Apelação Cível Nº 5040960-15.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por S. A. X. R. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença () que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a computar como especial e converter para tempo comum os períodos de 01/01/1985 a 26/06/1986 e de 01/01/2000 a 14/11/2013, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/07/2017, em nome da autora, bem como a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.
Nas razões de seu recurso (), a parte autora sustenta, em síntese, que o período de 01/01/2000 a 14/11/2013 deve ser reconhecido como especial, visto que o expert designado nos autos, ao proceder à aferição dos níveis de pressão sonora aos quais o Apelante esteve exposto no exercício de suas funções junto à empresa Vale S/A, lançou mão dos critérios da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que adota o fator de dobra q5, desconsiderando a norma NHO-01 da FUNDACENTRO, que estabelece o fator de dobra q3, mais protetivo e ajustado à realidade da saúde ocupacional.
Ao final, requer: 1. O conhecimento e provimento integral da presente apelação, reformando-se a sentença de primeiro grau; 2. O reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 01/01/2000 e 14/11/2013, com base na metodologia NHO-01; 3. Não sendo suficiente a documento dos autos, requer seja expedido ofício a empresa VALE S.A, para apresentar aos autos o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que embasou o preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário do apelante (evento1,PPP8) 4. A consequente concessão da aposentadoria especial, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 8.213/91; 5. Subsidiariamente, que se determine a anulação da sentença e a realização de nova perícia, sob os critérios técnicos da NHO-01; 6. A condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.
Nas razões de seu recurso (), o INSS sustenta, em síntese, que não atendidos os requisitos previstos pela legislação previdenciária, inexiste especialidade por exposição ao agente frio no período de 06/03/1997 a 27/07/2010.
O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.
Ao final, requer que seja reformada a sentença prolatada, julgando improcedente o pedido autoral, pelos fatos e fundamentos expostos na presente peça processual. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, ante a ausência de periculum in mora, requer a imediata revogação da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela e determinou a implantação do benefício em favor da parte autora. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 2. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 3. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 4. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.
Em contrarrazões, a parte autora requer o não conhecimento do recurso interposto pelo Réu e em decorrência do não conhecimento do recurso da parte apelante, sejam majorados os honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser apurado no momento da apresentação dos cálculos pelo setor técnico da Autarquia Previdenciária ().
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia.
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Data e Hora: 11/05/2026, às 13:26:35