Apelação Cível Nº 5106699-18.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ (), que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de cardiopatia grave, bem como condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, a partir de 23/11/2023, devidamente atualizados pela taxa SELIC.
Em suas razões recursais (), a União Federal sustenta, em síntese, a ausência de comprovação de que o autor seja portador de cardiopatia grave. Argumenta que os documentos médicos acostados aos autos não permitem aferir a gravidade da moléstia, destacando que laudos médicos oficiais do INSS e do SIASS teriam concluído pela inexistência de doença enquadrável na norma isentiva.
Aduz, ainda, que a caracterização da cardiopatia grave exige demonstração de comprometimento funcional relevante e risco elevado à vida, não bastando a mera existência de patologia cardíaca ou a realização de procedimentos cirúrgicos. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para reabertura da instrução probatória com realização de perícia judicial.
A parte apelada, em suas contrarrazões (), pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que a moléstia grave restou devidamente comprovada por meio da documentação médica juntada aos autos.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Rejeito a alegação de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões. Embora a parte apelada sustente que a União não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença, a apelação ataca o ponto central do julgado, ao alegar insuficiência da prova da cardiopatia grave, existência de laudos administrativos em sentido contrário e necessidade subsidiária de perícia judicial. Há, portanto, impugnação mínima suficiente à admissibilidade do recurso.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência de cardiopatia grave apta a ensejar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Da comprovação da moléstia grave
De acordo com a previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave, dentre as quais se insere a cardiopatia grave.
O direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, depende da presença cumulativa de duas condições: (i) aposentadoria, reforma ou pensão; e (ii) diagnóstico de moléstia grave.
A controvérsia recursal, no ponto, reside na suficiência da prova produzida para a comprovação da enfermidade.
Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula nº 598), podendo o magistrado formar sua convicção a partir do conjunto probatório constante dos autos.
Além disso, a Súmula nº 627 do STJ dispõe que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Essa orientação é relevante no caso, pois parte da fundamentação administrativa contrária ao pedido considerou a ausência de doença “em atividade no momento”.
Tal orientação harmoniza-se com o disposto nos arts. 371 e 479 do CPC, segundo os quais o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando adstrito ao laudo pericial, desde que indique as razões de seu convencimento.
No caso concreto, a sentença reconheceu a presença de cardiopatia grave com base na documentação médica acostada aos autos (, e ), reputando-a suficiente para a caracterização da hipótese legal de isenção.
Ao contrário do que sustenta a União Federal, tais documentos não se limitam a indicar a existência de patologia cardíaca genérica, mas consignam, de forma clara, o enquadramento da doença na condição de cardiopatia grave, apta à incidência da norma isentiva.
Ademais, não há exigência legal de que o diagnóstico seja corroborado por laudo oficial, tampouco de que esteja condicionado à conclusão administrativa de órgãos como o INSS ou o SIASS, os quais não vinculam o convencimento do magistrado.
A circunstância de haver laudos administrativos em sentido diverso não impõe, por si só, a reforma da sentença. Os próprios elementos transcritos pela União indicam a existência de antecedentes cardíacos relevantes, inclusive cirurgia de revascularização miocárdica, troca valvar aórtica, correção de aneurisma de aorta e diagnóstico médico de cardiopatia grave. No contexto dos autos, tais elementos conferem suporte suficiente à conclusão adotada pelo juízo de origem.
Nesse contexto, eventual conclusão administrativa em sentido contrário não tem o condão de afastar a prova produzida em juízo, sobretudo quando não infirmada por elementos técnicos mais robustos.
Também não procede a tentativa de condicionar a isenção à demonstração de incapacidade laborativa total e definitiva. A norma tributária de isenção exige a condição de aposentado, reformado ou pensionista e o diagnóstico de moléstia grave legalmente prevista, não sendo lícito acrescentar requisito não estabelecido no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Não se vislumbra, portanto, razão para reforma nesse ponto, porquanto a conclusão adotada pelo juízo de origem encontra respaldo no acervo probatório, não tendo a União Federal logrado infirmá-la por meio de prova técnica idônea.
Da desnecessidade de prova pericial
Também não prospera o pedido subsidiário de realização de perícia judicial.
Isso porque, conforme já destacado, o conjunto probatório existente mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial, inexistindo dúvida relevante que justifique a reabertura da instrução.
A produção de prova pericial, nessa hipótese, configuraria providência desnecessária e incompatível com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, sobretudo diante da clareza dos documentos médicos já acostados aos autos.
Nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC, a perícia deve ser indeferida quando for desnecessária em vista das demais provas produzidas. Do mesmo modo, o art. 370, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há nulidade da sentença pela ausência de perícia judicial.
Dos Honorários Advocatícios
Nos termos da jurisprudência do E. STJ, para a majoração dos honorários, exige-se que o recurso tenha sido interposto em face de sentença publicada após a vigência do CPC/2015, que haja imposição de verba honorária pela instância ordinária, devendo-se, ainda, na aferição do montante a ser arbitrado, levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§2º a 10 do art. 85 do CPC/20151.
Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), apenas em relação à verba devida pela União, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados a base de cálculo fixada na origem e os limites legais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observadas a base de cálculo fixada na sentença e os limites legais.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837677v9 e do código CRC 025b3230.
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