Apelação Criminal Nº 5009521-66.2024.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por H. R. F. e D. F. R. P. (evento 30, EMBDECL1), contra o acórdão de 13/04/2026 (evento 19, ACOR1), que negou provimento às apelações defensivas, conforme a seguinte ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FLAGRANTE PREPARADO. BUSCA DOMICILIAR. MÉRITO. DOLO COMPROVADO. CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar DIOGO e HEITOR pelos crimes dos arts. 304 c/c 297 do Código Penal e 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, e condenar DOUGLAS pelo crime do art. 297 do Código Penal, absolvendo-o quanto ao art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/2003, com fixação de regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de acareações e oitivas de novas testemunhas; (ii) estabelecer a legalidade do flagrante e da busca domiciliar realizada; (iii) determinar se as provas produzidas são válidas e suficientes para a condenação pelos crimes imputados; e (iv) verificar a incidência de teses defensivas de crime impossível, absorção de delitos e desclassificação das condutas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e a decisão é devidamente fundamentada.

4. O flagrante configurado é do tipo esperado, pois os réus já haviam praticado atos de execução anteriormente à intervenção policial, inexistindo induzimento estatal à prática delitiva.

5. A busca domiciliar é válida quando realizada em contexto de flagrante delito de crime permanente e mediante colaboração do morador, não havendo violação à inviolabilidade do domicílio.

6. Laudos periciais comprovam a falsidade dos documentos públicos utilizados, caracterizando ofensa à fé pública e ao sistema de controle de armas de interesse da União.

7. O dolo dos réus é evidenciado pelas circunstâncias da aquisição das armas, pelo pagamento de valores elevados e pela utilização de documentação sem observância dos procedimentos legais obrigatórios.

8. A tese de crime impossível é afastada porque os documentos falsos possuíam potencialidade lesiva suficiente para enganar terceiros e produzir o resultado pretendido.

9. Não há absorção entre os crimes de falsificação, uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo, por tutelarem bens jurídicos distintos e apresentarem autonomia típica.

10. O crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a aquisição ou disponibilidade da arma sem autorização, afastando a tese de tentativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências probatórias consideradas inúteis ou protelatórias pelo magistrado, quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento.

2. É válido o flagrante esperado quando a polícia apenas acompanha a consumação de crime já em execução, sem induzir a vontade criminosa do agente.

3. A utilização de documento público falso com potencialidade lesiva afasta a tese de crime impossível e configura delito autônomo em relação ao porte ilegal de arma de fogo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 297 e 304; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 17, § 1º; CPP, arts. 155, 251, 386, VII, e 804; CPC/2015, art. 98, § 3º.

Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão recorrido, especialmente quanto: a) ao alegado cerceamento de defesa, sustentando nulidade em razão do indeferimento de diligências probatórias e acareações; b) à tese de flagrante preparado, diante da suposta atuação ativa do policial Ricardo Gonçalves da Rocha, apontado como diretor de patrimônio da empresa vítima, o que, segundo a defesa, comprometeria a legalidade do flagrante; c) à nulidade da busca domiciliar realizada na residência de Diogo, sob o argumento de ausência de consentimento válido e inexistência de situação de flagrante que autorizasse o ingresso sem mandado judicial; d) à alegada quebra da cadeia de custódia das armas e documentos apreendidos, por supostas irregularidades no acondicionamento e transporte do material; e) à aplicação do princípio da consunção, visando à absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de porte ilegal de arma de fogo; e f) ao reconhecimento da forma tentada quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados e explicitamente enfrentados os dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento (evento 30, EMBDECL1).

Contrarrazões do MPF no sentido do não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência dos seus requisitos e, caso conhecidos, pelo seu desprovimento (evento 35, CONTRAZ1).

É o relatório 

Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002845655v5 e do código CRC eb0b51e5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/05/2026, às 18:26:17

Apelação Criminal Nº 5009521-66.2024.4.02.5102/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por H. R. F. e D. F. R. P. (evento 30, EMBDECL1), contra o acórdão de 13/04/2026 (evento 19, ACOR1), que negou provimento às apelações defensivas. 

O recurso é tempestivo, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver na sentença: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Não vislumbro no acórdão embargado haver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Com efeito, todas as questões suscitadas nos embargos foram devidamente enfrentadas no voto condutor do acórdão.

No tocante à alegação de cerceamento de defesa, o acórdão enfrentou expressamente a questão ao consignar que “o juízo de piso, em decisão devidamente motivada, com base no vasto conjunto de provas dos autos, entendeu que o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento da causa, com laudos e depoimentos claros”, concluindo, ainda, que “não houve, portanto, cerceamento, mas sim o exercício do poder de condução do processo para garantir a celeridade e a eficiência da justiça”.

Também não procede a alegação defensiva de omissão de enfrentamento da tese de flagrante preparado. O voto condutor apreciou de forma clara a matéria, assentando que “os fatos provados demonstram é o chamado flagrante esperado”, destacando que “os réus já haviam praticado atos de execução — como o ajuste de vontades para a compra da arma e o pagamento por documentos falsos — muito antes da abordagem policial”, concluindo que “a polícia apenas aguardou o momento em que o crime, já em curso, se manifestou externamente”.

Da mesma forma, a controvérsia relativa à busca domiciliar foi devidamente enfrentada pelo acórdão, o qual consignou que “os fatos provados indicam que o réu colaborou com os agentes e indicou voluntariamente o local onde o material estava guardado”, acrescentando que “o crime de porte ilegal de arma, em certas modalidades, possui natureza permanente, o que autoriza a entrada policial enquanto perdurar a situação de ilegalidade”.

Quanto ao mérito, igualmente não há qualquer omissão. O voto foi expresso ao reconhecer a materialidade e autoria delitivas, registrando que “os laudos periciais técnicos atestaram que os documentos utilizados (CRAF e Guias de Tráfego) eram falsos”, bem como que “HEITOR e DIOGO, ao contratarem um despachante por valores vultosos, muito superiores aos praticados no mercado, e ao aceitarem documentação sem nunca terem comparecido a uma repartição militar ou realizado testes obrigatórios de capacidade técnica e psicológica, assumiram o risco e demonstraram consciência da irregularidade”.

No que se refere à tese de crime impossível, o acórdão foi categórico ao afirmar que “a documentação falsa foi eficiente o suficiente para enganar a própria loja de armas na primeira venda, permitindo que DIOGO retirasse o armamento”, razão pela qual “o fato de ter havido uma checagem posterior mais rigorosa não retira a potencialidade lesiva inicial do documento falso”.

Igualmente foi devidamente apreciada a pretensão de absorção do delito de uso de documento falso, tendo sido consignado no voto que “a fé pública e a segurança pública são valores distintos” e que “o uso do CRAF falso não se exauriu na compra da arma; os réus pretendiam manter esses documentos para justificar a posse e o porte do armamento por anos, o que configura conduta autônoma e lesiva”.

Por fim, também restou afastada a alegação de tentativa quanto ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, tendo sido consignado no acórdão que “HEITOR já havia assinado a documentação de retirada e a arma já estava à sua disposição no balcão quando da abordagem, o que afasta a tese de tentativa”.

Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência e a doutrina predominantes têm firmado o entendimento de que a exigência de prequestionamento explícito, ou seja, a referência expressa à norma legal ou constitucional, não é absoluta, sendo suficiente que a questão tenha sido devidamente analisada e discutida no acórdão para que o tema seja considerado prequestionado.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Casa admite o prequestionamento implícito, entendido como o debate das teses jurídicas insertas nas normas apontadas como violadas, ainda que não haja referência expressa aos dispositivos da legislação federal, sendo essa a situação dos autos" (AgInt no REsp 2.080.316/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).
2. Segundo o entendimento do STJ, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária" (AgInt no AREsp 1.199.672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021).
3. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no AREsp 1491298/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 04/03/2024, DJe de 11/03/2024)." (grifos nossos)

No mesmo sentido do desprovimento dos embargos de declaração, as contrarrazões do MPF (evento 35, CONTRAZ1), as quais acrescento e adoto como razões de decidir:

" (...) II.1. Da inexistência de omissão e contradição: ausência de cerceamento de defesa

Em análise pormenorizada da tese, a embargante alega omissão no v. acórdão quanto ao pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa. Entretanto, não assiste razão aos Embargantes quanto ao alegado cerceamento de defesa. O v. acórdão foi expresso ao fundamentar que o magistrado, como destinatário da prova, possui o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias.

A decisão recorrida pautou-se nos artigos 400, § 1º, do CPP e 155 do mesmo diploma, asseverando que o conjunto probatório já era robusto o suficiente para a formação da convicção do juízo. Portanto, a pretensão de realizar novas oitivas e acareações foi devidamente afastada com base na suficiência dos laudos e depoimentos já colhidos.

II.2. Da higidez do flagrante: flagrante esperado versus flagrante preparado

Neste aspecto, melhor sorte não assiste aos embargantes. A tese de flagrante preparado, suscitada sob o argumento de uma suposta instigação policial, foi integralmente rechaçada pelo colegiado. Restou consignado que a hipótese dos autos é de flagrante esperado. Neste sentido, a jurisprudência amplamente aceita o flagrante esperado, isto é, quando há apenas o monitoramento da atividade criminosa. Neste diapasão, a melhor jurisprudência das Cortes Federais, e.g.:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68 . NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - TEORIA DA ÁRVORE ENVENENADA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO. LICITUDE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA REINCIDÊNCIA. COMPROVADA. 1 . De acordo com a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. A 4a. Seção deste Tribunal já se manifestou, em julgamento unânime, quanto à legalidade do flagrante esperado, quando há apenas monitoramento da atividade criminosa, o que não configura flagrante preparado (ou provocado), tampouco crime impossível, rechaçando-se expressamente a aplicação da Súmula 145 do STF. Precedente. " (TRF4, ACR 5014909-36.2017.4 .04.7107, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/10/2021). 3. No caso, não houve indução ou instigação por parte dos policiais para que o réu praticasse o delito de contrabando. Ademais, o crime já estava consumado, pois os cigarros já haviam sido importados e estavam em transporte no momento do flagrante. 4. Configurada a reincidência do réu, tendo em vista que foi condenado em ação penal, cujo lapso temporal entre a extinção da pena e o delito objeto destes autos não ultrapassou o período depurador de 5 anos. 5. Apelação improvida.”

(TRF-4 - ACR: 50126304720214047201 SC, Relator.: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 07/12/2022, 8ª Turma)

A instrução demonstrou que os réus já haviam consolidado a vontade criminosa muito antes da abordagem, tendo inclusive realizado o ajuste de vontades e o pagamento por documentos falsos anteriormente à intervenção policial. A polícia apenas aguardou o momento em que o crime, já em curso, manifestou-se externamente.

O fato de haver vínculo entre um policial e o estabelecimento não altera a natureza do flagrante, uma vez que a conduta dos réus foi livre e voluntária, não havendo induzimento estatal à prática delitiva.

II.3. Da validade da busca domiciliar e da prova material

A insurgência quanto à busca domiciliar na residência do embargante Diogo também não prospera. O acórdão fundamentou a validade da diligência em dois pilares: a natureza permanente do crime de porte ilegal de arma, que autoriza o ingresso policial enquanto perdurar a ilegalidade, e a colaboração voluntária do réu, que indicou o local do material guardado.

Dessa forma, inexistiu violação à inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da CF, restando a prova plenamente válida. No que tange à "cadeia de custódia", os laudos periciais técnicos atestaram com segurança a falsidade dos documentos (CRAF e Guias de Tráfego), não havendo qualquer elemento concreto que infirme a integridade da prova colhida. Confira-se a melhor jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, aplicável à espécie:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. VALIDADE DAS PROVAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Henrique Pimentel, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, conforme previsto no art. 33, caput, da Lei 11 .343/2006. A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem justa causa. Requer o reconhecimento da ilicitude da diligência e a consequente nulidade das provas colhidas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas em decorrência de fundada suspeita, é válida e se há justa causa para a manutenção das provas obtidas durante a ação policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial e a busca domiciliar são válidas quando fundadas em suspeitas razoáveis decorrentes do comportamento do paciente, que, ao avistar a viatura, arremessou uma sacola contendo drogas (89,44g de maconha) e empreendeu fuga, o que justifica a diligência e a prisão em flagrante. 4. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori, o que se verifica no caso em análise. 5. Não há flagrante ilegalidade na decisão que homologou a prisão em flagrante, sendo necessária a instrução processual para a completa apuração dos fatos, o que inviabiliza a revisão fático-probatória por meio de habeas corpus.IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

(STJ - HC: 847781 SP 2023/0295574-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024)

II.4. Do princípio da consunção e da consumação do crime de porte

Quanto a esta tese defensiva, o pleito não merece prosperar. O pleito de absorção do crime de uso de documento falso pelo de porte de arma foi corretamente afastado pela autonomia dos bens jurídicos tutelados: a fé pública e a segurança pública. O uso do documento falso (CRAF) não se exauriu na simples compra, pois os réus pretendiam mantê-lo para justificar a posse e o porte do armamento de forma continuada, o que configura conduta autônoma.

Quanto à consumação, o julgado foi claro ao apontar que o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 consuma-se com a aquisição ou disponibilidade da arma sem autorização. No caso de HEITOR, este já havia assinado a documentação e a arma estava à sua disposição no balcão, o que aperfeiçoou o tipo penal, afastando a tese de tentativa. Não há, portanto, qualquer “obscuridade”, “omissão”, ou “contradição” perceptível no julgado.

Embora o órgão julgador não seja obrigado a se manifestar acerca de todas as teses defensivas, como anteriormente exposto, no acórdão vergastado o Desembargador Relator fez questão de espancar as teses defensivas, concluindo pelo desprovimento da apelação dos réus Heitor e Diogo. 

Sendo assim, o mero inconformismo da parte embargante com o não acolhimento das suas teses, não permite a alteração do texto do julgado na via dos aclaratórios.

Verifica-se que os Embargantes buscam, por vias transversas, a reforma do mérito da decisão, o que é vedado em sede de aclaratórios. O v. acórdão enfrentou todas as questões jurídicas suscitadas de forma fundamentada, minuciosa e coerente com as provas dos autos e a jurisprudência pátria. Portanto, demonstrada a total improcedência da argumentação dos ora recorrentes, não merecem provimento os presentes embargos de declaração. (...)"

Como visto, resta claro que os embargantes requerem o reexame de matéria já decidida, não demonstrando a configuração de qualquer das hipóteses contempladas no art. 619 do Código de Processo Penal. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002845656v5 e do código CRC 91b3fc89.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/05/2026, às 18:26:15

Apelação Criminal Nº 5009521-66.2024.4.02.5102/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, sob alegação de omissões, obscuridades e contradições quanto às teses de cerceamento de defesa, flagrante preparado, ilegalidade da busca domiciliar, ausência de autoria e materialidade, crime impossível, absorção do delito de uso de documento falso e tentativa no crime de porte ilegal de arma de fogo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas; (iii) determinar se a hipótese configura flagrante preparado ou flagrante esperado; (iv) definir a legalidade da busca domiciliar realizada; (v) estabelecer se houve comprovação da autoria e materialidade dos delitos imputados; (vi) determinar a ocorrência de crime impossível e a possibilidade de absorção do delito de uso de documento falso; e (vii) definir se o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 permaneceu na fase tentada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as teses defensivas suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade aptas a justificar o manejo dos embargos de declaração.

4. O juízo de origem fundamenta adequadamente o indeferimento de diligências complementares ao reconhecer a suficiência do conjunto probatório formado por laudos técnicos e depoimentos, inexistindo cerceamento de defesa.

5. A atuação policial caracteriza flagrante esperado, pois os réus já haviam iniciado atos executórios relacionados à aquisição da arma de fogo mediante documentação falsa antes da abordagem.

6. A busca domiciliar mostra-se legítima diante da colaboração voluntária do investigado e da natureza permanente do delito de porte ilegal de arma de fogo.

7. Os laudos periciais comprovam a falsidade dos documentos utilizados, enquanto as circunstâncias da contratação de despachante por valores elevados e da obtenção de documentos sem cumprimento das exigências legais demonstram a consciência da irregularidade pelos réus.

8. Não se configura crime impossível, porque os documentos falsos apresentaram potencialidade lesiva suficiente para induzir a erro a loja de armas na primeira aquisição do armamento.

9. O delito de uso de documento falso não é absorvido pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, pois tutela bem jurídico distinto relacionado à fé pública e possui autonomia lesiva.

10. O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 consuma-se quando a arma já se encontra à disposição do agente, afastando a alegação de tentativa.

11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo órgão julgador.

12. O prequestionamento dispensa menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais quando a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração exigem demonstração concreta de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade prevista no art. 619 do CPP.

2. O enfrentamento fundamentado das teses defensivas afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

3. Configura-se flagrante esperado quando os agentes policiais apenas aguardam a exteriorização de crime já em execução.

4. A natureza permanente do porte ilegal de arma de fogo autoriza o ingresso policial durante a persistência da situação ilícita.

5. O uso de documento falso não é absorvido pelo crime de porte ilegal de arma de fogo em razão da autonomia dos bens jurídicos tutelados.

6. Há consumação do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 quando o armamento já se encontra à disposição do agente.

7. O prequestionamento implícito é suficiente quando a controvérsia jurídica tenha sido efetivamente analisada no acórdão

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Lei nº 10.826/2003, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.080.316/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.199.672/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.10.2021, DJe 08.10.2021; STJ, AgInt no AREsp 1491298/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.03.2024, DJe 11.03.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002845657v4 e do código CRC 6e74349a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/06/2026, às 19:03:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Criminal Nº 5009521-66.2024.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário