Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005456-37.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. S. R., apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que, em 15/06/2022, indeferiu o pedido de absolvição sumária do paciente nos autos da ação penal nº 5000334-94.2021.4.02.5116, nos seguintes literais termos (evento 1, ANEXO5).

"1 - RESUMO

Tratam-se de respostas à acusação, conforme art.396, do CPP, ofertadas por RAMON TADEU FRANCA GOMES (evento 48.1), R. S. R. (evento 141.1), PHELIPPE ROCHA NOGUEIRA (evento 143.1),  EDUARDO NUNES CORDEIRO (evento 152.1), LEONARDO SARMENTO CHARLES (evento 164.1), MANOEL DE PAULA NETO (evento 168.1), MATHEUS DA SILVA LIMA (evento 168.1) e NELIO FERNANDO FONSECA (evento 170.1). 

(...)

A defesa do acusado R. S. R. (evento 141.1) alegou que: a) "Em que pese a imputação ministerial, será comprovado durante a instrução criminal que o defendente não praticou os fatos narrados na denúncia, o que, decerto e se ultrapassados os pleitos desta, acarretará sua absolvição ao final, motivo por que a defesa, ante prejudicial manifesta à análise do meritum causae, resguarda-se no direito de expor sua tese de fundo em alegações finais, após a prova já produzida; b) In casu, a imputação equivocada do Ministério Público em face do suplicante deve ser de plano rechaçada, permissa venia, exercendo-se o controle judicial da denúncia com a prolação da sentença de absolvição sumária na forma preconizada pelo artigo 397, III e IV, do Código de Processo Penal".

(...).

É o relatório. Decido.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

2.a- Questões preliminares

Estão presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

O pedido é juridicamente possível, porque o fato assume relevância no campo da tipicidade formal e material. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual é patente, porque a via processual eleita é adequada e necessária à aplicação de qualquer medida de coerção penal. Estão presentes, pois, as condições da ação.

Há justa causa para persecução penal, uma vez que há lastro mínimo probatório, consistente em inquérito policial no âmbito do qual se reuniram elementos idôneos indicativos da materialidade e indícios da autoria, não merecendo acolhimento as preliminares sustentadas pela defesa.

(...)

2.b- Absolvição sumária

Os argumentos de que se utiliza a defesa não trazem à baila elementos capazes de sustentar a absolvição sumária.

Vale dizer que as alegações que poderiam conduzir ao acolhimento da absolvição, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal, exige um aprofundamento da instrução.

Em outras palavras, quando do oferecimento da denúncia, não é necessário demonstrar de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas, sendo suficiente a presença de indícios. Apenas quando comprovado de plano que não houve prática de conduta criminosa pelo acusado ou havendo extinção da punibilidade, haverá a aplicação do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Conforme se lê da peça acusatória, não há dúvida de que a denúncia descreve fatos que, em tese, constituem ilícito penal. Portanto, não vislumbro as causas de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, indícios de autoria e materialidade estão presentes nos autos do procedimentos investigatórios PIC nº 1.30.015.000154/2020-08 e 1.30.015.000644/2020-04, procedimentos Distribuição por dependência: Processo nº 5001260-12.2020.4.02.5116 (busca e apreensão e quebra de sigilo bancário); Processo nº 5001265-34.2020.4.02.5116 (interceptação telefônica); Processo nº 5001944-34.2020.4.02.5116 (sequestro de bens); Processo nº 5001989-38.2020.4.02.5116 (sequestro de bens). Destaco Eventos 44 e 46 dos autos da Medida Cautelar nº 5001265-34.2020.4.02.5116, entre outros.

