Agravo de Instrumento Nº 5002287-42.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNDIAL MARKETING - NEGÓCIOS, LOGÍSTICA & PARTICIPAÇÕES LTDA., em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por MUNDIAL MARKETING – NEGÓCIOS, LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava ausência de liquidez do título, abusividade na capitalização de juros, cumulação de encargos e excesso de execução.
2. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria for de ordem pública e puder ser conhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória.
3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro e discriminado do débito, conforme os arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004. A documentação apresentada pela exequente, consistente na cédula e planilhas de evolução da dívida, atende aos requisitos do art. 798, I, “a” e “b”, do CPC, evidenciando a liquidez do título.
5. A análise de eventual abusividade na capitalização de juros, cumulação de encargos e excesso de execução demanda exame técnico-contábil aprofundado, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Tais matérias devem ser veiculadas por meio de embargos à execução, que admitem dilação probatória e contraditório amplo.
6. A decisão agravada não apresenta teratologia, ilegalidade ou afronta à jurisprudência consolidada, inexistindo fundamento para sua reforma em sede de agravo de instrumento.
7. Agravo de instrumento interposto por MUNDIAL MARKETING – NEGÓCIOS, LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA conhecido e desprovido.
Em suas razões (Evento 33), a parte embargante alega, resumidamente, que houve omissão uma vez que “os vícios apontados, relativos à forma de apuração do débito, poderiam ser aferidos mediante a simples análise do contrato e da planilha apresentados pela própria Exequente” e que “o demonstrativo apresentado não atende ao grau de detalhamento necessário para permitir a verificação da composição do débito”.
Sustenta que “o v. Acórdão, ao afastar o cabimento da Exceção de Pré-executividade, concluiu, de forma genérica, que as matérias suscitadas pela Embargante demandariam dilação probatória. Contudo, não explicitou os critérios objetivos adotados para essa conclusão, deixando de delimitar, no caso concreto, os contornos que justificariam o afastamento da via eleita, mesmo diante de alegações fundadas em prova documental”.
Contrarrazões da CEF (Evento 38) pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
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Data e Hora: 27/05/2026, às 12:46:42