Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076467-57.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação civil interposta por F. I. D. M., M. I. D. M. e J. I. D. M. em face de sentença (evento 1015, SENT1) proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em sede de Cumprimento de Sentença, julgou extinta a execução. Eis o dispositivo:

"Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 485, III e IV c/c artigo 925, todos do CPC.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se".

A parte apelante, em seu recurso (evento 1023, APELACAO1), requer, inicialmente,  o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que "conforme cópia da sentença homologatória do plano de partilha em anexo, está comprovada a legitimidade dos herdeiros do autor originário para sucessão processual".

Assevera que "de fato houve inventário em nome de GULHERME IMBASSAHY DE MELLO (Processo Nº 0046418-72.1992.8.19.0001 (1992.001.055372-0) TJRJ), todavia, encontra-se arquivado desde 19/11/2008. Desse modo, reforça-se a desnecessidade de um novo inventário, cabendo a habilitação direta dos herdeiros".

Reforça que o autor falecido G. I. D. M. possuía outro crédito não recebido em vida, e que "os mesmos herdeiros ora requerentes já foram diretamente habilitados, tendo o pedido sido deferido, haja vista a não oposição da União, uma vez que os documentos anexos comprovaram o vínculo jurídico entre os requerentes e o falecido, bem como a ausência de bens a inventariar, havendo a subsequente determinação de reexpedição dos valores, conforme decisões proferidas no Processo nº 0929357-36.1900.4.02.5101, que tramitou na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro – JFRJ".

Pontua que "anto a Lei nº 6.858/80 quanto o Decreto nº 85.845/81 autorizam a habilitação direta dos sucessores, prescindindo da abertura de inventário, quando se tratar de valores não recebidos em vida pelo titular".

Formula os seguintes pedidos:

"a) A concessão do benefício da justiça gratuita, por não possuir, no momento, condições financeiras de arcar com as custas recursais sem prejudicar seu sustento e o de sua família;

b) O recebimento do presente Recurso de Apelação em seu duplo efeito, para, após o ditamos legais, seja no mérito dado- lhe provimento, reformando in totum a Sentença ora combatida, devendo o pleito de reexpedição do REQUISITÓRIO ser considerado apto para prosseguimento".

A União apresentou contrarrazões no evento 1029, CONTRAZ1, onde pugna pelo não conhecimento do recurso, uma vez que "No caso dos autos, a r. Sentença de primeiro grau não se baseou meramente na existência de crédito (o que, por si só, configuraria patrimônio do de cujus) para determinar a necessidade de inventário/arrolamento; a extinção da execução, com fulcro no art. 485, III e IV, c/c art. 925, todos do CPC, resultou da inércia dos Apelantes em cumprir com determinação judicial clara para regularização da sucessão processual".

Defende que:

"O Inventário Negativo é a ferramenta jurídica adequada para a correta sucessão no caso de ausência de bens, mas permanência de obrigações ou direitos (créditos). O inventário, mesmo com "desfecho zero" ou negativo, tem repercussões práticas cruciais. A formalização, seja por via judicial ou extrajudicial (mediante escritura pública no cartório de notas), tem a função de:

a) Comprovação perante terceiros e o fisco: O inventário negativo comprova, formalmente, que a herança não deixou bens, evitando questionamentos futuros, como a aplicação de regimes de bens obrigatórios em caso de novo casamento do cônjuge/companheiro sobrevivente (art. 1.523, I, do CC). b) Quitação e Levantamento Judicial: A formalização da sucessão judicial é essencial para a União ter certeza de que está efetuando o pagamento ao legítimo sucessor do direito, resguardando o princípio da segurança jurídica e evitando o risco de que outros credores (caso existam) ou herdeiros preteridos venham a questionar o pagamento".

Afirma que "Embora a jurisprudência, em certos casos, autorize o levantamento de valores residuais sem a abertura de inventário, esta interpretação só se aplica se a via judicial não for estritamente necessária. No caso em tela, a exigência do Juízo de primeiro grau de formalização da sucessão visava a garantir a regularidade do processo executivo judicial em curso".

