Apelação Cível Nº 5001194-54.2025.4.02.9999/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001220-22.2023.8.08.0008/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a Autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor de E. A. D. M., com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (02/12/2019) — , pág. 33-39.
Em suas razões recursais (, pág. 40-45), o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por inexistir incapacidade omniprofissional que justifique a aposentadoria por invalidez. Alega que a incapacidade constatada pela perícia é apenas parcial e uniprofissional, sendo a segurada passível de reabilitação para outras funções que não exijam esforços físicos severos com o membro afetado. Sustenta que a concessão de aposentadoria sem a incapacidade total viola o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Aduz que o benefício adequado seria o auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação. Para fins de prequestionamento, cita os artigos 42, 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991, bem como os artigos 195, §5º, e 201, caput, inciso I, da Constituição Federal. Requer, alternativamente, a observância da prescrição quinquenal e descontos de valores inacumuláveis pagos administrativamente.
Em contrarrazões, a apelada requer a manutenção integral da sentença (, pág. 46-49).
Remetidos os autos a este Tribunal, o Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 20/04/2026, às 13:32:45