Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5106699-18.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ (evento 54, SENT1), que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de cardiopatia grave, bem como condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, a partir de 23/11/2023, devidamente atualizados pela taxa SELIC.

Em suas razões recursais (evento 60, APELACAO1), a União Federal sustenta, em síntese, a ausência de comprovação de que o autor seja portador de cardiopatia grave. Argumenta que os documentos médicos acostados aos autos não permitem aferir a gravidade da moléstia, destacando que laudos médicos oficiais do INSS e do SIASS teriam concluído pela inexistência de doença enquadrável na norma isentiva.

Aduz, ainda, que a caracterização da cardiopatia grave exige demonstração de comprometimento funcional relevante e risco elevado à vida, não bastando a mera existência de patologia cardíaca ou a realização de procedimentos cirúrgicos. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para reabertura da instrução probatória com realização de perícia judicial.

A parte apelada, em suas contrarrazões (evento 67, CONTRAZ1), pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que a moléstia grave restou devidamente comprovada por meio da documentação médica juntada aos autos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Rejeito a alegação de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões. Embora a parte apelada sustente que a União não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença, a apelação ataca o ponto central do julgado, ao alegar insuficiência da prova da cardiopatia grave, existência de laudos administrativos em sentido contrário e necessidade subsidiária de perícia judicial. Há, portanto, impugnação mínima suficiente à admissibilidade do recurso.

A controvérsia cinge-se à verificação da existência de cardiopatia grave apta a ensejar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

Da comprovação da moléstia grave

De acordo com a previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave, dentre as quais se insere a cardiopatia grave.

O direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, depende da presença cumulativa de duas condições: (i) aposentadoria, reforma ou pensão; e (ii) diagnóstico de moléstia grave.

A controvérsia recursal, no ponto, reside na suficiência da prova produzida para a comprovação da enfermidade.

Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula nº 598), podendo o magistrado formar sua convicção a partir do conjunto probatório constante dos autos.

Além disso, a Súmula nº 627 do STJ dispõe que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Essa orientação é relevante no caso, pois parte da fundamentação administrativa contrária ao pedido considerou a ausência de doença “em atividade no momento”.

Tal orientação harmoniza-se com o disposto nos arts. 371 e 479 do CPC, segundo os quais o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando adstrito ao laudo pericial, desde que indique as razões de seu convencimento.

No caso concreto, a sentença reconheceu a presença de cardiopatia grave com base na documentação médica acostada aos autos (evento 1, OUT10, evento 25, OUT2 e evento 30, ATESTMED2), reputando-a suficiente para a caracterização da hipótese legal de isenção.

Ao contrário do que sustenta a União Federal, tais documentos não se limitam a indicar a existência de patologia cardíaca genérica, mas consignam, de forma clara, o enquadramento da doença na condição de cardiopatia grave, apta à incidência da norma isentiva.

Ademais, não há exigência legal de que o diagnóstico seja corroborado por laudo oficial, tampouco de que esteja condicionado à conclusão administrativa de órgãos como o INSS ou o SIASS, os quais não vinculam o convencimento do magistrado.

A circunstância de haver laudos administrativos em sentido diverso não impõe, por si só, a reforma da sentença. Os próprios elementos transcritos pela União indicam a existência de antecedentes cardíacos relevantes, inclusive cirurgia de revascularização miocárdica, troca valvar aórtica, correção de aneurisma de aorta e diagnóstico médico de cardiopatia grave. No contexto dos autos, tais elementos conferem suporte suficiente à conclusão adotada pelo juízo de origem.

Nesse contexto, eventual conclusão administrativa em sentido contrário não tem o condão de afastar a prova produzida em juízo, sobretudo quando não infirmada por elementos técnicos mais robustos.

Também não procede a tentativa de condicionar a isenção à demonstração de incapacidade laborativa total e definitiva. A norma tributária de isenção exige a condição de aposentado, reformado ou pensionista e o diagnóstico de moléstia grave legalmente prevista, não sendo lícito acrescentar requisito não estabelecido no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

Não se vislumbra, portanto, razão para reforma nesse ponto, porquanto a conclusão adotada pelo juízo de origem encontra respaldo no acervo probatório, não tendo a União Federal logrado infirmá-la por meio de prova técnica idônea.

Da desnecessidade de prova pericial

Também não prospera o pedido subsidiário de realização de perícia judicial.

Isso porque, conforme já destacado, o conjunto probatório existente mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial, inexistindo dúvida relevante que justifique a reabertura da instrução.

A produção de prova pericial, nessa hipótese, configuraria providência desnecessária e incompatível com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, sobretudo diante da clareza dos documentos médicos já acostados aos autos.

Nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC, a perícia deve ser indeferida quando for desnecessária em vista das demais provas produzidas. Do mesmo modo, o art. 370, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há nulidade da sentença pela ausência de perícia judicial.

Dos Honorários Advocatícios

Nos termos da jurisprudência do E. STJ, para a majoração dos honorários, exige-se que o recurso tenha sido interposto em face de sentença publicada após a vigência do CPC/2015, que haja imposição de verba honorária pela instância ordinária, devendo-se, ainda, na aferição do montante a ser arbitrado, levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§2º a 10 do art. 85 do CPC/20151.

Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), apenas em relação à verba devida pela União, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados a base de cálculo fixada na origem e os limites legais.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observadas a base de cálculo fixada na sentença e os limites legais.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837677v9 e do código CRC 025b3230.

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1. STJ - REsp: 1957671 SP 2021/0043601-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 13/06/2022; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.805.836/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5106699-18.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que declarou o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de cardiopatia grave, e condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, a partir de 23/11/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência da documentação médica para comprovar a cardiopatia grave e ensejar a isenção do imposto de renda; (ii) a necessidade de laudo médico oficial ou de realização de perícia judicial para tal comprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A cardiopatia grave foi devidamente comprovada pela documentação médica acostada aos autos, que consigna claramente o enquadramento da doença na condição de cardiopatia grave, apta à isenção do imposto de renda, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que a doença grave seja suficientemente demonstrada por outros meios de prova (Súmula nº 598 do STJ), bem como de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade para a concessão ou manutenção da isenção (Súmula nº 627 do STJ). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorar livremente a prova técnica à luz dos demais elementos probatórios (arts. 371 e 479 do CPC).
5. O pedido subsidiário de realização de perícia judicial não prospera, pois o conjunto probatório existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, inexistindo dúvida relevante que justifique a reabertura da instrução, e a produção de prova pericial seria medida desnecessária.
6. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados em 1%, em favor do patrono da parte recorrida, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, observados a base de cálculo e os limites legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por cardiopatia grave pode ser reconhecida judicialmente com base em documentação médica clara e suficiente, sendo desnecessário laudo médico oficial ou perícia judicial quando o conjunto probatório já forma o convencimento do magistrado, não se exigindo contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade.

___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, art. 479, art. 85, §§ 2º a 10, e art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 598.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal, e majorar os honorários advocatícios devidos pela União em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observadas a base de cálculo fixada na sentença e os limites legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837678v6 e do código CRC 1d0d934c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026

Apelação Cível Nº 5106699-18.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 01/06/2026, às 18:00, na sequência 171, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO EM 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADAS A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA E OS LIMITES LEGAIS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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