Apelação Cível Nº 5002125-94.2022.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por P. B. C. D. S., representado por advogado dativo.
O apelante ataca sentença que julgou improcedentes os embargos que ele opôs contra a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal (doravante CEF) e, assim, deu eficácia executiva à cobrança.
A CEF ajuizou a presente ação monitória em face do apelante, na qual cobra R$ 44.331,15, em valor atualizado até julho de 2022). O montante apontado como oriundo do inadimplemento de três contratos listados na inicial.
As diligências de citação foram infrutíferas e o réu não atendeu à citação por edital (eventos 16/138).
Foi nomeado curador especial, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, que opôs os embargos monitórios. Neles, o advogado dativo manifestou-se por negativa geral e requereu a produção de prova pericial contábil (eventos 140/186 e 189).
Impugnação no evento 197.
A perícia contábil foi indeferida (evento 221)
Sobreveio sentença que rejeitou os embargos e assinalou que: “A embargada apresentou os documentos essenciais para propositura da ação, uma vez que instruiu a inicial com cópia dos contratos (Doc. 13/16) e das planilhas demonstrativas do débito”. Acrecentou que “O embargante não apresentou o demonstrativo de cálculos, razão pela qual rejeito as alegações sobre excesso de execução” (evento 232).
Em suas razões, o apelante alega que “A decisão que indeferiu a prova pericial contábil requerida pela defesa configura inaceitável cerceamento de defesa, em afronta direta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5.º, LV, da Constituição Federal de 1988”; que “[...] a situação do curador especial é peculiar: designado para defender réu ausente e desconhecedor da demanda, não dispõe de quaisquer informações fáticas, documentos contratuais ou dados financeiros que lhe permitam contestar especificamente os valores cobrados”; que “Atribuir ao defensor dativo o ônus de impugnar cálculos bancários complexos sem o suporte de laudo técnico é esvaziar por completo a garantia constitucional da ampla defesa, reduzindo a curadoria especial a mera formalidade processual desprovida de eficácia material”; que “[...] merecem acolhimento as alegações de mérito formuladas nos embargos à monitória, tendo em vista a vulnerabilidade do réu citado por edital, bem como a abusividade das Cláusulas Contratuais (art. 6º, VIII e 51, IV do CDC e art. 72, II do CPC)”; que “A recorrida limitou-se a apresentar planilhas de evolução de débito elaboradas por seu próprio sistema informatizado, sem qualquer auditoria externa ou documento que comprove a regularidade da capitalização de juros, da aplicação de encargos moratórios e das taxas praticadas em confronto com as pactuadas nos contratos de adesão”; que “A relação jurídica sub judice é, indubitavelmente, de consumo, aplicando-se o CDC”; que há excesso de cobrança provocado pela abusividade das taxas de juros remuneratórios adotadas pela CEF. Requer “a) PRELIMINARMENTE, seja reconhecido o cerceamento de defesa em razão do indevido indeferimento da prova pericial contábil, com a consequente anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da perícia técnica contábil, com nomeação de perito judicial e isenção do réu dos respectivos honorários ou, subsidiariamente, imputação do custeio à instituição financeira recorrida; b) Caso não acolhida a preliminar, seja dado PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e reconhecer: i. a abusividade das cláusulas de alteração unilateral de encargos (art. 51, IV, CDC); ii. a inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, CDC); iii. a necessidade de recálculo do débito com expurgo dos encargos abusivos e limitação dos juros a patamares razoáveis, procedendo-se à compensação dos valores indevidamente cobrados; c) EM TODO O CASO, seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao réu-recorrente, presumindo-se sua hipossuficiência econômica em face da citação ficta e da ausência de bens localizáveis nos autos” (evento 237).
Contrarrazões ofertadas (evento 244).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal
Relator
VOTO
No que concerne à gratuidade, nada aqui impõe a concessão integral do benefício. Assim, e apenas para possibilitar o conhecimento do apelo, é concedida a gratuidade parcial ao embargante, que abrange somente o preparo do presente recurso, na forma do artigo 98, § 5º, do CPC (de toda forma, ele é representado pela curadoria especial, que nem está obrigada ao preparo).
E a apelação não merece ser provida. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
No que concerne ao excesso de cobrança, não foram apresentados cálculos discriminados e nem elementos mínimos, salvo negativa geral, a demonstrar que se pleiteia valor superior ao correto, e assim o CPC impõe que toda a matéria referente ao suposto excesso nem seja conhecida. Basta ler o artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC.
Isto afasta qualquer discussão sobre a adoção de taxas de juros remuneratórios abusivas, apontada como responsável pelo suposto excesso de cobrança.
Em suma, o objetivo da lei é muito claro: qualquer discussão que debata excesso deve indicar o valor controverso e do contrário toda discussão será natimorta. Mesmo representado por advogado dativo, o valor do excesso e o valor incontroverso devem ser minimamente discriminados, de modo a dar suporte à tese de excesso de cobrança.
Não cabe, à luz de mera negativa geral, obrigar o juízo a deferir perícia. Assim, é correto dizer que não havia a necessidade de prova pericial, como não há necessidade de produção de outra prova, diante da realidade dos autos. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas impertinentes, caso da postulada perícia.
A documentação juntada pela CEF mostra que há suporte a autorizar a via monitória. Há o contrato de relacionamento e de crédito direto Caixa, os demonstrativos de débito e de evolução contratual e as planilhas de evolução das dívidas, os extratos da conta corrente, o relatório de cartão de crédito pós enquadramento, além das faturas mensais (evento 1 CALC3/CALC4, EXTR10, PLAN11, CONTR12 e CONTR14).
Aliás, houvesse dúvida sobre a documentação, a CEF seria chamada a se manifestar, conforme prevê o artigo 700, § 5º, do CPC.
O embargante argumenta, ainda com o Código de Defesa do Consumidor, mas a aplicabilidade das normas trazidas pelo CDC não pode ser interpretada como uma espécie de salvo-conduto ao tomador de recursos para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. A existência de contrato de adesão, com a consequente falta de prévio debate sobre as condições pactuadas, não autoriza a presunção de abuso ou ilegalidade de suas cláusulas.
Nessa linha, a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, pelo Judiciário e à força, somente existe por exceção, quando o caso se adequar às hipóteses previstas mui excepcionalmente pelo legislador. Não é o caso.
Não basta a menção genérica aos princípios que norteiam as relações de consumo, sem demonstrar, in concreto, qualquer ato ou disposição contratual que os tenha ofendido.
Deve ser clara e diretamente indicada qual a cláusula nula, a razão específica da nulidade, e a consequência para o cumprimento do contrato, em termos de valor do débito. Nada disso se fez.
Assim, e isso diz respeito à necessidade de indicação discriminada e específica, no REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos, o STJ assentou que “É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.” (Segunda Seção – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – DJ-e: 10/03/2009)
Daí a asseveração da súmula nº 381 do STJ, in verbis:
“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
Considerando os argumentos ineptos, é incabível debater genericamente a validade das cláusulas contratuais, nenhuma delas especificada.
Assim, correta a improcedência dos embargos monitórios, tanto mais quando o recurso defende teses amplamente rejeitadas pelos tribunais.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração de honorários já que a própria verba está com exigibilidade suspensa, devido à gratuidade, que ora se defere. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002896758v2 e do código CRC 9f80b103.
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