Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5013016-43.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA contra a sentença de 16/05/2025 (evento 406, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 5º da Lei 7.492/1986, n/f do art. 71 do CP (38 vezes), à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 100 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.

A denúncia narra que (evento 1, DENUNCIA1) : 

"(...) 1) DOS FATOS DELITUOSOS

HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, entre os dias 22.12.2014 e 16.04.2015 (fl. 07 da mídia de fl. 21), na condição de gerente geral da Agência Ibiraçu/ES do Banco do Brasil (e, portanto, possuidor dos valores referentes a essa agência), desviou em proveito próprio R$ 61.543,32 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) da agência.

Relatório de apuração disciplinar do Banco do Brasil indicou que HÉLIO CARVALHO DE SOUZA desviou valores de operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

 Para operacionalizar os desvios HÉLIO CARVALHO DE SOUZA agiu conforme relatado a seguir.

No dia 06.11.2014 efetuou a solicitação de um cartão de débito para a conta-corrente nº 12.404-4, do cliente Walter Solta, que estava sem movimentação há mais de 180 dias (fls. 1060/1061 da mídia de fl. 21 do IPL);

No dia 12.11.2014 inseriu dados falsos no Sistema de Informações Banco do Brasil (SISBB) realizando alteração dos dados cadastrais da contacorrente 12.404-4, colocando o telefone e endereço da própria Agência Ibiraçu/ES como sendo do cliente Walter Solta (fls. 1037/1042 da mídia de fl. 21 do IPL).

No dia 27.11.2014 HÉLIO CARVALHO DE SOUZA fez outra inserção de dados falsos no Sistema de Informações Banco do Brasil (SISBB) retirando a restrição de corrente inativa para a conta-corrente 12.404-4, sem que o correntista solicitasse e nem manifestasse a intenção de utilizar a conta (fls. 1052/1054 da mídia de fl. 21 do IPL).

No dia 22.12.2014, às 08h59min38s, fora do horário de atendimento ao público, efetuou o comando de entrega do cartão de débito ao cliente (fl. 1060 da mídia de fl 21 do IPL).

No dia 22.12.2014, às 09h04min59s, fora do horário de atendimento ao público, HÉLIO fez a terceira inserção de dados falsos no SISBB alterando a senha da conta-corrente 12.404-4 (fl. 1047 da mídia de fl. 21 do IPL) e realizando o cadastramento (fl. 1045) do código de acesso da conta no terminal de atendimento (fls. 1044/1051 da mídia de fl. 21 do IPL).

No mesmo dia 22.12.2014, efetuou a liberação do cartão de débito no terminal de atendimento 72781 da Agência 2112 – Ibiraçu/ES (fls. 1060 e 1057 da mídia de fl. 21 do IPL). A imagem do momento da liberação, captada pela câmera do terminal de atendimento, está prejudicada. Entretanto, consultando as fotos de transações realizadas por outros clientes, minutos antes ou depois da liberação do cartão, verifica-se que a imagem é capturada normalmente, o que indica que na transação da liberação do cartão de débito houve obstrução da lente da câmera (fls. 1055/1057 da mídia de fl. 21 do IPL). As testemunhas EDIMILA LOMBARDI DE OLIVEIRA, VALTERLAINE NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA e LELIS HERALDO LEMOS (fls. 93/96 da mídia de fl. 21 do IPL), que trabalhavam na agência, atestam formalmente terem visto o Gerente Hélio realizando transações nos terminais de atendimento da Agência Ibiraçu/ES tendo em mãos uma folha de papel que era posicionada na frente da câmera do terminal no momento em que o utilizava.

A partir daí, entre 22.12.2014 e 16.04.2015, HÉLIO CARVALHO DE SOUZA desviou R$ 61.543,32 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) referentes à frações de 38 operações de crédito agrícola das modalidades PRONAF – Mais Alimentos e PRONAMP Investimento (fls. 10/12 da mídia de fl. 21 do IPL). Em vez de ser seguido o normal procedimento e os valores serem liberados aos mutuários ou às prestadoras de assistência técnica, HÉLIO desviava parcelas de cada empréstimo para a conta 12.404-4, de Walter Solta (fls. 154/1036 da mídia de fl. 21 do IPL).

Após realizar os lançamentos de crédito na conta 12.404-4, HÉLIO fez 42 (quarenta e dois) saques nos terminais de autoatendimento da Ag. Ibiraçu/ES do Banco do Brasil com utilização ilícita do cartão de débito da conta (fls. 97/153 da mídia de fl 21 do IPL), concretizando o desvio em seu proveito dos R$ 61.543,32 (fls. 1099/1101 da mídia de fl. 21 do IPL). Os 42 saques foram realizados nos terminais de autoatendimento nº 72781 e nº 74128 da Ag. Ibiraçu/ES (fls. 97/153 da mídia de fl 21 do IPL), sendo que 23 saques foram efetuados fora do horário de funcionamento da agência.

A captura das imagens está prejudicada nas fotos registradas pelo terminal de autoatendimento nos momentos dos saques na conta 12.404-4. Entretanto, as imagens dos clientes que realizaram operações antes e depois dos saques feitos por HÉLIO na conta 12.404-4 foram captadas normalmente e HÉLIO é identificado em 7 (sete) dessas imagens, em dias distintos, aguardando na fila para utilizar o terminal e no momento do saque a imagem da câmera acaba obstruída (fls. 148/151 da mídia de fl. 21 do IPL e mídia de fl. 29).

Além disso, mesmo no período em que estava de férias (05.01.2015 a 16.01.2015), HÉLIO continuou trabalhando normalmente (fls. 13/92 da mídia de fl. 21 do IPL) e efetuou 10 (dez) dos registros de liberações indevidas de operações de crédito agrícola.

Nesse cenário, é evidente que HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, valendo-se da qualidade de gerente geral da Agência Ibiraçu/ES do Banco do Brasil, desviou em proveito próprio R$ 61.543,32 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) da agência, conduta que se amolda ao tipo do art. 5º1 da Lei 7.492/86.

2) DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.

A materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos durante o IPL, em especial: 1) Documentos que atestam a solicitação, por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, de cartão de débito para a conta-corrente 12.404-4 sem autorização do titular (Walter Solta) (fls. 1060/1061 da mídia de fl. 21 do IPL); 2) Documentos que atestam a alteração, por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, dos dados cadastrais da conta-corrente 12.404-4, colocando o telefone e endereço da própria Agência Ibiraçu/ES como sendo do cliente Walter Solta (fls. 1037/1042 da mídia de fl. 21 do IPL); 3) Documentos que atestam a retirada da restrição, por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, de corrente inativa para a conta-corrente 12.404-4, sem que o correntista Walter Solta solicitasse e nem manifestasse a intenção de utilizar a conta (fls. 1052/1054 da mídia de fl. 21 do IPL); 4) Documentos que comprovam o desvio, por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, de parcelas referentes à frações de 38 operações de crédito agrícola das modalidades PRONAF – Mais Alimentos e PRONAMP Investimento para a conta 12.404-4, de Walter Solta (fls. 10/12 e 154/1036 da mídia de fl. 21 do IPL). 5) Imagens que mostram HÉLIO CARVALHO DE SOUZA aguardando na fila para utilizar o terminal nos momentos imediatamente aos saques irregulares efetuados na conta-corrente de titularidade de WALTER SOLTA (fls. 148/151 da mídia de fl. 21 do IPL e mídia de fl. 29); 6) Declarações das testemunhas EDIMILA LOMBARDI DE OLIVEIRA, VALTERLAINE NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA e LELIS HERALDO LEMOS, que viram HÉLIO CARVALHO DE SOUZA fazendo operações nos terminais de autoatendimento e tampando a câmera do terminal (fls. 93/96 da mídia de fl. 21 do IPL); 7) Íntegra do processo administrativo conduzido pelo Banco do Brasil que apurou prejuízo de R$ 61.543,32 e a responsabilidade de HÉLIO CARVALHO DE SOUZA pela fraude (mídia de fl. 21 do IPL).

3) DO REQUERIMENTO

Pelo exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja a presente denúncia recebida e HÉLIO CARVALHO DE SOUZA citado, processado e, ao final, condenado às penas do art. 5º da Lei 7.492/86 (por 42 vezes) e às penas do art. 313-A do CP (por 3 vezes).2 ;

Requer, ainda, nos termos do art. 387, IV do CPP, a fixação do valor de R$ 61.543,32 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido, como o mínimo para reparação do dano. (...)"

Na cota à denúncia (evento 1, DENUNCIA1-fl.10), o MPF  manifestou-se no sentido de que o réu não faz jus à suspensão condicional do processo, visto que a pena mínima ultrapassa o limite de 1 ano. Além disso, ressaltou que tampouco faz jus à concessão do benefício de transação penal, porquanto a pena máxima abstrata aplicada ao caso ultrapassa o limite de 2 anos. Inexistiu menção acerca da possibilidade de oferecimento de ANPP. 

A denúncia foi recebida em 30/10/2018 (evento 3, DESPADEC1).

Razões de apelação de HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, requerendo em síntese: i) preliminarmente, a nulidade do processo, alegando que houve indevida quebra de sigilo bancário, uma vez que funcionários do próprio banco (Jorgean e Rosana), supostamente envolvidos nas fraudes, teriam acessado irregularmente os dados da conta nº 12.404-4, de Walter Solta, cruzando tais informações com registros de terminais de autoatendimento e selecionando apenas parte das imagens, o que, segundo a defesa, caracterizaria prova ilícita; ii) a nulidade, por violação à cadeia de custódia das provas, sob o fundamento de que esses mesmos funcionários, sem legitimidade para tal, teriam escolhido apenas sete imagens em que aparecia o apelante, deixando de apresentar as demais, o que colocaria em dúvida a autenticidade e a integridade do material utilizado na acusação, não havendo lastro probatório que gere a autenticidade de que as imagens dos terminais de autoatendimento nº 72781 e nº 74128 corresponderiam aos dias e horas dos saques. Afirma  que os terminais de autoatendimento deveriam ter sido submetidos a perícia técnica, já que a suposta prática delitiva deixou vestígios que exigiriam exame pericial obrigatório, conforme o disposto no art. 158 do CPP, sendo que, de acordo com depoimento de testemunha, as imagens permaneceriam armazenadas permanentemente nos equipamentos e iii) no mérito, a absolvição, com base na ausência de provas consistentes, mormente ao ponderar que nenhuma testemunha teria sido firme em imputar diretamente ao acusado a prática dos desvios, inexistindo elementos seguros capazes de fundamentar um decreto condenatório (evento 8, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF no sentido de desprovimento da apelação (evento 11, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custus legis, reiterou, in totum, as contrarrazões e opinou pelo desprovimento do recurso (evento 14, PROM1).

O MPF, intimado, manifestou-se no sentido do não oferecimento do acordo de não persecução penal (evento 20, PROM1).

A defesa manifestou-se no sentido de que não pretende aderir a qualquer proposta de acordo de não persecução penal (evento 35, PET1).

É o relatório.

Ao revisor.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002493661v30 e do código CRC bc273c52.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 07/04/2026, às 16:43:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 07:38:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002493662
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5013016-43.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA contra a sentença de 16/05/2025 (evento 406, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 5º da Lei 7.492/1986, n/f do art. 71 do CP (38 vezes), à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 100 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Segundo a denúncia entre os dias 22/12/2014 e 16/04/2015, no exercício da função de gerente-geral da agência do Banco do Brasil em Ibiraçu/ES, o acusado teria desviado em proveito próprio o montante de R$ 61.543,32, mediante utilização fraudulenta da conta bancária de um cliente inativo, vinculada a operações de crédito rural oriundas dos programas PRONAF e PRONAMP.

Ainda segundo esta, o réu teria solicitado indevidamente a emissão de cartão bancário referente à conta de titularidade de Walter Solta, que se encontrava sem movimentação há mais de 180 dias. Assim, segundo narrado pelo MPF, o acusado teria alterado de forma fraudulenta os dados cadastrais da conta, substituindo o telefone e o endereço originais pelos da própria agência bancária, além de remover a restrição de inatividade sem o conhecimento ou anuência do titular.

Afirma o MPF que, para dar continuidade à empreitada criminosa e viabilizar o saque dos valores, o acusado teria desviado 38 operações de crédito agrícola para a conta n. 12.404-4, de titularidade de Walter Solta, de modo que realizou em seguida 42 saques nos terminais de autoatendimento da agência (Ibiraçu/ES).

Razões de apelação do réu (evento 8, RAZAPELA1) requerendo, em síntese: a) preliminarmente, seja reconhecida a ilicitude da prova decorrente da indevida quebra de sigilo bancário do Sr. Walter Solta e dos correntistas que utilizaram os terminais de autoatendimento nº 72781 e nº 74128, eis que derivada da indevida quebra de sigilo bancário, com a consequente nulidade da ação penal (art. 5º, LVI, da CF/88 c/c art. 157 do CPP); b) seja reconhecida a inconteste imprestabilidade das provas, eis que obtidas de modo a não observar a cadeia de custódia, em total desobediência aos termos do art. 158-A e seguintes do CPP; e, no mérito c) seja declarada a absolvição, nos moldes do art. 386, V, do CPP.

Das preliminares

A defesa alegou, em sede de preliminares, a nulidade do processo, por indevida quebra de sigilo bancário, ao argumento de que funcionários do próprio banco (Jorgean e Rosana), supostamente envolvidos nas fraudes, teriam acessado irregularmente os dados da conta nº 12.404-4, de Walter Solta, cruzando tais informações com registros de terminais de autoatendimento e selecionando apenas parte das imagens, o que, segundo a defesa, caracterizaria prova ilícita.

Argumentou também que a cadeia de custódia das provas foi violada, pois esses mesmos funcionários, ilegitimamente, teriam escolhido apenas sete imagens em que aparecia o apelante, deixando de apresentar as demais, o que deixaria dúvida acerca da autenticidade e a integridade do material. Desse modo, não haveria lastro probatório que gere a autenticidade de que as imagens dos terminais de autoatendimento nº 72781 e nº 74128 corresponderiam aos dias e horas dos saques.

Sustentou ainda que os referidos terminais deveriam ter sido submetidos à perícia técnica, já que a suposta prática delitiva deixou vestígios que exigiriam exame pericial obrigatório, conforme o art. 158 do CPP, mormente ao se considerar que as imagens possivelmente permaneceriam armazenadas nos equipamentos.

O pedido de pronunciamento de nulidade não deve ser acolhido.

É incontroverso que houve acesso, por funcionários do Banco do Brasil, a dados bancários atinentes tanto à conta de depósitos que serviu de receptáculo aos valores oriundos das operações de crédito rural sob investigação quanto às transações realizadas nos terminais de autoatendimento da agência. Todavia, o acesso ocorreu no estrito âmbito interno da instituição financeira, mediante utilização de credenciais próprias e regularmente atribuídas, inexistindo qualquer elemento que aponte para fraude ou extrapolação dos limites funcionais como pretende levantar a defesa.

Nesse cenário, não merece prosperar o argumento de violação ao sigilo bancário, uma vez que tal garantia se projeta contra terceiros estranhos à instituição financeira, não podendo ser oposta à própria entidade que detém e administra os dados, tampouco aos seus empregados quando agem nessa qualidade e dentro de suas atribuições regulares. O exame interno de movimentações e contratos insere-se no exercício regular das funções institucionais, não exigindo autorização judicial prévia.

Neste viés, segue posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO OCORRENTE. COMUNICAÇÃO E ENVIO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATIVOS À CONDUTA DE FUNCIONÁRIO PASSÍVEL DE SER CARACTERIZADA COMO CRIME. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.º, § 3. º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. PRECEDENTES. PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS, RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO POR ERRO DE OUTREM (ART. 313 DO CP). INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO EM FUNÇÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, ANTE O ELEVADO MONTANTE DO PREJUÍZO CAUSADO PELAS CONDUTAS DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE MAIS DE 7 AÇÕES. FRAÇÃO ADEQUADA: 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do inciso IV do § 3.º do art. 1.º da Lei Complementar n. 105/2001, não há falar em quebra de sigilo bancário nas hipóteses, tais como a presente, em que a instituição financeira, verificada por meio de procedimento interno a prática de conduta dos respectivos funcionários passível de ser tipificada como crime, comunica o fato à autoridade competente - no caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -, encaminhando também a documentação pertinente.
(...)
7. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no REsp n. 1.876.728/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 7/6/2021.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (LEI Nº 7.492/86), PECULATO LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/98) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/13). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS COMO CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. NOTÍCIA-CRIME PROVENIENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INTERNO. INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACESSO AOS DADOS AUTORIZADO POR DECISÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Nos termos do art. 109, VI, da Constituição, a prática de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira é da competência da Justiça Federal, nos casos determinados em lei.
2. A jurisprudência desta Corte entende que, se o gerente de uma agência bancária detiver poderes reais de gestão, é-lhe possível a imputação do crime previsto no art. 4º da Lei n. 7.492/86. No caso, há indícios de que o recorrente detinha poderes de gestão na instituição financeira, pois foi apontado que era responsável pela aprovação de propostas de concessão de crédito, além de possuir autorização para manipulação de operações de crédito, como desembolso e liquidação de operações de crédito.
3. Não há falar-se em ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados pela instituição bancária ao Ministério Público, por não se tratar de informações bancárias sigilosas relativas à pessoa do investigado, senão de movimentações financeiras da própria instituição, sem falar que, após o recebimento da notícia-crime, o Ministério Público requereu ao juízo de primeiro grau a quebra do sigilo bancário e o compartilhamento pelo Banco do Nordeste de todos os documentos relativos à apuração relacionada aos autos do ora recorrente, o que foi deferido, havendo, portanto, autorização judicial.
4. Conforme destacou o Ministério Público Federal em seu parecer, "as alegadas informações sigilosas não são os dados bancários do investigado, e sim, conforme destacou o magistrado de origem em sua decisão e nas informações prestadas a fls. 901 (e-STJ), as informações e registros relacionados à sua atividade laboral como funcionário do Banco do Nordeste do Brasil S/A, que, em procedimento investigativo interno, "verificou, outrossim, que os recursos liberados terminaram tendo destinação estranha à sua finalidade. E tudo isso mediante análise de rotinas próprias da instituição financeira, com mecanismos de controle como a verificação das operações realizadas pelo servidor com sua senha, e dos emails institucionais, os quais não estão resguardados pela proteção da intimidade, pois o email funcional é fornecido como ferramenta de trabalho e serve ao empregador para acompanhar índices importantes do funcionário, como metas de produtividade, tempo de trabalho e conteúdo acessado".
5. A matéria relativa à nulidade das decisões que decretaram as medidas cautelares de buscas e apreensão, sob a alegação de utilizarem fundamentação per relationem, embora submetidas ao Tribunal de origem, não foram analisadas, configurando negativa de prestação jurisdicional.
6. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para que o Tribunal de origem aprecie a matéria contida no tópico 2.4 da petição inicial do habeas corpus de fls. 2/58, como entender de Direito.
(RHC n. 147.307/PE, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 1/4/2022.)

A despeito do acesso ter precedido à instauração de procedimento administrativo disciplinar formal, tal circunstância não afeta a higidez da prova, pois a atuação dos empregados correspondeu a diligências voltadas à apuração de inconsistências, sem qualquer extrapolação do âmbito interno do exercício funcional.

Ainda nesta vereda, importante citar o precedente a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FGTS. SAQUES IRREGULARES. PROVAS OBTIDAS POR FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUEBRA ILEGAL DE SIGILO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. ENVIO DAS PROVAS AO MPF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.POSSIBILIDADE. CONLUIO ENTRE A EMPRESA INTERMEDIADORA DOS SAQUES E FUNCIONÁRIOS DA CAIXA COMPROVADO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS (ARTS. 9º E 11, LEI 8.429/92). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. 1. Os extratos das movimentações das contas dos fundistas são documentos acessíveis aos funcionários da CEF, sem que isso constitua prova ilícita, por quebra de sigilo bancário. 2. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição, como no caso dos autos. 3. Não constitui violação do dever de sigilo, o encaminhamento, sem autorização judicial, do procedimento administrativo CEF/BA nº 2218.2005.A.000187, ao Ministério Público Federal para a adoção das medidas judiciais cabíveis. 4. Isso porque, o § 3º, inciso IV, do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, ao prever as hipóteses em que não há violação do dever de sigilo, expressamente fez constar, entre elas, “a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais e administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa”. 5. Extrai-se da documentação coligida nos autos que, no período compreendido entre outubro de 2004 a abril de 2005, os apelados, em conluio, liberaram de maneira fraudulenta, recursos depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de servidores dos municípios de Itiúba e Cachoeira, estado da Bahia. 6. Não merece prosperar o fundamento adotado pelo magistrado de primeiro grau para classificar as condutas dos apelados, como meramente irregulares, ao entendimento de que as condutas por eles perpetradas não seriam graves o suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa. 7. “Na situação em apreço, a ocorrência do ato de improbidade descrito no art. 9º e 11 da Lei nº 8.429/92 é manifesta, uma vez demonstrado que os requeridos não agiram com honestidade, retidão e responsabilidade na gestão da coisa pública”8. Parecer pelo provimento dos recursos do MPF e da CEF.

(TRF 1ª Região. Apelação cível nº 0001777-05.2007.4.01.3300 (2007.33.00.001776-2)/BA)

No tocante às imagens que registram o acusado em momentos próximos às operações impugnadas, igualmente não se vislumbra irregularidade. Estas derivam do sistema de registro de transações da própria instituição, o qual detém presunção de veracidade, mormente quando não há indícios de adulteração. Eventual perícia sobre equipamentos de captação não infirmaria a consistência dos dados, haja vista que os registros são produzidos e armazenados centralmente no banco de dados. Importante consignar que a ausência de imagens nítidas se explica pelo relato de testemunhas no sentido de que o réu fez uso de artifícios para obstrução das câmeras no momento dos saques por ele realizados.

Alicerçando este entendimento, transcrevo trechos da bem fundamentada sentença (evento 406, SENT1):

" A defensora do acusado suscitou, como antes narrado, a imprestabilidade das provas em que calcada a denúncia, argumentando que houve acesso a dados bancários, tanto da conta de depósitos acolhedora dos montantes provenientes das operações de crédito rural sob escrutínio quanto das transações realizadas nos mesmos terminais de autoatendimento em que operados saques de valores de tal ativo, por parte de funcionários do Banco do Brasil alegadamente envolvidos nas mesmas operações tidas por fraudulentas, reputando tal devassa ilegítima porquanto precedente à instauração de procedimento administrativo disciplinar e carente de autorização judicial. Para além, reputou nula a decisão do evento 382, uma vez que retrata o indeferimento de sucessivas postulações para que o Banco do Brasil apresentasse elementos documentais que comprovariam a asserção de que o acesso a tais dados bancários (extrato da conta de depósitos de n. 12.404, de titularidade de Walter Solta, e dados das transações realizadas nos terminais de autoatendimento da agência vitimada) sucedeu como alegado, ou seja, antes da instauração de procedimento disciplinar e sem que qualquer juiz o tenha autorizado.

Na já citada decisão do evento 382, registrei que os argumentos defensivos, mesmo comprovado – como, aliás, está-o, documental e testemunhalmente – que houve acesso aos dados das operações bancárias em referência – extrato da conta acolhedoras dos créditos e operações realizadas nos terminais de autoatendimento da agência –, não conduziriam à suscitada nulificação, já que o dever de sigilo bancário diz respeito à extrapolação dos lindes da instituição detentora das informações, não sendo oponível em âmbito interno, desde que não haja falseio de credenciais ou acessos furtivos propiciados por fraudes. Rememoro:

Lançando olhar sobre a missiva eletrônica repetidamente questionada pela defesa, e também sobre os documentos que acabaram instruindo o procedimento disciplinar objurgado, é possível constatar que nenhuma informação ou dado bancário, inclusive dos contratos de financiamento, proveio ou se destinou a âmbito externo à instituição (Banco do Brasil), sendo todos (dados e documentos) angariados e produzidos por seus funcionários - para os quais, não havendo alegação de quebrantamento dos sistemas de segurança e perfis de acesso (próprios, não de terceiras pessoas), tratando-se de prepostos da própria instituição, não há se falar em sigilação (interna, friso uma vez mais).

Portanto, se o intento defensivo, como anunciado, é a comprovação de que houve acesso aos dados da conta utilizada na propalada fraude e dos contratos de financiamento por servidores do próprio Banco do Brasil, em afazer inserido no âmbito corriqueiro de verificações de possíveis irregularidades, mesmo antes de instaurado apuratório formal e especificamente direcionado ao acusado, e também sem autorização judicial, para com isso nulificar as provas trazidas aos autos, a busca por mais elementos não acarretará alteração do quadro já exposto, tampouco o deslinde pretendido - e, mesmo que disso se discorde, as possíveis divergências de datas, a indicar o acesso alegadamente prematuro aos dados, poderá ser explorada pela defesa em suas alegações finais.

Em resumo, não há nenhuma divergência instaurada quanto ao fato alegado pela defesa - e recobro os dizeres do gerente da agência em comento, Alex Quintino Vieira, em audiência, oportunidade em que confirmou a reclamação apresentada por Solus Serviços Agropecuários e a verificação que, a partir disso, empreendeu -, o que demonstra a irrelevância, frente ao fundamento invocado (nulificação das provas em razão desse mesmo fato incontroverso), das diligências que se assevera ainda estarem pendentes. [evento 382; destaques não presentes no original]

De fato, e, nesta sede, já o posso afirmar de modo ainda mais claro, não há nenhuma dúvida quanto a ter havido acesso aos dados dos contratos de que provenientes os valores desviados, da conta acolhedora dos montantes e das operações realizadas nos caixas eletrônicos da agência por parte de funcionários do Banco do Brasil, sem, todavia, igualmente existir nenhum indício de que isso tenha se dado de forma fraudulenta ou clandestina, com violação de perfis de acesso ou credenciais, ou extrapolação dos lindes internos da instituição bancária.

A citada testemunha, Alex Quintino Vieira, repito, confirmou que, diante da reclamação apresentada por uma das pessoas jurídicas prestadoras do serviço de assistência técnica no âmbito das contratações envolvendo recursos do PRONAF e do PRONAMP, verificou os dados alusivos ao repasse dos créditos a ela destinados, descortinando que haviam sido desviados a ativo bancário diverso (a conta de titularidade de Walter Solta). A partir disso, em contato com Vanderlei Nicolay da Cunha, funcionário que, à época, segundo disse, era um dos responsáveis por isto, procedeu-se à apuração preliminar, com questionamentos apresentados aos demais funcionários da agência cujos nomes estavam, de algum modo, atrelados às transações, do que decorreu a vasculha dos dados de operações bancárias correlatas, sem nenhum indicativo de que tenha havido divulgação ou uso indevido, reportando-se os resultados ao setor de auditoria para as providências pertinentes.

Os dados, pois, foram acessados antes da instauração do procedimento administrativo disciplinar formal, mas em razão e no limite das funções dos empregados e âmbito de circulação interno ao Banco do Brasil.

Por isso afirmei, na decisão comentada, que o sigilo bancário não é oponível à própria instituição que detém os dados, e, por conseguinte, a seus funcionários que nessa qualidade ajam, ainda que o façam sob questionamento especificamente a eles direcionado sobre transações que se reputam suspeitas.

O argumento defensivo, ao cabo, resume-se a considerar que o acesso se mostrou indevido porque um ou outro funcionário potencialmente implicado nas transações procedeu, quando questionado, às verificações, valendo-se das credenciais que a instituição financeira lhe concedeu e sem extrapolação dos lindes internos – o que evidencia que o acesso, ao revés do quanto aduzido, foi legítimo. Se esses mesmos funcionários deveriam também responder pelos atos imputados ao acusado, isso é questão diversa e que nada diz com a licitude das provas colhidas.

Também na quadra da invalidação das provas, suscitou a defesa possível defeito quanto às imagens que retratariam o acusado em átimos aproximados àqueles em que realizados os saques objurgados, aduzindo que não houve entrega da integralidade dos elementos, que não existe atesto de se tratar, de fato, de imagens capturadas pelos equipamentos instalados nos terminais de ns. 72781 e 74128 (aqueles alegadamente utilizados para os saques), não tendo sido eles submetidos a exames periciais e tampouco havendo explicação de como os funcionários que as selecionaram puderam atestar serem correspondentes às datas e horários afirmados.

Por primeiro, as informações apresentadas nos autos refletem o sistema de registro de transações do Banco do Brasil, sendo as cópias acostadas desde o nascedouro do IPL sempre atreladas a uma consulta bastante específica ao banco de dados da instituição, e não exatamente aos próprios terminais ou suas câmeras. Uma eventual perícia sobre tais equipamentos, portanto, não revelaria erronias de registros de operações, datas, horários e fotografias, porquanto os dados em referência provêm do banco de dados da instituição financeira – e não se me afigura haja indícios de fraude ao ponto de erguer à alça de mira todo o sistema de registro de transações do Banco do Brasil (os dispositivos de segurança em tela são utilizados para a confirmação cruzada das operações, de modo que valores, datas, horários, tudo isso reflete o sistema de controle de contas e compensação, sendo a fotografia, logicamente, rigidamente atrelada a isso como atesto).

No tocante às cópias impressas dessas consultas ao sistema de registro de transações, são exatamente as mesmas que circularam desde o início da apuração preliminar interna da instituição bancária, não havendo, novamente, nenhum indício de que tenham sido de qualquer modo manipuladas.

Aliás, a exigência defensiva de que todos os registros fotográficos das operações fossem apresentados nos autos foi devidamente atendida, ao menos no tocante às operações objurgadas, porquanto os documentos juntados no IPL e nestes autos relevam que as imagens correspondentes às transações de saque objetos das preocupações do parquet foram registradas de modo a não ser possível visualizar conteúdo nenhum – rememoro que houve duas testemunhas ouvidas neste processo (Valterlaine Nascimento dos Santos Lima e Lelis Heraldo Lemos) que confirmaram terem visto o acusado utilizando aparato para obstruir a câmera dos caixas eletrônicos enquanto os utilizava, e isso condiz com a gravação do que parece ser uma imagem sólida e monocromática pelas câmeras em voga (vide, nos autos do IPL, as fls. 105 e seguintes do evento 2, INQ1).

Quanto àquelas sete (imagens) que registram os momentos precedentes ou posteriores às operações de saques, não vejo negativa quanto a terem sido escolhidas por retratarem o réu – ou por retratarem, na opinião dos demais funcionários, o então gerente da agência – e a não haver nos autos registros similares para os demais saques controvertidos. E disso, uma vez mais, não vejo decorrente nenhuma nulidade. A perquirição de eventuais outros elementos não infirmaria o que é retratado naqueles fornecidos pela instituição vitimada, e, se a medida poderia revelar outros envolvidos, ou se tem o condão de comprovar tal ou qual fato, isso tudo é tema posterior à verificação de nulidade – que, repito, não há.

Ainda na quadra das invalidades, a defesa também argumentou que a oitiva de uma das testemunhas, Valterlaine Nascimento dos Santos Lima, por ter se dado sem a presença do acusado, deve ser reprisada. Entretanto, revendo o registro do ato, é possível notar que o Magistrado seu presidente não mais fez do que questionar à testemunha sobre a influência que a presença do acusado teria sobre seu ânimo, utilizando-se para isso de fraseado simples e compreensível – não se me afigura necessário que a testemunha afirme temor incontrolável para que se lhe defira o pleito de prestar depoimento sem a presença do acusado. Quanto à utilização de videoconferência, não consta dos autos atesto de disponibilidade de aparato similar na sede do Juízo deprecado (mais de uma sala) – e, de mais a mais, o acusado esteve sempre representado no ato por advogado.

Não bastasse, a postulação defensiva não se fez acompanhar de explicação sobre qual foi o prejuízo que a ausência do réu – permanecendo advogado devidamente habilitado, repito – acarretou, até porque nenhum questionamento relevante e não realizado à testemunha foi indicado – o que implica concluir que apenas o ânimo da inquirida poderia ser alterado pela presença do acusado, não havendo intento defensivo em colher respostas outras, ou apresentar questionamentos diversos, que não aquelas, e aqueles, registrados nos autos.

Em resumo, não vejo presentes as nulidades propaladas, porquanto (a) o acesso, por funcionários da própria instituição bancária, ausente quebrantamento de credenciais e sistemas de segurança e mantidas as informações no âmbito interno, utilizadas para fins de verificação da lisura de operações creditícias, não configura quebra indevida de sigilo bancário; mais que isso, e como argumentado pelo MPF alhures (evento 48, fls. 1/2), (b) “o réu pretende ver reconhecida suposta violação do sigilo bancário referente a conta-corrente de outra pessoa, (não da sua) que não fazia operação nenhuma na conta naquele período e há mais de 180 dias, ou seja, o titular da conta evidentemente não tinha nenhum interesse de preservação de sigilo das operações fraudulentas realizadas por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, que foram as únicas movimentações feitas nessa conta no período”; (c) as imagens alusivas aos saques objurgados foram acostadas aos autos, mas não retratam semblantes ou cenas identificáveis porquanto utilizado aparato para obstruir as câmeras dos terminais de autoatendimento, e aquelas capturadas momentos antes ou depois das operações, ao que consta, são realmente apenas em número reduzido, e a busca por outras semelhantes (de átimos próximos aos demais saques) não infirmaria o quanto nelas retratado; (d) não há indício de adulteração dos documentos em que registrados os dados (inclusive a ausência de imagens visíveis) extraídos dos bancos de dados do Banco do Brasil, e a realização de perícia nos terminais não teria o condão de verificar a completude e confiabilidade desses bancos de dados, mas apenas dos terminais em si; (e) a oitiva segregada de testemunha que se diz “desconfortável” com a presença do acusado, embora o fraseado não corresponda ao figurino legal, representa medida de preservação de seu ânimo, e, sem que se aponte um prejuízo ao réu, que teve pleno acesso ao depoimento e foi representado no ato por advogado, não implica nulidade.

Mas há mais.

Toda a argumentação defensiva concernente à quebra de sigilo bancário (dados da conta n. 12.404, operações de saque e, a partir delas, vasculha das imagens capturadas pelos terminais de autoatendimento) perde qualquer relevância quando se constata que, embora o parquet tenha efetivamente concentrado foco e esforços na destinação final dos valores provenientes das operações de financiamento rural em tela, trazendo à tona elementos probatórios e argumentação no intuito de imputar ao acusado o assenhoreamento direto sobre o numerário por meio de seu saque, a narrativa aposta na exordial, que retrata o iter completo da fraude, revela que, antes disso, o delito já se havia consumado.”

No mesmo sentido, as contrarrazões do MPF (evento 11, CONTRAZAP1):

“(...)Ora, as imagens apresentadas são aquelas que dizem respeito aos momentos posteriores e anteriores aos saques realizados na conta corrente 12.404, titularizada por Walter Solta e elas revelam o apelante na fila de espera para utilizar o terminal de autoatendimento - sendo que em todas aquelas que tratam das operações realizadas na mencionada conta, as fotografias foram obstruídas; sendo certo que, de toda sorte, não há qualquer indício de que houve adulteração ou manipulação (...).”

Diante disso, conclui-se que as provas foram obtidas de forma lícita, por instrumentos regulares e dentro do âmbito funcional da instituição financeira, inexistindo qualquer violação ao sigilo bancário ou à cadeia de custódia.

Afasto, portanto, as preliminares de nulidade das provas e de suposta quebra da cadeia de custódia.

