Apelação Cível Nº 5030004-23.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA – HOSPITAL ESPANHOL contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos por SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA – HOSPITAL ESPANHOL em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, nos autos da execução fiscal em apenso, ajuizada para cobrança de crédito não tributário decorrente de multa administrativa, consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, no valor originário aproximado de R$ 2.008.038,00 (dois milhões, oito mil e trinta e oito reais).
Ao julgar o caso (evento 81 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “os documentos juntados aos autos demonstram a celebração de contrato de arrendamento de fundo de comércio e outras avenças, bem como de sucessivos termos aditivos, nos quais há previsão de sub-rogação da arrendatária em contratos, obrigações, ativos e passivos relacionados à operação hospitalar. Há, inclusive, cláusulas expressas no sentido de que a arrendatária “sucede a arrendante”, assume dívidas e permanece responsável pela continuidade das atividades hospitalares. Todavia, tais convenções produzem efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponíveis à Fazenda Pública para fins de alteração unilateral do sujeito passivo do crédito inscrito. A relação obrigacional exequenda decorre de sanção administrativa imposta pela ANS à pessoa jurídica regularmente identificada no procedimento sancionador e na CDA. A assunção privada de dívidas, ainda que ampla, não tem o condão de extinguir ou transferir, perante a Administração Pública, a responsabilidade do devedor originário, sem anuência expressa do ente credor e sem ato administrativo que reconheça a substituição subjetiva. Em outras palavras, eventual direito regressivo da embargante contra a arrendatária, fundado nas cláusulas contratuais, deve ser exercido na via própria, não se prestando a afastar a higidez da execução fiscal. (...)Também não procede a alegação de nulidade do processo administrativo sancionador. Constam dos autos capturas de tela extraídas do Portal das Operadoras da ANS, nas quais se verifica a disponibilização eletrônica de notificações vinculadas ao processo administrativo, com identificação da operadora e protocolo correspondente. Não há prova concreta de falha sistêmica, impossibilidade técnica de acesso ou ausência de usuário habilitado. Ao contrário, a prova documental é suficiente para demonstrar a observância do contraditório e da ampla defesa.”. Por fim, quanto à alegação de inexistência de infração administrativa, pontuou que “a infração imputada decorre justamente da constatação de que, mesmo após o cancelamento do registro, a entidade permaneceu desenvolvendo atividade enquadrável como operação de plano privado de assistência à saúde, em afronta ao art. 25, II, da Lei nº 9.656/98 e ao art. 18 da RN nº 124/2006. Não há, portanto, ilegalidade na autuação administrativa nem na inscrição do crédito em dívida ativa.”.
Em suas razões recursais (evento 90 dos autos originários), a Apelante sustenta, preliminarmente, que “a sentença merece anulação, pois deixou de enfrentar adequadamente questão central ao deslinde da controvérsia, qual seja, a nulidade do processo administrativo em razão da invalidade das intimações e da impossibilidade concreta de acesso da Apelante ao sistema eletrônico da ANS.”. No mérito, alega que “é entidade filantrópica tradicional, sem finalidade lucrativa, cuja atuação histórica no setor de saúde possui peculiaridades que a distanciam da lógica típica das operadoras comerciais de plano de saúde. O cancelamento do registro perante a ANS não pode ser lido, no caso concreto, como ato meramente constitutivo com efeitos apenas prospectivos, sobretudo quando o próprio conteúdo do ato administrativo evidencia o reconhecimento de situação preexistente: a inadequação do enquadramento da entidade como operadora nos moldes exigidos pelo regime regulatório da saúde suplementar. Em outras palavras, o cancelamento não criou uma nova realidade jurídica; apenas reconheceu formalmente uma condição já existente. Se assim é, as penalidades aplicadas com base na premissa de que a Apelante ostentava, de forma plena e típica, a condição de operadora sujeita ao regime sancionador comum da ANS perdem o seu fundamento de validade.”. Aduz, ainda, que “a responsabilidade pelos débitos em cobrança foi transferida à empresa NY Saúde e Serviços Hospitalares Ltda., em decorrência do contrato de arrendamento hospitalar firmado para exploração da unidade. Nos termos do ajuste celebrado, houve assunção expressa de obrigações e passivos relacionados à operação, de modo que a realidade fática e contratual passou a ser outra. A unidade hospitalar passou a ser explorada por terceiro, com assunção dos riscos, encargos e responsabilidades inerentes à atividade. Não se trata de tentativa de afastar responsabilidade de forma artificial. O que se sustenta é que, uma vez transferida a exploração da unidade e assumido o passivo pelo arrendatário, a manutenção da execução contra a Apelante viola a realidade dos fatos e impõe à instituição filantrópica ônus que não mais lhe competem. A cobrança, portanto, é dirigida contraparte ilegítima, pois o débito deveria recair sobre quem assumiu contratualmente a atividade e os encargos dela decorrentes, sobretudo quando a documentação acostada aos autos evidencia a transição operacional e a assunção de passivos.”. Por fim, sustenta a desproporcionalidade da multa e pugna pela sua conversão em advertência.
Em contrarrazões (evento 95 dos autos originários), a ANS pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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