Registre-se que o artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece a resposta do acusado como momento propício para especificar as provas pretendidas. Considero, portanto, preclusa a oportunidade, no que tange à prova testemunhal e pericial. Entretanto, em homenagem à ampla defesa, faculto à defesa a oportunidade de juntada de declarações de conduta e/ou eventual documentação complementar pertinente à imputação.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido:

Manter a decisão que recebeu a denúncia;

Receber a resposta à acusação do réu NELIO FERNANDO FONSECA (evento 170.1), em substituição à do evento 168, tendo em vista que o referido réu constituiu advogado, mantendo a respectiva peça processual apresentada pelo advogado dativo nomeado (evento 168) em relação aos outros dois réus Manoel e Matheus.

Deferir a prova testemunhal requerida pela acusação e pela defesa.

Determino a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, por ato ordinatório, onde ocorrerão os seguintes atos:

(...)"

Em sua peça inicial (evento 1, INIC1), o impetrante postulou a concessão de liminar para suspender a marcha processual e as audiências de instrução e julgamento conjuntas designadas a partir de 16/04/2026. No mérito, requer a declaração de incompetência absoluta do Juízo impetrado e a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, por suposta ausência de fundamentação, argumentando que há violação à Súmula Vinculante n.º 14 do STF, pela restrição de acesso a autos conexos sob sigilo e constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de participação do causídico nas audiências por videoconferência.

Em 14/04/2026, indeferi o pedido de liminar (evento 2, DESPADEC1).

Informações da autoridade tida como coatora (evento 10, OFIC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 17, INIC1).

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837983v4 e do código CRC 9837c4da.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 05/05/2026, às 19:56:26

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005456-37.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. S. R., apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que, em 15/06/2022, indeferiu o pedido de absolvição sumária do paciente nos autos da ação penal nº 5000334-94.2021.4.02.5116 (evento 1, ANEXO5).

O impetrante requer a concessão da ordem para anular a decisão que confirmou o recebimento da denúncia,  determinando que o juízo competente profira outra decisão, desta vez analisando as questões apresentadas pela defesa em sua resposta à acusação, sem prejuízo, ainda, de ser declarada a incompetência da 1ª Vara Federal de Macaé para julgar a ação penal originária (evento 1, INIC1).

Não assiste razão ao impetrante.

Este habeas corpus vincula-se à OPERAÇÃO SCEPTICUS, que investigou os crimes tipificados nos arts. 89 e 90 da Lei n.º 8.666/93, supostamente perpetrados por empresários e agentes públicos ligados à Prefeitura do município de Carapebus, no contexto de compras públicas destinadas a combater a disseminação do Coronavírus (COVID19), durante março e abril de 2020.

Em 30/07/2020, foi determinado o arresto prévio à hipoteca legal dos bens imóveis, bem como o arresto dos bens móveis e valores depositados no Sistema Financeiro Nacional, sob a titularidade do empresário R. S. R. e da empresa de sua propriedade TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA. ME, nos autos do sequestro n.º 5001944-34.2020.4.02.5116.

R. S. R. veio a ser denunciado na ação penal originária em 18/02/2021, pela prática dos crimes tipificados no parágrafo único do art. 89, da Lei n.º 8.666/1993 e art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal (processo 5000334-94.2021.4.02.5116/RJ, evento 1, INIC1), em razão de fatos que resultaram na contratação da empresa TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA – ME, de propriedade do ora paciente, para montagem do centro de triagem COVID-19 (hospital de campanha).

Atualmente, o processo encontra-se na fase de instrução.

Em 01/12/2021, a Segunda Turma Especializada proferiu o seguinte acórdão no recurso em sentido estrito interposto pelo MPF nos autos daquela ação penal (recurso de mesmo número):

"EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI E DE PECULATO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I – Recorridos denunciados pela prática de crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e peculato (art. 312 do CP), restando declinada a competência para a vara especializada no processamento e julgamento de crimes praticados em organização criminosa.

II - A denúncia não faz referência à prévia existência de concerto de vontades entre os denunciados, por período de tempo razoável e com a efetiva prática de infrações penais. Ao revés, a inicial acusatória restringiu a atuação daqueles a circunstâncias temporais específicas e delimitadas, relacionadas à pandemia da COVID-19 e à vigência do respectivo regramento de exceção, com a suposta prática dos crimes imputados tão somente entre os meses de março e abril de 2020, o que fragiliza sobremaneira a caracterização da organização criminosa.

III – Não se vislumbra a existência de planejamento de nível empresarial entre os denunciados ou mesmo de modus operandi complexo ou sofisticado das ações realizadas quanto ao procedimento licitatório fraudado e do desvio de recursos no âmbito de Prefeitura Municipal, o que acaba por inviabilizar a visualização tanto do crime de associação criminosa quanto o de organização criminosa.

IV – Recurso em sentido estrito do MPF provido para manter a competencia do juízo e a decisão de recebimento da denúncia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021."

Em 04/04/2022, foi julgada a apelação criminal  n.º 5001944-34.2020.4.02.5116, a qual fora interposta pelo paciente, nos seguintes termos:

"EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. OPERAÇÃO SCEPTICUS. RENOVAÇÃO DE ARRESTO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL MANTIDA.

I - Apelação interposta em face da decisão que deferiu o pedido de renovação da eficácia, por mais 90 dias, da medida cautelar que determinara o arresto prévio à hipoteca legal dos bens imóveis, bem como o arresto dos bens móveis e valores depositados no Sistema Financeiro Nacional, sob a titularidade dos recorrentes, para garantir futuro ressarcimento de dano imposto ao erário e o pagamento de multas e outras sanções pecuniárias, em decorrência da deflagração da OPERAÇÃO SCEPTICUS, que investiga fraudes em procedimentos licitatórios da Prefeitura de Carapebus/RJ.

II - É cabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão de renovação da eficácia da medida cautelar de constrição patrimonial, a qual se equivale àquela que fora deferida originariamente.

III - Não resta caracterizado o comprometimento da atividade empresarial, pois há outros recursos financeiros que não foram indicados pelos apelantes, de forma a tentar diminuir o aporte financeiro mensal da empresa recorrente.

IV - O Decreto-Lei nº 3.240/1941 prevê a submissão a sequestro de bens do investigado por crime do qual resulte prejuízo à fazenda pública, a fim de que o dano ocasionado por ele seja reparado a contento. A finalidade legal é clara: garantir o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Administração Pública pela prática de delito.

V - Recaindo a medida cautelar sobre bens de variada natureza, tais como valores monetários, bens móveis e imóveis, deve-se privilegiar a constrição incidente sobre dinheiro, tal como preceituam as normas insertas nos artigos 9º, inciso I, e 11, inciso I, ambos da Lei nº 6.830/80, diploma legal que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, cuja ratio aplica-se ao presente caso pelo fato de a discussão envolver a apreensão de bens destinados a ressarcir, no futuro, prejuízo imposto ao erário.

VI - De modo a reforçar a prevalência do dinheiro sobre os demais bens passíveis de penhora, o art. 15 da LEF somente faculta ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia . A substituição da penhora em dinheiro por bens de outra natureza é refutada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 406/STJ; AgInt no AREsp 1448340/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019; AREsp 1507971/SP, Rel Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

VII - Apelação criminal desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2022."
 

Dito isso, não identifico constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente ou qualquer outro motivo apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

O pedido de absolvição sumária do paciente restou indeferido com precisão jurídica pela decisão impetrada, que, além de cumprir o postulado constitucional previsto no art. 93, IX, da CRFB, não incorreu em teratologia, descompasso com a Carta Constitucional, ilegalidade ou abuso de poder, além de não confrontar precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou Tribunais Superiores sobre a matéria em questão.

Ademais, neste momento processual, permanecem válidas as razões expendidas por ocasião do indeferimento da liminar, cujos fundamentos ora adoto para decidir (evento 2, DESPADEC1):

"Ao revés do que argumenta a defesa, o marco temporal para a fixação da competência foi perfeitamente observado pela autoridade impetrada. A denúncia foi efetivamente recebida no evento 3, DESPADEC1, em decisão proferida no dia 24/02/2021, ou seja, em data anterior à vigência da referida normativa. A decisão superveniente do evento 171, DESPADEC1, prolatada em 20/06/2022, limitou-se a apreciar as respostas à acusação e afastar as teses de absolvição sumária. Ao determinar o início da fase instrutória, o juízo tão somente convalidou o ato pretérito que já havia recebido a peça acusatória.

Quanto à alegação de que o magistrado singular não teria se debruçado sobre as teses de abolitio criminis da conduta licitatória (art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93) e de atipicidade da conduta de peculato (art. 312 do CP), o Juízo a quo assentou de modo claro que as causas de absolvição sumária não se encontravam cristalinas de plano, ressaltando que as alegações que poderiam conduzir ao acolhimento da absolvição exige um aprofundamento da instrução e que a denúncia descreve fatos que, em tese, constituem ilícito penal e possuem indícios de autoria e materialidade, in verbis (evento 171, DESPADEC1):

"Os argumentos de que se utiliza a defesa não trazem à baila elementos capazes de sustentar a absolvição sumária.

Vale dizer que as alegações que poderiam conduzir ao acolhimento da absolvição, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal, exige um aprofundamento da instrução.

Em outras palavras, quando do oferecimento da denúncia, não é necessário demonstrar de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas, sendo suficiente a presença de indícios. Apenas quando comprovado de plano que não houve prática de conduta criminosa pelo acusado ou havendo extinção da punibilidade, haverá a aplicação do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Conforme se lê da peça acusatória, não há dúvida de que a denúncia descreve fatos que, em tese, constituem ilícito penal. Portanto, não vislumbro as causas de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, indícios de autoria e materialidade estão presentes nos autos do procedimentos investigatórios PIC nº 1.30.015.000154/2020-08 e 1.30.015.000644/2020-04, procedimentos Distribuição por dependência: Processo nº 5001260-12.2020.4.02.5116 (busca e apreensão e quebra de sigilo bancário); Processo nº 5001265-34.2020.4.02.5116 (interceptação telefônica); Processo nº 5001944-34.2020.4.02.5116 (sequestro de bens); Processo nº 5001989-38.2020.4.02.5116 (sequestro de bens). Destaco Eventos 44 e 46 dos autos da Medida Cautelar nº 5001265-34.2020.4.02.5116, entre outros.

Registre-se que o artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece a resposta do acusado como momento propício para especificar as provas pretendidas. Considero, portanto, preclusa a oportunidade, no que tange à prova testemunhal e pericial. Entretanto, em homenagem à ampla defesa, faculto à defesa a oportunidade de juntada de declarações de conduta e/ou eventual documentação complementar pertinente à imputação."

(...) a decisão que afasta a absolvição sumária prescinde de fundamentação exaustiva, justamente para que o julgador não incorra em indevido pré-julgamento do mérito. A análise acurada sobre o princípio da continuidade normativo-típica ou sobre os estritos limites da configuração do peculato na espécie (inclusive em relação ao alegado superfaturamento) confunde-se com o próprio mérito da ação penal e deste writ, demandando incursão argumentativa e fática que é incompatível com o rito célere da medida liminar.

O impetrante insurge-se, também, contra a realização das audiências de instrução e julgamento conjuntas, alegando que a defesa técnica padece de constrangimento ilegal por não ter acesso a pelo menos oito dos dez processos conexos, os quais tramitariam sob "sigilo congênito", o que violaria a Súmula Vinculante 14 do STF.

Cumpre assentar que a determinação do Juízo a quo (evento 353, DESPADEC1) limitou-se a designar audiência conjunta de instrução e julgamento para dez ações penais distintas derivadas da "Operação Scepticus". Tal medida deu-se exclusivamente em homenagem à economia e à celeridade processual, haja vista a identidade de diversas testemunhas arroladas em mais de um feito, não importando, de modo algum, na unificação das ações penais.

