EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003769-24.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por A. F. D. C. F. (evento 62, EMBDECL1), contra o acórdão de 13/04/2026 (evento 54, ACOR1), que negou provimento à apelação, conforme a seguinte ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 1º, I, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. CAUSA DE AUMENTO PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, em razão da omissão de informações e prestação de declarações inverídicas ao Fisco quanto ao Imposto de Renda do ano-calendário de 2011, resultando na constituição definitiva de crédito tributário no valor de R$ 5.209.997,13.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta ou carece de justa causa; (ii) estabelecer se há nulidade da representação fiscal para fins penais por ausência de citação no procedimento administrativo; (iii) determinar se estão configurados a materialidade, o dolo e a tipicidade do crime contra a ordem tributária imputado ao réu; (iv) verificar a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A denúncia descreve de forma clara e suficiente o fato criminoso, as circunstâncias da sonegação, o montante do tributo suprimido e os bens envolvidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

4. A constituição definitiva do crédito tributário, precedida de regular procedimento administrativo com intimação no domicílio tributário do contribuinte, é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva, sendo desnecessária a citação pessoal no processo administrativo.

5. O prazo prescricional tem início apenas com a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 05/12/2017, inexistindo prescrição a ser reconhecida.

6. As provas colhidas demonstram que bens imóveis de elevado valor foram adquiridos com recursos não declarados, mediante utilização de interpostas pessoas e contratos não registrados, evidenciando a omissão dolosa de informações relevantes ao Fisco.

7. O dolo específico do crime tributário decorre da conduta reiterada e expressiva de ocultação patrimonial, incompatível com erro material ou mero esquecimento.

8. Os elementos probatórios produzidos em juízo, corroborados por documentos fiscais, bancários e diligências de busca e apreensão, afastam a alegação de ausência de prova judicializada ou quebra da cadeia de custódia.

9. O elevado montante do tributo suprimido, superior a cinco milhões de reais, caracteriza grave dano à coletividade, legitimando a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, em consonância com orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A denúncia por crime contra a ordem tributária é apta quando descreve de forma clara a conduta, o período, o tributo suprimido e o montante do crédito constituído, permitindo o exercício da ampla defesa.

2. A constituição definitiva do crédito tributário, após regular intimação no domicílio fiscal, é suficiente para a persecução penal, sendo desnecessária a citação pessoal do contribuinte no processo administrativo.

3. A omissão dolosa de informações relevantes ao Fisco, evidenciada por ocultação patrimonial expressiva, configura o crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990.

4. A sonegação de tributo em valor elevado caracteriza grave dano à coletividade e autoriza a incidência da majorante prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8lj.137/1990, arts. 1º, I, e 12, I.

Em suas razões recursais, a defesa afirma haver omissões, contradições e obscuridades no acórdão, notadamente em relação à análise de teses jurídicas suscitadas no acórdão: a) omissão quanto à alegação de inexistência de dolo específico na conduta do réu; b) omissão em relação à alegação de que a condenação do acusado foi lastreada em elementos oriundos do processo administrativo fiscal, consistentes em relatórios da Receita Federal, demonstrativos de evolução patrimonial e conclusões unilaterais produzidas na esfera administrativa, sem a devida submissão ao contraditório judicial; c) omissão no que tange à alegação de indevida equiparação entre o ilícito tributário e o ilícito penal, bem como na afirmação de que o mero acréscimo patrimonial não declarado, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90; d) omissão em relação à alegação de nulidade da constituição do crédito tributário; d) omissão da alegação de irregularidade na dosimetria da pena, notadamente em relação à valoração negativa da culpabilidade e à incidência do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90; e) contradição interna do acórdão, pois embasa a condenação em elementos indiretos, derivados de presunções patrimoniais e inferências extraídas de dados fiscais, mas afirma de maneira categórica a existência de dolo na conduta atribuída ao embargante; f) por fim, prequestiona o acórdão, a fim de assegurar o pleno exercício do direito de recorrer e a observância das garantias processuais do embargante (evento 62, EMBDECL1).

Contrarrazões do MPF no sentido do não provimento do recurso (evento 65, CONTRAZ1).

É o relatório 

Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849638v12 e do código CRC 7447ab98.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/05/2026, às 16:41:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003769-24.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por A. F. D. C. F. (evento 62, EMBDECL1), contra o acórdão de 13/04/2026 (evento 54, ACOR1), que negou provimento à apelação.

O recurso é tempestivo, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver na sentença: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Não vislumbro no acórdão embargado haver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Com efeito, todas as questões suscitadas nos embargos foram devidamente enfrentadas no voto condutor do acórdão.

Embora a defesa sustente a existência de omissões quanto ao dolo específico, à prova judicializada, à distinção entre ilícito tributário e penal, à validade do processo administrativo fiscal e à dosimetria da pena, verifica-se que tais matérias foram devidamente examinadas no acórdão embargado.

Com efeito, o voto condutor enfrentou expressamente a alegação de nulidade da representação fiscal, consignando que “a intimação do lançamento fiscal foi entregue no domicílio tributário do contribuinte”, sendo desnecessária a citação pessoal no processo administrativo, bastando a regular ciência no endereço fiscal declarado. Também foi destacado que, uma vez definitivamente constituído, o crédito tributário constitui prova válida da materialidade para fins penais.

Quanto ao dolo, igualmente não há omissão. O voto foi claro ao afirmar que “o crime de sonegação fiscal exige o dolo, que é a vontade livre e consciente de omitir informações para pagar menos imposto”, ressaltando que a omissão superior a cinco milhões de reais, envolvendo múltiplos imóveis e contratos sem registro oficial, não poderia ser confundida com mero erro ou esquecimento.

Também não procede a alegação de ausência de prova judicializada ou violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O voto condutor registrou que os depoimentos foram corroborados por documentos bancários, escrituras e laudos de busca e apreensão, concluindo que não há nulidade quando a prova é submetida ao contraditório e se mostra coerente com o restante dos autos.

No mesmo sentido, restou consignado que os elementos administrativos, fiscais e bancários foram corroborados pelas provas produzidas em juízo, o que afasta a tese de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos. Destacou-se, ainda, que eventual prova cautelar ou irrepetível pode ser valorada desde que submetida ao contraditório diferido, o que ocorreu no caso concreto.

A tese de indevida equiparação entre ilícito tributário e ilícito penal também foi enfrentada. O voto embargado é no sentido não houve a condenação do réu por mero inadimplemento fiscal, mas sim pela omissão dolosa de informações relevantes ao Fisco, mediante ocultação patrimonial expressiva, utilização de interpostas pessoas e contratos não registrados, circunstâncias aptas a configurar o delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.

No tocante à dosimetria, inexiste omissão ou contradição. O voto manteve a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, ao fundamento de que o débito tributário definitivamente constituído ultrapassou cinco milhões de reais, valor suficiente para caracterizar grave dano à coletividade, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

A dosimetria da pena do réu encontra-se fundamentada na culpabilidade negativa em razão da condição do réu de servidor público estadual e que as circunstâncias do crime foram consideradas graves diante da fraude sofisticada, consistente na omissão de informações e simulação de negócios imobiliários.

Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência e a doutrina predominantes têm firmado o entendimento de que a exigência de prequestionamento explícito, ou seja, a referência expressa à norma legal ou constitucional, não é absoluta, sendo suficiente que a questão tenha sido devidamente analisada e discutida no acórdão para que o tema seja considerado prequestionado.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Casa admite o prequestionamento implícito, entendido como o debate das teses jurídicas insertas nas normas apontadas como violadas, ainda que não haja referência expressa aos dispositivos da legislação federal, sendo essa a situação dos autos" (AgInt no REsp 2.080.316/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).
2. Segundo o entendimento do STJ, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária" (AgInt no AREsp 1.199.672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021).
3. Agravo interno desprovido.                                                                                                                       (STJ, AgInt no AREsp 1491298/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2024, DJe de 11/03/2024)." (grifos nossos)

No mesmo sentido do desprovimento dos embargos de declaração, as contrarrazões do MPF (evento 65, CONTRAZ1), as quais acrescento e adoto como razões de decidir:

(...) A defesa também sustenta que o acórdão recorrido sido omissão em relação à limitação imposta pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar a decisão em elementos informativos colhidos na fase investigatória ou administrativa.

Contudo, analisando o artigo supracitado “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” observa-se, como bem expressa a ressalva feita no dispositivo da lei penal, não há nenhum vício na sentença penal condenatória lastreada exclusivamente nos elementos de prova colhidos durante a fase investigativa, quando se tratar de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas . Tal previsão se amolda com perfeição à hipótese dos autos.

Isso porque a decisão vergastada, além das provas produzidas em juízo, como já ressaltado, fundamenta-se também num conjunto robusto de documentos fiscais, bancários e diligências de busca e apreensão, nas quais corroboram com as provas produzidas em juízo e comprovam cabalmente que A. F. D. C. F., cometeu sonegação fiscal mediante fraude. Portanto, os dados apresentados com as provas produzidas em juízo afastam a alegação de ausência de prova judicializada ou quebra da cadeia de custódia.

Além disso, não se verifica nos autos violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que o art. 155 do CPP busca dar concretude. As provas cautelares, não repetíveis e antecipadas não estão sujeitas ao crivo do contraditório no momento de sua produção, mas em momento posterior. Pelas suas peculiaridades, aplica-se às provas dessa natureza o chamado contraditório diferido, que se dá após o momento de produção das provas e cuja legitimidade é amplamente reconhecida tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

É o que ocorre com os elementos de provas obtidos no cumprimento de cautelares de busca e apreensão que, por serem realizadas ainda na fase policial ou administrativa – muitas vezes enquanto a prática criminosa está sendo concebida – impossibilitam seu refazimento durante a instrução processual. A rigor, portanto, sempre que forem válidas as provas amealhadas na fase inquisitorial e que vierem a ser submetidas ao contraditório durante a fase instrutória da ação penal, pode o magistrado valorá-las livremente para fundamentar a sentença condenatória.

No caso concreto, embora não tenha havido o contraditório para a prova, foi garantido ao apelante o contraditório sobre a prova. Ou seja, embora o réu não tenha participado da produção probatória, facultou-se-lhe a livre manifestação sobre ela no curso da instrução processual, o que abrange tanto a possibilidade de produzir contraprova quanto de impugná-la da maneira que entenda cabível.

Portanto, se a colheita das provas observou todos os critérios legais (art. 181 do CPP); se estas ostentam natureza cautelar ou irrepetível e foi facultado às partes interessadas tanto o acesso quanto a possibilidade de impugnação posterior, mediante contraditório diferido; não há razão para impedir ou liminar o uso de tais provas em juízo. O magistrado fica, assim, autorizado – por expressa disposição legal – a fundamentar sua decisão exclusivamente nessas provas, ao exercer seu livre convencimento motivado.

Outrossim, o embargante apontou suposta irregularidade na dosimetria da pena, destacando no que se refere à valoração negativa da culpabilidade e à incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8137/90, argumentando-se que a exasperação da pena-base foi realizada com alicerce em fundamentação genérica e abstrata. Contudo, é mais que evidente que não há obscuridade nem omissão acerca do tema, sendo sanado tal necessidade desde o processo originário, tendo esta corte regional se manifestado em mais de uma ocasião acerca da tese supracitada.

Primariamente, na sentença em sua origem (evento 253 na origem), o tema já foi deliberado pelo Juízo Substituto da 8ª VF Criminal do Rio de Janeiro, tendo explicado a relação da elevada culpabilidade ao fato de já ter sido servidor público, as circunstâncias do crime tidas como grave devido a sonegação ter sido mediante a fraude sofisticada, e a incidência de aumento da pena sendo relacionada as graves consequências oriundas do elevado montante que foi sonegado.

“Passo à dosimetria da pena. O réu é primário e não apresenta nenhuma condenação definitiva em sua FAC. Sua culpabilidade, porém, é maior do que a ordinária, pois era servidor público do Estado do Rio de Janeiro, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda, desde 5/10/1980, no cargo de agente de fazenda e com exercício na Assessoria do Gabinete do Governador do Estado. Assim, pelo próprio cargo que ocupava e pelo exercício de um munus que é vinculado ao estrito cumprimento da lei, tinha mais condições do que um contribuinte qualquer de conhecer a ilicitude de sua conduta e de se comportar conforme o direito. Não há elementos seguros nos autos para fazer juízo sobre sua personalidade e conduta social. As circunstâncias do crime são parcialmente graves, porque a sonegação deu-se por meio de uma fraude relativamente sofisticada, com omissão de informações que foram, ainda, ocultadas pela simulação de negócios imobiliários, dificultando significativamente a descoberta dos fatos pelas autoridades fazendárias. As graves consequências da sonegação serão consideradas apenas como causa especial de aumento, por força do princípio ne bis in idem. O comportamento da vítima é inaplicável ao caso. Tenho, assim, que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe são parcialmente desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Passo à terceira fase de fixação da pena. Nesta, faço incidir a causa de aumento do art. 12, I, da lei nº 8.137/90, à fração de 1/3 (um terço), levando a pena para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.”

(evento 253 na origem)

Ademais, a posição foi reiterada nos votos do relator (Evento 53) e no item 9, inserido nas razões de decidir do acórdão embargado (Evento 54), respectivamente:

“Assim, evidenciado o elevado dano patrimonial decorrente da conduta delitiva, mostra-se adequada a aplicação da majorante prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, inexistindo qualquer reparo a ser feito na dosimetria da pena.” (evento 53)

“9. O elevado montante do tributo suprimido, superior a cinco milhões de reais, caracteriza grave dano à coletividade, legitimando a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, em consonância com orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.” (Evento 54) 

Portanto, fica-se evidente que a alegação de a pena ter sido feita com fundamentação genérica e abstrata não possui nenhuma procedência, visto que já foi deliberada por mais de uma vez como foi explícito anteriormente.

Ademais, o embargante sustentou suposta inexistência de dolo específico na conduta, argumentando que o tipo penal em questão não se satisfaz com o mero inadimplemento tributário ou com irregularidades formais na declaração fiscal, assim exigindo a demonstração de vontade livre e consciente dirigida à supressão ou redução de tributo mediante fraude, artifício ou qualquer outro meio ardiloso.

Contudo, evidencia-se que não há obscuridade nem omissão acerca do tema, tendo esta corte regional sanado tal necessidade nos votos do relator (evento 53) e no item 6 inserido nas razões de decidir, e no item 3 da tese de julgamento no acórdão embargado (evento 54), esclarecendo que o dolo específico é evidenciado pela significante ocultação patrimonial e utilização inclusive de interpostas pessoas e contratos não registrados.

Segue os trechos supracitados:

"6. As provas colhidas demonstram que bens imóveis de elevado valor foram adquiridos com recursos não declarados, mediante utilização de interpostas pessoas e contratos não registrados, evidenciando a omissão dolosa de informações relevantes ao Fisco." (Evento 54)

"3. A omissão dolosa de informações relevantes ao Fisco, evidenciada por ocultação patrimonial expressiva, configura o crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990."(Evento 54)

Portanto, fica-se evidente que a alegação de inexistência de dolo específico na conduta não ter sido tratada, não possui nenhuma procedência, visto que já foi deliberada por mais de uma vez como foi explícito anteriormente.

Outrossim, o embargante sustentou que houve indevida equiparação, no caso concreto, entre o ilícito tributário e o ilícito penal destacando que o acréscimo patrimonial não declarado por si só, não é suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 1 inciso I, da Lei nº 8.137/90.

Argumentou-se que a responsabilização penal exige a demonstração de conduta dotada de especial reprovabilidade, consistente na utilização de fraude, ardil ou qualquer outro meio idôneo a induzir ou manter o Fisco em erro, associada a dolo qualificado voltado à supressão ou redução de tributo, tendo o acórdão (Evento 54) não enfrentado essa distinção e caracterização.

Contudo, refuta-se a última afirmação do embargante, visto que foi explícito tanto acórdão quanto no voto do relator não houve atipicidade formal. No voto do relator (Evento 53) é melhor explícito tal sustentação, destacado na questão de mérito no primeiro e segundo parágrafo:

“No mérito, a defesa busca a absolvição por atipicidade e insuficiência de provas. A análise dos fatos provados relevantes para o caso demonstra que seis imóveis de luxo foram adquiridos com recursos que não transitaram pelas contas declaradas do réu. Os bens foram registrados em nome de uma empresa (IMBRA), mas a fiscalização encontrou objetos pessoais, passaportes e documentos da família do réu dentro desses imóveis, além de registros de acesso permanente. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao cidadão o dever de agir com lealdade perante o fisco, sendo vedado o uso de simulações para ocultar aumentos de patrimônio.” (evento 53)

“ O crime de sonegação fiscal exige o dolo, que é a vontade livre e consciente de omitir informações para pagar menos imposto. Uma omissão de mais de cinco milhões de reais, envolvendo múltiplos apartamentos e contratos sem registro oficial (os chamados contratos de gaveta), não pode ser confundida com mero erro ou esquecimento.” (evento 53)

Para além, a defesa sustentou a nulidade da constituição do crédito tributário que serviu de principal base à persecução penal, argumentando a ocorrência de vícios relevantes no processo administrativo fiscal, com destaque no que se refere à ausência de efetivo contraditório e à limitação do exercício da ampla defesa pelo contribuinte, sustentando que o procedimento administrativo não assegurou participação real e substancial do embargante, tendo o v. acórdão embargado tratado essa questão de maneira genérica.

Entretanto, evidencia-se que a questão foi devidamente tratada e foi constatado bem em preliminares do voto do relator (evento 53) e igualmente devidamente tratada no acórdão embargado (evento 54), onde ficou claro que, não era necessário a citação pessoal do réu no processo administrativo durante o regular procedimento com intimação no domicílio tributário do contribuinte para que a constituição definitiva do crédito tributário fosse valida. 

“Quanto à nulidade da representação fiscal por ausência de citação no processo administrativo, o argumento não merece acolhida.

Restou demonstrado que a intimação do lançamento fiscal foi entregue no domicílio tributário do contribuinte, conforme prevê a norma específica que rege o processo administrativo. A lei não exige a entrega pessoal com assinatura própria do destinatário, bastando que o documento chegue ao endereço oficial declarado. Além disso, as instâncias administrativa e judicial são independentes. Eventuais falhas na discussão do débito devem ser resolvidas na esfera cível ou fiscal. O princípio da moralidade administrativa e a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos auditores fiscais reforçam que o crédito tributário, uma vez constituído, é prova válida da materialidade para fins de responsabilização.”

(evento 53)

“4. A constituição definitiva do crédito tributário, precedida de regular procedimento administrativo com intimação no domicílio tributário do contribuinte, é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva, sendo desnecessária a citação pessoal no processo administrativo.”

(evento 54)

“IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A denúncia por crime contra a ordem tributária é apta quando descreve de forma clara a conduta, o período, o tributo suprimido e o montante do crédito constituído, permitindo o exercício da ampla defesa.

2. A constituição definitiva do crédito tributário, após regular intimação no domicílio fiscal, é suficiente para a persecução penal, sendo desnecessária a citação pessoal do contribuinte no processo administrativo.

3. A omissão dolosa de informações relevantes ao Fisco, evidenciada por ocultação patrimonial expressiva, configura o crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990.

4. A sonegação de tributo em valor elevado caracteriza grave dano à coletividade e autoriza a incidência da majorante prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/1990, arts. 1º, I, e 12, I.”

(evento 54)

Portanto, evidencia-se que não assiste razão a tese de nulidade da representação fiscal pelos motivos de ausência de citação no processo administrativo, visto o que foi exposto na decisão e na questão já esmiuçada acerca do contraditório diferido que se aplica a tese.

No voto, o acervo probatório fora esmiuçado nos tópicos relativos ao mérito do recurso, de forma adequada e técnica, mantendo-se a condenação do embargante A. F. D. C. F. pelo crime de sonegação fiscal vez que fora devidamente comprovados a materialidade, autoria e dolo delitivo na espécie.

Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que, conforme jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais Superiores, o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto os argumentos formulados pelas partes, desde que enfrente todos os fundamentos que tenham efetivamente o condão de alterar o resultado do julgamento, como na hipótese.

É justamente o que está previsto no Tema 339 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o qual firma o entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal estabelece a exigência constitucional de fundamentação aos acórdãos ou decisões judiciais, mas que esta, como dito, não precisa ser extensa ou abordar exaustivamente todos os pontos levantados, mas ser suficiente para compreender os motivos do decisum. (...)

Como visto, resta claro que o embargante requer o reexame de matéria já decidida, não demonstrando a configuração de qualquer das hipóteses contempladas no art. 619 do Código de Processo Penal. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849639v5 e do código CRC c140b923.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/05/2026, às 16:41:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003769-24.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOLO ESPECÍFICO. PROVA JUDICIALIZADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela defesa em ação penal condenatória pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. O embargante alegou omissões quanto à configuração do dolo específico, à utilização de prova não judicializada, à distinção entre ilícito tributário e ilícito penal, à validade do processo administrativo fiscal e à dosimetria da pena, requerendo o saneamento dos vícios e o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à caracterização do dolo específico no crime de sonegação fiscal; (ii) estabelecer se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos informativos não submetidos ao contraditório judicial; (iii) determinar se houve indevida equiparação entre ilícito tributário e ilícito penal; (iv) verificar a validade da constituição definitiva do crédito tributário para fins de persecução penal; e (v) examinar a regularidade da dosimetria da pena e da incidência da majorante prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as teses suscitadas pela defesa, inexistindo obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

4. A configuração do dolo específico decorre da ocultação patrimonial expressiva, da utilização de interpostas pessoas e da celebração de contratos não registrados, circunstâncias que evidenciam a vontade livre e consciente de omitir informações relevantes ao Fisco para reduzir tributo devido.

5. A condenação não se fundamenta exclusivamente em elementos colhidos na fase administrativa ou investigativa, pois os documentos fiscais, bancários, escrituras e diligências de busca e apreensão foram corroborados pelas provas produzidas em juízo e submetidos ao contraditório diferido.

6. O art. 155 do Código de Processo Penal admite a utilização de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, desde que assegurada às partes a possibilidade posterior de impugnação e produção de contraprova, o que ocorreu no caso concreto.

7. A responsabilização penal não decorre de mero inadimplemento tributário, mas de conduta fraudulenta voltada à supressão de tributo mediante ocultação patrimonial e simulação de negócios imobiliários, apta a configurar o delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990.

8. A constituição definitiva do crédito tributário, precedida de regular intimação no domicílio fiscal do contribuinte, constitui prova válida da materialidade delitiva, sendo desnecessária a citação pessoal no processo administrativo fiscal.

9. A dosimetria da pena foi concretamente fundamentada na elevada culpabilidade do réu, servidor público vinculado à área fazendária, na sofisticação da fraude e no elevado montante do tributo suprimido, superior a cinco milhões de reais, circunstância que legitima a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990.

10. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, que as questões jurídicas relevantes tenham sido efetivamente debatidas no acórdão recorrido, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão recorrido.

2. A ocultação patrimonial expressiva mediante utilização de interpostas pessoas e contratos não registrados evidencia o dolo específico exigido para o crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990.

3. Provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas podem fundamentar condenação penal quando submetidas ao contraditório diferido e corroboradas por provas produzidas em juízo.

4. A constituição definitiva do crédito tributário após regular intimação no domicílio fiscal do contribuinte é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva, sendo desnecessária a citação pessoal no processo administrativo.

5. O elevado montante do tributo suprimido caracteriza grave dano à coletividade e autoriza a incidência da majorante prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 619. CP, art. 59. CF/1988, art. 93, IX. Lei nº 8.137/1990, arts. 1º, I, e 12, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1491298/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.03.2024, DJe 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp 2.080.316/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; STF, Tema 339 da Repercussão Geral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849640v4 e do código CRC 30311c31.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/06/2026, às 19:03:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Criminal Nº 5003769-24.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário