Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023983-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por SPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença (evento 21, SENT1), integrada em embargos de declaração (evento 37, SENT1), que julgou improcedente a pretensão objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que sujeite à tributação pelo IRPJ e CSLL, no primeiro período de apuração com base no regime do lucro presumido, da integralidade do saldo do lucro diferido decorrente dos registros contábeis das receitas de construção e sua atualização, quando da mudança do lucro real para o presumido.

Em suas razões recursais (evento 45, APELACAO1), a apelante alegou que não se deve aplicar a norma geral do art. 54 da Lei nº 9.430/96, afastando-se a exigência de IRPJ e CSLL em momento anterior ao auferimento da receita/renda. Sustentou que a Solução de Consulta nº 163/2019 traz uma interpretação ilegal e inconstitucional ao permitir a exigência da tributação, de forma antecipada e integral, em razão da mudança de regime de apuração do lucro (real para presumido), de receitas a serem auferidas ao longo de 30 anos, no curso de contrato de concessão de serviço público.

Asseverou que a Receita pretende exigir, de uma única vez, o recolhimento de tributos calculados sobre lucro fictício registrado contabilmente na fase de construção da infraestrutura da concessão, em violação aos arts. 36 da Lei nº 12.973/2014, arts. 43 e 97 do CTN, e dispositivos da Constituição Federal (arts. 37, 145, § 1º, 150, I, II, IV, 153, III, 195, I, 'c'), sob os princípios da separação dos poderes, legalidade, não confisco, capacidade contributiva, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

Acrescentou que o art. 36 da Lei nº 12.973/2014 assegura aos contribuintes o diferimento da tributação do lucro decorrente de receita decorrente de contrato de concessão de serviço público para o momento do seu efetivo recebimento, independentemente do regime de apuração do lucro. Aduziu que as receitas de construção e respectiva atualização somente se realizam à medida que há o efetivo recebimento da receita de transmissão de energia elétrica (RAP). Mencionou a exposição de motivos da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014 e o Parecer 12, elaborado pela Comissão Mista do Congresso Nacional.    

Argumentou que, se aplicada a regra do art. 54 da Lei nº 9.430/96, haverá dupla tributação, uma na mudança para o lucro presumido, e outra quando do faturamento mensal. Ressaltou que o fato gerador do IRPJ e da CSLL se dá com o acréscimo patrimonial disponível (ou riqueza nova), o qual depende da aquisição da disponibilidade de renda ou proventos e lucros/ganhos auferidos. Salientou, ainda, que a tributação integral do lucro fictício, da fase de construção, viola o conceito constitucional de renda, defendendo, ao fim, a aplicação do art. 36 da Lei nº 12.973/2014, pelos critérios cronológico e da especialidade. 

Contrarrazões da União (evento 2, CONTRAZAP2), nas quais defendeu a manutenção da sentença, ao argumento de que, no regime de lucro real, há diferimento da tributação do lucro à medida do efetivo recebimento das receitas contratadas. Ressaltou que, no caso do lucro presumido, prevalece o diferimento da tributação da receita e não do lucro (arts. 223 e 224 da IN/RFB nº 1.700/2017, Solução de Consulta COSIT nº 163/2019 e art. 593 do Decreto nº 9.580/2018). 

Sustentou que a opção pelo lucro presumido é faculdade do contribuinte, sujeitando-o às regras do sistema escolhido. Argumentou, ainda, que a "distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita" foi consolidada pelo STF no julgamento do RE nº 474.132/SC, sendo legítima a incidência dos tributos sobre acréscimos patrimoniais, independentemente do recebimento imediato.

Pontuou que a apelante objetiva mesclar regimes distintos, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para criar novo regime tributário, sob pena de ofensa à legalidade, à separação dos poderes, ao processo legislativo e à isonomia tributária. 

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 6, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade. 

A controvérsia central consiste em aferir a legalidade e a constitucionalidade da exigência de adição integral, no primeiro período de apuração sob o regime do lucro presumido, dos saldos de valores cuja tributação havia sido diferida enquanto a concessionária de serviço público encontrava-se submetida ao regime do lucro real, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 219 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.

No caso, a apelante é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, sob o Contrato de Concessão nº 03/2016 ANEEL, com prazo estabelecido de 30 anos, sendo suas atividades remuneradas por meio da Receita Anual Permitida (RAP), faturada mensalmente contra os usuários do sistema apenas a partir da efetiva disponibilidade das instalações de transmissão para operação comercial (evento 1, OUT4 - p. 15 e 18).

Alega a apelante que, em adequação às normas contábeis internacionais (ICPC 01 / IASB), as concessionárias passaram a ser obrigadas a registrar três tipos de receitas para fins estritamente contábeis: receitas de construção (durante a fase de obras), receitas financeiras (ajuste a valor presente pela remuneração por "juros embutidos") e receitas de operação e manutenção. Acrescenta que, até o ano-calendário de 2019, adotava a apuração tributária pelo regime do Lucro Real, tendo optado pelo regime do Lucro Presumido, a partir do ano-calendário de 2020.

O fato gerador do imposto de renda constitui a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, oriunda do capital ou do trabalho, e de proventos, entendidos os acréscimos patrimoniais, conforme o art. 153, III, da CF e os arts. 43 a 45 do CTN. Em relação à tributação da CSLL, observa-se, ainda, o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 quanto às normas de apuração e pagamento aplicáveis à contribuição.

A disponibilidade jurídica exige o direito incondicional sobre o valor, enquanto a disponibilidade econômica pressupõe o seu efetivo ingresso no patrimônio do contribuinte.

Diversamente do alegado, a escrituração contábil das receitas de construção não representa mera ficção. Trata-se de método de registro para adequar a contabilidade à realidade jurídica dos contratos de concessão de longo prazo, nos quais a construção da infraestrutura pública pelo concessionário representa uma efetiva prestação de serviço, cuja contraprestação é refletida no direito contratual ao recebimento de fluxos financeiros futuros.

O acréscimo patrimonial ocorre na medida em que a obra avança, consolidando o direito contratual da concessionária ao recebimento de caixa ou outro ativo financeiro, nos termos da própria disciplina do art. 36 da Lei nº 12.973/2014. O fato de o recebimento financeiro estar postergado para a fase operacional não desnatura a existência de disponibilidade jurídica do ganho obtido durante a fase de construção, o que configura elemento novo e acréscimo patrimonial.

Assim, as receitas de construção em testilha, conquanto calculadas por estimativa e projeções contratuais na fase pré-operacional e ainda que faturadas posteriormente, consubstanciam verdadeira disponibilidade jurídica, haja vista que representam a contrapartida de um serviço efetivamente prestado e que ingressaram, de forma definitiva e mensurável, na esfera patrimonial da pessoa jurídica, aptas a configurar o fato gerador do IRPJ/CSLL e justificar a imposição tributária.

Sob essa lente, a exigência fiscal concentrada por ocasião da mudança de regime não encerra qualquer mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade, não havendo falar em ofensa ao conceito de renda, ao princípio da capacidade contributiva ou à razoabilidade/proporcionalidade, porquanto o tributo incide sobre uma riqueza jurídica real e mensurável.

Tampouco o oferecimento integral do montante diferido à tributação configura confisco, uma vez que a exação se quantifica estritamente sobre as bases reais de lucro outrora apuradas. Em outras palavras, a exigência imediata do saldo de lucros diferidos não representa apropriação desarrazoada ou desproporcional pelo Estado, mas simples antecipação da incidência tributária, em razão da mudança de regime.

De seu turno, aduz a apelante que o art. 36 da Lei nº 12.973/2014 funcionaria como norma especial de proteção à neutralidade fiscal das concessionárias de serviços públicos, determinando que o lucro das receitas de construção somente venha a ser oferecido à tributação à medida do efetivo recebimento das parcelas da RAP, blindando o contribuinte independentemente do regime de apuração adotado.

Sem razão. O tratamento tributário aplicável aos contratos de concessão de serviços públicos, em relação ao lucro diferido da fase de construção, disposto no art. 36 da Lei nº 12.973/2014 (regulamentado pelo art. 166 e seguintes da Instrução Normativa nº 1.700/2017), aplica-se à sistemática do lucro real, caracterizada pelo controle específico e escrituração das contas de ajuste na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro de Apuração da Contribuição Social (e-Lacs). A própria Lei nº 12.973/2014 trata separadamente dos contratos de concessão no lucro presumido, o que reforça que o art. 36 não pode ser lido como regra geral e incondicionada de diferimento, aplicável à margem do regime de apuração escolhido pelo contribuinte.

Por outro lado, o artigo 54 da Lei nº 9.430/1996 impõe a obrigatoriedade de o contribuinte adicionar à base de cálculo dos tributos, no primeiro período de apuração no qual houver optado pelo regime do lucro presumido, os saldos de valores cuja tributação havia sido diferida.

No mesmo sentido, o art. 593 do RIR/2018 (Decreto n° 9.580/2018) dispõe, expressamente, que: “a pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar à base de cálculo do imposto sobre a renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle na parte “B” do Lalur”.

A referida norma visa garantir a neutralidade fiscal na transição entre regimes que possuem metodologias de apuração distintas, evitando que parcelas de resultados econômicos deixem de ser oferecidas à tributação. Não há exclusão mútua ou revogação de preceitos: enquanto o artigo 36 da Lei nº 12.973/2014 rege o diferimento durante a permanência no lucro real, o artigo 54 da Lei nº 9.430/1996 estabelece o termo final desse diferimento por ocasião da mudança voluntária de regime.

Não se divisa, portanto, antinomia de normas a ser resolvida pela LINDB. Trata-se de normas complementares que operam em momentos cronológicos e lógicos distintos, prevalecendo a obrigatoriedade de liquidação do saldo diferido na virada de regime, por força do critério estabelecido pelo legislador ordinário.

Importa ressaltar que a exposição de motivos do art. 34 da Medida Provisória nº 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014 (art. 36), e o Parecer 12 citados pela apelante não socorrem sua pretensão, já que não se nega o direito de postergar a tributação das receitas reconhecidas pela construção de infraestrutura. Ocorre que tal possibilidade é restrita ao regime de apuração pelo lucro real, não possuindo o condão de estender-se ao regime de apuração presumida depois da opção voluntária da contribuinte pelo novo regime.

Ademais, a opção pelo lucro presumido é faculdade do contribuinte, que deverá analisar qual regime tributário melhor atende aos seus interesses, sabendo que, no momento em que decide desenquadrar-se do lucro real e migrar para o lucro presumido, ele voluntariamente abdica do regime escritural que dava suporte ao diferimento.

Entender o contrário equivaleria à instituição de um "regime tributário híbrido", por via judicial, unindo as vantagens fiscais de simplificação do Lucro Presumido com o benefício de diferimento próprio do Lucro Real.

