Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001194-54.2025.4.02.9999/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001220-22.2023.8.08.0008/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a Autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor de E. A. D. M., com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (02/12/2019) — processo 5001194-54.2025.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC2, pág. 33-39.

Em suas razões recursais (processo 5001194-54.2025.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC2, pág. 40-45), o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por inexistir incapacidade omniprofissional que justifique a aposentadoria por invalidez. Alega que a incapacidade constatada pela perícia é apenas parcial e uniprofissional, sendo a segurada passível de reabilitação para outras funções que não exijam esforços físicos severos com o membro afetado. Sustenta que a concessão de aposentadoria sem a incapacidade total viola o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Aduz que o benefício adequado seria o auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação. Para fins de prequestionamento, cita os artigos 42, 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991, bem como os artigos 195, §5º, e 201, caput, inciso I, da Constituição Federal. Requer, alternativamente, a observância da prescrição quinquenal e descontos de valores inacumuláveis pagos administrativamente.

Em contrarrazões, a apelada requer a manutenção integral da sentença (processo 5001194-54.2025.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC2, pág. 46-49).

Remetidos os autos a este Tribunal, o Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (processo 5001194-54.2025.4.02.9999/TRF2, evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002724043
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001194-54.2025.4.02.9999/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001220-22.2023.8.08.0008/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a Autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor de E. A. D. M., com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (02/12/2019).

Na sentença (processo 5001194-54.2025.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC2, pág. 33-39), o Juízo consignou, em resumo, que restou comprovada a qualidade de segurada da autora e a incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. Fundamentou sua decisão no laudo pericial, que diagnosticou sequela de traumatismo de membro superior (CID-10: T93) e complicações pós-operatórias (pseudoartrose), resultando em limitação de mobilidade e dor no ombro esquerdo. Destacou que a incapacidade é parcial e permanente, porém a profissão de doméstica exige esforços incompatíveis com a lesão, e que, diante da idade e do grau de instrução, a reabilitação é improvável, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez.

A controvérsia central deste julgamento reside em verificar se a incapacidade da autora, aliada ao seu contexto socioeconômico, autoriza a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou se o caso comporta apenas o benefício temporário com reabilitação profissional.

A proteção social, garantida pela Constituição Federal, fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana. O objetivo da Previdência Social é assegurar meios de subsistência ao trabalhador que se encontra impossibilitado de prover o próprio sustento devido a doença ou acidente. Esse sistema deve ser interpretado de forma a garantir a segurança social efetiva, considerando não apenas a lesão física isolada, mas o impacto dessa lesão na vida real do cidadão.

A legislação previdenciária estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando o segurado é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária aplica-se quando a impossibilidade de trabalho é passageira. O ponto determinante para a escolha entre um benefício e outro não é apenas o diagnóstico médico, mas a viabilidade prática de o trabalhador retornar ao sustento digno.

A Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) orienta que, uma vez constatada a incapacidade parcial, o julgador deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para verificar se, na prática, ele teria condições de reinserção no mercado de trabalho. Caso as condições sejam extremamente desfavoráveis (idade avançada, analfabetismo, baixa qualificação), a aposentadoria por invalidez pode ser concedida.

No caso em tela, os fatos provados indicam que a autora sofreu uma grave fratura e possui sequelas permanentes no ombro esquerdo, com perda de força e limitação de movimentos. O perito médico confirmou que ela não pode mais atuar como doméstica, atividade que exige esforço físico e movimentos repetitivos. Embora o termo técnico utilizado tenha sido "incapacidade parcial", é preciso analisar o que isso representa para uma mulher de 50 anos (à época em que proferida a sentença), com pouca escolaridade (ensino fundamental incompleto) e que sempre dependeu do trabalho braçal.

O princípio da proteção social e a busca pela justiça distributiva impõem ao julgador o dever de observar as condições pessoais do segurado. Quando a lei fala em ser "insuscetível de reabilitação", ela se refere a uma análise realista. Uma pessoa com as características da autora dificilmente seria absorvida pelo mercado de trabalho em funções administrativas ou que não exijam esforço físico, dada a sua baixa qualificação e idade. Tentar reabilitá-la para o mercado formal seria, na prática, deixá-la sem renda e sem amparo, ferindo o objetivo máximo da previdência social.

Portanto, a conclusão lógica é de que a incapacidade, embora limitada ao ombro, é total para a realidade profissional da autora. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente se justifica porque a reinserção no mercado de trabalho é uma perspectiva meramente teórica e improvável. Assim, mantém-se a decisão de conceder a aposentadoria, rejeitando os pedidos do apelante de improcedência e de substituição pelo auxílio por incapacidade temporária.

No tocante ao pedido do INSS de isenção de custas e demais taxas judiciárias, não há como acolhê-lo.

A isenção do pagamento de custas processuais pela Autarquia Previdenciária, prevista no parágrafo § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/1993, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual, em razão da delegação de competência constitucional (parágrafo 3º do artigo 109 da CF/1988), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.

No caso, nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013, o INSS não goza de isenção de custas, tendo sido revogada a Lei nº 9.900, de 30/08/2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais.

Quanto ao pedido de observância da prescrição quinquenal, também o rejeito, visto que, in casu, não restou transcorrido o lustro de que trata o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Por outro lado, quanto ao pedido de desconto, do montante retroativo a ser recebido, de qualquer benefício inacumulável recebido no período, assiste razão ao INSS. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, princípio que impede que uma pessoa receba duas vezes pelo mesmo fato ou período sem base legal. Assim, os valores já recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável, dentro do período abrangido pela condenação, devem ser deduzidos do montante devido à autora no momento do cálculo das parcelas pretéritas. Isso garante o equilíbrio financeiro do sistema e assegura que a autora receba exatamente o que lhe é devido, nem mais, nem menos.

Por fim, as parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Assim, deve ser retificada, de ofício, a sentença, no que se refere aos critérios de correção monetária e juros de mora.

Ante o exposto, com base na fundamentação acima, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS, reformando, em parte, a sentença, apenas para determinar a dedução do montante recebido a título de benefício inacumulável e retificar, de ofício, a sentença quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001194-54.2025.4.02.9999/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001220-22.2023.8.08.0008/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS. INSUSCETIBILIDADE PRÁTICA DE REABILITAÇÃO. SÚMULA 47 DA TNU. DEDUÇÃO DE VALORES INACUMULÁVEIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente em favor da autora desde a data do requerimento administrativo (02/12/2019). O INSS sustenta que a incapacidade é parcial e uniprofissional, com possibilidade de reabilitação, defendendo a concessão de auxílio por incapacidade temporária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade parcial e permanente da autora, considerada em conjunto com suas condições pessoais e sociais, autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; e (ii) estabelecer se é devida a dedução de valores recebidos a título de benefício inacumulável no período.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando o segurado se mostra incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, devendo-se considerar não apenas o diagnóstico médico, mas a viabilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho.

4. A Súmula 47 da TNU orienta que, constatada incapacidade parcial, o julgador deve examinar as condições pessoais e sociais do segurado para aferir a possibilidade real de reabilitação profissional.

5. O laudo pericial atesta sequela de traumatismo de membro superior, com limitação de mobilidade e dor no ombro esquerdo, caracterizando incapacidade parcial e permanente, incompatível com o exercício da atividade habitual de empregada doméstica.

6. A idade da autora, seu grau de instrução e histórico laboral são circunstâncias que tornam improvável sua reabilitação para funções que não exijam esforço físico.

7. A incapacidade, embora tecnicamente parcial, revela-se total sob a perspectiva prática e socioeconômica da segurada, inviabilizando sua reinserção digna no mercado de trabalho e justificando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

8. Os valores recebidos a título de benefício inacumulável no período abrangido pela condenação devem ser deduzidos das parcelas vencidas, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e assegura o equilíbrio do sistema previdenciário.

9. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício.

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação do INSS parcialmente provida. 

————

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, §3º, 195, §5º, e 201, caput, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 60; Lei nº 8.620/1993, art. 8º, §1º; Lei Estadual/ES nº 9.974/2013; Emenda Constitucional nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 47.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, reformando, em parte, a sentença, apenas para determinar a dedução do montante recebido a título de benefício inacumulável e retificar, de ofício, a sentença quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5001194-54.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 257, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL E RETIFICAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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