Do Mérito

Segundo a denúncia, a conduta do réu se enquadra ao tipo do art. 5º da Lei 7.492/1986, do seguinte teor:

Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Após analisar detidamente os autos, convenci-me de que não merece prosperar a tese de insuficiência probatória sustentada pela defesa.

Para subsidiar seus argumentos, o apelante aduz que podem ter ocorrido falsas memórias nos depoimentos das testemunhas, que, portanto, seriam eivados de inconsistências.

Nesse aspecto, deve-se consignar que, ainda que se considere eventuais divergências superficiais nos depoimentos prestados, isso, por si só, não invalida todo o acervo probatório produzido em desfavor do acusado.

Com efeito, os depoimentos são sobremaneira unânimes ao apontar a conduta do réu em obstruir a câmera dos caixas de autoatendimento no momento em que realizava operações, independentemente de realizar saques ou não.

A materialidade se afere na medida que a quase totalidade das transferências foram registradas com as credenciais de HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, sendo insubsistente argumentar que terceiros tinham acesso a sua senha ou eventual comprometimento dos sistemas bancários.

O  lastro probatório é vasto, sendo composto por prova testemunhal e documental uníssonas ao indicar a autoria e materialidade do delito cometido pelo ora apelante.

Por fim, ainda que se cogite a indispensabilidade dos registros dos caixas de autoatendimento, o crime previsto no art. 5º da Lei 7.492/86 já teria sido consumado desde o momento em que o acusado praticara a conduta nuclear consistente em “desvio”, sendo o saque dos valores mero exaurimento do ato, tal como apontando pelo magistrado de origem.

Nesse sentido, vale destacar o fundamento de juízo a quo (evento 406, SENT1):

"Reforço que, tecnicamente, os delitos sob análise já estavam consumados desde o desvio concretizado mediante as 52 transferências registradas pelo acusado, destinando os valores referentes ao pagamento pela assistência técnica (Solus, INCAPER e Alcance) ou de titularidade dos mutuários ao ativo de n. 12.404, de titularidade de Walter Solta, independentemente de assenhoreamento próprio posterior – haja vista o verbo nuclear “desviar”, presente no art. 5º da Lei 7.492/1986. Não obstante, ainda que se perquira a conduta de se “apropriar” – que, repito, a mim parece figurar neste caso mais como o exaurimento em resultado do delito já consumado –, há suficiente comprovação de que o acusado assim o fez, seja porque era a única pessoa com acesso às credenciais de movimentação da conta – o que induz disponibilidade do numerário nela depositado –, seja porque foi apontado concretamente como autor dos saques objurgados."

Assim, comprovadas autoria e materialidade delitivas e ausentes quaisquer excludentes de culpabilidade ou ilicitude, deve ser mantida a sentença condenatória.

Da Dosimetria

A despeito da defesa não se insurgir no que tange à dosimetria da pena aplicada, verifico que sobre esta é cabível algumas ponderações, sem prejuízo do efeito devolutivo do recurso.

O juízo a quo assim fixou a pena do réu evento 406, SENT1:

A culpabilidade do réu não se destaca daquela que anima a tipificação abstrata da conduta. Embora fosse o gerente-geral da agência em que efetivados os desvios, é exatamente essa a qualidade que permite a configuração do crime previsto no art. 5º da Lei 7.492/1986 – e apenas posições hierárquicas muito destacadas ou relevantes na condução dos negócios possibilitariam algum discrímen.

Não há registro nos autos de antecedentes criminais.

Conduta social e personalidade não foram, ao que colho da instrução, perscrutados.

O acusado negou o cometimento dos crimes, não sendo apurado motivo outro que não o locupletamento com os valores desviados e assenhoreados – o que é próprio ao tipo.

As circunstâncias dos crimes merecem, lado outro, destaque. Como dito alhures, o réu praticou variadas fraudes como meio para alcançar o desvio e assenhoreamento sobre os recursos dos financiamentos, alterando dados cadastrais de cliente bancário (Walter Solta), reativando a conta de n. 12.404, solicitando e desbloqueando o cartão necessário à sua movimentação e alterando a senha utilizada nas operações de saque. Todos esses atos foram praticados de forma precedente e necessária, e apenas com as credenciais do réu, de nível gerencial, os sistemas bancários lho permitiram. As fraudes, portanto, não se limitaram ao desvio ou saque em si do numerário, mas englobaram esses engenhos e a própria movimentação de ativo de titularidade de terceiro – o que, ao que consta, também envolveu um engenho de menor complexidade, mas outrossim relevante, qual seja, o de se valer de terminais da própria agência, local em que a circulação do gerente não chamaria atenção, e o uso de aparato simples para encobrir a câmera do terminal utilizado, na tentativa de anonimizar os saques. Isso tudo exige recrudescimento da pena.

As consequências dos diversos delitos, não obstante, não se me afiguram suficientes a incrementar o apenamento básico. Embora o valor total (R$ 61.543,32, montante histórico) seja razoavelmente relevante, será levado em consideração quando da avaliação da continuidade delitiva – porquanto é o momento propício à verificação da cadeia de delitos, e não dos seus individuais componentes. Os montantes alusivos a cada um daqueles 52 desvios e assenhoreamentos (de 38 contratos diversos), contudo, não atingem os três mil reais, sendo, pois, insuficientes a determinar acréscimo à pena.

Quanto à vítima, para além de não ter de modo algum propiciado os crimes, agiu prontamente, por meio de seus funcionários, para apurar e delatar a fraude.

Tendo em vista as circunstâncias dos crimes, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes.

Como já mencionado, foram 52 desvios e assenhoreamentos de valores, cada um exigente do registro de uma operação de transferência e decote em financiamento específico (embora, por algumas vezes, tenha havido mais de um em um mesmo contrato); ainda que se concentre o foco – como fizeram acusação e defesa, aliás – nos saques realizados contra as forças da conta 12.404, os registros apontam 42 ocorrências; e, lado outro, ajuntanto-se-as (ocorrências) por contrato, considerando-se que o resultado é único em relação a cada um deles (montante total desviado), foram 38 desvios.

Não obstante o MPF tenha postulado fossem os saques considerados para individualização dos fatos, reputo mais adequado, dado o resultado material das condutas, fazê-lo em relação aos contratos fraudados. Considero, pois, que foram 38 delitos consumados.

Para além, também o valor total desviado é, como já dito, razoavelmente relevante – mormente em se tratando de fatos ocorridos em 2015.

Diante desses dois fatores – montante total (R$ 61.543,32, em valores históricos) e número de infrações (38) –, e reconhecida a continuidade delitiva, exaspero a pena pela fração máxima prevista no art. 71 do CP, qual seja, dois terços, fixando-a definitivamente em 4 anos e 2 meses de reclusão (dado que não há outras majorantes ou minorantes).

O regime inicial de cumprimento será o semiaberto, em razão do quantum de apenamento aplicado (art. 33, §§2º, ‘b’, e 3º, do CP).

Incabíveis, pelo mesmo motivo, substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis.

Quanto à multa, seguindo esses exatos critérios, fixo-a, inicialmente, em 60 dias-multa, e, dada a continuidade delitiva, torno-a definitiva em 100 dias-multa.

Não há nos autos informações sobre a situação econômica do acusado, e suas poucas asserções no pormenor estão inaudíveis no registro do interrogatório. Assim, fixo o valor unitário do dia-multa em importe mínimo.

No tocante à reparação do dano causado, vejo que houve debate a respeito dos valores desviados no bojo da reclamação trabalhista de n. 0001268-62.2016.5.17.0121, mais precisamente em razão da reconvenção aviada pelo Banco do Brasil (evento 256, PROCJUDIC5, fls. 286 e seguintes), e, embora inicialmente o pleito tenha sido julgado improcedente, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região reformou tal provimento, condenando o ex-empregado a ressarcir o montante desviado (vide evento 256, PROCJUDIC9, fl. 401).

Assim, a vítima já conta com título executivo a amparar sua pretensão de ressarcimento, sendo despiciendo trazer à seara criminal novo embate no entorno da questão.

A sentença considerou, com acerto, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal em sede de primeira fase da dosimetria. Assim, não verificou aspectos desabonadores, exceto no que concerne às circunstâncias nas quais o crime foi cometido. No mais, não foi demonstrada ocorrência de agravantes ou causas de aumento de pena.

No que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, verifica-se que a pena aplicada ultrapassa minimamente o patamar de quatro anos de reclusão, uma vez que foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão.

Considerando que o réu não ostenta antecedentes criminais, não é reincidente em crime doloso e não se apuraram elementos negativos quanto à sua conduta social ou personalidade, bem como o fato de o crime não ter sdo com violência ou ameaça, entendo que o acusado preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito na forma do art. 44 do CP, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Por derradeiro, pelas razões mencionadas alhures, também deve-se reformar a sentença para estabelecer o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do CP.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu para fixar o regime inicial aberto, com direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002493662v49 e do código CRC ac69de85.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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Documento:20002860415
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5013016-43.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS) Após analisar detidamente os autos, acompanho o voto do em. Desembargador Federal Relator, reportando-me às razões expostas no evento 68, VOTO1.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu para fixar o regime inicial aberto, com direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002860415v3 e do código CRC c63a12cd.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002493663
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5013016-43.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 5º DA LEI 7.492/1986. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pela parte ré contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 100 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 5º da Lei 7.492/1986, n/f do art. 71 do Código Penal (38 vezes).

2. A defesa requereu a nulidade das provas por indevida quebra de sigilo bancário e violação da cadeia de custódia das imagens obtidas nos terminais de autoatendimento, além de insuficiência probatória para absolvição

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade por quebra de sigilo bancário; (ii) analisar eventual violação da cadeia de custódia das provas; (iii) avaliar conjunto probatório para a condenação; (iv) revisar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento de pena; (v) examinar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Afasta-se a alegação de quebra indevida de sigilo bancário, pois o acesso às informações se deu por funcionários da própria instituição financeira, no exercício regular de suas funções, sem extrapolação de atribuições e sem necessidade de autorização judicial.

5. Não procede a tese de violação da cadeia de custódia, uma vez que os registros das imagens de câmeras dos caixas de autoatendimento são oriundos do sistema interno do banco, dotado de presunção de veracidade, inexistindo indícios de adulteração ou manipulação.

6. O conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação. Há elementos documentais e testemunhais que demonstram a prática de 38 desvios de valores da conta de cliente inativo, mediante alterações cadastrais fraudulentas e operações em terminais de autoatendimento para saques ilegais.

7. A consumação do delito ocorreu com o próprio desvio dos valores, sendo os saques apenas ato de exaurimento, nos termos do art. 5º da Lei 7.492/1986.

8. A pena foi corretamente fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 100 dias-multa, observando-se as circunstâncias judiciais e a continuidade delitiva. Contudo, diante da avaliação favorável dos elementos subjetivos do condenado, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fixação do regime inicial aberto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O acesso a dados bancários por funcionários da própria instituição, no âmbito de suas atribuições, não configura quebra de sigilo bancário.

2. Não há violação da cadeia de custódia quando as provas derivam de sistemas internos regulares da instituição financeira, sem indícios de adulteração.

3. A consumação do delito previsto no art. 5º da Lei 7.492/1986 ocorre com o desvio de valores, sendo o saque mera etapa de exaurimento.

4. É cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando presentes os requisitos do art. 44 do CP, ainda que a pena definitiva ultrapasse minimamente o patamar de quatro anos.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, arts. 5º da Lei 7.492/1986; 59; 71; 33, §§ 2º e 3º; 44; CPP, arts. 157; 158; 158-A; 387, §1º; CF, art. 5º, LVI.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu para fixar o regime inicial aberto, com direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002493663v7 e do código CRC dd67a654.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/06/2026, às 18:20:09

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/05/2026

Apelação Criminal Nº 5013016-43.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: TATIANA COSTA JARDIM por H. C. D. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 05/05/2026, na sequência 9, disponibilizada no DE de 28/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO, COM DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Pedido Vista: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Criminal Nº 5013016-43.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 34, disponibilizada no DE de 19/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS ACOMPANHANDO O RELATOR, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO, COM DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTANTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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