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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002982-87.2024.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. L. F. (25.1), representado por sua genitora, E. M. L. F., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (14.1 e 14.2), que deu provimento à remessa necessária e às apelações da UNIÃO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para julgar improcedente o pedido de condenação dos entes federal e estadual e do MUNICÍPIO DE LINHARES ao fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois desconsiderou que os Temas 1.234 e 6 do STF são inaplicáveis ao caso, por se tratar de demanda com vistas ao fornecimento de tratamento médico.

Pleiteia o prequestionamento dos dispositivos suscitados.

Postula a fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa. Subsidiariamente, pede a fixação do percentual dos honorários aplicável em ações de saúde pública de elevado valor econômico.

Contrarrazões da UNIÃO (33.1).

Regularmente intimado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não apresentou contrarrazões (Evento 27). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849292v13 e do código CRC a4c728a4.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002982-87.2024.4.02.5004/ES

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. L. F. (25.1), representado por sua genitora, E. M. L. F., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (14.1 e 14.2), que deu provimento à remessa necessária e às apelações da UNIÃO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para julgar improcedente o pedido de condenação dos entes federal e estadual e do MUNICÍPIO DE LINHARES ao fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes.

I - DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO 

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação que é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

As matérias foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que decidiu expressa e coerentemente sobre a ausência de imprescindibilidade do tratamento pleiteado (14.2):

"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. MÉTODO APPLIED BEHAVIOR ANALISYS - ABA. TEMA 1.234 DO STF. TEMA 06 DO STF. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PROVIDOS. 

1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO da sentença da 1ª Vara Federal de Linhares - ES que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por A. M. L. F. em face também do MUNICÍPIO DE LINHARES, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado para Transtorno do Espectro Autista consistente em psicoterapia método ABA no consultório, em casa e na escola, Terapia Ocupacional especialista em TEA, fonoaudiologia, intervenção terapêutica com educador físico especialista e nutricionista especialista.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234 na sistemática repercussão geral, definiu as regras de competência jurisdicional e de direcionamento do cumprimento da ordem judicial nas ações em que se pleiteia medicamentos da Fazenda Pública.

3. A justiça federal é competente para processar e julgar as ações em que se pleiteia medicamentos não incorporados no SUS e sem registro na ANVISA, em razão da responsabilidade da UNIÃO, que deverá compor o polo passivo.

4. Em relação às ações em que o pleito refere-se a medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, a competência jurisdicional e o direcionamento da ordem variam de acordo com o valor anual do medicamento. Para os medicamentos com o valor anual menor que 7 salários mínimos compete à justiça estadual, com custeio por parte do Estado, com possível ressarcimento do Município, enquanto que os medicamentos com valor anual entre 7 e 210 salários mínimos, também será da competência doa justiça estadual, mas com parcial ressarcimento pela UNIÃO. Por fim, as ações em que se pleiteia medicamento com valor anual igual ou maior que 210 salários mínimos, a competência será da justiça federal, em razão do custeio pela UNIÃO.

5. Em casos de cumulação de pedidos, deve ser considerado apenas o valor dos medicamentos não incorporados no SUS para definir a competência.

6. No Tema 6 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, como regra, a ausência do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede o fornecimento do fármaco pelo Poder Judiciário, independente do custo. Contudo, elencou requisitos para a concessão excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado.

7.  A parte autora deve comprovar: a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na apreciação, conforme prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; ausência de substituto terapêutico incorporado; comprovação baseada em evidências científicas de alto nível da eficácia, segurança e efetividade do fármaco; imprescindibilidade do tratamento mediante laudo médico fundamentado com a descrição dos tratamentos já realizados e, por fim, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

8. O Poder Judiciário, por sua vez, deverá analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC ou negativa de fornecimento na via administrativa à luz do caso concreto e da legislação de regência, vedada incursão no mérito administrativo; aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento mediante prévia consulta ao NATJUS, vedada decisão baseada unicamente na prescrição ou laudo juntados pelo autor e, em caso de deferimento da medida, deve oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação no âmbito do SUS.

9. No caso, o apelado apresentou laudo médico em que aponta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA com necessidade de suporte substancial em nível 1 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH com indicação de terapia comportamental no método ABA (Applied Behavior Analisys), terapia ocupacional, fonoaudiologia, intervenção terapêutica com educador físico e nutricionista, todos profissionais especializados em TEA, ABA e integração sensorial.

10. O parecer do NAT informa que o método de tratamento pleiteado e indicado pelos médicos do apelado não está inserido no SUS e que pode ser substituído por outra metodologia mediante acompanhamento convencional com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e nutricionista. Conclui que o método ABA não mostrou superioridade comparada a outros métodos quando realizados de forma intensiva e, no caso, não se mostrou imprescindível. Precedentes: TRF2 - Remessa Necessária/Apelação nº 5068841-21.2022.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 07/02/2024; Apelação nº 5002084-74.2024.4.02.5004, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Reis Friede, julgado em 18/07/2025.