O paciente defende-se estritamente dos fatos narrados na ação penal nº 5000334-94.2021.4.02.5116, à qual possui pleno e irrestrito acesso. O fato de existirem ações conexas sob sigilo, voltadas à apuração de condutas de outros réus no mesmo contexto investigativo, não confere ao paciente um salvo-conduto para devassar investigações alheias. O acesso garantido pela Súmula Vinculante 14 restringe-se aos elementos de prova já documentados que digam respeito diretamente ao direito de defesa do próprio investigado/réu, e não à integralidade de processos conexos de terceiros.

Ademais, no tocante à prova oral que será produzida nas audiências designadas, a paridade de armas e o contraditório estarão inteiramente resguardados. A defesa técnica se fará presente aos atos e poderá inquirir as testemunhas cujos depoimentos guardem pertinência com o seu patrocinado. Ressalte-se que eventual prova documental oriunda dos referidos processos sigilosos que o Ministério Público tencione utilizar contra o paciente deverá, obrigatoriamente, ser transladada como prova emprestada para os autos físicos da sua respectiva ação penal, momento em que o contraditório poderá ser exercido em sua plenitude.

Por fim, da leitura atenta da impetração, nota-se que a defesa não instruiu o presente writ com qualquer decisão da autoridade coatora que tenha formal e especificamente indeferido um pedido de acesso a provas já documentadas que prejudicassem diretamente o paciente. O impetrante limita-se a invocar um genérico "sigilo congênito" sobre os processos conexos.

Nesse panorama, resta configurado, na verdade, o periculum in mora inverso.  A suspensão liminar de um ato processual de magnitude ímpar, que atende a dez ações penais simultaneamente e mobilizará a oitiva de dezenas de pessoas, geraria grave tumulto logístico e manifesto prejuízo à marcha razoável do processo penal.

Por fim, não há constrangimento ilegal flagrante no indeferimento da participação remota dos patronos. A autoridade coatora, no legítimo exercício do seu poder de direção do processo e de polícia (arts. 251 e 794 do CPP), fundamentou validamente a conveniência e a imprescindibilidade da modalidade presencial. Destacou o magistrado que se trata de ato destinado à instrução de dez ações penais, no qual a presencialidade garante a imediação da colheita da prova oral no processo penal e confere maior fluidez e celeridade aos trabalhos processuais. As normativas atinentes à audiência telepresencial admitem tal modalidade, mas conferem ao juízo o poder de indeferimento fundamentado pela conveniência de sua realização no modo presencial."

Ademais, compartilho das razões expendidas no parecer ministerial (evento 17, INIC1).

De fato, a pretensão deduzida na presente impetração não comporta acolhimento, pois não se identifica deficiência de fundamentação na decisão impugnada. A autoridade judicial apreciou as teses suscitadas na resposta à acusação e expôs, de forma suficiente, as razões pelas quais entendeu ausentes os pressupostos para absolvição sumária.

A exigência constitucional de motivação não se confunde com a necessidade de enfrentamento exaustivo ou individualizado de cada argumento, sendo bastante que a decisão revele, de modo claro, o itinerário lógico-jurídico adotado — o que se verifica no caso.

Importa assentar que o controle exercido em sede de habeas corpus é necessariamente restrito, voltado à verificação de ilegalidades evidentes ou teratológicas, não se prestando à substituição do juízo natural da causa nem à antecipação de exame aprofundado do acervo fático-probatório, sobretudo quando a ação penal se encontra em regular fase de instrução.

No que toca ao paciente, a narrativa acusatória lhe atribui papel ativo na dinâmica investigada, não como mero destinatário passivo de contratação administrativa, mas como partícipe de ajuste voltado à obtenção indevida de contrato público, posteriormente formalizado com aparência de legalidade. A circunstância de sua empresa ter sido contratada para a montagem de hospital de campanha, com registros de execução e pagamento em descompasso com a formalização contratual, constitui dado que, longe de infirmar a imputação, reforça a necessidade de esclarecimento no âmbito da instrução criminal.