Acolher a pretensão da apelante de manter o diferimento do lucro da fase de construção mesmo operando sob a égide do Lucro Presumido implicaria, aí sim, violação ao princípio da isonomia, pois o artigo 54 da Lei nº 9.430/1996 confere tratamento uniforme a todas as pessoas jurídicas que se encontrem na mesma situação jurídica de transição de regimes, não cabendo ao Poder Judiciário mesclar os regimes tributários ao livre anseio do contribuinte e em descompasso com as balizas normativas vigentes, sob pena de usurpação da competência legislativa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o regime do lucro presumido constitui opção fiscal que vincula o contribuinte aos ônus e bônus próprios da sistemática escolhida. O contribuinte detém plena liberdade para avaliar se a migração lhe é benéfica ou prejudicial em termos globais. Optando pela transição, assume os reflexos imediatos estabelecidos na lei de regência, não competindo ao Poder Judiciário combinar legislações para criar uma terceira via mais vantajosa (regime ad hoc), sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da legalidade estrita. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO PARA LUCRO REAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. 1. É de livre iniciativa do contribuinte a opção pelo regime tributário do lucro presumido, onde este pondera qual opção lhe será mais favorável, assumindo, em contraposição, os riscos inerentes a tal regime. 2. O art. 26 da Lei n. 9.430/96, ao tratar da opção pelo regime do lucro presumido, possibilitou a mudança para o lucro real, desde que preenchidos os requisitos legais, qual seja, até a entrega da declaração de rendimentos e antes do procedimento fiscal, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois o contribuinte já havia promovido a entrega da declaração. 3. Inviável a migração de regime fora dos prazos estabelecidos, porquanto restringida não apenas pelos imperativos legais impostos na lei, mas também pelos imperativos de organização administrativa e orçamentária. 4. A alteração de regime produz efeitos bem mais amplos do que a simples forma de apuração, provocando revisão de valores de crédito aproveitado e, consequentemente, de tributos recolhidos. Certamente a opção é deixada à escolha do contribuinte, mas há regras de forma e de tempo para seu exercício, cabendo-lhe certificar-se de que a opção que vem a fazer é a mais benéfica. A opção por regime menos vantajoso não lhe confere direito à revisão, nem mesmo no exercício a que se refere, e menos ainda com efeitos retroativos. 5. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de repelir a alteração de regimes tributários perpetrada ao livre anseio do contribuinte, em descompasso com a legislação de regência, pois não se pode conceber que somente o contribuinte seja beneficiado na relação jurídico-tributária sem que também se preserve os interesse do Fisco, especialmente quando já considerada a livre manifestação de vontade do optante. (STJ – Resp nº 1.266.367/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, Data do Julgamento 26/11/2013)

Nesse sentido, “na opção pelo lucro presumido, o contribuinte se beneficia com uma alíquota menor, por renunciar às deduções legais permitidas na tributação pelo lucro real, além de valer-se de uma escrituração fiscal contábil simplificada. No entanto, a opção do contribuinte está atrelada aos riscos assumidos em cada regime, não havendo, obviamente, a possibilidade de escolha pelos pontos positivos de cada um, sob pena de criar um regime não previsto em lei” (TRF-3 - ApCiv: 50035136020184036103, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/07/2023)

Por fim, alega a apelante que a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.430/1996 acarretaria indevida bitributação, haja vista que a empresa seria forçada a pagar o IRPJ e a CSLL de uma só vez na virada de regime e, posteriormente, sofreria nova incidência tributária sobre as parcelas da RAP quando emitisse as notas fiscais correspondentes contra os usuários do sistema.

No entanto, não se vislumbra o risco de dupla cobrança, à luz da Solução de Consulta COSIT nº 163/2019. Embora o contribuinte deva proceder à adição e tributação integral do saldo diferido no trimestre de transição para o lucro presumido, é assegurado o direito simétrico de excluir, da determinação do lucro e do resultado presumidos apurados com base no regime de caixa, os valores recebidos que já foram oferecidos à tributação quando da alteração do regime tributário.

Ao contrário do alegado, a Solução de Consulta nº 163/2019 não se baseou em interpretação contra legem ao “ferir a literalidade do art. 36 da Lei nº 12.973/2014”, tampouco alterou a matriz de incidência tributária ou inovou na ordem jurídica. O referido Ato possui natureza meramente orientadora, limitando-se a explicitar a forma de aplicação das normas já vigentes — especificamente o ajuste necessário para que o contribuinte, ao migrar para o Lucro Presumido (regime de caixa), pudesse expurgar de sua base de cálculo as receitas já tributadas por antecipação (regime de competência do Lucro Real).

Trata-se de um ato de interpretação e integração sistemática da legislação tributária, que conferiu operacionalidade ao comando de transição previsto no artigo 54 da Lei nº 9.430/1996, sem transcender os limites da competência administrativa ou usurpar a função legislativa.

Esse mecanismo técnico afasta a alegação de dupla tributação, sem eliminar, por si só, o impacto temporal da exigência concentrada. Tal impacto, contudo, decorre de regra legal expressa de transição entre regimes tributários distintos, legitimamente escolhida pelo contribuinte.

Em conclusão, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada integralmente.

Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001541029v59 e do código CRC 2d0e6e89.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023983-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECEITAS DECORRENTES DA FASE DE CONSTRUÇÃO. LUCRO DIFERIDO. TRIBUTAÇÃO IMEDIATA. MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO PARA LUCRO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para afastar a tributação de IRPJ e CSLL sobre o saldo de lucro diferido, decorrente de receitas de construção, quando da mudança do regime de Lucro Real para Lucro Presumido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de adição integral, no primeiro período de apuração sob o regime do Lucro Presumido, dos saldos de valores cuja tributação havia sido diferida enquanto a concessionária estava no regime do Lucro Real.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A escrituração contábil das receitas de construção não representa lucro fictício, tratando-se de método de registro para adequar a contabilidade à realidade jurídica dos contratos de concessão de longo prazo. O acréscimo patrimonial ocorre na medida em que a obra avança, consolidando o direito contratual ao recebimento de caixa ou outro ativo financeiro, o que configura disponibilidade jurídica do ganho e justifica a imposição tributária sem ofensa ao conceito de renda, à capacidade contributiva, à razoabilidade ou à proporcionalidade.
4. Não representa confisco a exigência imediata do saldo de lucros diferidos, pois há incidência tributária concentrada em razão da mudança de regime, quantificada estritamente sobre as bases reais de lucro apuradas.
5. O diferimento da tributação do lucro da fase de construção, previsto no art. 36 da Lei nº 12.973/2014 e regulamentado pela IN RFB nº 1.700/2017 (arts. 166 e ss.), aplica-se à sistemática do Lucro Real, enquanto mantido esse regime de apuração. Em contrapartida, o art. 54 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 593 do Decreto nº 9.580/2018 impõem a adição dos saldos diferidos ao optar pelo Lucro Presumido. As normas são complementares, não havendo antinomia.
6. A opção pelo Lucro Presumido é uma faculdade do contribuinte, que deve assumir os riscos e regras do regime escolhido, não sendo possível criar um "regime tributário híbrido" por via judicial, sob pena de violação à isonomia, à separação de poderes e à legalidade estrita.
7. Não há risco de dupla cobrança, pois a Solução de Consulta COSIT nº 163/2019 assegura o direito de exclusão, na determinação do lucro e do resultado presumidos apurados com base no regime de caixa, dos valores já oferecidos à tributação quando da alteração do regime tributário.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A mudança do regime de apuração do Lucro Real para o Lucro Presumido implica a tributação integral dos saldos de valores cuja tributação havia sido diferida, conforme o art. 54 da Lei nº 9.430/1996, não se estendendo o diferimento previsto para a sistemática do Lucro Real após a opção voluntária pelo Lucro Presumido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, inc. III; CTN, arts. 43, 44, 45 e 97; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Lei nº 9.430/1996, art. 54; Lei nº 12.973/2014, art. 36; Decreto nº 9.580/2018, art. 593; IN RFB nº 1.700/2017, arts. 166, 167, 168, 169, 170 e 219.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.266.367/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 26.11.2013; TRF-3, Ap Civ: 50035136020184036103, Rel. Des. Federal Marli Marques Ferreira, 4ª Turma, j. 29.06.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882605v7 e do código CRC 2a5c8e49.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2026

Apelação Cível Nº 5023983-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA por SPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/06/2026, na sequência 43, disponibilizada no DE de 22/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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