EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009105-67.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. L. F. P. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para deferir o benefício da gratuidade da justiça, e julgar parcialmente procedente o pedido autoral, para afastar a caracterização da mora e determinar a exclusão dos encargos moratórios no período em que não comprovado o inadimplemento imputável à devedora, mantida, no mais, a exigibilidade do débito quanto ao valor principal e aos encargos remuneratórios pactuados.
Em suas razões recursais (evento 16), a CEF sustenta omissão no acórdão “relativamente à cláusula oitava, que, ao contrário do afirmado no voto, prevê expressamente o débito em conta no caso de ausência do repasse. A hipótese é exatamente a prevista no contrato, em que a força obrigatória do contrato estabelece o pagamento por transferência direta do convenente/empregador, e a obrigação de manter saldo em conta para a hipótese de não transferência total ou parcial. Nesse sentido, temos que o pagamento não foi efetivado no tempo e modo previstos no contrato, o que atrai a mora, nos termos do artigo 394 do Código Civil.”.
Embargos de declaração de A. L. F. P. (evento 20), no qual sustenta, em síntese, que “o acórdão reformou substancialmente a sentença de improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a ausência de mora imputável à Embargante e determinando a exclusão dos encargos moratórios, mas não disciplinou as consequências sucumbenciais desse novo resultado processual.”.
Em contrarrazões (evento 26), a CEF pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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Data e Hora: 27/05/2026, às 12:46:55