Ao final requer:

"1.PRELIMINARMENTE, não conheça do Recurso de Apelação interposto, ante a manifesta ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, previsto no Art. 1.010, III, do CPC, por não ter impugnado especificamente os fundamentos de extinção (Art. 485, III e IV, CPC).

2. SUBSIDIARIAMENTE, no mérito, negue integral provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a r. Sentença proferida pelo Juízo a quo, que corretamente extinguiu a execução por vício de atividade (inércia dos Apelantes em formalizar a sucessão processual).

3. Condene os Apelantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária fixada na origem (se houver)".

O Ministério Público Federal apresentou manifestação no evento 9, PARECER1, opinando pelo provimento do apelo.

Decisão no evento 35, DESPADEC1, deferindo o benefício da gratuidade de justiça a F. I. D. M. e M. I. D. M., e determinando a intimação de J. I. D. M., para comprovação do recolhimento proporcional do preparo.

Custas recolhidas no evento 42, PET1.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Da admissibilidade:

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos legais (evento 2, CERT1,  evento 4, CERT1 e evento 43, CERT1).

2. Questões em discussão: 

A questão em discussão consiste em definir se os valores devidos ao de cujus, mas não recebidos em vida, podem ser pagos diretamente aos seus sucessores, sendo desnecessária a sobrepartilha.

3. Caso em exame:

Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista, distribuída em 18/04/1986, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo profissional, pelo trabalho desempenhado na Campanha contra Tuberculose (evento 371, OUT1).

Foi declinada a competência para Justiça Federal em 31/01/1986 (evento 373, OUT1), tendo a reclamação sido autuada com o nº 0768172 (posteriormente 0768171-04.1900.4.02.5101).

Proferida sentença no evento 375, OUT1, fls. 03/05, julgando improcedente o pedido.

Interposto recurso ordinário (evento 375, OUT1, fls. 18/19), este Tribunal negou seguimento ao recurso por ausente requisito de admissibilidade, referente ao valor da causa (evento 376, OUT1, fl. 14). Não houve recurso desta decisão, pelo que foram devolvidos os autos à vara de origem.

No Juízo de origem, o apelo foi recebido como embargos infringentes (evento 376, OUT1, fl. 17). Foi proferida sentença em face dos embargos no evento 376, OUT1, fls. 33/36, julgando procedente o pedido exordial. Eis o dispositivo:

A União, após a sentença, alegou vício insanável na decisão que negou seguimento ao recurso ordinário e no julgamento do recurso como embargos infringentes (evento 376, OUT1, fl. 40), pelo que foram remetidos os autos ao TRF- 2ª Região.

Esta corte acolheu a manifestação do Parquet, aduzindo tratar-se de erro de fato, passível de ser revisto apenas por ação rescisória (evento 376, OUT1, fl. 49).

Certidão lavrada em 16/12/1993, no evento 377, OUT1, fl. 01, informando que não houve interposição de recurso.

A parte autora apresentou cálculos para execução do julgado, os quais foram homologados por sentença (evento 385, OUT1, fl. 28).

A União apresentou apelação, mas o recurso não foi conhecido pelo Juízo, por se tratar de demanda trabalhista, com recurso próprio (evento 386, OUT1, fl. 5).

Ato contínuo, os autos foram suspensos tendo em vista a concessão de liminar em medida cautelar incidental nos autos da ação rescisória nº 95.02.28604-9 (evento 386, OUT1, fl.19).

A executante trouxe aos autos informações de que a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito (evento 386, OUT1 , fls. 23/28). Confira-se a ementa:

Na mesma petição solicitou-se a apresentação das fichas financeiras dos autores.

Após a atualização dos cálculos, foi determinada a expedição de precatórios em favor da parte autora, excetuando-se Heloisa Maria Silva de Medeiros (evento 388, OUT1, fl. 64).

Contudo, foi chamado o feito à ordem para a União se manifestar, nos termos do art. 730 do CPC (evento 391, OUT1, fl. 5). Tendo havido concordância com os cálculos, foi determinada a expedição de precatórios.

O precatório da executante G. I. D. M. foi depositado no Banco do Brasil em 15/05/2012 (evento 391, OUT1, fl. 20).

Decisão no evento 497, DESPADEC1, indeferindo o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando a apresentação das fichas financeiras dos autores.

O Ministério da Saúde apresentou as fichas financeiras dos autores (evento 548, PET1), pelo que a parte autora apresentou novos cálculos (evento 596, CALC2). A União, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados (evento 641, PET1).

Foi determinado o desmembramento do feito com fulcro no art. 301 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (evento 821, DESPADEC1).

Dessa forma foi autuado o presente feito, em apartado e por dependência à ação original, com a classe de execução contra a fazenda pública, sob o número 5076467-57.2023.4.02.5101.

No evento 955, DESPADEC1, foi proferido o seguinte despacho:

"Os valores não recebidos em vida pelo servidor público e devidos, em razão do cargo, pela entidade ao qual ele estava vinculado serão pagos diretamente ao dependente legal habilitado ou aos sucessores na forma da lei civil, independente de inventário, nos termos do art. 1º, caput da Lei 6.858/1980 e artigos 1º, parágrafo único e 5º, ambos do Decreto 85.845/1981.

Haja vista a notícia de falecimento da exequente, intime-se o patrono do exequente para promover a habilitação do dependente legal ou sucessores, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo acima, intimem-se pessoalmente os herdeiros, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a habilitação do dependente legal ou dos sucessores do falecido exequente, sob pena de extinção da execução".

Determinada a intimação dos herdeiros pessoalmente ou em caso de negativa, por edital no evento 962, DESPADEC1.

Expedido edital  no evento 973, EDITAL1, o qual transcorreu in albis. Ato contínuo, foi proferida sentença, julgando extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 485, III, § 1º, c/c artigo 313, §2º II e artigo 925, do CPC. 

No evento 1000, INIC1, F. I. D. M., M. I. D. M. e J. I. D. M. requereram sua habilitação como herdeiros do de cujus, G. I. D. M..

Juntam certidão de óbito de 28/04/1992, onde consta que o autor não deixou filhos nem bens (evento 1000, CERTOBT7); certidão de óbito de seu pai VITAL IMBASSAHY DE MELLO, posterior ao falecimento do autor, em 21/03/2008; e formal de partilha de VITAL IMBASSAHY DE MELLO (evento 1000, ANEXO6 e evento 1000, ANEXO8)

A decisão do evento 968, DESPADEC1 assentou não ser hipótese de aplicação da Lei 6.858/80, nos seguintes termos:

"Ressalte-se, por fim, que o presente caso não se subsome ao rol taxativo previsto na Lei 6.858/80 de pagamento a dependentes, em cotas iguais, dos bens deixados pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento. Ademais, o montante em litígio, perquirido pelos requerentes, constitui, por si só, patrimônio da parte autora.

Os herdeiros demonstraram a sentença homologatória da partilha proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - em que tramitou o Processo nº 0109842-92.2009.8.19.0001 de inventário de VITAL IMBASSAHY DE MELLO (evento 1000, ANEXO8 ).

Porém, os herdeiros não comprovaram o inventário porventura aberto em nome do falecido exequente G. I. D. M. (evento 1000, CERTOBT7).

Em face do exposto:

I- ANOTE A SECRETARIA os advogados dos herdeiros em nome do falecido exequente G. I. D. M. (evento 1000, ANEXO2, fl. 2; evento 1000, ANEXO3, fls. 1/2; evento 1000, ANEXO4, fls. 1).

II- INTIMEM-SE os interessados na sucessão processual de G. I. D. M. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se houve ajuizamento de ação no Juízo Orfanológico ou instauração de procedimento em nome desse falecido, conforme o disposto na Lei nº 11.441/2007, devendo, se for o caso, juntar aos autos a respectiva documentação, ou em caso negativo, promover o respectivo ajuizamento da ação ou instauração do referido procedimento.

Na ausência de manifestação, venham os autos conclusos para nova sentença de extinção da execução.

Havendo a juntada da documentação mencionada, dê-se vista à parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão".

A parte exequente aduziu que "não há óbice à habilitação direta dos herdeiros requerentes, ora postulada" (evento 1011, PET1). 

