Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001568-54.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. F. B. e outros.

Os apelantes atacam a sentença que julgou improcedente pedido por eles formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS).

Na petição inicial, a parte autora narra que a demora do INSS na conclusão de requerimento administrativo por quase dois anos “não deve ser levada somente como um mero aborrecimento”; que o INSS deve ser condenado “a compensar a requerente por todo abalo moral sofrido”; que a morosidade da autarquia, além de ilegal e desarrazoada, trouxe prejuízos para os autores; que “o benefício assistencial possui, entre outro requisito, a necessidade de que a família possua vulnerabilidade social, ou seja, TODOS DA FAMÍLIA sofrem com pouca condição financeira que acarreta em prejuízo para garantia do mínimo digno para uma vivencia saudável”; que “Se a autarquia, por omissão, deixa de conceder benefício assistencial, conforme ficará comprova nos autos, a requerida deve ser condenada a compensação por danos morais.”; que “Aplica-se à hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, amparado pelo art. 37, §6º da CRFB/88, pois a autarquia ré está evidentemente falhando na prestação de seus serviços.”; que “Restando claro a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, vejamos que a VEDAÇÃO A VERBA ALIMENTAR, como é o caso dos autos, enseja a compensação por danos morais, não havendo necessidade de prova do dano, sendo este presumido (in re ipsa).”, que “o INSS age em clara ilegalidade por omissão a não concluir o requerimento autoral, de modo que a administração pública deve ser condenada em compensação moral por ato de seus agentes.”. Daí, os autores requerem seja o INSS condenado ao pagamento do valor de “50 (cinquenta) salários-mínimos, totalizando, atualmente, o valor de R$ 70.600,00 (Setenta Mil e Seiscentos Reais)”, por autor, a título de danos morais.

Após regular processamento, sobreveio a sentença que rejeitou o pleito (evento 39).

Em seu recurso, a parte autora reitera a tese da inicial, requer a reforma do julgado e alega que a demora na conclusão de seu requerimento administrativo ultrapassou o prazo fixado no art. 49 da Lei nº 9784/99, violou o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o que enseja a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Os apelantes sustentam que “A ilegalidade da conduta do INSS foi, inclusive, reconhecida em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 5006453-88.2024.4.02.0000/ES), onde o Juiz Federal Convocado ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO concedeu liminar para determinar a imediata análise do requerimento administrativo.”. Alegam que restou configurada a responsabilidade civil da Administração, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal; que a conduta omissiva da autarquia ao não concluir o requerimento administrativo dentro do prazo legal causou transtornos aos autores. Daí, requer a reforma da sentença (evento 48).

Não foram ofertadas contrarrazões.

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida, data venia.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição – e pelas razões que se lhe acrescem, na forma adiante.

Não há lógica, inteligência, bom senso, sensatez ou o que seja em pensar que a demora geral do Poder Público em analisar requerimentos do INSS possa gerar, por si, dano moral.

Na fila do INSS existem milhões de brasileiros e a ineficiência média do serviço público, imposta a todos, não pode ser combatida com a tese de que, assim, o serviço público vai melhorar. Aliás, fosse viável a tese ela seria aplicada a todos os brasileiros que, em diferentes matérias, enfrentam a mesma ineficiência. Todos teríamos direito, já ao nascer aqui, a uma indenização, e isso se aplicaria à lentidão normal, inclusive do Judiciário.

O mero fato da demora entre o requerimento administrativo de benefício assistencial (Protocolo de requerimento nº1214569962) e sua conclusão não enseja, por si, dano moral compensável.

O priemiro e mais eficaz modo de combater a lentidão, inclusive dos juízes, de promotores e de procuradores, de servidores em geral, é punir os relapsos e honrar os que cumprem seus deveres. 

A responsabilidade civil exige a causalidade direta e imediata, e são indiferentes os fatos alegados pela parte quando esperava a conclusão do requerimento.

Pior, aqui a demora é justificada e não mais subsiste a decisão que teria reconhecido a ilegalidade da conduta do INSS em de Agravo de Instrumento (nº 5006453-88.2024.4.02.0000), e que deferiu a antecipação da tutela recursal. O agravo inclusive foi julgado prejudicado, tendo em vista a denegação da ordem no feito que deu origem, o Mandado de Segurança nº 5001180-54.2024.4.02.5004, cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/10/2024 (Evento 40, dos autos do mandado de segurança).

Ali se aponta que a demora decorreu da instrução do processo administrativo junto ao INSS, o que acarretou a necessidade de várias diligências e perícias a fim de se comprovar o cumprimento dos requisitos necessários ao beneficio assistencial pela autora A. F. B.. Nada indica que, quando do requerimento, a documentação necessária instruía o pedido. 

Ademais, em julho de 2024, o requerimento administrativo (Protocolo de requerimento nº1214569962) foi concluído e indeferido pelo não cumprimento de exigências pela parte autora (Evento 23, PROCADM2, pág. 131, dos autos do MS 5001180-54.2024.4.02.5004). Confira-se o despacho constante do processo administrativo, enviado em 08/07/2024:

 

 

Portanto, o transcurso de quase dois anos até a conclusão do requerimento não foi de processo estagnado ou sem motivos, como tenta fazer crer o apelo.

A demora do processo administrativo não pode ser imputada ao INSS sem causalidade adequada para com os fatos.

Depois, aqui o pedido é de dano moral, e a angústia subjetiva dos autores não justifica compensação. E o ponto central é o da falta de causalidade adequada para com o evento (base no art. 403 do CC). Por conseguinte, é indevida a reparação por dano moral.

Houve, realmente, demora no deslinde da questão e isso certamente causou aborrecimentos aos autores, bem como o tempo decorrido ficou longe do ideal. Contudo, como dito, tais dissabores não são suficientes a ensejar pretensa indenização de danos morais. Fazem parte do contexto para evitar que o dinheiro público seja usado em fraudes, e o setor da previdência pública e de assistência social sempre foi solo no qual a fraude esteve presente.

Raciocínio contrário levaria inclusive à asseveração de que a mera demora judicial em processo contra o Poder Público também conduziria ao direito à compensação por dano moral.

Ou seja, o pleito é descabido. Ainda quando a dinâmica do Poder Público atue longe do ideal, o caso é de providenciar a melhoria para todos, mas não é o de obter reparação à custa do dinheiro do contribuinte, que também sofre com a lentidão padrão de todos os serviços.

Diante de tal assertiva, apenas é possível e lógico admitir a reparação moral daqueles que, com a demora do Poder Público, sofram dano particular destacadamente maior do que o problema da ineficiência geral, que a todos afeta. O contrário é admitir que todos os brasileiros já nasçam com direito a uma indenização, pois todos enfrentam e se aborrecem, cotidianamente, com os problemas triviais da atividade administrativa.

Por fim, diante da ausência de demonstração de vício na atuação do INSS, é descabida indenização a título de danos morais.

Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.

Do exposto, voto por negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC). É o voto.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891621v5 e do código CRC 1827bff3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 03/06/2026, às 13:41:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:17:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002891622
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001568-54.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

1. Apelo contra sentença que rejeitou pedido no qual pretendem os apelantes a compensação por danos morais derivados da demora na conclusão de requerimento administrativo.

2. Não há qualquer direito à reparação moral sob a mera alegação de que a Administração atrasou a análise de pedido administrativo. Ausência de causalidade adequada ou de ofensa à dignidade. Ausência de demonstração de vício na atuação do INSS. E nem há lógica, inteligência, bom senso, sensatez ou o que seja em pensar que a demora geral do Poder Público em analisar requerimentos possa gerar, por si, dano moral. Raciocínio contrário levaria à asseveração de que a mera demora judicial em processo contra o Poder Público também conduziria ao direito à compensação por dano moral. Aplicado isso a tudo, todos, no Brasil, já nasceríamos com direito a indenização. Ainda quando a dinâmica do Poder Público atue longe do ideal, o caso é de providenciar a melhoria para todos, mas não é o de obter reparação à custa do dinheiro do contribuinte, que também sofre com a lentidão padrão de todos os serviços.

3. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891622v3 e do código CRC 12596f89.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 12/06/2026, às 15:22:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:17:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 11/06/2026

Apelação Cível Nº 5001568-54.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 11/06/2026, às 18:00, na sequência 110, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:17:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas