Apelação Criminal Nº 5013016-43.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA contra a sentença de 16/05/2025 (), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 5º da Lei 7.492/1986, n/f do art. 71 do CP (38 vezes), à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 100 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.
A denúncia narra que () :
"(...) 1) DOS FATOS DELITUOSOS
HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, entre os dias 22.12.2014 e 16.04.2015 (fl. 07 da mídia de fl. 21), na condição de gerente geral da Agência Ibiraçu/ES do Banco do Brasil (e, portanto, possuidor dos valores referentes a essa agência), desviou em proveito próprio R$ 61.543,32 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) da agência.
Relatório de apuração disciplinar do Banco do Brasil indicou que HÉLIO CARVALHO DE SOUZA desviou valores de operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Para operacionalizar os desvios HÉLIO CARVALHO DE SOUZA agiu conforme relatado a seguir.
No dia 06.11.2014 efetuou a solicitação de um cartão de débito para a conta-corrente nº 12.404-4, do cliente Walter Solta, que estava sem movimentação há mais de 180 dias (fls. 1060/1061 da mídia de fl. 21 do IPL);
No dia 12.11.2014 inseriu dados falsos no Sistema de Informações Banco do Brasil (SISBB) realizando alteração dos dados cadastrais da contacorrente 12.404-4, colocando o telefone e endereço da própria Agência Ibiraçu/ES como sendo do cliente Walter Solta (fls. 1037/1042 da mídia de fl. 21 do IPL).
No dia 27.11.2014 HÉLIO CARVALHO DE SOUZA fez outra inserção de dados falsos no Sistema de Informações Banco do Brasil (SISBB) retirando a restrição de corrente inativa para a conta-corrente 12.404-4, sem que o correntista solicitasse e nem manifestasse a intenção de utilizar a conta (fls. 1052/1054 da mídia de fl. 21 do IPL).
No dia 22.12.2014, às 08h59min38s, fora do horário de atendimento ao público, efetuou o comando de entrega do cartão de débito ao cliente (fl. 1060 da mídia de fl 21 do IPL).
No dia 22.12.2014, às 09h04min59s, fora do horário de atendimento ao público, HÉLIO fez a terceira inserção de dados falsos no SISBB alterando a senha da conta-corrente 12.404-4 (fl. 1047 da mídia de fl. 21 do IPL) e realizando o cadastramento (fl. 1045) do código de acesso da conta no terminal de atendimento (fls. 1044/1051 da mídia de fl. 21 do IPL).
No mesmo dia 22.12.2014, efetuou a liberação do cartão de débito no terminal de atendimento 72781 da Agência 2112 – Ibiraçu/ES (fls. 1060 e 1057 da mídia de fl. 21 do IPL). A imagem do momento da liberação, captada pela câmera do terminal de atendimento, está prejudicada. Entretanto, consultando as fotos de transações realizadas por outros clientes, minutos antes ou depois da liberação do cartão, verifica-se que a imagem é capturada normalmente, o que indica que na transação da liberação do cartão de débito houve obstrução da lente da câmera (fls. 1055/1057 da mídia de fl. 21 do IPL). As testemunhas EDIMILA LOMBARDI DE OLIVEIRA, VALTERLAINE NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA e LELIS HERALDO LEMOS (fls. 93/96 da mídia de fl. 21 do IPL), que trabalhavam na agência, atestam formalmente terem visto o Gerente Hélio realizando transações nos terminais de atendimento da Agência Ibiraçu/ES tendo em mãos uma folha de papel que era posicionada na frente da câmera do terminal no momento em que o utilizava.
A partir daí, entre 22.12.2014 e 16.04.2015, HÉLIO CARVALHO DE SOUZA desviou R$ 61.543,32 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) referentes à frações de 38 operações de crédito agrícola das modalidades PRONAF – Mais Alimentos e PRONAMP Investimento (fls. 10/12 da mídia de fl. 21 do IPL). Em vez de ser seguido o normal procedimento e os valores serem liberados aos mutuários ou às prestadoras de assistência técnica, HÉLIO desviava parcelas de cada empréstimo para a conta 12.404-4, de Walter Solta (fls. 154/1036 da mídia de fl. 21 do IPL).
Após realizar os lançamentos de crédito na conta 12.404-4, HÉLIO fez 42 (quarenta e dois) saques nos terminais de autoatendimento da Ag. Ibiraçu/ES do Banco do Brasil com utilização ilícita do cartão de débito da conta (fls. 97/153 da mídia de fl 21 do IPL), concretizando o desvio em seu proveito dos R$ 61.543,32 (fls. 1099/1101 da mídia de fl. 21 do IPL). Os 42 saques foram realizados nos terminais de autoatendimento nº 72781 e nº 74128 da Ag. Ibiraçu/ES (fls. 97/153 da mídia de fl 21 do IPL), sendo que 23 saques foram efetuados fora do horário de funcionamento da agência.
A captura das imagens está prejudicada nas fotos registradas pelo terminal de autoatendimento nos momentos dos saques na conta 12.404-4. Entretanto, as imagens dos clientes que realizaram operações antes e depois dos saques feitos por HÉLIO na conta 12.404-4 foram captadas normalmente e HÉLIO é identificado em 7 (sete) dessas imagens, em dias distintos, aguardando na fila para utilizar o terminal e no momento do saque a imagem da câmera acaba obstruída (fls. 148/151 da mídia de fl. 21 do IPL e mídia de fl. 29).
Além disso, mesmo no período em que estava de férias (05.01.2015 a 16.01.2015), HÉLIO continuou trabalhando normalmente (fls. 13/92 da mídia de fl. 21 do IPL) e efetuou 10 (dez) dos registros de liberações indevidas de operações de crédito agrícola.
Nesse cenário, é evidente que HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, valendo-se da qualidade de gerente geral da Agência Ibiraçu/ES do Banco do Brasil, desviou em proveito próprio R$ 61.543,32 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) da agência, conduta que se amolda ao tipo do art. 5º1 da Lei 7.492/86.
2) DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.
A materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos durante o IPL, em especial: 1) Documentos que atestam a solicitação, por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, de cartão de débito para a conta-corrente 12.404-4 sem autorização do titular (Walter Solta) (fls. 1060/1061 da mídia de fl. 21 do IPL); 2) Documentos que atestam a alteração, por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, dos dados cadastrais da conta-corrente 12.404-4, colocando o telefone e endereço da própria Agência Ibiraçu/ES como sendo do cliente Walter Solta (fls. 1037/1042 da mídia de fl. 21 do IPL); 3) Documentos que atestam a retirada da restrição, por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, de corrente inativa para a conta-corrente 12.404-4, sem que o correntista Walter Solta solicitasse e nem manifestasse a intenção de utilizar a conta (fls. 1052/1054 da mídia de fl. 21 do IPL); 4) Documentos que comprovam o desvio, por HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, de parcelas referentes à frações de 38 operações de crédito agrícola das modalidades PRONAF – Mais Alimentos e PRONAMP Investimento para a conta 12.404-4, de Walter Solta (fls. 10/12 e 154/1036 da mídia de fl. 21 do IPL). 5) Imagens que mostram HÉLIO CARVALHO DE SOUZA aguardando na fila para utilizar o terminal nos momentos imediatamente aos saques irregulares efetuados na conta-corrente de titularidade de WALTER SOLTA (fls. 148/151 da mídia de fl. 21 do IPL e mídia de fl. 29); 6) Declarações das testemunhas EDIMILA LOMBARDI DE OLIVEIRA, VALTERLAINE NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA e LELIS HERALDO LEMOS, que viram HÉLIO CARVALHO DE SOUZA fazendo operações nos terminais de autoatendimento e tampando a câmera do terminal (fls. 93/96 da mídia de fl. 21 do IPL); 7) Íntegra do processo administrativo conduzido pelo Banco do Brasil que apurou prejuízo de R$ 61.543,32 e a responsabilidade de HÉLIO CARVALHO DE SOUZA pela fraude (mídia de fl. 21 do IPL).
3) DO REQUERIMENTO
Pelo exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja a presente denúncia recebida e HÉLIO CARVALHO DE SOUZA citado, processado e, ao final, condenado às penas do art. 5º da Lei 7.492/86 (por 42 vezes) e às penas do art. 313-A do CP (por 3 vezes).2 ;
Requer, ainda, nos termos do art. 387, IV do CPP, a fixação do valor de R$ 61.543,32 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido, como o mínimo para reparação do dano. (...)"
Na cota à denúncia (-fl.10), o MPF manifestou-se no sentido de que o réu não faz jus à suspensão condicional do processo, visto que a pena mínima ultrapassa o limite de 1 ano. Além disso, ressaltou que tampouco faz jus à concessão do benefício de transação penal, porquanto a pena máxima abstrata aplicada ao caso ultrapassa o limite de 2 anos. Inexistiu menção acerca da possibilidade de oferecimento de ANPP.
A denúncia foi recebida em 30/10/2018 ().
Razões de apelação de HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, requerendo em síntese: i) preliminarmente, a nulidade do processo, alegando que houve indevida quebra de sigilo bancário, uma vez que funcionários do próprio banco (Jorgean e Rosana), supostamente envolvidos nas fraudes, teriam acessado irregularmente os dados da conta nº 12.404-4, de Walter Solta, cruzando tais informações com registros de terminais de autoatendimento e selecionando apenas parte das imagens, o que, segundo a defesa, caracterizaria prova ilícita; ii) a nulidade, por violação à cadeia de custódia das provas, sob o fundamento de que esses mesmos funcionários, sem legitimidade para tal, teriam escolhido apenas sete imagens em que aparecia o apelante, deixando de apresentar as demais, o que colocaria em dúvida a autenticidade e a integridade do material utilizado na acusação, não havendo lastro probatório que gere a autenticidade de que as imagens dos terminais de autoatendimento nº 72781 e nº 74128 corresponderiam aos dias e horas dos saques. Afirma que os terminais de autoatendimento deveriam ter sido submetidos a perícia técnica, já que a suposta prática delitiva deixou vestígios que exigiriam exame pericial obrigatório, conforme o disposto no art. 158 do CPP, sendo que, de acordo com depoimento de testemunha, as imagens permaneceriam armazenadas permanentemente nos equipamentos e iii) no mérito, a absolvição, com base na ausência de provas consistentes, mormente ao ponderar que nenhuma testemunha teria sido firme em imputar diretamente ao acusado a prática dos desvios, inexistindo elementos seguros capazes de fundamentar um decreto condenatório ().
Contrarrazões recursais do MPF no sentido de desprovimento da apelação ().
O Ministério Público Federal, atuando na condição de custus legis, reiterou, in totum, as contrarrazões e opinou pelo desprovimento do recurso ().
O MPF, intimado, manifestou-se no sentido do não oferecimento do acordo de não persecução penal ().
A defesa manifestou-se no sentido de que não pretende aderir a qualquer proposta de acordo de não persecução penal ().
É o relatório.
Ao revisor.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002493661v30 e do código CRC bc273c52.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 07/04/2026, às 16:43:30