Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004749-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN em face da decisão do evento 547/SJRJ, a qual, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pela Exequente nos eventos 538 e 545/SJRJ.

O Juízo a quo informou que a decisão proferida no evento 531/SJRJ, que determinou o cancelamento do registro de penhora incidente sobre o imóvel localizado na Avenida Borges de Medeiros, n. 39, apto. 101, matrícula n. 08448, decorreu do cumprimento de determinação emanada pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5000850-97.2025.4.02.0000, que deu provimento ao recurso para determinar o cancelamento da constrição incidente sobre o referido imóvel. Entendeu ainda não proceder o pedido de manutenção da penhora até o trânsito em julgado do Recurso Especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento, considerando que o referido recurso não possui efeito suspensivo. Manifestou-se, por fim, no sentido de não se evidenciarem os pressupostos que autorizariam a concessão de medida cautelar com fundamento no art. 297 do CPC, pois a decretação de indisponibilidade do imóvel implicaria no restabelecimento indireto da constrição judicial que foi expressamente afastada, o que não se mostra juridicamente admissível, "sobretudo por se tratar de bem pertencente a terceiros estranhos à execução".

A Agravante requer a reforma da decisão agravada, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja decretada a indisponibilidade do bem imóvel identificado sob a matrícula 08448, aduzindo, em síntese, que: (i) trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida originariamente contra Mathilde Haikel e outros dois executados, de valor atual aproximado de sete milhões de reais; (ii) os Agravados receberam, a título de herança em razão do falecimento de Mathilde Haikel, a propriedade de 50% cada um relativamente ao bem imóvel identificado sob a matrícula 08448; (iii) o fato de o imóvel herdado gozar de proteção legal contra a penhora por ser bem de família impede apenas a constrição daquele bem específico, mas não afasta a responsabilidade obrigacional dos sucessores, que subsiste até o limite financeiro do quinhão recebido; (iv) a decisão interlocutória impugnada padece de premissa jurídica equivocada ao afirmar que o bem imóvel recebido a título de herança pelos agravados é “bem pertencente a terceiros estranhos à execução”, uma vez que ambos os Agravados permanecem com responsabilidade pessoal pelo pagamento da dívida cobrada dentro dos limites quantitativos dos quinhões hereditários recebidos; (v) a indisponibilidade de bem imóvel não se confunde com a penhora, devido ao seu propósito específico de resguardar os interesses do Exequente de não ver frustrada sua pretensão executiva, à luz do princípio da efetividade da execução, que se realiza no interesse do exequente; (vi) no caso de bem de família, a indisponibilidade se revela mecanismo jurídico legítimo que equilibra e harmoniza os interesses processuais em jogo, pois a indisponibilidade não impede o uso e fruição do bem de família e, ao mesmo tempo, resguarda a eficácia do processo de execução, que seguirá contra os Agravados dentro dos limites quantitativos dos quinhões hereditários recebidos.

Decisão monocrática no evento 2 indeferindo o efeito suspensivo pleiteado, em razão da ausência dos seus requisitos legais.

Interposto agravo interno pelo BACEN no evento 9.

Contrarrazões ao agravo de instrumento no evento 15, pugnando o Agravado pela manutenção da decisão recorrida.

Desnecessária a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844985v11 e do código CRC c063a8dd.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004749-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno do evento 9.

Passo ao exame do mérito.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN  originalmente em face de PRINCE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES E MATHILDE HAIKEL GOMES (evento 156/SJRJ).

O imóvel localizado na Avenida Borges de Medeiros, n. 39, apt. 101, matrícula n. 08448, era de propriedade de Mathilde Haikel, falecida em 22/07/2024, tendo sido objeto de inventário e partilha aos seus herdeiros necessários, Rodrigo D'Assunção Ferreira Gomes e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes Filho (evento 462 - ESCRITURA4/SJRJ), ficando metade do bem para cada um.

Não se discute no agravo de instrumento ora analisado a natureza de bem de família do imóvel em referência. Tal questão foi objeto do agravo de instrumento n. 5000850-97.2025.4.02.0000, ao qual esta 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento, para reconhecer a permanência da qualidade de bem de família do imóvel em comento e consequentemente cancelar a penhora determinada pelo Juízo a quo (evento 44/TRF2 - processo n. 5000850-97.2025.4.02.0000), estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo BACEN.

O Agravante postula, no presente momento, a decretação de indisponibilidade do imóvel.

Inicialmente, é relevante distinguir a indisponibilidade de um bem imóvel da determinação da sua penhora.

A penhora consiste em ato executivo típico, por meio do qual ocorre a apreensão jurídica do bem do devedor, visando à sua futura expropriação. Ela possui função satisfativa, individualizando o bem como objeto de constrição voltada ao adimplemento do crédito cobrado em ação judicial.

A indisponibilidade de um bem imóvel, por sua vez, configura medida assecuratória de natureza cautelar, que tem por objetivo inibir atos de disposição patrimonial pelo proprietário do bem, preservando o patrimônio do devedor e assim resguardando os interesses do credor, sem, todavia, ocasionar a expropriação do bem.

A esse respeito, as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm se manifestado, em recentes precedentes, no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não impede a decretação de indisponibilidade como medida cautelar atípica destinada a garantir a efetividade da execução, não se confundindo com ato expropriatório, tampouco afetando o direito de uso e gozo do imóvel para fins residenciais.

A finalidade da decretação de indisponibilidade de bem imóvel considerado bem de família é impedir sua alienação, resguardando o resultado útil da execução, buscando evitar eventual futura fraude à execução. Nesse cenário, não há qualquer conflito com a previsão da impenhorabilidade do imóvel residencial disposta no art. 1º da Lei n. 8.009/1990, a qual visa à proteção contra a expropriação judicial.

Nesse sentido, seguem julgados da Corte da Cidadania (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE É MEDIDA CAUTELAR DISTINTA DA PENHORA, TEM FINALIDADE DE GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.
1. A indisponibilidade de bem imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar, com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução.
2. Os institutos da impenhorabilidade e da indisponibilidade possuem naturezas e finalidades distintas: o primeiro visa à proteção contra a expropriação judicial; o segundo, à preservação do patrimônio do devedor, resguardando os interesses do credor. Não há vedação à decretação de indisponibilidade de bem de família, na medida em que a impenhorabilidade não tem como consequência automática a impossibilidade de decretação de indisponibilidade.
3. A decretação de indisponibilidade não impede o uso e a fruição do bem pelo devedor, tampouco retira sua proteção como bem de família, limitando-se a impedir sua alienação.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 2.017.722/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE GRAVAME/INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso especial interposto contra a decisão que desconstituiu a penhora sobre direitos aquisitivos do imóvel do executado e reconheceu sua impenhorabilidade como bem de família.
2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial na qual se discute a possibilidade de permanecer restrição sobre bem de família reconhecido como impenhorável.
3. A Corte de origem reformou parcialmente a decisão para manter a penhora com vedação de expropriação, reconhecer a impenhorabilidade e admitir a manutenção do gravame averbado na matrícula para resguardar a moradia do devedor e evitar eventual fraude à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter restrição/gravame sobre imóvel reconhecido como impenhorável por se tratar de bem de família, em ofensa ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A impenhorabilidade do bem de família protege contra a expropriação, mas não impede a decretação de indisponibilidade ou a manutenção de gravame como medida cautelar destinada a resguardar o resultado útil da execução, sem prejuízo do uso e fruição do imóvel pelo devedor.
6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a indisponibilidade/gravame sobre bem de família para evitar fraude à execução e assegurar a efetividade do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/1990, não impede a decretação de indisponibilidade ou a manutenção de gravame, medidas cautelares destinadas a assegurar o resultado útil da execução, sem expropriação, conforme entendimento consolidado do STJ".
Dispositivo relevante citado: Lei n. 8.009/1990, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.017.722/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2025.
(REsp n. 2.194.794/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILDIADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. A impenhorabilidade do bem de família protege contra a expropriação, mas não impede a decretação de indisponibilidade ou a manutenção de gravame como medida cautelar destinada a resguardar o resultado útil da execução, sem prejuízo do uso e da fruição do imóvel pelo devedor, sendo compatível, portanto, a ordem de indisponibilidade via CNIB com a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990.
2. A jurisprudência das Turmas de Direito Privado deste Tribunal, consolidada em precedentes recentes, admite a indisponibilidade/gravame sobre bem de família como medida cautelar atípica fundada no poder geral de cautela, para evitar fraude à execução e assegurar a efetividade do processo, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ e inexistindo violação do art. 927, V, do Código de Processo Civil.
3. Eventual divergência entre Turmas de Direito Público e de Direito Privado quanto à possibilidade de indisponibilidade recair sobre bem de família deve ser solucionada pelos mecanismos próprios de uniformização de jurisprudência, não afastando, porém, a aplicação da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido segue a orientação consolidada no âmbito competente.
4. Os honorários recursais são indevidos em agravo de instrumento em que não houve prévio arbitramento nem condenação, razão pela qual se impõe a exclusão da majoração de honorários advocatícios fixada na decisão agravada.
Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios.
(AgInt no AREsp n. 3.034.027/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. COMPATIBILIDADE COM A IMPENHORABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA. DIREITO DE USO E FRUIÇÃO RESGUARDADOS. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade do bem de família, destinada a assegurar o direito à moradia e à proteção da entidade familiar, é compatível com a ordem de indisponibilidade registrada via CNIB, uma vez que permanecem resguardados os direitos de uso e fruição do imóvel para fins residenciais.
2. Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
3. Recurso especial não provido.
(REsp n. 2.184.945/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)

Dessa forma, em linha com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família veda a sua expropriação judicial, mas não impede a decretação da sua indisponibilidade, inexistindo prejuízo ao uso e fruição do imóvel, deve ser provido o agravo de instrumento interposto, com a decretação da indisponibilidade do bem imóvel identificado sob a matrícula 08448.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, nos termos da fundamentação supra, declarando prejudicado o agravo interno interposto pelo Agravante.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004749-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DISTINTA DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual o Agravante requer a reforma da decisão agravada que indeferiu o seu pedido de decretação de indisponibilidade do imóvel da matrícula n. 08448. Não se discute no agravo de instrumento ora analisado a natureza de bem de família do imóvel em referência, sendo tal questão objeto do agravo de instrumento n. 5000850-97.2025.4.02.0000, pendente o julgamento de Recurso Especial interposto pelo BACEN.

2. A indisponibilidade de um bem imóvel configura medida assecuratória de natureza cautelar, que tem por objetivo inibir atos de disposição patrimonial pelo proprietário do bem, sem, todavia, ocasionar a expropriação do bem.

3. A esse respeito, as Turmas de Direito Privado do STJ têm se manifestado, em recentes precedentes, no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não impede a decretação de indisponibilidade como medida cautelar atípica destinada a garantir a efetividade da execução, não se confundindo com ato expropriatório, tampouco afetando o direito de uso e gozo do imóvel para fins residenciais.

4. A finalidade da decretação de indisponibilidade de bem imóvel considerado bem de família é impedir sua alienação, resguardando o resultado útil da execução, buscando evitar eventual futura fraude à execução. Nesse cenário, não há qualquer conflito com a previsão da impenhorabilidade do imóvel residencial disposta no art. 1º da Lei n. 8.009/1990, a qual visa à proteção contra a expropriação judicial. Precedentes do STJ.

5. Dessa forma, em linha com o entendimento consolidado do STJ, tendo em vista que o reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família veda a sua expropriação judicial, mas não impede a decretação da sua indisponibilidade, inexistindo prejuízo ao uso e fruição do imóvel, deve ser provido o agravo de instrumento interposto, com a decretação da indisponibilidade do bem imóvel identificado sob a matrícula 08448.

6. Agravo de instrumento do BACEN provido. Agravo interno interposto pelo Agravante declarado prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, nos termos da fundamentação supra, declarando prejudicado o agravo interno interposto pelo Agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844987v5 e do código CRC 8868be69.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004749-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 134, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECLARANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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