Diante desse panorama, não há espaço, neste momento, para o reconhecimento de atipicidade manifesta ou ausência de justa causa. A pretensão defensiva, na realidade, demanda incursão em aspectos que se confundem com o próprio mérito da ação penal, notadamente quanto à existência de dolo, à extensão da participação do agente e à efetiva configuração dos tipos penais imputados — matérias que exigem dilação probatória e contraditório pleno.

No mesmo sentido, não prospera a alegação de abolitio criminis. As condutas descritas na denúncia permanecem inseridas no âmbito de incidência do direito penal, ainda que sob nova sistematização normativa, não se verificando ruptura na tutela penal dos bens jurídicos envolvidos. A discussão quanto à subsunção típica, portanto, não se resolve em sede de cognição sumária, sobretudo quando a imputação descreve atuação dolosa e articulada entre diversos agentes.

Também não se sustenta, nesta via, a tese de atipicidade quanto ao delito de peculato-desvio. A eventual entrega de bens ou prestação de serviços não afasta, por si só, a possibilidade de configuração do tipo penal, quando inserida em contexto de desvio de finalidade ou manipulação contratual. A verificação dessa circunstância, contudo, depende de exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com o rito do habeas corpus.

No tocante à alegação de incompetência do juízo, além de inadequada a via eleita para sua rediscussão, verifica-se que a matéria já foi objeto de deliberação definitiva no processo de origem, encontrando-se, portanto, acobertada pela preclusão, o que impede sua reabertura nesta sede.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837984v13 e do código CRC 485af219.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 05/05/2026, às 19:56:24

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005456-37.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS E PECULATO. OPERAÇÃO SCEPTICUS. INDEFERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACESSO A PROVAS E AUDIÊNCIA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal, no contexto da contratação emergencial para montagem de hospital de campanha durante a pandemia da COVID-19, visando à anulação de decisão que indeferiu a absolvição sumária e reconhecimento da incompetência do juízo impetrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade no indeferimento da absolvição sumária; (ii) estabelecer se a decisão impugnada carece de fundamentação; e (iii)  verificar eventual incompetência do juízo processante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que indeferiu a absolvição sumária apresenta fundamentação suficiente, expondo de forma clara a ausência de hipóteses do art. 397 do CPP e a necessidade de instrução probatória.

4. O recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal baseiam-se na presença de indícios de autoria e materialidade, sendo desnecessária prova plena nesta fase processual.

5. O controle em habeas corpus limita-se à verificação de ilegalidade flagrante, inexistente no caso concreto.

6. A alegação de incompetência do juízo encontra-se preclusa, tendo sido previamente decidida no processo de origem.

7. A realização de audiências conjuntas atende aos princípios da economia e celeridade processual, sem implicar unificação indevida de ações penais ou prejuízo ao contraditório.

8. O acesso a processos sigilosos de terceiros não é garantido, restringindo-se o direito de defesa aos elementos diretamente relacionados ao acusado, nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF.

9. A exigência de comparecimento presencial em audiência insere-se no poder de direção do processo pelo magistrado, devidamente fundamentado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere absolvição sumária exige fundamentação suficiente, porém, não sendo necessária análise exaustiva de todos os argumentos defensivos. 2. O habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas ou antecipação de mérito da ação penal. 3. O acesso a elementos probatórios limita-se àqueles diretamente relacionados ao exercício da defesa, não abrangendo processos sigilosos de terceiros. 4. A realização de atos processuais conjuntos por conveniência judicial não viola o contraditório quando preservada a individualização das ações penais. 5. A alegação de incompetência do juízo não pode ser rediscutida em habeas corpus quando já preclusa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 251, 396-A, 397 e 794; CP, arts. 312 e 327, § 2º; Lei nº 8.666/1993, art. 89, parágrafo único.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837985v3 e do código CRC 9b8016a1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/06/2026, às 19:03:35

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005456-37.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário