Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030004-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA – HOSPITAL ESPANHOL contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos por SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA – HOSPITAL ESPANHOL em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, nos autos da execução fiscal em apenso, ajuizada para cobrança de crédito não tributário decorrente de multa administrativa, consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, no valor originário aproximado de R$ 2.008.038,00 (dois milhões, oito mil e trinta e oito reais).

Ao julgar o caso (evento 81 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “os documentos juntados aos autos demonstram a celebração de contrato de arrendamento de fundo de comércio e outras avenças, bem como de sucessivos termos aditivos, nos quais há previsão de sub-rogação da arrendatária em contratos, obrigações, ativos e passivos relacionados à operação hospitalar. Há, inclusive, cláusulas expressas no sentido de que a arrendatária “sucede a arrendante”, assume dívidas e permanece responsável pela continuidade das atividades hospitalares. Todavia, tais convenções produzem efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponíveis à Fazenda Pública para fins de alteração unilateral do sujeito passivo do crédito inscrito. A relação obrigacional exequenda decorre de sanção administrativa imposta pela ANS à pessoa jurídica regularmente identificada no procedimento sancionador e na CDA. A assunção privada de dívidas, ainda que ampla, não tem o condão de extinguir ou transferir, perante a Administração Pública, a responsabilidade do devedor originário, sem anuência expressa do ente credor e sem ato administrativo que reconheça a substituição subjetiva. Em outras palavras, eventual direito regressivo da embargante contra a arrendatária, fundado nas cláusulas contratuais, deve ser exercido na via própria, não se prestando a afastar a higidez da execução fiscal. (...)Também não procede a alegação de nulidade do processo administrativo sancionador. Constam dos autos capturas de tela extraídas do Portal das Operadoras da ANS, nas quais se verifica a disponibilização eletrônica de notificações vinculadas ao processo administrativo, com identificação da operadora e protocolo correspondente. Não há prova concreta de falha sistêmica, impossibilidade técnica de acesso ou ausência de usuário habilitado. Ao contrário, a prova documental é suficiente para demonstrar a observância do contraditório e da ampla defesa.”. Por fim, quanto à alegação de inexistência de infração administrativa, pontuou que “a infração imputada decorre justamente da constatação de que, mesmo após o cancelamento do registro, a entidade permaneceu desenvolvendo atividade enquadrável como operação de plano privado de assistência à saúde, em afronta ao art. 25, II, da Lei nº 9.656/98 e ao art. 18 da RN nº 124/2006. Não há, portanto, ilegalidade na autuação administrativa nem na inscrição do crédito em dívida ativa.”.

Em suas razões recursais (evento 90 dos autos originários), a Apelante sustenta, preliminarmente, que “a sentença merece anulação, pois deixou de enfrentar adequadamente questão central ao deslinde da controvérsia, qual seja, a nulidade do processo administrativo em razão da invalidade das intimações e da impossibilidade concreta de acesso da Apelante ao sistema eletrônico da ANS.”. No mérito, alega que “é entidade filantrópica tradicional, sem finalidade lucrativa, cuja atuação histórica no setor de saúde possui peculiaridades que a distanciam da lógica típica das operadoras comerciais de plano de saúde. O cancelamento do registro perante a ANS não pode ser lido, no caso concreto, como ato meramente constitutivo com efeitos apenas prospectivos, sobretudo quando o próprio conteúdo do ato administrativo evidencia o reconhecimento de situação preexistente: a inadequação do enquadramento da entidade como operadora nos moldes exigidos pelo regime regulatório da saúde suplementar. Em outras palavras, o cancelamento não criou uma nova realidade jurídica; apenas reconheceu formalmente uma condição já existente. Se assim é, as penalidades aplicadas com base na premissa de que a Apelante ostentava, de forma plena e típica, a condição de operadora sujeita ao regime sancionador comum da ANS perdem o seu fundamento de validade.”. Aduz, ainda, que “a responsabilidade pelos débitos em cobrança foi transferida à empresa NY Saúde e Serviços Hospitalares Ltda., em decorrência do contrato de arrendamento hospitalar firmado para exploração da unidade. Nos termos do ajuste celebrado, houve assunção expressa de obrigações e passivos relacionados à operação, de modo que a realidade fática e contratual passou a ser outra. A unidade hospitalar passou a ser explorada por terceiro, com assunção dos riscos, encargos e responsabilidades inerentes à atividade. Não se trata de tentativa de afastar responsabilidade de forma artificial. O que se sustenta é que, uma vez transferida a exploração da unidade e assumido o passivo pelo arrendatário, a manutenção da execução contra a Apelante viola a realidade dos fatos e impõe à instituição filantrópica ônus que não mais lhe competem. A cobrança, portanto, é dirigida contraparte ilegítima, pois o débito deveria recair sobre quem assumiu contratualmente a atividade e os encargos dela decorrentes, sobretudo quando a documentação acostada aos autos evidencia a transição operacional e a assunção de passivos.”. Por fim, sustenta a desproporcionalidade da multa e pugna pela sua conversão em advertência.

 Em contrarrazões (evento 95 dos autos originários), a ANS pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030004-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo Apelante, uma vez que a sentença apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas nos embargos à execução, expondo, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte embargante, as razões pelas quais reputou válidas as notificações eletrônicas realizadas no âmbito do processo administrativo sancionador, bem como inapta a assunção contratual de obrigações para afastar a responsabilidade da executada perante a ANS.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se confunde com ausência de prestação jurisdicional.

Superada essa questão, prossigo na análise do mérito da demanda.

