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Apelação Cível Nº 5000148-19.2021.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pela autora, F. J. D. A., da sentença, integrada em embargos de declaração, proferida pela 1ª Vara Federal de Linhares, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais relativos a imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com base na conclusão do laudo pericial no sentido da ausência de vícios de construção.

A apelante pediu a procedência de seus pedidos, ante a ocorrência de vício construtivo em seu imóvel. Alternativamente, requereu a anulação da sentença e a realização de nova perícia judicial (apelação).

Contrarrazões nos autos.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (5.1).

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000148-19.2021.4.02.5004/ES

VOTO

Trata-se de apelação, interposta pela autora, F. J. D. A., da sentença, integrada em embargos de declaração, proferida pela 1ª Vara Federal de Linhares, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais relativos a imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com base na conclusão do laudo pericial no sentido da ausência de vícios de construção.

Conheço a apelação, porque estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A apelante sustentou a ocorrência de vício construtivo em seu imóvel.

Na petição inicial, a autora requereu a produção de prova pericial para constatação dos danos encontrados no imóvel (1.1).  

O magistrado apelado deferiu a perícia técnica (3.1). 

O laudo do perito nomeado pelo juízo constatou, em síntese, que foram identificados danos decorrentes de vícios construtivos de fatores Endógenos e Funcionais, cujos custos para correção (danos à reparar) totalizam R$ 5.223,84 (35.1).

Ocorreu uma retificação no orçamento apresentado para inserção do valor referente ao BDI (63.1).

Intimada a individualizar os danos de origem construtiva, a perita não atendeu a determinação judicial, o que motivou sua substituição por novo perito e a determinação de uma nova perícia (123.1).

Realizada nova diligência, o perito constatou que a autora realizou obras de ampliação na residência, com demolição de paredes que serviam de apoio à estrutura, o que resultou em grave risco de desabamento. Ademais, constatou que os danos encontrados no imóvel não podem ser comprovados como decorrentes de vícios construtivos. Atestou que os danos podem ser classificados como decorrentes de falta de manutenção e/ou mau uso, e a maioria deles eram inexistentes (128.3, 163.1 e 173.1).

A sentença, com base no 2º laudo pericial, julgou improcedente o pedido (200.1).

O perito judicial é o auxiliar do juízo que possui os conhecimentos técnicos e científicos para elucidar o que foi questionado, e atua de forma imparcial.

De acordo com o art. 479 do CPC, o laudo reúne todos os elementos necessários ao julgamento da demanda e reflete com exatidão as condições e danos no imóvel, razão pela qual quaisquer alegações de incompletude ou omissão ficam afastadas.

Ademais, o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Entretanto, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, como o perito designado é profissional imparcial, se não houver vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017). 

Neste sentido:

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: condenar a CEF na obrigação de pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 7.784,74 (sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigido e com juros de mora desde a data do laudo; b)    condenar a CEF ao pagamento de indenização, a título de compensação por dano moral, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), valor  este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora a partir da data desta decisão, tudo calculado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Com efeito, na hipótese dos autos, consoante admitido pela instituição financeira, a CEF atuou na qualidade de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda.

3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

4. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

5. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023.

6. No tocante ao dano moral este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.

7. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, além da extensão dos vícios observados no imóvel da autora, majora-se a indenização para o valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção ao princípio da proporcionalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005215-91.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.12.2023.

8. Não é possível ao Judiciário condenar o pagamento de indenização por danos materiais sem que haja sua comprovação, visto que não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando-se de prova efetiva. Em sede de responsabilidade civil, o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos. In casu, o demandante não comprovou os efetivos danos materiais relacionados ao acidente, ressaltando-se que cabia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0131418-82.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 11.9.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0050344-79.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.4.2023.

9. O perito majorou os custos em 33% (trinta e três por cento), acrescentando o chamado BDI. Com efeito, o BDI compõe o valor final da obra contratada, o que requer sua consideração por ocasião da fixação do custo total da obra, segundo a prática usual do mercado reconhecida. Assim, por se tratar de parcela específica para remunerar taxa de administração de obra, custos financeiros de financiamento da obra, tributos lançados sobre o faturamento durante a obra e mesmo o lucro da obra e que, nestes termos, não deve integrar o montante indenizatório.

10. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

11. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5008174-89.2020.4.02.5117/RJ, Rel.  Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 04/04/2024)

Portanto, como não há qualquer vício na perícia realizada, não há possibilidade de nomeação de outro especialista e realização de novo exame apenas pelo fato de as conclusões do laudo serem desfavoráveis à apelante.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida.

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Apelação Cível Nº 5000148-19.2021.4.02.5004/ES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PMCMV. CEF. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE MANUTENÇÃO. DANOS PROVOCADOS POR TERCEIROS. IMPARCIALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação, interposta pela autora, F. J. D. A., da sentença, integrada em embargos de declaração, proferida pela 1ª Vara Federal de Linhares, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais relativos a imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com base na conclusão do laudo pericial no sentido da ausência de vícios de construção.

2. A apelante pediu a procedência de seus pedidos, ante a ocorrência de vício construtivo em seu imóvel. Alternativamente, requereu a anulação da sentença e a realização de nova perícia judicial.

3. Na petição inicial, a autora requereu a produção de prova pericial para constatação dos danos encontrados no imóvel. O magistrado apelado deferiu a perícia técnica. O laudo do perito nomeado pelo juízo constatou, em síntese, que foram identificados danos decorrentes de vícios construtivos de fatores Endógenos e Funcionais, cujos custos para correção (danos à reparar) totalizam R$ 5.223,84.

4. Ocorreu uma retificação no orçamento apresentado para inserção do valor referente ao BDI. Intimada a individualizar os danos de origem construtiva, a perita não atendeu a determinação judicial, o que motivou sua substituição por novo perito e a determinação de uma nova perícia.

5. Realizada nova diligência, o perito constatou que a autora realizou obras de ampliação na residência, com demolição de paredes que serviam de apoio à estrutura, o que resultou em grave risco de desabamento. Ademais, constatou que os danos encontrados no imóvel não podem ser comprovados como decorrentes de vícios construtivos. Atestou que os danos podem ser classificados como decorrentes de falta de manutenção e/ou mau uso, e a maioria deles eram inexistentes. A sentença, com base no 2º laudo pericial, julgou improcedente o pedido.

6. O perito judicial é o auxiliar do juízo que possui os conhecimentos técnicos e científicos para elucidar o que foi questionado, e atua de forma imparcial.

7. Ademais, o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Entretanto, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, como o perito designado é profissional imparcial, se não houver vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017). 

8. Portanto, como não há qualquer vício na perícia realizada, não há possibilidade de nomeação de outro especialista e realização de novo exame apenas pelo fato de as conclusões do laudo serem desfavoráveis à apelante.

9. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856818v3 e do código CRC 57a9a1d4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5000148-19.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária