Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003027-97.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão de evento 147 da origem, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela ora agravante no processo nº 0117586-70.2016.4.02.5120.

Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: que “(i) o encerramento das suas atividades da empresa individual foi confirmado pelo por meio da certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada no evento 42, do processo originário; (ii) não obstante a certidão da Sr. Oficiala de Justiça confirmar que “já não realiza a empresa nenhum tipo de contratação de serviços e que ali está apenas para receber o público externo e por tempo limitado”, e apesar de o pedido de inclusão do corresponsável pela empresa individual no polo passivo da execução ter sido feito no evento 58, em 24/04/2018, o MM. Juiz a quo determinou a intimação do empresário individual para pagar a dívida; (iii) No caso concreto, data venia, não se trata de pedido de pedido de “redirecionamento”, mas de inclusão do empresário individual Emílio Gama de Souza no polo passivo da execução, visto que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica; (iv) no que se refere ao suposto decurso do prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no Recurso Especial nº 1.201.993/SP, é preciso observar que o pedido de redirecionamento foi feito no evento 58, em 24/04/2018, e o MM. Juiz Federal determinou no evento 60, em 22/06/2024, a intimação do empresário individual para fazer o pagamento da dívida; (v) Na tentativa de se cumprir a decisão juntada no evento 60 foram feitas diversas diligências, com certidões negativas juntadas nos eventos 111 em 06/01/2023, 119 em 22/08/2023, 120 em 05/10/2023, 128 em 30/05/2024 e 129 em 30/05/2024, com nova tentativa de intimação do empresário individual determinada no evento 134 em 29/11/2024, em razão de o lugar se tratar de “área de risco”, o que ensejou a certidão negativa acostada no evento 136, em 16/06/2025; (vi) enquanto os autos estavam à disposição da Justiça para tomada de decisões, para a prática de atos de comunicação processual, ou para a tentativa de penhora de bens, não pode correr o prazo prescricional, visto que a entidade exequente não deve ser prejudicada pela mora inerente aos mecanismos do Poder Judiciário, incidindo nesta hipótese a Sumula 106 do E. STJ, e o § 3º do art. 240 do CPC/15; e (vii) como o encerramento irregular caracteriza ato de infração a lei e inviabiliza a localização da empresa e a penhora de bens, se evidencia certo o direito de o credor redirecionar a execução contra o seguinte responsável da empresa individual, considerando que não há distinção da personalidade jurídica entre a empresa e a pessoa física”.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para determinar a inclusão do empresário individual no polo passivo da execução fiscal originária.

É o relatório.



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Documento:20002844743
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003027-97.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

Em sede de execução fiscal, pleiteou a SUSEP (evento 140) a inclusão do sócio Emílio Gama de Souza no polo passivo com a subsequente penhora on line via SISBAJUD.

Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido sob o fundamento de que para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados da citação da pessoa jurídica.

O recurso deve ser desprovido.

A 1ª tese da recorrente encontra óbice nas lições preliminares do direito empresarial. A recorrente sustenta que "No caso concreto, data venia, não se trata de pedido de pedido de “redirecionamento”, mas de inclusão do empresário individual Emílio Gama de Souza no polo passivo da execução, visto que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica".

Ora, na origem, compulsando a própria CDA (evento 1, OUT2), verifica-se que a recorrida consubstancia-se, na verdade, em sociedade limitada (LTDA), a qual possui patrimônio e responsabilidade completamente dissociada de seus sócios.

O sócio Emílio Gama de Souza, diferente do que afirma a recorrente, não atuava como empresário individual, que é, como se sabe, a pessoa física que exerce atividade empresarial em seu próprio nome sem separação patrimonial para fins de responsabilidade.

A recorrente, na petição do evento 58, junta documentação da JUCERJA, a qual sinaliza que a DELLIMP teria sido constituída como EIRELI. Ainda que o fosse, este tipo societário também não se confunde com o empresário individual, não se sustentando a tese da recorrente de que não se trataria de redirecionamento, mas sim de mera inclusão, pois a EIRELI, assim como a LTDA, era forma de atuação empresarial com separação patrimonial e responsabilidade diversa dos sócios.

Também não se sustenta a afirmação de que o pedido de redirecionamento teria sido feito no "evento 58, em 24/04/2018, e o MM. Juiz Federal determinou no evento 60, em 22/06/2024, a intimação do empresário individual para fazer o pagamento da dívida".

Em simples leitura da petição acostada no evento 58, o que se observa é que a recorrente requereu ao juízo a quo a intimação da sociedade executada, na pessoa do sócio, para que procedesse à liquidação das cotas sociais até o limite do crédito exequendo. Veja-se:

Assim, considerando que até o limite do capital social o patrimônio da sociedade e de seu único sócio confundem-se, REQUER a Autarquia a que seja deferida e procedida a intimação da sociedade Executada, na figura de seu único sócio e responsável – o Sr. EMILIO GAMA DE SOUZA, CPF: 252.586.647-91, residente à RUA RUA SIDONIO PAIS, 109, CASA 02, CASCADURA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 21350-032 – para que na forma dos artigos 980-A, parágrafo 6º c/c artigo 1.026, parágrafo único, ambos do Código Civil, proceda à respectiva liquidação de quotas da sociedade até limite do crédito exequendo, depositando o respectivo valor à disposição deste d. Juízo, visando a quitação da dívida ora em execução. 

Tal pedido não se confunde, em absoluto, com pedido de redirecionamento, tampouco com pedido de inclusão no polo passivo, o qual só fora efetivamente feito em 15 de julho de 2025 (evento 140) e, portanto, fora do prazo precricional de 05 (cinco) anos a contar da ciência do mandado negativo em 08/01/2016 (evento 69/74).

Portanto, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS.



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Documento:20002844744
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003027-97.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERSONALIDADE DIVERSA DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Em sede de execução fiscal, pleiteou a SUSEP (evento 140) a inclusão do sócio Emílio Gama de Souza no polo passivo com a subsequente penhora on line via SISBAJUD.

2 - Na origem, compulsando a própria CDA (evento 1, OUT2), verifica-se que a recorrida consubstancia-se, na verdade, em sociedade limitada (LTDA), a qual possui patrimônio e responsabilidade completamente dissociada de seus sócios.

3 - O sócio Emílio Gama de Souza, diferente do que afirma a recorrente, não atuava como empresário individual, que é, como se sabe, a pessoa física que exerce atividade empresarial em seu próprio nome sem separação patrimonial para fins de responsabilidade.

4 - Em simples leitura da petição acostada no evento 58, o que se observa é que a recorrente requereu ao juízo a quo a intimação da sociedade executada, na pessoa do sócio, para que procedesse à liquidação das cotas sociais até o limite do crédito exequendo.

5 - Tal pedido não se confunde, em absoluto, com pedido de redirecionamento, tampouco com pedido de inclusão no polo passivo, o qual só fora efetivamente feito em 15 de julho de 2025 (evento 140) e, portanto, fora do prazo precricional de 05 (cinco) anos a contar da ciência do mandado negativo em 08/01/2016 (evento 69/74).

6- Agravo de instrumento da SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003027-97.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 192, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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