Cinge-se a controvérsia em analisar i) a alegada nulidade do processo administrativo sancionador em razão da suposta invalidade das intimações eletrônicas; ii) a pretendida exclusão da responsabilidade da Apelante pelos débitos executados em virtude de contrato de arrendamento hospitalar firmado com terceiro; iii) a alegação de inadequação do enquadramento regulatório da entidade perante a ANS; e iv) a suposta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo sancionador, cumpre registrar que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal goza de presunção relativa de legitimidade e certeza, incumbindo à parte embargante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, eventual vício apto a desconstituí-la.

No caso dos autos, os documentos constantes do processo administrativo demonstram a regular disponibilização eletrônica das notificações vinculadas ao procedimento sancionador, com identificação da operadora, protocolos correspondentes e registros de comunicação por meio do sistema eletrônico adotado pela ANS.

Por sua vez, a Embargante limitou-se a alegações genéricas acerca de suposta impossibilidade concreta de acesso ao sistema, sem apresentar prova efetiva de falha sistêmica, indisponibilidade da plataforma ou ausência de usuário habilitado apto ao recebimento das comunicações eletrônicas.

Desse modo, não se verifica afronta ao contraditório ou à ampla defesa apta a ensejar a nulidade do procedimento administrativo.

Em relação à alegação de que a responsabilidade pelos débitos executados teria sido transferida à empresa NY Saúde e Serviços Hospitalares Ltda., em razão de contrato de arrendamento hospitalar firmado entre as partes, no qual houve previsão de assunção de obrigações e passivos relacionados à operação da unidade hospitalar, cabe ressaltar que os contratos de arrendamento e respectivos termos aditivos juntados aos autos demonstram a existência de convenções privadas voltadas à transferência operacional da unidade hospitalar e à assunção de determinados encargos pela arrendatária. Todavia, tais ajustes produzem efeitos exclusivamente entre os contratantes, não sendo oponíveis automaticamente à Administração Pública para fins de alteração do sujeito passivo de crédito regularmente constituído em processo administrativo sancionador.

A obrigação exequenda decorre de multa administrativa aplicada pela ANS à própria Embargante, no exercício do poder de polícia regulatório, em razão de infração atribuída à pessoa jurídica identificada no procedimento administrativo e posteriormente inscrita em dívida ativa.

Nesse contexto, a assunção contratual de passivos, desacompanhada de anuência expressa da autarquia credora ou de ato administrativo reconhecendo eventual substituição subjetiva da obrigação, não possui o condão de afastar a responsabilidade da executada perante a Fazenda Pública.

Eventual pretensão regressiva decorrente das cláusulas contratuais deverá ser deduzida na via própria, não servindo para desconstituir a higidez da Certidão de Dívida Ativa.

Também não merece prosperar a alegação de que o cancelamento do registro da entidade perante a ANS teria apenas reconhecido situação preexistente incompatível com o enquadramento regulatório aplicável às operadoras de plano de saúde, uma vez que, conforme consignado na sentença, a infração administrativa imputada decorreu justamente da constatação de que, mesmo após o cancelamento do registro, a entidade permaneceu exercendo atividade enquadrável como operação de plano privado de assistência à saúde, em afronta às disposições da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação normativa editada pela ANS.

Assim, eventual cancelamento do registro não afasta, por si só, a incidência do poder sancionador da autarquia reguladora quanto às condutas praticadas no período em que constatada a atuação irregular.

Por fim, quanto ao pedido de substituição da multa aplicada por penalidade de advertência, impende registrar que a sanção administrativa foi aplicada no âmbito de processo regular, com fundamento em previsão legal e normativa específica, não tendo a Apelante demonstrado ilegalidade manifesta, erro nos critérios de dosimetria ou desproporcionalidade evidente apta a justificar intervenção judicial.

O controle jurisdicional do ato administrativo sancionador limita-se à verificação de legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração na escolha da penalidade regularmente prevista e aplicada, salvo hipóteses excepcionais não configuradas nos autos.

Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA – HOSPITAL ESPANHOL.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030004-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO HOSPITALAR. ASSUNÇÃO PRIVADA DE PASSIVOS. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTARQUIA CREDORA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE A ANS. CONTINUIDADE DE OPERAÇÃO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO.

1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de legitimidade e certeza, incumbindo à parte embargante demonstrar, de forma inequívoca, eventual vício apto à sua desconstituição.

2, Demonstrada nos autos a regular disponibilização eletrônica das notificações no âmbito do processo administrativo sancionador instaurado pela ANS, sem comprovação de falha sistêmica ou impossibilidade concreta de acesso ao sistema pela administrada, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa.

3. A assunção contratual de obrigações e passivos em contrato de arrendamento hospitalar produz efeitos apenas entre os contratantes, não sendo oponível à Administração Pública para fins de alteração do sujeito passivo de crédito decorrente de multa administrativa, ausente anuência expressa da autarquia credora ou ato administrativo reconhecendo substituição subjetiva da obrigação.

4. O cancelamento do registro da entidade perante a ANS não afasta a incidência do poder sancionador da autarquia reguladora quanto à continuidade do exercício de atividade enquadrável como operação de plano privado de assistência à saúde em desconformidade com a legislação de regência.

5. Inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta, erro na dosimetria ou desproporcionalidade evidente, inviável a substituição judicial da multa administrativa aplicada por penalidade de advertência.

6. Desprovido o recurso de apelação interposto por SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA – HOSPITAL ESPANHOL.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA - HOSPITAL ESPANHOL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5030004-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 190, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA - HOSPITAL ESPANHOL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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