Apelação Cível Nº 5002354-16.2025.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por J. J. D. A. em face da Sentença (evento 45/JFRJ) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da CEF e com relação ao réu D. T. C. DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA, o Juízo de origem determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, juízo competente.
No evento 51/JFRJ, J. J. D. A., ora parte apelante, apresenta suas razões recursais alegando em síntese que, "tendo em vista o esgotamento do prazo de entrega e o atraso da obra" requer a suspensão da exigibilidade das taxas de evolução de obra. Em ato contínuo, requer que a CEF e a construtora se abstenham de incluir o seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. Requer, ainda, que a CEF substitua a construtora a fim de garantir o retorno e a entrega da obra. Aduz que faz jus ao recebimento de multa moratória, referente aos meses que ficou sem poder usufruir do imóvel e, por fim, alega que restou demonstrado nos autos os danos morais sofridos que devem ser compensados financeiramente pelas partes rés.
No evento 60/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.
No evento 65/JFRJ, a D. T. C. DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.
É o relatório.
VOTO
A presente Apelação pretende atacar decisão que excluiu a CEF do polo passivo, por ilegitimidade, e em relação ao réu D. T. C. DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.
Com efeito, o ato judicial que extingue o processo em relação a apenas alguns dos litisconsortes e declina da competência não põe termo ao processo.
Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos arts. 203 e 1.015, VII, do CPC, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento e não Apelação.
Ressalte-se que descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, eis que, diante de expresso comando legal, não há que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro.
É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LITISCONSORTE. EXCLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO.
(...)
6. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo.
7. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser contra a decisão judicial a qual se pretende impugnar.
8. Agravo interno não provido”.
(STJ, AgInt no AREsp 1632625/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante agravo de instrumento. Precedentes.
2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar.
3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido”.
(STJ, AgInt no AREsp 936.622/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 – g.n.)
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo da execução, prosseguindo-se o feito executivo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de Agravo de Instrumento.
2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento”.
(STJ, AgInt no REsp 1466941/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019 – g.n.)
Este eg. Tribunal Regional Federal também entende no mesmo sentido, conforme arestos abaixo:
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ART. 1.015, VII, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de decisão que exclui a primeira apelada do feito e, diante da incompetência da Justiça Federal, determina a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. A decisão interlocutória que exclui litisconsorte do feito é recorrível por meio de agravo de instrumento. A interposição de apelação, portanto, prescinde do pressuposto de admissibilidade recursal do cabimento, impondo o não conhecimento do recurso. 3. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Considerando a previsão expressa no art. 1.015, VII, do CPC, acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento quando da exclusão de litisconsorte, além de farta e pacífica jurisprudência quanto ao tema, não há que falar em dúvida razoável para conhecimento de recurso diverso. 4. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1334137, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 5.12.2018; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1150852, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0233368-91.2017.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.5.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0204216-55.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 20.2.2019. 5. Apelação não conhecida”.
(TRF2, AC nº 0211658-72.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, DJe 04/07/2019 – g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
1. Apelação contra decisão que exclui uma das partes do polo passivo e declina da competência para a Justiça Estadual.
2. Equivocada a interposição de apelo contra essa decisão, que inclusive determina a continuidade em relação ao litígio originário, a ser dirimido na Justiça estadual. Hipótese de decisão interlocutória (art. 203 do CPC), impugnável por agravo (art. 1.015, VII, do CPC). Erro grosseiro, pois inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível, de modo que não é aplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
(TRF2, AC nº 5060327-11.2024.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Sexta Turma Especializada, julgado na Sessão Ordinária do dia 10/06/2025 – g.n.)
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de Apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002657653v55 e do código CRC ea0b8098.
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Data e Hora: 21/05/2026, às 17:25:59