Apelação Cível Nº 5000193-97.2026.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por D. L. em face da sentença (evento 1, APELACAO8, fls. 46/49) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de auxílio-doença pelo prazo de seis meses a contar da realização da perícia judicial em 2024.

A apelante, em suas razões recursais (evento 1, APELACAO8), fls. 50/58) busca o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa ocorrida em outubro de 2018, sustentando que sua incapacidade é total e permanente diante de seu quadro clínico e de suas condições socioeconômicas.

O INSS, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.

Nos autos do processo 5013460-97.2025.4.02.0000 foi deferida em parte a tutela de urgência (processo 5013460-97.2025.4.02.0000/TRF2, evento 14, DOC1).

O MPF, em seu parecer, não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no processo. (evento 4, PROMOCAO1)

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5000193-97.2026.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por D. L. em face da sentença (evento 1, APELACAO8, fls. 46/49) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de auxílio-doença pelo prazo de seis meses a contar da realização da perícia judicial em 2024.

A apelante, em suas razões recursais (evento 1, APELACAO8), fls. 50/58) busca o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa ocorrida em outubro de 2018, sustentando que sua incapacidade é total e permanente diante de seu quadro clínico e de suas condições socioeconômicas.

A legislação de regência, especificamente a Lei nº 8.213/1991, define em seu artigo 42 que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O conceito de incapacidade, para fins previdenciários, não é meramente biomédico, mas jurídico-social. Isso significa que o julgador deve analisar não apenas a lesão física, mas a viabilidade real de o segurado retornar ao mercado de trabalho.

Nos autos do processo 5013460-97.2025.4.02.0000 foi deferida em parte a tutela de urgência para conceder o benefício de incapacidade temporária conforme a sentença. (processo 5013460-97.2025.4.02.0000/TRF2, evento 14, DOC1)

A controvérsia central reside em determinar se a incapacidade da autora deve ser considerada permanente e se o marco inicial do benefício deve retroagir à data da cessação administrativa em 2018, considerando o conjunto de provas documentais apresentadas.

O histórico processual revela que a autora, lavradora de 64 anos e analfabeta, gozava de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente em processo anterior, a qual foi cessada pela autarquia federal em 05/10/2018 após revisão administrativa.

Neste caso, embora o laudo pericial judicial de 2024 (evento 1, APELACAO8, fls. 18/26) tenha indicado uma incapacidade "temporária", o acervo documental demonstra uma realidade distinta e contínua desde 2018. O Laudo Médico do SUS (evento 1, APELACAO4, fl. 15), emitido em setembro de 2018, já atestava a impossibilidade de exercício de atividade laboral por insuficiência venosa crônica. Em 2019, exame de Tomografia Computadorizada de Crânio (evento 1, APELACAO4, fl. 17) confirmou sequelas de infarto lacunar (AVC), corroborando a gravidade do quadro neurológico.

Ademais, relatórios da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Pavão de 2020 (evento 1, APELACAO5, fl. 13) e o Relatório Médico Ortopédico de setembro de 2020 (evento 1, APELACAO8, fl. 34) detalharam que a autora padece de gonartrose bilateral (artrose nos joelhos) e isquemia encefálica, com limitações severas para andar e carregar pesos. Por fim, o Relatório do Centro Especializado em Reabilitação (CER) de 2021 foi conclusivo ao afirmar que a paciente, além das sequelas físicas, evoluiu com depressão grave e perda de memória, não possuindo condições de exercer atividades laborais (evento 1, APELACAO6, fl. 37).

Ao conectar esses fatos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que é juridicamente impossível exigir que uma mulher de 64 anos, analfabeta, que sempre exerceu labor braçal no campo e que sofre de múltiplas patologias degenerativas e neurológicas, seja submetida a um processo de reabilitação profissional. A idade avançada e a baixa escolaridade são barreiras intransponíveis para a inserção em novas ocupações urbanas e leves. Assim, a incapacidade que a medicina rotula como "temporária" transmuda-se, no plano jurídico, em permanente.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 371 e 479, estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constantes dos autos (cf. TRF2 , Apelação Cível, 5110229-64.2023.4.02.5101, Rel. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, julgado em 21/07/2025, DJe 29/07/2025 16:20:19). Os documentos médicos citados, produzidos por órgãos públicos e especialistas ao longo dos últimos seis anos, superam a estimativa isolada da perícia judicial e comprovam que a incapacidade persiste desde a cessação indevida do benefício.

Portanto, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício (DIB) retroativa ao dia seguinte à cessação administrativa (06/10/2018), é a medida que se impõe para assegurar a dignidade da segurada.

Em consulta ao sistema do INSS, verifica-se que apesar da decisão nos autos do processo 5013460-97.2025.4.02.0000 ter deferido a tutela de urgência para conceder o benefício de incapacidade temporária, a parte autora segue recebendo o benefício de aposentadoria por incapacidade definitiva, desde 06/2024: 

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Com a inversão do ônus sucumbencial e tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação da parte autora; dar-lhe provimento para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) em favor da autora, com data de início do benefício (DIB) retroativa ao dia seguinte à cessação administrativa (06/10/2018); determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação; bem como, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

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EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder auxílio-doença por prazo de seis meses, visando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa ocorrida em outubro de 2018.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a incapacidade da autora deve ser classificada como permanente, considerando o conceito jurídico-social de invalidez e suas condições socioeconômicas, e (ii) se o benefício deve retroagir à data da cessação administrativa indevida em 2018.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão fundamenta-se no fato de que, embora a perícia judicial de 2024 tenha indicado incapacidade temporária, as condições pessoais da autora (64 anos, analfabeta, trabalhadora rural) e o histórico clínico severo tornam a reabilitação profissional impossível. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o magistrado possui livre convencimento motivado, podendo superar a conclusão pericial diante de provas documentais robustas, como relatórios do SUS e do Centro Especializado em Reabilitação que atestam a cronicidade das patologias. Conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade que se apresenta temporária do ponto de vista médico transmuda-se em permanente no plano jurídico-social, impondo-se o restabelecimento da aposentadoria por invalidez.

4. O tribunal decidiu que o termo inicial do benefício deve retroagir ao dia seguinte à cessação indevida (06/10/2018), uma vez que os exames de imagem e relatórios médicos contemporâneos à época da interrupção administrativa demonstram que a segurada jamais recuperou sua capacidade laboral. A manutenção do quadro clínico desde 2018 justifica o pagamento das parcelas retroativas, observando-se a correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a EC nº 136/2025.

IV. DISPOSITIVO 

5. Apelação provida.

_________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 42; CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 3º e 4º, II, 371 e 479; e EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; e TRF2, Apelação Cível 5110229-64.2023.4.02.5101, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula, 2ª Turma Especializada, j. 21.07.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora; dar-lhe provimento para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) em favor da autora, com data de início do benefício (DIB) retroativa ao dia seguinte à cessação administrativa (06/10/2018); determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação; bem como, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026

Apelação Cível Nº 5000193-97.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

PREFERÊNCIA: Edgard Valle de Souza por D. L.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária