Agravo de Instrumento Nº 5004749-69.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN em face da decisão do evento 547/SJRJ, a qual, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pela Exequente nos eventos 538 e 545/SJRJ.
O Juízo a quo informou que a decisão proferida no evento 531/SJRJ, que determinou o cancelamento do registro de penhora incidente sobre o imóvel localizado na Avenida Borges de Medeiros, n. 39, apto. 101, matrícula n. 08448, decorreu do cumprimento de determinação emanada pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5000850-97.2025.4.02.0000, que deu provimento ao recurso para determinar o cancelamento da constrição incidente sobre o referido imóvel. Entendeu ainda não proceder o pedido de manutenção da penhora até o trânsito em julgado do Recurso Especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento, considerando que o referido recurso não possui efeito suspensivo. Manifestou-se, por fim, no sentido de não se evidenciarem os pressupostos que autorizariam a concessão de medida cautelar com fundamento no art. 297 do CPC, pois a decretação de indisponibilidade do imóvel implicaria no restabelecimento indireto da constrição judicial que foi expressamente afastada, o que não se mostra juridicamente admissível, "sobretudo por se tratar de bem pertencente a terceiros estranhos à execução".
A Agravante requer a reforma da decisão agravada, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja decretada a indisponibilidade do bem imóvel identificado sob a matrícula 08448, aduzindo, em síntese, que: (i) trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida originariamente contra Mathilde Haikel e outros dois executados, de valor atual aproximado de sete milhões de reais; (ii) os Agravados receberam, a título de herança em razão do falecimento de Mathilde Haikel, a propriedade de 50% cada um relativamente ao bem imóvel identificado sob a matrícula 08448; (iii) o fato de o imóvel herdado gozar de proteção legal contra a penhora por ser bem de família impede apenas a constrição daquele bem específico, mas não afasta a responsabilidade obrigacional dos sucessores, que subsiste até o limite financeiro do quinhão recebido; (iv) a decisão interlocutória impugnada padece de premissa jurídica equivocada ao afirmar que o bem imóvel recebido a título de herança pelos agravados é “bem pertencente a terceiros estranhos à execução”, uma vez que ambos os Agravados permanecem com responsabilidade pessoal pelo pagamento da dívida cobrada dentro dos limites quantitativos dos quinhões hereditários recebidos; (v) a indisponibilidade de bem imóvel não se confunde com a penhora, devido ao seu propósito específico de resguardar os interesses do Exequente de não ver frustrada sua pretensão executiva, à luz do princípio da efetividade da execução, que se realiza no interesse do exequente; (vi) no caso de bem de família, a indisponibilidade se revela mecanismo jurídico legítimo que equilibra e harmoniza os interesses processuais em jogo, pois a indisponibilidade não impede o uso e fruição do bem de família e, ao mesmo tempo, resguarda a eficácia do processo de execução, que seguirá contra os Agravados dentro dos limites quantitativos dos quinhões hereditários recebidos.
Decisão monocrática no evento 2 indeferindo o efeito suspensivo pleiteado, em razão da ausência dos seus requisitos legais.
Interposto agravo interno pelo BACEN no evento 9.
Contrarrazões ao agravo de instrumento no evento 15, pugnando o Agravado pela manutenção da decisão recorrida.
Desnecessária a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC.
É o relatório.
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