14. A jurisprudência do STJ assenta que, nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. (STJ - AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)

15. Remessa necessária e apelações providas. Improcedência dos pedidos. Condenação do apelado em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida."

De fato, há contradição no acórdão embargado, pois os Temas 1.234 e 6 do STF não se aplicam ao caso, por não se tratar de demanda de fornecimento de medicamento. 

Contudo, a inaplicabilidade dos temas não afeta a conclusão do acórdão embargado, uma vez que analisou adequadamente o caso concreto e entendeu que o tratamento pleiteado não é imprescindível ao autor, requisito exigido pela jurisprudência em casos análogos, conforme julgados desta Corte.

Embora o laudo médico apresentado pelo autor indique diagnóstico de TEA e TDAH, com recomendação de acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA, o parecer técnico do NAT concluiu que a metodologia pleiteada não integra os protocolos do SUS e pode ser substituída por acompanhamento convencional com profissionais das mesmas especialidades.

Ademais, consignou expressamente que o método ABA não demonstrou superioridade em relação a outras abordagens terapêuticas intensivas, de modo que não há a imprescindibilidade do tratamento requerido. Portanto, o acórdão está devidamente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Os pontos levantados pelo embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 

1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 

2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 

3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido."

(STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022)

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC:

"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O acórdão consignou expressamente o entendimento do Tema 1.313 do STJ de que o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade nas demandas prestacionais na área da saúde, uma vez que o proveito econômico é inestimável.

Assim, é incabível a fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, como pleiteado pelo autor.

A fixação de honorários por apreciação equitativa se difere da fixação baseada no valor da causa ou no proveito econômico obtido, uma vez que visa à correção do arbitramento baixo ou excessivo, com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade.

Portanto, o acórdão já se fundamentou em parâmetros razoáveis e proporcionais à demanda, de modo que a tese de que a ação se trata de demanda de saúde pública de elevado valor econômico não modifica a fixação dos honorários.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar a contradição e afastar a aplicação dos Temas 1.234 e Tema 6 do STF ao caso, sem efeitos infringentes.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849293v23 e do código CRC a55a7786.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002982-87.2024.4.02.5004/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. UNIÃO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MUNICÍPIO DE LINHARES. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MÉTODO APPLIED BEHAVIOR ANALISYS - ABA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE. TEMA 1.313 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. L. F., representado por sua genitora, E. M. L. F., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu provimento à remessa necessária e às apelações da UNIÃO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para julgar improcedente o pedido de condenação dos entes federal e estadual e do MUNICÍPIO DE LINHARES ao fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA).

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois desconsiderou que os Temas 1.234 e 6 do STF são inaplicáveis ao caso, por se tratar de demanda com vistas ao fornecimento de tratamento médico. Pleiteia o prequestionamento dos dispositivos suscitados.

4. Postula a fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa. Subsidiariamente, pede a fixação do percentual dos honorários aplicável em ações de saúde pública de elevado valor econômico.

5. As matérias foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que decidiu expressa e coerentemente sobre a ausência de imprescindibilidade do tratamento pleiteado.

6. Há contradição no acórdão embargado, pois os Temas 1.234 e 6 do STF não se aplicam ao caso, por não se tratar de demanda de fornecimento de medicamento. A inaplicabilidade dos temas não afeta a conclusão do acórdão embargado, uma vez que analisou adequadamente o caso concreto e entendeu que o tratamento pleiteado não é imprescindível ao autor, requisito exigido pela jurisprudência em casos análogos, conforme julgados desta Corte.

7. Embora o laudo médico apresentado pelo autor indique diagnóstico de TEA e TDAH, com recomendação de acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA, o parecer técnico do NAT concluiu que a metodologia pleiteada não integra os protocolos do SUS e pode ser substituída por acompanhamento convencional com profissionais das mesmas especialidades. Consignou expressamente que o método ABA não demonstrou superioridade em relação a outras abordagens terapêuticas intensivas, de modo que não há a imprescindibilidade do tratamento requerido. O acórdão está devidamente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

8. Os pontos levantados pelo embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022).

9. O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC.

10. O acórdão consignou expressamente o entendimento do Tema 1.313 do STJ de que o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade nas demandas prestacionais na área da saúde, uma vez que o proveito econômico é inestimável. É incabível a fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, como pleiteado pelo autor.

11. A fixação de honorários por apreciação equitativa se difere da fixação baseada no valor da causa ou no proveito econômico obtido, uma vez que visa à correção do arbitramento baixo ou excessivo, com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade. O acórdão já se fundamentou em parâmetros razoáveis e proporcionais à demanda, de modo que a tese de que a ação se trata de demanda de saúde pública de elevado valor econômico não modifica a fixação dos honorários.

12. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar a contradição e afastar a aplicação dos Temas 1.234 e Tema 6 do STF ao caso, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849294v13 e do código CRC d78eacfa.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002982-87.2024.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária