Agravo de Instrumento Nº 5003027-97.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão de evento 147 da origem, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela ora agravante no processo nº 0117586-70.2016.4.02.5120.
Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: que “(i) o encerramento das suas atividades da empresa individual foi confirmado pelo por meio da certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada no evento 42, do processo originário; (ii) não obstante a certidão da Sr. Oficiala de Justiça confirmar que “já não realiza a empresa nenhum tipo de contratação de serviços e que ali está apenas para receber o público externo e por tempo limitado”, e apesar de o pedido de inclusão do corresponsável pela empresa individual no polo passivo da execução ter sido feito no evento 58, em 24/04/2018, o MM. Juiz a quo determinou a intimação do empresário individual para pagar a dívida; (iii) No caso concreto, data venia, não se trata de pedido de pedido de “redirecionamento”, mas de inclusão do empresário individual Emílio Gama de Souza no polo passivo da execução, visto que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica; (iv) no que se refere ao suposto decurso do prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no Recurso Especial nº 1.201.993/SP, é preciso observar que o pedido de redirecionamento foi feito no evento 58, em 24/04/2018, e o MM. Juiz Federal determinou no evento 60, em 22/06/2024, a intimação do empresário individual para fazer o pagamento da dívida; (v) Na tentativa de se cumprir a decisão juntada no evento 60 foram feitas diversas diligências, com certidões negativas juntadas nos eventos 111 em 06/01/2023, 119 em 22/08/2023, 120 em 05/10/2023, 128 em 30/05/2024 e 129 em 30/05/2024, com nova tentativa de intimação do empresário individual determinada no evento 134 em 29/11/2024, em razão de o lugar se tratar de “área de risco”, o que ensejou a certidão negativa acostada no evento 136, em 16/06/2025; (vi) enquanto os autos estavam à disposição da Justiça para tomada de decisões, para a prática de atos de comunicação processual, ou para a tentativa de penhora de bens, não pode correr o prazo prescricional, visto que a entidade exequente não deve ser prejudicada pela mora inerente aos mecanismos do Poder Judiciário, incidindo nesta hipótese a Sumula 106 do E. STJ, e o § 3º do art. 240 do CPC/15; e (vii) como o encerramento irregular caracteriza ato de infração a lei e inviabiliza a localização da empresa e a penhora de bens, se evidencia certo o direito de o credor redirecionar a execução contra o seguinte responsável da empresa individual, considerando que não há distinção da personalidade jurídica entre a empresa e a pessoa física”.
Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para determinar a inclusão do empresário individual no polo passivo da execução fiscal originária.
É o relatório.
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