Remessa Necessária Cível Nº 5005997-36.2025.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença que concedeu a segurança pleiteada no presente writ, de forma a determinar à autoridade apontada como coatora a análise dos requerimentos administrativos formulados.

Não foi interposto recurso de Apelação (evento 35).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859936v2 e do código CRC 083e9390.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 27/05/2026, às 12:46:53

Remessa Necessária Cível Nº 5005997-36.2025.4.02.5002/ES

VOTO

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se veiculou pretensão referente à análise de requerimento formulado em sede de processo administrativo.

Inicialmente, tem-se que esta Turma Especializada, em diversas oportunidades, já estabeleceu sua competência para análise da matéria (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5107468-89.2025.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 13/05/26; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5108233-60.2025.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 13/05/26; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5040844-04.2024.4.02.5001/ES, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 13/05/26; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5034098-14.2024.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 12/11/25; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5072873-69.2022.4.02.5101, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, DATA DA SESSÃO 12/03/24; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5096701-60.2023.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 31/01/24; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002193-73.2024.4.02.5106, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 19/02/25; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5066830-82.2023.4.02.5101, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 21/02/24).

Ultrapassada essa questão, o princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, estabelece que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. Esse princípio visa assegurar a efetividade das tutelas jurisdicional e administrativa, protegendo os cidadãos da morosidade excessiva que possa comprometer o exercício dos seus direitos.

Ademais, o art. 24 da Lei 11.457/07 expressamente estabelece que ‘é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte’.

Nesse sentido, o tema não demanda maiores digressões, tendo em vista que o STJ, quando do julgamento do Tema 270, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que ‘tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)’.

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA  ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. ADOÇÃO DA IN Nº 2.055/2021. ORDEM DE PAGAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. REFORMA PARCIAL DE JULGAMENTO.

- Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sendo que no presente caso foi garantido um direito ao impetrante, ora apelado, em maior extensão do que o pedido originalmente formulado na petição inicial.

- A adoção da IN Nº 2.055/2021 e consequente ordem pagamento determinada na sentença não foi requerida pelo impetrante na exordial do mandado de segurança, o que constitui violação ao art. 492, do CPC, caracterizado, portanto, decisão ultra petita.  

- Por se tratar de pedido e causa de pedir relacionados apenas ao excesso de prazo pela Receita Federal do Brasil na análise do requerimento formulado pelo impetrante, ora apelado, justifica-se a competência desta Turma Administrativa no julgamento da presente apelação e remessa necessária, já que a questão é meramente de procedimento administrativo,  sem adentrar na legislação específica de natureza tributária.

- O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito à Administração prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

- No caso dos autos, constata-se atraso injustificado da autoridade coatora quanto à análise e conclusão do processo administrativo tributário, principalmente quando a Lei nº 11.457/2007, dispondo sobre a Administração Tributária Federal, exige, no seu art. 24, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

- Matéria Pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça,  conforme Tema nº 270 (Resp nº 1.138.206-RS).

- Deve ser excluída da condenação, por ser ultra petita,  a determinação de “adoção do fluxo de atos previsto na IN nº 2.055/2021 (ou outra que a suceder), inclusive com emissão da ordem de pagamento no prazo previsto na mesma norma, desde que não existam pendências administrativas a serem sanadas pela Parte Autora”.

- Apelação e Remessa necessária parcialmente providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5034098-14.2024.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 12/11/25)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTOS DE RESTITUIÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. RESP 1.138.206/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

1. A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). Aliás, o tema já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

2. Por seu turno, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos administrativos.

3. O impetrante apresentou 21 requerimentos de Restituição de Contribuição Previdenciária - PER/DCOMP, em 20/9/2024, e que, até a data da impetração, em 9/10/2025, a questão ainda não havia sido apreciada pela administração tributária, em flagrante afronta ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

4. A sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento elencado na inicial, merece ser confirmada, na medida em que restou configurada, efetivamente, a mora administrativa, conforme a legislação aplicável à espécie e o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 

5. Remessa necessária desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5107468-89.2025.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 13/05/26)

Na hipótese vertente, a documentação acostada aos autos permite a verificação de que o impetrante apresentou, em 11/04/21, diversos pedidos de restituição, sendo certo que, até a data da impetração do Mandado de Segurança (24/07/25), a análise ainda não havia sido concluída por parte da autoridade administrativa (evento 01).

Desmerece, portanto, qualquer reparo a sentença recorrida.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859937v2 e do código CRC 3ff2bfd7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 27/05/2026, às 12:46:53

Remessa Necessária Cível Nº 5005997-36.2025.4.02.5002/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

1. Há de se reconhecer a competência desta Turma Especializada para a análise da matéria, já que a questão é meramente de procedimento administrativo,  sem adentrar na legislação específica de natureza tributária. Precedentes.

2. O princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, estabelece que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. Esse princípio visa assegurar a efetividade das tutelas jurisdicional e administrativa, protegendo os cidadãos da morosidade excessiva que possa comprometer o exercício dos seus direitos.

3. A Lei 11.457/07 (art. 24) preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

4. O tema não demanda maiores digressões, tendo em vista que o STJ, quando do julgamento do Tema 270, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que ‘tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)’.

5. Na hipótese vertente, a documentação acostada aos autos permite a verificação de que houve demora injustificada na efetiva solução do requerimento administrativo.

6. Remessa necessária a qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859938v3 e do código CRC 2c35b484.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 11/06/2026, às 14:38:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5005997-36.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.