Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0230345-97.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos do procedimento comum nº. 0230345-97.2017.4.02.5101/RJ, evento 65, SENT1, mantida integralmente em sede de julgamento de embargos de declaração (evento 70, SENT1), julgou parcialmente procedente a pretensão autoral que pleiteava anulação de débitos cumulada com repetição de indébito tributário, contando a sentença com o seguinte dispositivo:

''(...) Por todo o exposto JULGO

a. PROCEDENTE O PEDIDO  de reconhecimento da extinção dos débitos de CIDE relativos ao período de apuração de 02/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002 e 08/2002, objeto do PA n. 16682.722.004/2016-26, bem como dos débitos de CIDE relativos ao período de apuração de 10/2002, objeto do PA n. 18208.098.955/2011-99 e a consequente exclusão de tais valores do parcelamento da Lei n. 11.941/09 e extinto o feito, no ponto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC;

b. EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de  restituição ou compensação de indébito, face à ausência de interesse de agir da parte autora, na forma do art 485, VI, CPC

Considerando o alto valor atribuído à causa, a natureza da matéria e o tempo despendido para a execução do trabalho (art. 85, § 2º, CPC), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º), tenho que cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios mediante aplicação a contrario sensu, do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por apreciação equitativa do juiz. 

Diante de tais critérios e tendo em vista que o proveito econômico da parte autora com a extinção dos PAs  n. 16682.722.004/2016-26 e n. 18208.098.955/2011-99 é de cerca de oito milhoes de reais, condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 1% de tal valor, ou seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA-E.

Nesse ponto, aplico o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1864345, no qual restou determinado que os honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor. Nesse caso, o Min. Benedito Gonçalves negou provimento a recurso de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de São Paulo. O recurso teve origem em ação anulatória ajuizada pela empresa, na qual requereu o cancelamento do crédito tributário, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu parcial provimento à apelação da Fazenda para determinar a redução dos honorários definidos em primeira instância e fixá-los por equidade, uma vez que o valor da causa atingiu mais de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) e a fixação da verba honorária em 10% importaria em enriquecimento sem causa dos advogados da empresa. Por isso, o tribunal aplicou de forma conjugada o disposto nos parágrafos 2ª, 3ª e 8ª do artigo 85 do CPC, arbitrando os honorários, por apreciação equitativa, em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.''.

Em suas razões recursais (evento 76, APELACAO1), XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA pede a anulação da sentença sustentando que a discussão que tange a repetição de indébito carece de prestação jurisdicional, sendo, portanto, indevida a extinção do feito sem resolução do mérito em face à ausência de interesse de agir.

Sustenta o apelante a ocorrência de pagamento a mais dos valores do parcelamento, decorrente da não conversão prévia dos depósitos judiciais e a imputação dos mesmos na apuração do saldo devedor do parcelamento, por inoperância sistêmica da Receita Federal do Brasil.

Considera o apelante que a produção de prova pericial é de grande relevância, uma vez que, caso não seja produzida, mostra-se impossível a confirmação do momento que o apelante recolheu valores indevidos para a apelada, e qual é o montante.

Por fim, sustenta o apelante que a fixação de honorários pelo princípio da equidade mostra-se incorreto, independente de ser analisado pela literalidade da lei ou adotando a principiologia constitucional brasileira. 

A apelada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões no evento 80, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento do apelo da parte adversária.

O Ministério Público informa que não há nos autos interesse público que justifique a intervenção obrigatória do Parquet no feito (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Conheço, ainda, da remessa necessária, tida por interposta, uma vez que a sentença proferida contra a União reconheceu proveito econômico superior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Passo, assim, à análise dos pontos indicados no mérito recursal.

Da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A apelante sustenta a nulidade da sentença e do julgado dos embargos por suposta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. A preliminar fica prejudicada, na medida em que a própria matéria tida por omitida — a inafastabilidade da jurisdição e a desnecessidade de prévio exaurimento administrativo para o pedido de repetição — é a seguir integralmente enfrentada e, no ponto, acolhida no mérito recursal, o que torna desnecessária a anulação por esse fundamento.

Da inafastabilidade da jurisdição e do interesse de agir

A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de restituição ou compensação de indébito, na forma do artigo 485, VI do CPC, indicando que "a parte autora postula repetição de alegado indébito, pleiteia nestes autos resultado que pode ser obtido na via administrativa, no bojo do PA n. 16682721478/2013-16, ainda pendente, forçoso o reconhecimento de ausência de interesse de agir da parte autora no ponto".

Neste ponto, merece provimento a pretensão recursal da parte apelante.

A pendência de processo administrativo fiscal não afasta, por si só, o interesse de agir para a propositura de ação judicial de repetição de indébito ou de declaração do direito à compensação. A Constituição assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), e o art. 3º do CPC igualmente dispõe que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Além disso, no campo tributário, a concomitância entre discussão administrativa e judicial de mesmo objeto deve ser resolvida pela prevalência da via judicial, e não pela extinção da ação por falta de interesse. A propositura da ação judicial pode, inclusive, importar renúncia à discussão administrativa sobre o mesmo objeto, nos termos da lógica subjacente ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980.

Não tendo obtido a resolução do processo administrativo em prazo razoável, e alegando a existência de recolhimentos indevidos em razão da forma de consolidação do parcelamento, não se pode negar o interesse processual da parte autora, ora apelante, de buscar provimento judicial acerca de sua pretensão.

Em processo análogo, assim já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com meus grifos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA. PARTE AUTORA VENCEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, "a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada" (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024), sendo certo que esse entendimento se aplica às despesas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC/2015 ("A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou").
3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição permite que o contribuinte opte pela via judicial sem esgotar a via administrativa e a concordância da Fazenda Nacional com as conclusões do perito contábil apenas após a fase probatória indica resistência ao pleito autoral, razões pelas quais a condenação do autor vencedor ao pagamento dos ônus sucumbenciais não se justifica, devendo a Fazenda Nacional, como parte vencida, arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82 e 85, caput, do CPC/2015.
4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ. AREsp 2780067 / SP. PRIMEIRA TURMA. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. DJe 21/05/2025)

No caso, a própria sentença reconheceu que houve erro na consolidação inicial do parcelamento e ausência de alocação, na dívida parcelada, de valores já convertidos em renda, bem como que a parte autora recolheu, durante certo período, parcelas superiores ao valor que entendia devido. Essa constatação reforça a necessidade de instrução técnica para apuração do saldo eventualmente restituível, e não a extinção sem resolução do mérito.

Portanto, não há como prosperar a sentença do Juízo de origem no capítulo em que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de restituição ou compensação de indébito. Reconhecido o interesse de agir, e considerando que o exame do mérito do pedido de repetição depende de prova pericial contábil ainda não produzida, a causa não se encontra madura para julgamento imediato, razão pela qual não incide a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, impondo-se a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a realização de perícia contábil, a fim de identificar a existência de valores a restituir ou compensar pela Autora, ora apelante, observada a prescrição quinquenal nos termos do tópico seguinte.

Da prescrição

Afastada a extinção sem resolução de mérito e reconhecido o interesse de agir, passa-se ao exame da prescrição — questão de mérito (art. 487, II, do CPC) e de ordem pública. Com isso, fica igualmente superada a contradição apontada pela apelante, pois a prescrição não subsiste declarada em capítulo extinto sem resolução de mérito, mas no âmbito da pretensão repetitória cujo prosseguimento ora se determina.

Quanto ao reconhecimento da prescrição da repetição de indébitos referentes a parcelas recolhidas em data anterior a um quinquênio do ajuizamento da ação, verifico que a sentença apreciou corretamente o tema.

Em se tratando de valores recolhidos em parcelamento administrativo junto à Receita Federal, na hipótese de recolhimento a maior, o prazo prescricional para que se exerça o direito de pedir a repetição de indébito é de 5 anos contados do pagamento de cada cota mensal, que corresponde à extinção parcial do crédito tributário.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do art. 168, I, do CTN", contado da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela (REsp 840.037/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14/05/2007). No mesmo sentido: EDcl no REsp 833.102/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/03/2010.

A apelante sustenta que o prazo prescricional somente se iniciaria com a efetiva verificação do pagamento a maior — e, portanto, apenas após as conversões em renda dos depósitos e a revisão final da consolidação —, invocando o princípio da actio nata e o art. 168, I, do CTN, na redação da LC nº 118/2005. O argumento, todavia, não desloca o dies a quo na hipótese de parcelamento: segundo a orientação consolidada do STJ, cada parcela recolhida corresponde à extinção parcial do crédito tributário, sendo nesse momento que nasce a pretensão de repetir eventual excesso (actio nata). Assim, ainda que se considere a inoperância sistêmica da Receita Federal noticiada nos autos, tal circunstância não afasta a fluência do prazo quanto às parcelas recolhidas há mais de cinco anos do ajuizamento.

Assim, deve ser mantida a premissa de que estão prescritos os valores eventualmente recolhidos a maior antes de 19/12/2012 (a ação foi proposta em 19/12/2017), sem prejuízo de que a perícia contábil apure, no período não prescrito, a existência e o montante de eventual saldo passível de restituição ou compensação.

Da remessa necessária — extinção dos débitos de CIDE

No que se refere ao capítulo da sentença que reconheceu a extinção dos débitos de CIDE relativos aos períodos de apuração de 02/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002 e 08/2002, objeto do PA n. 16682.722.004/2016-26, bem como dos débitos de CIDE relativos ao período de apuração de 10/2002, objeto do PA n. 18208.098.955/2011-99, não há reparo a fazer.

A sentença registrou que a própria Receita Federal do Brasil (vide evento 51, ANEXO16, p. 3) no bojo do Processo Administrativo n. 16682721478/2013-16, declarou extintos os saldos devedores de CIDE dos referidos processos administrativos, retirando-os do parcelamento e encerrando-os. Ausente impugnação específica da União e estando a conclusão amparada nos elementos administrativos constantes dos autos, deve ser desprovida a remessa necessária nesse ponto.

Dos honorários

Tendo em vista a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução, resta prejudicada a apreciação do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais.

A fixação dos honorários deverá ser renovada pelo Juízo de origem por ocasião da nova sentença, consideradas a sucumbência global das partes e as balizas do art. 85 do CPC. Registre-se, desde logo, que, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, sendo elevado e estimável o proveito econômico, é vedada a fixação da verba honorária por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), impondo-se a observância obrigatória dos percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do CPC, na forma da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076 (REsp 1.850.512/SP, Corte Especial). 

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação da XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para anular parcialmente a sentença recorrida, apenas no capítulo que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de restituição ou compensação de indébito, determinando-se o prosseguimento da ação, com a realização de perícia técnica contábil, observada a prescrição quinquenal quanto aos recolhimentos anteriores a 19/12/2012. Deve ser desprovida a remessa necessária quanto ao capítulo de procedência relativo à extinção dos débitos de CIDE.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular parcialmente a sentença no capítulo que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de restituição ou compensação de indébito, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução, com realização de perícia técnica contábil, observada a prescrição quinquenal quanto aos recolhimentos anteriores a 19/12/2012, ficando prejudicada a apreciação dos honorários sucumbenciais, que deverão ser fixados por ocasião da nova sentença, observados os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC (Tema 1.076/STJ).



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0230345-97.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PREJUDICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de débitos de CIDE e extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de restituição ou compensação de indébito tributário por ausência de interesse de agir, além de fixar honorários advocatícios por equidade. Os débitos de CIDE referiam-se aos períodos de apuração de 02/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002 e 10/2002, objeto dos PAs nº 16682.722.004/2016-26 e nº 18208.098.955/2011-99, e foram excluídos do parcelamento da Lei nº 11.941/2009.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) se deve ser mantido, em remessa necessária, o capítulo da sentença que reconheceu a extinção dos débitos de CIDE; (ii) a validade da extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de restituição ou compensação de indébito, por ausência de interesse de agir; e (iii) a necessidade de realização de perícia contábil, observada a prescrição quinquenal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Deve ser mantido o capítulo da sentença que reconheceu a extinção dos débitos de CIDE, pois a própria Receita Federal do Brasil, no bojo do Processo Administrativo nº 16682.721478/2013-16, declarou extintos os saldos devedores dos referidos processos administrativos, retirando-os do parcelamento e encerrando-os.
4. A sentença apreciou corretamente a prescrição da repetição de indébitos referentes a parcelas recolhidas em data anterior a um quinquênio do ajuizamento da ação. O prazo prescricional para repetição de indébito de valores recolhidos em parcelamento administrativo é de 5 anos, contados do pagamento de cada cota mensal, que corresponde à extinção parcial do crédito tributário, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. 
5. Não se mostra adequada a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de restituição ou compensação de indébito, por ausência de interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição permite que o contribuinte opte pela via judicial sem esgotar a via administrativa, e a pendência de processo administrativo fiscal não impede a apreciação judicial do pedido, conforme jurisprudência do STJ.
6. Como consequência da anulação parcial da sentença no ponto da extinção sem resolução de mérito, torna-se necessária a realização de perícia técnica contábil para identificar a existência e o montante de valores a restituir ou compensar, observada a prescrição quinquenal quanto aos recolhimentos anteriores a 19/12/2012.
7. A análise da fixação dos honorários advocatícios por equidade resta prejudicada em virtude da anulação parcial da sentença, devendo a verba sucumbencial ser fixada por ocasião da nova sentença, observadas as balizas do art. 85 do CPC e o Tema 1.076/STJ, se mensurável o proveito econômico obtido.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Remessa necessária desprovida. Apelação parcialmente provida para anular parcialmente a sentença, apenas no capítulo que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de restituição ou compensação de indébito, e determinar o prosseguimento do feito com a realização de perícia técnica contábil.

Tese de julgamento: 9. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante ao contribuinte o acesso à via judicial para pleitear restituição ou compensação de indébito tributário, independentemente da pendência de processo administrativo fiscal, sendo necessária a produção de prova pericial para apurar os valores eventualmente devidos, observada a prescrição quinquenal contada do pagamento de cada parcela do parcelamento administrativo.

___________
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 168, inc. I; CPC, art. 485, inc. VI; CPC, art. 487, inc. I; CC, art. 935.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 833102/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.03.2010; TRF2, AC nº 0010891-97.1989.4.02.5101, Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro, 8ª Turma Especializada, DJe 24.01.2019; STJ, AREsp 2780067 / SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.05.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0230345-97.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

PREFERÊNCIA: ANDREI FURTADO FERNANDES por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/06/2026, na sequência 44, disponibilizada no DE de 22/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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