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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5014544-36.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. C. D. R. G. D. A. (evento 68, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão), que deu provimento ao agravo interno para conhecer o agravo de instrumento e negar provimento, e manteve a decisão proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 8, DESPADEC1, evento 20, DESPADEC1), em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que indeferiu o pedido de suspensão da execução do processo principal e a gratuidade de justiça.

Alega que o acórdão incorreu em omissão, pois não observou a tese recursal de presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC.

Aduz omissão quanto à diferença entre a renda líquida e renda bruta e à análise dos elementos exigidos no art. 99, § 2º, do CPC.

Aponta contradição em relação à suposta inverossimilhança das suas despesas.

Contrarrazões no evento 74, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002850371
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Agravo de Instrumento Nº 5014544-36.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. C. D. R. G. D. A. (evento 68, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão), que deu provimento ao agravo interno para conhecer o agravo de instrumento e negar provimento, e manteve a decisão proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 8, DESPADEC1, evento 20, DESPADEC1), em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que indeferiu o pedido de suspensão da execução do processo principal e a gratuidade de justiça.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

 

I - DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E À ANÁLISE DE RENDA E DESPESAS

 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o magistrado deveria ter se manifestado.

O embargante alega omissão quanto à tese de presunção legal da declaração de hipossuficiência exclusiva da pessoa natural.

Segundo o artigo 99 do CPC, a concessão do benefício da gratuidade de justiça exige, a princípio, apenas a declaração do requerente de que não possui condições para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a ensejar presunção relativa de sua condição de hipossuficiência, que, como tal, pode ser elidida por prova em contrário.

Contudo, caso haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve permitir à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos, antes de decidir e, eventualmente, indeferir o requerimento (art. 99, § 2º, do CPC).

Na verdade, a concessão da gratuidade é infensa à fixação de critérios estritamente objetivos para sua concessão, já que deverá sempre ser levada em conta a situação real e efetiva dos requerentes, sem se restringir apenas à análise dos seus rendimentos.

Assim, o acórdão foi expresso ao analisar a renda e as despesas comprovadas do agravante, e concluir que há elementos capazes de afastar a alegação de hipossuficiência, conforme trecho abaixo transcrito:

 

"O agravante afirma que aufere a quantia mensal bruta de R$ 7.606,00 (evento 6, COMP2), o que, por si, já fundamentaria o indeferimento da gratuidade de justiça.

Apresentou também demonstrativo de despesas com aluguel, no valor de R$ 5.881,85 (evento 6, COMP2), internet, no valor de R$ 496,69 (evento 6, COMP2), luz, no valor de R$ 845,70 (evento 6, COMP2), e gás, no valor de R$ 96,68 (evento 6, COMP2).

As despesas apresentadas, contudo, contradizem a renda afirmada, uma vez que a hipótese de o agravante firmar um contrato de locação de imóvel em valor superior à sua própria renda líquida é inverossímil, não apenas em razão da óbvia impossibilidade de adimplemento da obrigação, como pelo funcionamento típico do mercado imobiliário, que corriqueiramente exige a comprovação de renda em valor proporcional à proposta negociada."

 

A parte busca, na verdade, rediscutir a questão já analisada.

 

II - DA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DE INVEROSSIMILHANÇA DAS DESPESAS

 

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

O acórdão não acolheu a alegação de hipossuficiência em razão da inverossimilhança da renda informada, em montante inferior ao valor da despesa de aluguel.

O raciocínio desenvolvido no fundamento condiz com o dispositivo do voto, ou seja, não há contradição interna.

O embargante almeja o reconhecimento de erro de julgamento, derivado de suposta inadequação do acórdão às provas apresentadas, e ao direito que entende aplicável.

 

Por conseguinte, não há vícios sanáveis em sede de embargos de declaração, e a intenção do embargante é a rediscussão do mérito, finalidade diversa à do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5014544-36.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE RENDA MENSAL LÍQUIDA E BRUTA, INVEROSSIMILHANÇA DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por J. C. D. R. G. D. A., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu provimento ao agravo interno para conhecer o agravo de instrumento e negar provimento, e manteve a decisão proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que indeferiu o pedido de suspensão da execução do processo principal e a gratuidade de justiça.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o magistrado deveria ter se manifestado. O embargante alega omissão quanto à tese de presunção legal da declaração de hipossuficiência exclusiva da pessoa natural.

4. Segundo o artigo 99 do CPC, a concessão do benefício da gratuidade de justiça exige, a princípio, apenas a declaração do requerente de que não possui condições para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a ensejar presunção relativa de sua condição de hipossuficiência, que, como tal, pode ser elidida por prova em contrário.

5. Contudo, caso haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve permitir à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos, antes de decidir e, eventualmente, indeferir o requerimento (art. 99, § 2º, do CPC). Na verdade, a concessão da gratuidade é infensa à fixação de critérios estritamente objetivos para sua concessão, já que deverá sempre ser levada em conta a situação real e efetiva dos requerentes, sem se restringir apenas à análise dos seus rendimentos.

6. Assim, o acórdão foi expresso ao analisar a renda e as despesas comprovadas do agravante, e concluir que há elementos capazes de afastar a alegação de hipossuficiência. A parte busca, na verdade, rediscutir a questão já analisada.

7. A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

8. O acórdão não acolheu a alegação de hipossuficiência em razão da inverossimilhança da renda informada, em montante inferior ao valor da despesa de aluguel. O raciocínio desenvolvido no fundamento condiz com o dispositivo do voto, ou seja, não há contradição interna. O embargante almeja o reconhecimento de erro de julgamento, derivado de suposta inadequação do acórdão às provas apresentadas, e ao direito que entende aplicável.

9. Por conseguinte, não há vícios sanáveis em sede de embargos de declaração, e a intenção do embargante é a rediscussão do mérito, finalidade diversa à do recurso.

10. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014544-36.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 230, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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