Apelação Cível Nº 5000383-83.2021.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. D. O. em face do Acórdão proferido por esta Turma Especializada (evento 11), por alegada omissão e contradição, com efeitos infringentes.
O Acórdão ora embargado deu parcial provimento à Apelação Cível da CEF e negou provimento à Apelação Cível da parte autora/embargante de modo a reformar em parte a Sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão Autoral, apenas para afastar a condenação à compensação financeira pelos danos morais. Em ato contínuo, condenou cada parte ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a títulos de honorários de sucumbência devidos à parte adversa. Suspendendo, contudo, a exigibilidade dos honorários de sucumbência em face da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida.
No evento 17, L. D. O. , ora parte embargante, apresenta suas razões recursais, alegando, em síntese, que o Acordão embargado encontra-se eivado do vício de omissão "em relação ao entendimento atualizado do STJ (28 de março de 2025) de que, quando se trata de condenação em honorários sucumbenciais por equidade (que é exatamente o caso dos autos), a tabela da OAB é de observância obrigatória", bem como por ter se baseado "exclusivamente com base no último laudo pericial, realizado pelo perito Manoel Agostinho".
No evento 22, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte embargada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela sua rejeição.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos Embargos de Declaração opostos, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Preliminarmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EdclREsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, EdclREsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, EdclREsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; EdclAgRg AI 429198; EdclAgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Assentada essas coordenadas, verifica-se que os aclaratórios opostos pela constituem mera manobra retórica para veicular o seu inconformismo com a orientação adotada na decisão embargada.
Não há que se falar em omissão uma vez que o Voto se manifestou de forma clara sobre a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, assim como também se manifestou sobre os laudos periciais acostados aos autos, como abaixo transcrito:
"Do laudo pericial e dos danos materiais
No caso concreto, houve a nomeação de dois peritos judiciais em momentos distintos para a análise da existência ou não de danos materiais decorrentes de vícios de construção no imóvel da fiduciante.
Embora tenha sido eleborado laudo pelo primeiro perito judicial (evento 38/JFES), que fora integrado por laudo complementar (evento 77/JFES), houve determinação do Juízo para que o perito apresentasse nova complementação aos quesitos apresentados pela Construtora (evento 129/JFES).
Por não ter a perita nomeada apresentado a nova complementação, passados mais de um ano da determinação judicial, o Juízo de origem a destituiu do encargo e a substituiu por outro perito, com fundamento no art. 468, inciso II, do CPC (evento 174/JFES).
No novo laudo elaborado pelo segundo perito do Juízo (evento 241/JFES), consta a seguinte informação:
"Ao diligenciar o imóvel este perito deparou com uma grande construção no local ocupando dois lotes sendo um deles onde se localizava a residência da autora, que fora totalmente demolida, ficando a perícia prejudicada."
Por este motivo, o perito informa que elaborou o seu laudo tomando as informações contidas no primeiro laudo pericial.
Em sua conclusão (evento 241/JFES), o perito do Juízo informa que "dos danos reclamados na inicial apenas pôde ser enquadrado como vício de construção, os danos no piso cerâmico cujo reparo está orçado em R$ 1.997,88 (junho de 2025) sendo os decorrentes de falta de manutenção ou inexistentes".
A fiduciante alega em sua peça recursal que o orçamento elaborado pelo segundo perito apresenta valor menor ao apresentado pela primeira perita, motivo pelo qual seria necessária a realização de nova perícia ou a fixação dos danos materiais conforme averiguado pelo perito do Juízo que elaborou o primeiro laudo.
Analisando os laudos, elaborados por peritos distintos, constata-se que ambos concluiram o dano no piso cerâmico teve por origem os vícios de construção, motivo pelo qual não há questionamento sobre a necessidade de sua indenização.
Contudo, a primeira perita acrescentou ao orçamento elaborado em seu laudo o custo com os reparos dos danos nas pinturas, paredes e tetos. Fato que ensejou o acréscimo no valor previsto em comparação ao orçamento apresentado pelo segundo perito.
Ocorre que, sobre tal dano, o segundo perito informa que não se trata de vício de construção, mas sim falta de manutenção no imóvel.
Deve ser mantida a conclusão do segundo perito sobre tal dano, isto porque a demolição do imóvel, como acima mencionado, impede que seja realizada uma nova perícia in loco, para solucionar a divergência apontada.
Assim, mantém-se o orçamento previsto pelo segundo perito para fins de compensação pelos danos materiais sofridos.
Ressalte-se que, o fato de se adotar as conclusões apresentadas pelo perito judicial, imparcial aos interesses das partes, repise-se, não gera nulidade do Laudo Pericial, tampouco reflete ausência de fundamentação da Sentença.
(...)
Dos honorários de sucumbência
No caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte autora é irrisório, cabendo a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, conforme previsão contida no art. 85, §8º, do CPC.
Contudo, na apreciação equitativa, o Juízo não está vinculado aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo analisar o atendimento dos parâmetros estipulados nos incisos do §2º, do art. 85, do CPC.
Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do mesmo artigo impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa.
2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Agravo interno improvido.”
(STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2103955, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/06/2024).
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INEXISTENTES OMISSÕES NO JULGADO RECORRIDO.
(...)
6) Quanto à omissão em relação ao §8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, requerendo a utilização dos parâmetros da Tabela da OAB, é necessário explicitar que indicação da tabela da OAB deve ser entendida como um referencial, já que não se pode impor ao Judiciário o pagamento da remuneração ao advogado com base em uma tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Processo Civil estabelece parâmetros para apreciação dos honorários em seu §2º do art. 85, estes sim de observância obrigatória.
(...)
8) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos”.
(TRF2, ED em AC nº 5016553-42.2021.4.02.5001/ES, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, 11/04/2023)
Assim, considerando-se o trabalho realizado pelo advogado, a padronização da demanda e, consequentemente sua baixa complexidade, fixa-se os honorários de sucumbência devidos pela CEF em R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir do juízo de equidade, conforme os termos previstos no art. 85, §2º e §8º, do CPC.
Com a reforma da Sentença, conforme acima fundamentado, houve a manutenção do provimento parcial da demanda, contudo deve ser afastada a sucumbência mínima da parte autora, com a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à CEF no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida."
Assim, não há que se falar em vício do julgado, como alega a parte embargante visto que a matéria foi detidamente analisada nos autos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002867961v3 e do código CRC be78ab9d.
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Data e Hora: 20/05/2026, às 14:41:01