC 54381e21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 11/06/2026, às 09:28:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5005994-06.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária