Apelação Cível Nº 5002249-60.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela Universidade Federal Fluminense - UFF (evento 58/TRF2) e por Maria de Fátima Leal Manhães de Sá (evento 79/TRF2), objetivando sanar vícios de omissão e contradição supostamente contidos em Acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada (evento 49/TRF2), que deu provimento à Apelação do Ministério Público Federal - MPF, para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão deduzida em Ação Civil Pública, por Ato de Improbidade Administrativa.
A primeira embargante (UFF) alega que o Acórdão conteria omissão e contradição, ambas relacionadas à destinação da multa civil cominada aos requeridos.
A segunda embargante (Maria de Fátima Leal Manhães de Sá), por sua vez, sustenta que o Acórdão conteria omissões e contradições em relação à exigência legal de dolo específico, à ausência de nexo de causalidade e à inexistência de dano ao erário como fundamento da absolvição criminal pelos mesmos fatos.
Contrarrazões apresentadas pela UFF (evento 79/TRF2) e pelo MPF (evento 82/TRF2).
É o Relatório.
VOTO
Em juízo preliminar de admissibilidade, observa-se que ambos os Embargos de Declaração preenchem os pressupostos necessários ao seu conhecimento, na forma do art. 1.023, do Código de Processo Civil.
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração, objetivando sanar vícios de omissão e contradição supostamente contidos no julgado assim ementado (evento 49/TRF2):
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. SETOR DE FARMÁCIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO. CONTROLE DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS. OCULTAÇÃO DE DIFERENÇAS NOS SALDOS FÍSICO E VIRTUAL. PERDA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. SENTENÇA REFORMADA.
1. Apelação Cível, interposta pelo Ministério Público Federal, contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus Maria de Fátima Leal Manhães de Sá, D. B. M. e R. B. M., estes últimos na qualidade de sucessores de Valmir Nelson Moreira, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto nos art. 10, caput e inciso X, da Lei nº 8.429/92.
2. A Ação Civil Pública se alicerça em elementos de prova colhidos no Inquérito Civil nº 1.30.005.000402/2018-15, instaurado a partir de comunicação oficial recebida da Direção Geral do Hospital Universitário Antônio Pedro, encaminhando cópia do inteiro teor do relatório da Comissão de Sindicância, que fora constituída, no âmbito daquele hospital, para apurar a existência de incompatibilidade entre o consumo dos medicamentos e o número de pacientes internados durante os meses de novembro e dezembro de 2009 e janeiro de 2010.
3. No caso concreto, é incontroverso que os servidores Maria de Fátima Leal Manhães de Sá e Valmir Nelson Moreira foram responsáveis pela inserção de informações falsas no sistema informatizado do Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP), realizando “ajustes” no estoque de remédios do Setor de Farmácia, no qual exerciam a função de chefia entre out/2009 e abril/2010.
4. Os elementos de prova reunidos nos autos demonstram, inequivocamente, que tanto Maria de Fátima como Valmir atuaram com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, caput e inciso X, da Lei nº 8.429/1992, posto que a inserção de dados falsos no sistema teve o objetivo declarado de ocultar o evidente descontrole no estoque do Setor de Farmácia por eles chefiado.
5. A conduta dos agentes não constitui simples inobservância aos procedimentos legais e administrativos, mas sim verdadeiro comportamento ilícito eivado de má-fé para ocultar as inconsistências no estoque de farmácia e, assim, impedir ou dificultar a investigação de possíveis desvios/perdas de medicamentos.
6. Restou suficientemente demonstrada a perda patrimonial decorrente do desaparecimento de medicamentos adquiridos pelo HUAP, de acordo com o Relatório Final da Comissão de Sindicância designada pela Direção Geral.
7. Também restou satisfatoriamente evidenciado o especial fim de agir, considerando-se que a conduta dos agentes não se revelou apenas negligente ou imprudente, mas sim intencionalmente direcionada a ocultar as diferenças nos saldos físico e virtual de medicamentos.
8. Trata-se de uma atuação que supera a simples negligência ou imprudência, sendo inequívoca a presença do elemento subjetivo da conduta, posto que Maria de Fátima e Valmir agiram com clara intenção de acobertar as inconsistências no acervo de medicamentos, garantindo que suas causas e causadores permanecessem desconhecidos.
9. É forçoso reconhecer a existência do ato de improbidade, cometido por meio de conduta dolosa, tipificado no art. 10, caput e inciso X, da Lei nº 8.429/92, pois caracterizada a atuação ilícita dos agentes no que diz respeito à conservação do patrimônio público, resultando em prejuízo ao erário no montante de R$56.757,42 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
10. A sentença recorrida merece ser reformada, para que seja julgado procedente o pedido, a fim de condenar os apelados ao ressarcimento do dano causado ao erário, devidamente atualizado, aplicando à apelada Maria de Fátima Leal Manhães de Sá, ainda, as sanções de perda da função pública (ou cassação da aposentadoria) e pagamento de multa civil, fixada em montante equivalente ao prejuízo causado ao erário, a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata a Lei nº 7.347/85.
11. Apelação do MPF provida.
Como é possível se extrair da ementa acima transcrita, os pontos indicados como omissos e contraditórios foram devidamente enfrentados pelo Órgão Julgador, que se manifestou de modo expresso, coerente e claro sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
Em relação às alegações da segunda embargante, a leitura do acórdão embargado e do voto do relator revela que a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa se fundamentou na presença de dolo específico, bem como na configuração do dano ao erário e do nexo de causalidade entre a conduta dolosa e a lesão aos cofres públicos.
Outrossim, no voto do relator, foi devidamente enfrentada a questão da independência entre as esferas de responsabilização do agente, in verbis:
Cumpre consignar que, mesmo diante da absolvição criminal dos apelados na Ação Penal nº 0000300-67.2012.4.02.5102/RJ, pode a ação de improbidade administrativa alcançar resultado diverso.
Isso porque a absolvição se fundamentou na insuficiência de provas para a condenação (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). Nessa perspectiva, o fato de não haver prova suficiente para a condenação criminal não impede que outras esferas de responsabilização possam ser acionadas para tutelar o bem jurídico lesionado, conforme disposto no art. 66 do Código de Processo Penal (“Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.”).
Por outro lado, o art. 21, §4º, da Lei nº 8.429/1992, está com sua eficácia suspensa por força da medida cautelar deferida, pelo Ministro Alexandre de Moraes, na ADI nº 7.236, logo não tem incidência no caso concreto.
Em que pese o esforço argumentativo da segunda embargante, suas razões recursais revelam, unicamente, o evidente descontentamento com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Contudo, a via dos Embargos de Declaração não é a adequada para a parte manifestar sua discordância ou inconformismo, nem para rediscutir matéria já examinada.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADO.
1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela agravante, com o fim de anular auto de infração administrativa lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, III, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. No caso concreto, o Tribunal a quo, a partir da interpretação de norma infralegal, concluiu pela ocorrência da infração administrativa, de modo que não há falar em ofensa ao art. 1.022, III, do CPC, por alegado erro material do decisum do Tribunal de origem.
4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "eventual erro na interpretação da lei configura error in judicando, que não é sanável pela via dos embargos de declaração, vocacionado apenas à correção de errores in procedendo." (EDcl no AgRg no RHC n. 158.163/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022)
5. Agravo interno não provido.
(STJ. AgInt no REsp n. 2.079.836/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024 – Grifou-se.)
Já a primeira embargante (UFF), a pretexto de suprir vício de omissão e de contradição, manifesta seu inconformismo com a destinação da multa civil cominada aos réus.
Veja-se que, na dosimetria das sanções, restou consignado que o valor da multa civil deve ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata a Lei nº 7.347/85, o que afasta a alegação de omissão.
Como cediço, não há disposição específica, na Lei de Improbidade Administrativa, sobre a destinação dos valores referentes à aplicação da sanção de multa civil.
No art. 18 da Lei nº 8.429/92, há previsão expressa no sentido de que eventual condenação do demandado ao ressarcimento dos danos causados ao erário ou à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ensejará a reversão do produto arrecadado em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Depreende-se que foram destacadas, dentre as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, apenas duas com a finalidade de destinar o numerário recolhido ao ente público lesado pelo ato ímprobo.
A omissão do legislador em relação à multa civil foi mantida na nova redação conferida ao art. 18 da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021. A previsão legal, portanto, continua restringindo a referida reversão, em favor da pessoa jurídica prejudicada, às hipóteses de ressarcimento dos danos e de perda ou restituição dos bens e valores ilicitamente adquiridos.
Essa omissão no bojo da Lei nº 8.429/92 ganha maior relevância diante do disposto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, que estabelece a reversão das indenizações originadas de condenações em ação civil pública em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Tendo em vista que a ação fundada na Lei de Improbidade Administrativa é, reconhecidamente, uma espécie de ação civil pública e considerando-se, ainda, o microssistema de tutela coletiva – composto, fundamentalmente, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei de Ação Civil Pública e pela Lei de Ação Popular, mas integrado também pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei de Mandado de Segurança, entre outros diplomas legais –, se revela mais adequada a aplicação subsidiária, ao caso concreto, da norma inserta no art. 13 da Lei nº 7.347/85.
Assim, o destino da multa civil, a exemplo das condenações de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85, deve ser o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, interpretação que se mostra em sintonia com os esclarecimentos contidos no Acórdão nº 1955/2023-TCU-Plenário (Processo TC 007.597/2018-5) a respeito da forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos em geral e ações judiciais firmados pelo Ministério Público da União (MPU) e pela Defensoria Pública da União (DPU).
O mencionado Acórdão foi divulgado pela Presidência deste Tribunal Regional Federal, por meio do Ofício Circular nº TRF2-OCI-2023/00149, de 15 de dezembro de 2023, e esclarece, em seu item 9.9, que “a destinação alternativa das indenizações em dinheiro e das multas oriundas da aplicação da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), sem o recolhimento ao fundo federal preconizado no art. 13 da respectiva lei e regulamentado pelo Decreto 1.306/1994, ressalvadas as hipóteses em que legislação especial lhes prescreva destinação específica, ofende os princípios e as regras pertinentes ao ciclo orçamentário, estabelecidos na CF/1988 (art. 165, § 5º, e art. 167), na Lei 4.320/1964 (art. 2º, 3º, 59, 60, 72, entre outros), na Lei Complementar 101/2000, no Decreto 93.872/1986, e os critérios legais para a transferência de recursos da União (Lei 13.019/2014 e Decreto 6.170/2007)”.
Registre-se que o precedente jurisprudencial colacionado pela primeira embargante às suas razões recursais não possui efeito vinculante, podendo este órgão julgador dissentir do entendimento nele encampado.
Logo, não se constata a alegada contradição, sendo certo que referido vício se configura quando há alguma incoerência entre os fundamentos adotados e a conclusão do decisum. Ou seja, se trata de vício intrínseco do julgado, e não de eventual contrariedade em relação a precedentes formados a partir de outros casos, nem aquela supostamente verificada entre o resultado do julgamento e a prova dos autos ou o ordenamento jurídico.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambos os Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002871541v4 e do código CRC a6b3e773.
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Data e Hora: 21/05/2026, às 17:26:21