Agravo de Instrumento Nº 5008811-26.2024.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM S.A. em face do acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada (), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual admitiu os embargos à execução fiscal opostos por Rádio Monte da Gávea Ltda. com fundamento na garantia integral do juízo prestada pela ora embargante.
O acórdão embargado se funda na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se encontra pacificada no sentido de que a garantia integral do juízo prestada por um dos devedores solidários em execução fiscal aproveita aos demais coexecutados para fins de admissibilidade dos embargos à execução.
Em suas razões recursais (), a embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de impossibilidade de aproveitamento, pela Rádio Monte da Gávea Ltda., da apólice de seguro garantia contratada exclusivamente pela TIM S.A.
Alega que a natureza da garantia securitária e a discussão autônoma acerca de sua ilegitimidade passiva impediriam o compartilhamento da garantia entre os coexecutados, defendendo a necessidade de distinguishing em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada no acórdão embargado.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento.
A União Federal manifestou-se (), informando que deixa de apresentar contrarrazões, por entender cabíveis os embargos de declaração opostos pela TIM S.A.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se a embargante de hipótese prevista no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, ao indicar obscuridade e omissão no acórdão embargado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão aprecia as teses relevantes ao deslinde da controvérsia e fundamenta adequadamente sua conclusão (STJ, EDcl no REsp n. 1.193.789, 4ª Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/05/2023).
A obscuridade, por sua vez, pressupõe falta de clareza ou dificuldade objetiva de compreensão do julgado, o que não se confunde com inconformismo quanto à conclusão adotada.
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da causa (EDcl no AgInt na AR 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020), sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios apontados sejam de tal relevância que sua correção necessariamente altere as premissas adotadas no julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo à análise do presente recurso.
Não se verificam os vícios apontados pela embargante.
A matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor do acórdão embargado, que examinou expressamente a possibilidade de aproveitamento, por coexecutado, da garantia integral do juízo prestada por outro devedor solidário em execução fiscal, ainda que consistente em seguro garantia e mesmo diante da discussão autônoma acerca da legitimidade passiva da garantidora.
O acórdão referiu-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a garantia integral do juízo prestada por um dos devedores solidários aproveita aos demais coexecutados para fins de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, inexistindo exigência legal de prestação de garantia individualizada quando o crédito tributário se encontra integralmente resguardado.
Também restou expressamente consignado que a natureza da garantia ofertada, seguro garantia, não impede, por si só, seu aproveitamento pelos demais coexecutados, bem como que eventual exclusão futura da TIM S.A. do polo passivo da execução fiscal não constitui fundamento apto a afastar, desde logo, a aplicação da jurisprudência consolidada, sem prejuízo de posterior exigência de reforço ou substituição da garantia, caso sobrevenha alteração do quadro processual.
Assim, ainda que a embargante sustente ausência de enfrentamento específico acerca das cláusulas da apólice de seguro garantia e da alegada impossibilidade contratual de compartilhamento da garantia, verifica-se que o acórdão embargado apreciou suficientemente a tese jurídica central devolvida ao Colegiado, afastando expressamente a pretensão recursal mediante fundamentação coerente e adequada.
Do mesmo modo, não há obscuridade quanto à alegação de que o caso concreto comportaria distinguishing em relação à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. O voto condutor explicitou que os precedentes invocados pela embargante, oriundos de outro Tribunal Regional Federal, não são vinculantes e não prevalecem sobre a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Regional, reputando inaplicável a distinção pretendida.
Portanto, os vícios apontados não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da embargante com a conclusão adotada por esta E. Turma.
Cumpre ressaltar que eventual error in judicando, assim como a pretensão de revaloração das premissas jurídicas já examinadas no acórdão embargado, não se sujeitam à revisão pela estreita via dos embargos de declaração, devendo ser deduzidos pelos meios recursais adequados.
Nesse contexto, evidencia-se a tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e decidida, providência inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154.449, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 02/02/2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495.283, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/02/2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313.771, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 02/02/2016).
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859875v7 e do código CRC 3eb66901.
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