Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040960-15.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por S. A. X. R. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 159, SENT1) que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a computar como especial e converter para tempo comum os períodos de 01/01/1985 a 26/06/1986 e de 01/01/2000 a 14/11/2013, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/07/2017, em nome da autora, bem como a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.

Nas razões de seu recurso (evento 163, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que o período de 01/01/2000 a 14/11/2013 deve ser reconhecido como especial, visto que o expert designado nos autos, ao proceder à aferição dos níveis de pressão sonora aos quais o Apelante esteve exposto no exercício de suas funções junto à empresa Vale S/A, lançou mão dos critérios da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que adota o fator de dobra q5, desconsiderando a norma NHO-01 da FUNDACENTRO, que estabelece o fator de dobra q3, mais protetivo e ajustado à realidade da saúde ocupacional.

Ao final, requer: 1. O conhecimento e provimento integral da presente apelação, reformando-se a sentença de primeiro grau; 2. O reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 01/01/2000 e 14/11/2013, com base na metodologia NHO-01; 3. Não sendo suficiente a documento dos autos, requer seja expedido ofício a empresa VALE S.A, para apresentar aos autos o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que embasou o preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário do apelante (evento1,PPP8) 4. A consequente concessão da aposentadoria especial, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 8.213/91; 5. Subsidiariamente, que se determine a anulação da sentença e a realização de nova perícia, sob os critérios técnicos da NHO-01; 6. A condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Nas razões de seu recurso (evento 167, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, que não atendidos os requisitos previstos pela legislação previdenciária, inexiste especialidade por exposição ao agente frio no período de 06/03/1997 a 27/07/2010.

O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Ao final, requer que seja reformada a sentença prolatada, julgando improcedente o pedido autoral, pelos fatos e fundamentos expostos na presente peça processual. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, ante a ausência de periculum in mora, requer a imediata revogação da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela e determinou a implantação do benefício em favor da parte autora. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 2. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 3. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 4. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Em contrarrazões, a parte autora requer o não conhecimento do recurso interposto pelo Réu e em decorrência do não conhecimento do recurso da parte apelante, sejam majorados os honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser apurado no momento da apresentação dos cálculos pelo setor técnico da Autarquia Previdenciária (evento 174, CONTRAZAP1). 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040960-15.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço dos recursos de apelação interpostos porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas por S. A. X. R. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 159, SENT1) que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a computar como especial e converter para tempo comum os períodos de 01/01/1985 a 26/06/1986 e de 01/01/2000 a 14/11/2013, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/07/2017, em nome da autora, bem como a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.

Nas razões de seu recurso (evento 167, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, que não atendidos os requisitos previstos pela legislação previdenciária, inexiste especialidade por exposição ao agente frio no período de 06/03/1997 a 27/07/2010.

No entanto, nota-se que o Juízo a quo reconheceu os períodos de 01/01/1985 a 26/06/1986 e de 19/11/2003 a 14/11/2013 como especiais diante de exposição a ruído. 

Portanto, o INSS apresentou fundamentação completamente dissociada dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, limitando-se a reproduzir argumentos incompatíveis com a controvérsia efetivamente decidida na sentença.

Com efeito, o recurso não impugna de forma específica os fundamentos do decisum recorrido, deixando de estabelecer o necessário diálogo com a motivação adotada pelo juízo de origem, o que evidencia a ausência de dialeticidade recursal.

Tal circunstância caracteriza vício insanável, já que a apelação não atende ao disposto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, que exige a exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão impugnada.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo INSS, por manifesta irregularidade formal.

Nas razões de seu recurso (evento 163, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que o período de 01/01/2000 a 14/11/2013 deve ser reconhecido como especial, visto que o expert designado nos autos, ao proceder à aferição dos níveis de pressão sonora aos quais o Apelante esteve exposto no exercício de suas funções junto à empresa Vale S/A, lançou mão dos critérios da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que adota o fator de dobra q5, desconsiderando a norma NHO-01 da FUNDACENTRO, que estabelece o fator de dobra q3, mais protetivo e ajustado à realidade da saúde ocupacional.

No caso, verica-se que houve erro material no dispositivo da sentença, já que na realidade o Juízo a quo reconheceu os períodos de 01/01/1985 a 26/06/1986 e de 19/11/2003 a 14/11/2013 como especiais e deixou de reconhecer o período de 01/01/2000 a 18/11/2003 como especial. 

Assim, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do período de 01/01/2000 a 18/11/2003 como especial diante de exposição a ruído. 

No caso concreto, embora o PPP (evento 1, PPP8) aponte exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB, a prova pericial judicial (evento 97, LAUDO2, fl. 16), produzida sob o crivo do contraditório, aferiu nível de exposição de 87,9 dB.

Para o período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído é de 90 dB, conforme os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Assim, não atingido o patamar mínimo legal, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor.

Ademais, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial, por se tratar de prova técnica elaborada de forma imparcial e fundamentada, bem como cabe ressaltar que o laudo seguiu rigorosamente o estabelecido pela NHO 01.

Portanto, o período de 01/01/2000 a 18/11/2003 não deve ser reconhecido como especial.

Nesse sentido, o recurso da parte autora deve ser desprovido. 

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Tratando-se de decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e §§ 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 

No tocante à majoração dos honorários de sucumbência, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, segundo o qual a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC somente é cabível quando o recurso interposto é integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática ou pelo órgão colegiado competente. A referida norma não se aplica nos casos de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a alteração no resultado do julgamento seja mínima ou se restrinja aos consectários da condenação. 

Verificados os requisitos legais, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso do INSS e negar provimento à apelação da parte autora. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%. Sentença retificada de ofício apenas para corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença, para que passe a constar como reconhecidos como especiais os períodos de 01/01/1985 a 26/06/1986 e de 19/11/2003 a 14/11/2013, em substituição ao período de 01/01/2000 a 14/11/2013.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040960-15.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por S. A. X. R. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer tempo especial, convertê-lo em comum e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde 03/07/2017, com pagamento das parcelas vencidas, reconhecendo como especiais os períodos de 01/01/1985 a 26/06/1986 e de 19/11/2003 a 14/11/2013.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso do INSS atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se o período de 01/01/2000 a 18/11/2003 pode ser reconhecido como especial em razão da exposição a ruído.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso do INSS não impugna especificamente os fundamentos da sentença, pois apresenta argumentação dissociada da controvérsia efetivamente decidida, caracterizando ausência de dialeticidade recursal.

4. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida viola o art. 1.010, II e III, do CPC, o que constitui vício formal insanável e impede o conhecimento do recurso.

5. Verifica-se erro material no dispositivo da sentença, que deve ser corrigido para refletir os períodos efetivamente reconhecidos como especiais.

6. Para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, a legislação previdenciária estabelece limite de tolerância ao ruído de 90 dB, conforme os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999.

7. A prova pericial judicial, produzida sob contraditório, aferiu exposição a ruído de 87,9 dB, inferior ao limite legal, afastando o reconhecimento da especialidade.

8. O laudo pericial judicial prevalece sobre o PPP por ser prova técnica imparcial e fundamentada.

9. A majoração dos honorários advocatícios é cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ, diante do não conhecimento de um recurso e desprovimento do outro.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso do INSS não conhecido e recurso da parte autora desprovido. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%. Sentença retificada de ofício apenas para corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença, para que passe a constar como reconhecidos como especiais os períodos de 01/01/1985 a 26/06/1986 e de 19/11/2003 a 14/11/2013, em substituição ao período de 01/01/2000 a 14/11/2013.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.010, II e III; 85, caput, §§ 3º, 4º, II e 11. Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso do INSS e negar provimento à apelação da parte autora. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%. Sentença retificada de ofício apenas para corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença, para que passe a constar como reconhecidos como especiais os períodos de 01/01/1985 a 26/06/1986 e de 19/11/2003 a 14/11/2013, em substituição ao período de 01/01/2000 a 14/11/2013, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5040960-15.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 689, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INSS MAJORADOS EM 1%. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS OS PERÍODOS DE 01/01/1985 A 26/06/1986 E DE 19/11/2003 A 14/11/2013, EM SUBSTITUIÇÃO AO PERÍODO DE 01/01/2000 A 14/11/2013.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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