Foi proferida sentença (evento 1015, SENT1), julgando extinta a execução, "haja vista que este juízo abriu a oportunidade para adequação da questão da sucessão processual, sem que, no entanto, o sucessor a cumprisse".

4. Razões de decidir:

Como visto, a questão em discussão consiste em definir, na fase de cumprimento de sentença, se os valores devidos ao de cujus, mas não recebidos em vida, podem ser pagos diretamente aos seus sucessores, sendo desnecessária a sobrepartilha.

Com efeito, dadas as vicissitudes da vida, pode ocorrer o falecimento do autor ou do réu no decorrer da fase executiva do processo, dando azo à ausência de pressuposto processual de validade: a capacidade de ser parte.

Em face dessa intercorrência, impõe-se a necessidade de substituição da parte para que o feito possa prosseguir validamente. Trata-se de hipótese de sucessão processual por motivo de falecimento, disciplinada pelo art. 110 do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Pois bem.

Sobre o caso dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, quando já encerrada a partilha, sendo desnecessária uma sobrepartilha.

Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão monocrática, selecionada inter pluris:

RECURSO ESPECIAL Nº 2191211 - RJ (2025/0006646-3)
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
DECISÃO
 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 40):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, dentre outras questões, indeferiu a habilitação direta dos herdeiros de autora falecida no curso do feito e deferiu prazo de 60 (sessenta) dias para a habilitação do espólio, bem como para comprovação de que os valores depositados a favor da falecida foram devolvidos ao Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.
2. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse (REsp 1424475/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, D Je 11/03/2015).
3. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, embora o art. 110, do CPC, disponha que, falecendo a parte, sua sucessão poderá se dar pelo espólio ou pelos sucessores, será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros apenas no caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não se verifica na presente hipótese, visto que os valores não recebidos em vida pela autora originária, como os sob execução, são incorporáveis ao seu patrimônio e passíveis de serem transferidos ao respectivo espólio. Valores sob execução que não constam da partilha apresentada e que deverão ser objeto de sobrepartilha.
4. Não é possível a aplicação da Lei nº 6.858/80 ao caso em exame, uma vez que tal lei excepciona a partilha em sede de inventário apenas em hipótese específicas, quais sejam, quanto aos valores concernentes a PIS-PASEP, FGTS, contas bancárias e poupanças. O destinatário da referida norma não é o Poder Judiciário, mas os empregadores, instituições bancárias e órgãos pagadores da Administração Pública, o que fica patente no art. 3º do Decreto nº 85.845/81, que regulamentou a Lei nº 6.858/80.
5. Também não se aplica a previsão contida no art. 112 da Lei 8.213/91, visto que o crédito executado não possui natureza previdenciária, pois não decorre de pensão instituída por segurado da Previdência Social.
6. Agravo de Instrumento desprovido.
Embargos de declaração rejeitados.
O recorrente alega violação do artigo 1.022, I e II, do CPC/15, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da aplicabilidade do art. 1º, parágrafo único, inciso II, e art. 5º, ambos do Decreto nº 85.845/81, que permitem o pagamento de valores devidos a servidores falecidos diretamente aos sucessores, independentemente de inventário.
Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 687, 688, I, 689, 666 do CPC/15, 1º, parágrafo único, II, 5º do Decreto 85.845/81 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos:
(a) é possível a habilitação direta dos sucessores nos autos do processo principal, sem a necessidade de abertura de inventário, desde que comprovada a qualidade de únicos sucessores, como ocorre no caso concreto; e (b) o Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a Lei nº 6.858/80, abrange "quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores", sendo cabível o pagamento direto aos sucessores, independentemente de inventário (fls. 97-98).
Com contrarrazões.
Juízo positivo de admissibilidade às fls. 145-146.
É o relatório. Passo a decidir.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Assiste razão aos recorrentes.
Com efeito, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

A propósito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. DEPENDENTES. HABILITAÇÃO PROCESSUAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus.
III - Os sindicatos podem, na execução de título judicial, substituir os dependentes do servidor público falecido. Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.991.444/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/8/2022).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE DE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidade do exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ.
2. O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/10/2019.
3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/2/2021).
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO.
1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.
2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido.
3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a instância de origem proceda ao exame das condições de habilitação dos sucessores nos autos da execução, sem exigência de abertura de inventário.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2025.
Ministro Benedito Gonçalves
 Relator
(REsp n. 2.191.211, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 19/09/2025.)

