EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0186238-65.2017.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em face do acórdão do , que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação.
Em suas razões recursais (), a parte embargante aponta obscuridade no julgado quanto à especificidade do pedido formulado. Alega que a solução da lide parte da premissa de que o conceito de faturamento está vinculado às receitas brutas decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras. Assevera que a prova pericial foi requerida para que se pudesse identificar, com precisão e com base nas suas características concretas, quais são as atividades principais das corretoras de títulos e valores mobiliários.
Sustenta que houve a devida especificação das receitas que não deveriam integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, quais sejam, todas aquelas dissociadas das prestações de serviços de corretagem e de distribuição de títulos e valores mobiliários, sendo esse o escopo da perícia requerida. Aduz que há violação ao art. 369 do CPC, em decorrência do indeferimento do pedido de produção de prova pericial.
Argumenta, ainda, que o acórdão entendeu ser possível a incidência do PIS e da COFINS sobre uma base de cálculo mais ampla, e não somente sobre as receitas vinculadas à sua atividade principal, havendo omissão ao art. 3º da Lei nº 9.718/98 e ao art. 12, IV, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Ressalta que não houve análise da Resolução CMN nº 1.655/89, na qual constam, taxativamente, as atividades típicas por ela desempenhadas. Ao fim, apresenta pedido de prequestionamento.
Contrarrazões da União (), nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando não haver vícios no acórdão, mas mera tentativa de rediscutir a causa, por inconformismo com o resultado do julgamento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e obscuridade no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Por sua vez, a obscuridade configura-se quando não há clareza na fundamentação do julgado, dificultando sua interpretação adequada. (STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015).
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa da leitura do voto condutor () e do voto-vista (evento 56, VOTOVISTA1), tendo sido enfrentadas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, não se verificando obscuridade em relação à alegada especificidade do pedido formulado e ao escopo da perícia. Tampouco há falar em cerceamento de defesa ou em afronta ao art. 369 do CPC.
Isso porque o acórdão é claro no sentido de que a matéria é predominantemente de direito e prescinde de prova pericial, pois a pretensão formulada pela embargante partiu da premissa jurídica de que apenas as receitas decorrentes da prestação de serviços de corretagem e de distribuição de títulos e valores mobiliários poderiam integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa premissa foi expressamente afastada pelo acórdão embargado.
O direito à prova previsto no art. 369 do CPC não impede o indeferimento de diligência considerada inútil ou desnecessária para a solução da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso, a perícia pretendida não teria aptidão para alterar a conclusão jurídica adotada no acórdão, pois o pedido declaratório foi considerado excessivamente amplo e fundado em delimitação indevida do faturamento tributável.
Restou expressamente consignado que o e. STF, no julgamento conjunto do Tema 372 e do RE 880.143/MG, reconheceu a legitimidade da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, inclusive no caso de sociedade corretora de câmbio e valores mobiliários, sem restringir a base às receitas de corretagem e de distribuição de títulos e valores mobiliários.
Assim, ao contrário do que pretende a embargante, o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, não se restringe às receitas decorrentes da prestação de corretagem e distribuição de títulos e valores mobiliários, mas alcança as receitas brutas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas da pessoa jurídica, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente previstas.
Nesse contexto, o fato de não ter havido análise detalhada da Resolução CMN nº 1.655/89 ou dos dispositivos da Lei nº 9.718/98 e do Decreto-Lei nº 1.598/77 não macula o acórdão embargado, já que, nas palavras do próprio Excelso Pretório, "é possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento".
Também não há omissão quanto ao art. 3º da Lei nº 9.718/98, ao art. 12, IV, do Decreto-Lei nº 1.598/77 ou à Resolução CMN nº 1.655/89. O acórdão não deixou de considerar tais dispositivos, tendo concluído que eles não conduzem à limitação pretendida pela embargante, pois a expressão "atividade ou objeto principal" não autoriza reduzir o faturamento tributável apenas às receitas de corretagem e de distribuição de títulos e valores mobiliários, desconsiderando as demais atividades típicas constantes do seu objeto social.
Ademais, como bem salientado pelo Exmo. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, em seu voto-vista, o campo de atuação da embargante é mais extenso do que a mera prestação de serviços de corretagem e a distribuição de títulos e valores mobiliários, de modo que sua receita operacional não está restrita às verbas recebidas em decorrência de tais atividades descritas em seu pedido declaratório.
Trata-se, portanto, de fundamento de mérito, e não de vício sanável pela via integrativa.
Na verdade, nos presentes embargos declaratórios, a embargante busca ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, em substituição à via recursal adequada para atacar as conclusões do julgado, por mero inconformismo.
Não obstante, a divergência subjetiva da parte quanto ao conteúdo da decisão, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos de declaração, cabendo-lhe manejar o recurso próprio para eventual modificação do decisum.
Tampouco há omissão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC, pois os fundamentos adotados no acórdão embargado foram suficientes para embasar a decisão, não se exigindo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos quando incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.
Os vícios aduzidos pela parte embargante não se amoldam ao conceito de omissão e obscuridade, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, mas deve ser submetida à via recursal própria.
Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856795v20 e do código CRC 125bebb0.
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