Apelação Cível Nº 5132599-66.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito sem resolução do mérito.
A sentença está fundamentada, em síntese, na assertiva de que, a quantia cobrada na presente ação é inferior àquela disposta pela Lei nº 12.514/2011, com a mudança promovida pela Lei nº 14.195/2021 (evento 5/JFRJ, SENT1), ou seja, cinco vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
Em suas razões recursais (evento 8/JFRJ), sustenta a apelante, em suma, que se diferencia das demais autarquias de fiscalização profissional, por ter natureza jurídica de autarquia sui generis. Por isso, não se sujeitaria às disposições contidas na Lei n.º 12.514/11, mas sim na Lei n.º 8.906/94, que regulamenta o procedimento para a cobrança de suas anuidades.
Requer seja dado provimento à apelação, com a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
Diante dos termos da apelação, o cerne da controvérsia cinge-se à aplicação do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 às anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Inicialmente, no que tange à aplicabilidade da Lei n.º 12.514/2011, cumpre observar que, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Isto porque, muito além das finalidades corporativas, possui relevante finalidade institucional.
A Ordem dos Advogados do Brasil é, portanto, entidade corporativa sui generis, autônoma e independente. Suas atribuições não se restringem à representação, à disciplina e à defesa dos interesses da classe dos advogados, mas abarcam também a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se na promoção da justiça social, boa aplicação das leis e célere administração da justiça (STF: Plenário, ADI 3026/DF, Relator Min. Eros Grau, j. 08/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31).
Contudo, vale ressaltar que, embora detentora de tais características, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB na qualidade de instituição autônoma e independente daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a OAB exerce funções equivalentes às de qualquer outro conselho profissional.
Ademais, a Lei n.º 12.514/2011 não excluiu a OAB do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida relativa às anuidades inadimplidas.
Compulsando o inteiro teor do julgamento do Tema 1180 pelo STF, verifica-se que a controvérsia ali decidida foi estritamente delimitada. A Suprema Corte fixou a tese de que o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.514/2011 — que limita o valor da anuidade aos conselhos profissionais — não se aplica à OAB. Ressalte-se que o item 2 da referida tese preenche a lacuna normativa especificamente quanto à fixação do valor da anuidade, remetendo ao Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Contudo, essa exclusão não se estende aos demais dispositivos da lei. Vejamos a sua redação:
1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.
2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, por exercer “um serviço público independente” (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU).
Dessa forma, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução, permanece plenamente aplicável, uma vez que não foi objeto de questionamento na mencionada ação, tampouco contraria a autonomia institucional da Ordem.
No que toca ao dispositivo supracitado, este impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º, in verbis:
"Artigo 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º."
Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo."
Desse modo, o comando normativo é vinculante, não deixando qualquer margem de discricionariedade para as autarquias profissionais, o que significa dizer que, em sendo o montante da dívida inferior a tal valor mínimo, não pode ser ajuizada a ação executiva fiscal, sob pena de arquivamento do feito. Trata-se, pois, de novo condicionamento legal específico para o regular exercício do direito de ação executiva fiscal referente às anuidades profissionais.
No caso dos autos, considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data da sua publicação, em 27/8/2021, e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada posteriormente, em 09/12/2025, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com a nova redação, é aplicável.
Diante disso, tendo em vista que 5 x R$ 500,00, corrigidos pelo INPC-IBGE, desde 10/2011 até a data do ajuizamento da ação, em 09/12/2025, é R$ 5.486,16, e o valor dado à execução é R$ 1.430,95, o qual não ultrapassa o limite mínimo legal disposto na Lei nº 14.195/2021, torna-se impositivo o não acolhimento do apelo, a fim de manter a sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722285v4 e do código CRC 0db7dd03.
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