Agravo de Instrumento Nº 5005514-40.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ELOVIAS S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, evento 541 dos originários, que indeferiu pedido de correção de erro material, mantendo a sentença em seus exatos termos.
A parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada para tornar a sentença um título registrável, a teor do disposto no art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Afirma que o Oficial de Registro de Imóveis condicionou o registro da área desapropriada em favor da Concer ao recolhimento de laudêmio devido à Família Real e ao pagamento de custas e emolumentos em favor do Cartório de Registro de Imóveis; que o contrato de concessão da Concer terminou e, em 04/11/2025, após novo procedimento licitatório, iniciou-se a gestão das rodovias pela agravante; que uma concessionária de serviços públicos “não pode titularizar o domínio de bem público de uso comum do povo em caráter definitivo como decorrência lógica da transitoriedade da administração deles associada com o prazo de vigência da concessão”.
Alega que o registro da propriedade da área desapropriada em nome da Concer implicará em custos e na prática de atos processuais e registrais desnecessários, visto que a propriedade definitiva é e sempre foi da União, de forma que o registro de imóveis, enquanto público, deve refletir a realidade do bem para terceiros.
Assevera que o pedido de saneamento de erro material é consentâneo com o fato superveniente consistente na ativação automática, de pleno direito, da reversão dos bens atribuídos à extinta Concer em favor da União; que manter a determinação de expedição de carta de adjudicação em favor da Concer “redunda em negar que houve a extinção da concessão que opera a reversão, perpetuar um erro material ao negar o registro da titularidade da área desapropriada ao seu real e definitivo titular (União) e dar causa a registro desatualizado, incompatível com a realidade fática que o registro de imóveis deve refletir para conhecimento de terceiros”.
Aduz que se encontram presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso: a probabilidade do direito, pelas razões acima; e o periculum in mora, visto que será expedida nova carta de adjudicação nos mesmos moldes da anterior, cujo registro foi negado, o que demonstra a urgência na concessão da liminar para desde logo deferir a retificação da sentença.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, para desde logo deferir a retificação da sentença transitada em julgado, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal.
Decisão monocrática proferida por esta Relatoria indeferindo o efeito suspensivo ativo pretendido (evento 2).
Contrarrazões apresentadas pelo Executado, pelo desprovimento do recurso (evento 17).
Petição da Parte Agravante juntando jurisprudência (evento 18).
É o Relatório.
VOTO
Deve ser desprovido o recurso.
A parte agravante pretende que seja reconhecido erro material na sentença, a fim de permitir o registro da propriedade desapropriada diretamente em nome da União, considerando a extinção do contrato de concessão da Concer, no final de 2025.
Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
Da leitura dos originários, observa-se que a sentença julgou procedente em parte o pedido para fixar o valor da indenização e declarar desapropriado o imóvel objeto da ação, constituindo-o originariamente em propriedade da COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO – CONCER, pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público), sem prejuízo da possibilidade de o bem ser incorporado ao patrimônio da União Federal após a extinção da concessão (evento 235 dos originários).
O recurso de apelação interposto pelos expropriados em face da sentença foi desprovido e o trânsito em julgado se deu em 16/12/2022 (evento 35 da apelação cível nº 0135763-95.2014.4.02.5106).
Como consta na decisão agravada, a determinação de que o imóvel fosse registrado em nome da concessionária foi objeto de análise em tópico específico da sentença, além de constar de sua parte dispositiva, não se tratando de erro material, como alegado pela agravante.
Dessa forma, uma vez que não se revela cabível a alteração de título executivo transitado em julgado, em virtude da imutabilidade da coisa julgada, não se vislumbram razões para modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
1. O título executivo judicial, protegido pela imutabilidade da coisa julgada material, estabelece os limites e as condições da obrigação a ser cumprida, sendo vedado ao juiz inovar, modificar ou restringir o que foi decidido na fase de conhecimento.
2. A sentença exequenda determinou expressamente que a apuração do saldo devedor fosse realizada na fase de liquidação, o que afasta a possibilidade de cumprimento imediato.
3. A necessidade de comprovação de pagamentos parciais realizados pela parte executada exige atividade probatória e contraditório.
4. A decisão do Juízo de primeiro grau e o acórdão recorrido, ao dispensarem a fase de liquidação, violaram os artigos 502 e 506 do Código de Processo Civil, ao alterar o procedimento expressamente determinado no título executivo judicial.
5. A aplicação do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite o cumprimento imediato da sentença quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, é subsidiária e pressupõe a omissão do título quanto ao modo de apuração do valor, o que não ocorreu no caso.
6. A ausência de liquidez do título executivo judicial torna o cumprimento de sentença nulo, conforme disposto no artigo 783 do Código de Processo Civil.
7. Agravo conhecido e recurso especial provido, para anular o acórdão recorrido, extinguindo o processo executivo por ausência de título líquido, certo e exigível.
(AREsp n. 2.504.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
Ademais, não restou demonstrada impossibilidade de registro da sentença tal como lançada, visto que as exigências impostas pelo cartório de registro de imóvel se referem ao pagamento de laudêmio e de custas pelos atos registrais, questões passíveis de serem sanadas pela agravante para o registro do título.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865070v5 e do código CRC 08ca11f0.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 19/05/2026, às 14:10:12