Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009105-67.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. L. F. P. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para deferir o benefício da gratuidade da justiça, e  julgar parcialmente procedente o pedido autoral, para afastar a caracterização da mora e determinar a exclusão dos encargos moratórios no período em que não comprovado o inadimplemento imputável à devedora, mantida, no mais, a exigibilidade do débito quanto ao valor principal e aos encargos remuneratórios pactuados.

Em suas razões recursais (evento 16), a CEF sustenta omissão no acórdão “relativamente à cláusula oitava, que, ao contrário do afirmado no voto, prevê expressamente o débito em conta no caso de ausência do repasse. A hipótese é exatamente a prevista no contrato, em que a força obrigatória do contrato estabelece o pagamento por transferência direta do convenente/empregador, e a obrigação de manter saldo em conta para a hipótese de não transferência total ou parcial. Nesse sentido, temos que o pagamento não foi efetivado no tempo e modo previstos no contrato, o que atrai a mora, nos termos do artigo 394 do Código Civil.”.

Embargos de declaração de A. L. F. P. (evento 20), no qual sustenta, em síntese, que “o acórdão reformou substancialmente a sentença de improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a ausência de mora imputável à Embargante e determinando a exclusão dos encargos moratórios, mas não disciplinou as consequências sucumbenciais desse novo resultado processual.”.

Em contrarrazões (evento 26), a CEF pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009105-67.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

No caso vertente, cuida-se de embargos declaratórios com o objetivo de suprir supostas omissões no acórdão (evento 10, ACOR2), cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO.

1. O contrato de empréstimo consignado possui dinâmica própria de adimplemento, mediante desconto direto em folha de pagamento, não se confundindo com débito automático em conta corrente.

2. A ausência de efetivação dos descontos pela fonte pagadora não configura, por si só, mora imputável ao devedor, sendo necessária a verificação das circunstâncias que impediram a operacionalização do mecanismo contratual.

3. Embora, em regra, incumba ao Embargante a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Exequente, a peculiaridade dos contratos de empréstimo consignado impõe ajustes na distribuição do ônus probatório, uma vez que a efetivação dos descontos em folha não se insere na esfera de disponibilidade do devedor, dependendo da atuação da instituição financeira e da fonte pagadora, o que recomenda a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

4. Assim, não se exige da instituição financeira a produção de prova negativa, mas sim a demonstração de fatos positivos relacionados à operacionalização do contrato, tais como a efetiva inclusão da avença no sistema de consignações, a existência ou não de margem consignável no período controvertido, bem como eventual ocorrência de impedimentos ao desconto e as providências adotadas para sua regularização, elementos estes inseridos em sua esfera de disponibilidade e controle.

5. Inexistindo prova de que a inadimplência decorreu de fato imputável à devedora, não se configura validamente a mora, impondo-se o afastamento dos encargos moratórios.

6. Mantida a exigibilidade do débito quanto ao valor principal e aos encargos remuneratórios regularmente pactuados, por ausência de abusividade.

7. Provido parcialmente o recurso de apelação interposto por A. L. F. P..

Não merece prosperar a irresignação da CEF, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso, cabendo destacar que o mero inconformismo das partes não possui o condão de macular o acórdão.

Na verdade, o que busca nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo.

Destaque-se que é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COMO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS, NO MÉRITO, REJEITADA. DEMAIS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. Em relação à ausência de pronunciamento acerca da incidência da Súmula 7/STJ, os aclaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista que o ponto foi suscitado nas contrarrazões do Recurso Especial.

2. Cabe esclarecer, no entanto, que os fundamentos do acórdão proferido no STJ em momento algum infirmaram as premissas fáticas e/ou probatórias que embasaram a decisão proferida no Tribunal de origem. Ademais, a discussão a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/2012 é de natureza estritamente jurídica, o que afasta a incidência do referido enunciado sumular.

3. Fica suprida a omissão para esclarecer que a hipótese não comporta aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Relativamente aos demais questionamentos, tem-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

(EDcl no REsp n. 1.650.546/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023)

Trata-se, portanto, de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

A Embargante não acrescenta qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão recorrida. No presente caso, a Embargante tenciona, na verdade, a revisão da interpretação jurídica e da análise do lastro probatório coligido aos autos do processo, mediante reexame dos argumentos por ela apresentados.

Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Violação do art. 535 do CPC/1973 não configurada.

[...]

3.   Agravo Regimental do IBAMA desprovido.

(STJ – AgRg no REsp 1172494/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2019)

Desse modo, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

Por outro lado, assiste razão à A. L. F. P..

Com efeito, verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que, embora tenha sido dado parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a caracterização da mora e determinar a exclusão dos encargos moratórios incidentes no período em que não comprovado o inadimplemento imputável à devedora, não houve manifestação acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais decorrente da alteração do resultado da demanda.

Nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC, a modificação parcial da sentença impõe a readequação da sucumbência, observando-se o proveito obtido por cada uma das partes na demanda.

Assim, reconhecida a sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, na proporção de seus respectivos decaimentos, observada, quanto à Embargante, a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Impende-se, pois, à luz dos argumentos acima expendidos, i) prover os embargos de declaração de A. L. F. P., para, reconhecida a sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, na proporção de seus respectivos decaimentos, observada, quanto à Embargante, a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida; e ii) desprover os embargos declaratórios da CEF.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração opostos por A. L. F. P., e de negar provimento aos embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009105-67.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A MORA E OS ENCARGOS MORATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado.

3. Verificada omissão no acórdão embargado quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais decorrente do parcial provimento do recurso de apelação, impõe-se a integração do julgado para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar honorários advocatícios proporcionais ao decaimento das partes.

4. Inexistência dos vícios apontados nos embargos opostos pela CEF, os quais revelam mero inconformismo com a solução adotada no acórdão embargado.

5. Providos os embargos de declaração opostos por A. L. F. P.. Desprovidos os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos por A. L. F. P., e de negar provimento aos embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5009105-67.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 129, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR A. L. F. P., E DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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