Em sentido similar, já se manifestou esta Terceira Turma Especializada:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE ESPÓLIO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título judicial em razão da não habilitação processual do espólio da exequente falecida. A origem da demanda remonta à Reclamação Trabalhista ajuizada em 1985, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, posteriormente reconhecido por sentença com trânsito em julgado. Após o falecimento da exequente, foram requeridas habilitações sucessórias por seu filho e seu companheiro, instruídas com documentos que comprovam a inexistência de bens a inventariar. O juízo de origem indeferiu os pedidos de habilitação, exigindo a representação pelo espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso de falecimento do exequente sem bens a inventariar, é juridicamente viável a habilitação direta de seus sucessores no processo de execução, independentemente da instauração de inventário e da representação processual pelo espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessão processual, em caso de falecimento de parte, é regulada pelo art. 110 do CPC/2015, podendo ocorrer pelo espólio ou diretamente pelos sucessores, conforme o art. 313, §2º, II, do mesmo diploma. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a habilitação direta dos herdeiros, independentemente de inventário, quando inexistem bens a partilhar, especialmente para fins de recebimento de valores não recebidos em vida pelo de cujus (AgInt no REsp 2.124.879/RJ; AgInt no REsp 2.129.583/RJ). 4. No caso concreto, restou demonstrada a inexistência de acervo patrimonial deixado pela falecida, por meio de certidão de óbito, anotação no sistema e-Proc ("SEM ESPÓLIO") e resultado negativo de consulta à Corregedoria de Justiça do RJ. 5. A documentação apresentada pelos requerentes (filho e companheiro da falecida) comprova sua legitimidade sucessória, tornando desnecessária a instauração de inventário ou nomeação de inventariante. 6. A exigência de representação pelo espólio revela-se desproporcional e contrária ao entendimento consolidado do STJ, devendo ser admitida a habilitação dos sucessores diretamente nos autos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos sucessores no processo de execução prescinde da instauração de inventário quando comprovada a inexistência de bens a partilhar. 2. Os valores não recebidos em vida pelo falecido integram a herança e podem ser pagos diretamente aos sucessores legitimados, independentemente da representação pelo espólio. 3. A exigência de espólio como única forma de sucessão processual contraria os princípios da celeridade e economia processual quando não houver patrimônio sujeito a partilha. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII; 110; 313, §2º, II. CC/2002, arts. 1.791, 2.022. Lei 6.858/1980, art. 1º; Decreto 85.845/1981, arts. 1º, parágrafo único, e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.124.879/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024, DJe 03.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2.129.583/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.08.2024, DJe 21.08.2024.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5076454-58.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2025)

O art. 313, § 2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que, no caso de falecimento do autor da demanda, incumbirá ao magistrado determinar a intimação do espólio, do sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que considerar mais adequados, a fim de que manifestem eventual interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo que for fixado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso concreto, o óbito do autor G. I. D. M. ocorreu em 28/04/1992, e este era solteiro e não deixou filhos nem bens, conforme evento 1000, CERTOBT7. 

Seguindo a ordem de vocação hereditária, prevista no art. 1.829 do Código Civil, na ausência de descendentes e cônjuge, são os ascendentes os próximos na ordem de sucessão.

Na presente hipótese, a mãe do autor era falecida, mas seu genitor, Vital Imbassahy de Mello ainda era vivo, sendo, portanto o único herdeiro necessário, nos termos do art. 1845 do CC.

Vital Imbassahy de Mello faleceu posteriormente, em  21/03/2008, conforme atesta o evento 1000, CERTOBT7, fl. 02, deixando bens a inventariar e como sucessores: F. I. D. M., M. I. D. M. e J. I. D. M..

Tais bens já passaram pela partilha, conforme formal (evento 1000, ANEXO6). Confira-se:

Ademais, o inventário que tramitou perante a 7ª Comarca de Órfãos e Sucessões da Capital (Processo nº 01 0984.2.92.2009.8.19.0001) foi homologado por sentença judicial, conforme evento 1000, ANEXO8. E, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que os autos já foram arquivados em 22/07/2025:

 

Desse modo, verifica-se que a linha sucessória do autor G. I. D. M. encontra-se integralmente definida, tendo seu genitor figurado como herdeiro necessário. Registre-se que o referido ascendente veio a óbito posteriormente e que seu respectivo inventário já foi devidamente processado, culminando na regular partilha de seus bens.

Assim sendo, conclui-se que a sentença recorrida merece ser reformada, a fim de reconhecer a viabilidade jurídica da habilitação dos SUCESSORES do autor G. I. D. M., nos próprios autos.

Outrossim, diante da fundamentação supra, como consectário lógico, falece o argumento da União de ofensa ao princípio da dialeticidade. De igual forma, não subsiste o pedido subsidiário das contrarrazões, uma vez que não houve inércia da parte exequente.

5. Conclusão e dispositivo:

Merece, portanto, ser reformada a sentença, para que seja reconhecida a possibilidade de habilitação dos sucessores do autor falecido nos próprios autos, oportunizando à União manifestação sobre a habilitação requerida.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002652659v22 e do código CRC 48fef7d9.

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Documento:20002652660
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076467-57.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que indeferiu a habilitação dos sucessores do autor falecido e extinguiu o cumprimento de sentença, sob o fundamento de inexistência de representação pelo espólio. O autor, falecido em 1992, não deixou descendentes, cônjuge ou bens. Seu único herdeiro necessário, o pai Vital Imbassahy de Mello, faleceu posteriormente, deixando bens que foram regularmente inventariados e partilhados entre F. I. D. M., M. I. D. M. e J. I. D. M.. Estes requereram habilitação direta para receber valores não percebidos em vida pelo de cujus no cumprimento de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os valores devidos ao de cujus, mas não recebidos em vida, podem ser pagos diretamente aos seus sucessores, sendo desnecessária a sobrepartilha.


III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ reconhece que valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos diretamente aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, quando já encerrada a partilha dos bens do herdeiro necessário, sendo desnecessária a sobrepartilha (REsp 2.191.211/RJ, Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/09/2025).

4. O art. 110 do CPC disciplina a sucessão processual por morte, permitindo a substituição pelo espólio ou pelos sucessores, e o art. 313, §2º, II, autoriza a intimação de sucessores para habilitação quando há falecimento da parte.

5. O falecido autor não deixou bens, sendo seu pai o único herdeiro necessário, conforme a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do CC, e o inventário do ascendente foi devidamente concluído, encontrando-se a linha sucessória integralmente definida.

6. A existência de partilha anterior afasta a necessidade de sobrepartilha, pois os valores decorrentes do processo judicial integram a herança e podem ser transmitidos diretamente aos sucessores do herdeiro necessário, nos termos da orientação do STJ.

7. Reconhecida a legitimidade dos sucessores para habilitação, a extinção do processo por ausência de espólio mostra-se inadequada, impondo-se a reforma da sentença para permitir a habilitação nos próprios autos.

9. O exame da habilitação não ofende o princípio da dialeticidade e não há inércia da parte exequente, sendo inaplicável o pedido subsidiário da União.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação conhecida e provida.

Tese de julgamento:

1. Valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos diretamente aos sucessores, sendo desnecessária a sobrepartilha quando já encerrado o inventário do herdeiro necessário.

2. A exigência de representação pelo espólio não se aplica quando a sucessão patrimonial já se consolidou por inventário previamente encerrado, devendo ser admitida a habilitação direta dos sucessores para prosseguimento do cumprimento de sentença.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110 e 313, §2º, II; CC/2002, arts. 1.829 e 1.845.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.191.211/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/09/2025. TRF2, AC 5076454-58.2023.4.02.5101, rel. Desembargador Federal Paulo Leite, j. 25/07/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002652660v3 e do código CRC 29306ca8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5076467-57.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 126, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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