Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002287-42.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNDIAL MARKETING - NEGÓCIOS, LOGÍSTICA & PARTICIPAÇÕES LTDA., em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto por MUNDIAL MARKETING – NEGÓCIOS, LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava ausência de liquidez do título, abusividade na capitalização de juros, cumulação de encargos e excesso de execução.

2. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria for de ordem pública e puder ser conhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória.

3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro e discriminado do débito, conforme os arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004. A documentação apresentada pela exequente, consistente na cédula e planilhas de evolução da dívida, atende aos requisitos do art. 798, I, “a” e “b”, do CPC, evidenciando a liquidez do título.

5. A análise de eventual abusividade na capitalização de juros, cumulação de encargos e excesso de execução demanda exame técnico-contábil aprofundado, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Tais matérias devem ser veiculadas por meio de embargos à execução, que admitem dilação probatória e contraditório amplo.

6. A decisão agravada não apresenta teratologia, ilegalidade ou afronta à jurisprudência consolidada, inexistindo fundamento para sua reforma em sede de agravo de instrumento.

7. Agravo de instrumento interposto por MUNDIAL MARKETING – NEGÓCIOS, LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA conhecido e desprovido.

Em suas razões (Evento 33), a parte embargante alega, resumidamente, que houve omissão uma vez que “os vícios apontados, relativos à forma de apuração do débito, poderiam ser aferidos mediante a simples análise do contrato e da planilha apresentados pela própria Exequente” e que “o demonstrativo apresentado não atende ao grau de detalhamento necessário para permitir a verificação da composição do débito”.

Sustenta que “o v. Acórdão, ao afastar o cabimento da Exceção de Pré-executividade, concluiu, de forma genérica, que as matérias suscitadas pela Embargante demandariam dilação probatória. Contudo, não explicitou os critérios objetivos adotados para essa conclusão, deixando de delimitar, no caso concreto, os contornos que justificariam o afastamento da via eleita, mesmo diante de alegações fundadas em prova documental”.

Contrarrazões da CEF (Evento 38) pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002287-42.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração. 

Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação de contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz.

Não merece prosperar a irresignação da embargante, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso.

In casu, o embargante alega omissão, argumentando que os vícios apontados, relativos à forma de apuração do débito, poderiam ser aferidos mediante análise do contrato e da planilha apresentados, que o demonstrativo apresentado pela Exequente não atende ao grau de detalhamento necessário e que o Acórdão, ao afastar o cabimento da exceção de pré-executividade, concluiu, de forma genérica, que as matérias suscitadas pela Embargante demandariam dilação probatória.

Quanto às questões suscitadas, o voto assim dispôs:

“(...) a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva); e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

A exceção de pré-executividade é um instrumento que permite ao executado apresentar argumentos e fatos que afetam a própria estrutura do processo, como, por exemplo, a ausência de condições da ação de execução ou de algum pressuposto processual.

Neste sentido, a alegação de ausência de liquidez do título não merece prosperar.

Isto porque a presente execução está fundada em cédula de crédito bancário, título de crédito previsto nos artigos 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004.

A CEF anexou à inicial a CDB (Evento 1, CONTR5), bem como as planilhas de evolução da dívida, com discriminação mensal e a indicação de cada encargo incidente e demonstrativo de débito.  

Tais documentos correspondem aos exigidos para a instrução da petição inicial, nos termos do artigo 798, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC. 

Desta forma, é certo que a documentação juntada pela CEF é suficiente para elucidar as questões de fato. Ademais, para que fosse possível ir além, os documentos trazidos teriam de ser examinados com chance de contraditório, o que seria inviável na estreita via da exceção de pré-executividade.

Dando prosseguimento, quanto às alegações de abusividade na capitalização de juros, cumulação de encargos e excesso de execução, certo é que tais alegações demandam análise técnica e contábil profunda, sendo incompatíveis com este incidente processual. Importante destacar que tais insurgências devem ser veiculadas por meio de Embargos à Execução e não exceção de pré-executividade.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ e desta E. Turma (...)”.

Como se vê, não há as omissões apontadas. A solução da vexata quaestio, diverso do que afirma o embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC/2015. Nesse sentido, o STJ sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se: 

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. EXCLUSÃO. REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.879.111/RS.
I - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, sendo que os embargos de declaração opostos pela agravante contra o acórdão recorrido tiveram intuito de apenas rediscutir a causa.

II - O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e suficiente sobre cerne da controvérsia. Entendeu que, somente com o advento da Medida Provisória n. 651/2014 (convertida na Lei n. 13.043/2014 que reinstituiu o benefício do REINTEGRA), o valor do crédito apurado por expressa previsão legal não mais compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõe o § 6o do artigo 2º do Decreto 8.304/2014.

III - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.

IV - A Primeira Sessão deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência 1.879.111/RS, que versam sobre matéria idêntica a dos presentes autos, firmou posicionamento no sentido de que o crédito de REINTEGRA, antes da Medida provisória n. 651/2014, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
V - Agravo interno improvido. (AGINT NO ARESP 1638390, MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 10/05/23) 

É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

Por fim, eventual prequestionamento não reclama que o preceito constitucional ou infraconstitucional invocado tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas sim, que este tenha versado inequivocamente sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha. 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por MUNDIAL MARKETING - NEGÓCIOS, LOGÍSTICA & PARTICIPAÇÕES LTDA.



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Agravo de Instrumento Nº 5002287-42.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fundada em cédula de crédito bancário, ao fundamento de que as alegações de ausência de liquidez do título, abusividade na capitalização de juros e excesso de execução demandariam dilação probatória incompatível com a via eleita. A embargante sustenta omissão quanto à análise da forma de apuração do débito e da suficiência dos documentos apresentados.

2. O cabimento da exceção de pré-executividade exige, simultaneamente, que a matéria seja cognoscível de ofício e que possa ser apreciada sem necessidade de dilação probatória. As alegações de abusividade de juros, cumulação de encargos e excesso de execução demandam análise técnica e contábil aprofundada, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade.

3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar a oposição de embargos de declaração.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de efeitos infringentes, salvo hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto.

5. O prequestionamento dispensa referência expressa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo órgão julgador.

6. Embargos de Declaração interpostos por MUNDIAL MARKETING - NEGÓCIOS, LOGÍSTICA & PARTICIPAÇÕES LTDA. desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por MUNDIAL MARKETING - NEGÓCIOS, LOGÍSTICA & PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002287-42.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 120, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MUNDIAL MARKETING - NEGÓCIOS, LOGÍSTICA & PARTICIPAÇÕES LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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